Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009023-49.2012.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/03/2025

Valor da Causa

R$ 2.500.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Santos

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 01ª Vara Federal de Santos 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 14 - Des.fed. Marcelo Saraiva 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

EMBRATEC COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE CEREAIS E PRODUSTOS AGRICOLAS LTDA

CNPJ

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARYELLEN SANTOS PRATA

OAB/SP 289866·CPF·Representa: Autor

DONIZETE DOS SANTOS PRATA

OAB/SP 130143·CPF·Representa: Autor

DINIZAR DOMINGUES

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

EMBRATEC COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE CEREAIS E PRODUSTOS AGRICOLAS LTDA

CNPJ

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

EVERGREEN MARINE CORPORATION

Terceiro

HYUNDAI MERCHANT MARINE CO., LTD

Terceiro

PIL (UK) LIMITED

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

EVERGREEN MARINE CORPORATION

OUTROS_PARTICIPANTES

UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão

23/04/2026, 16:16

Conclusos para despacho

17/04/2026, 18:41

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 20/02/2026 23:59.

22/02/2026, 00:42

Decorrido prazo de EMBRATEC COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE CEREAIS E PRODUSTOS AGRICOLAS LTDA em 06/02/2026 23:59.

08/02/2026, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

23/01/2026, 02:39

Publicado Intimação em 22/01/2026.

23/01/2026, 02:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2026, 14:27

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2026, 16:59

Conclusos para despacho

14/01/2026, 16:31

Juntada de certidão

14/01/2026, 16:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/01/2026, 19:31

Decorrido prazo de EMBRATEC COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE CEREAIS E PRODUSTOS AGRICOLAS LTDA em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 00:53

Decorrido prazo de EVERGREEN MARINE CORPORATION em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 00:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/11/2025, 16:13

Todas as movimentações(248)

Juntada de certidão

23/04/2026, 16:16

Conclusos para despacho

17/04/2026, 18:41

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 20/02/2026 23:59.

22/02/2026, 00:42

Decorrido prazo de EMBRATEC COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE CEREAIS E PRODUSTOS AGRICOLAS LTDA em 06/02/2026 23:59.

08/02/2026, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Documentos

Outros Documentos

•23/04/2026, 16:16

Decisão

•23/04/2026, 16:16

23/01/2026, 02:39

Publicado Intimação em 22/01/2026.

23/01/2026, 02:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2026, 14:27

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2026, 16:59

Conclusos para despacho

14/01/2026, 16:31

Juntada de certidão

14/01/2026, 16:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/01/2026, 19:31

Decorrido prazo de EMBRATEC COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE CEREAIS E PRODUSTOS AGRICOLAS LTDA em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 00:53

Decorrido prazo de EVERGREEN MARINE CORPORATION em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 00:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/11/2025, 16:13

Publicado Decisão em 10/11/2025.

10/11/2025, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

09/11/2025, 02:33

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2025, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2025, 18:35

Conclusos para despacho

05/09/2025, 11:56

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 03:48

Decorrido prazo de UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 01:07

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 01:07

Decorrido prazo de EVERGREEN MARINE CORPORATION em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 01:06

Decorrido prazo de UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 03:43

Decorrido prazo de EVERGREEN MARINE CORPORATION em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 03:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/08/2025, 20:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

30/07/2025, 00:51

Publicado Intimação em 30/07/2025.

30/07/2025, 00:51

Publicado Decisão em 29/07/2025.

29/07/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

29/07/2025, 00:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/07/2025, 16:51

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 11:50

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 11:50

Juntada de ato ordinatório

28/07/2025, 11:49

Expedição de Informação

25/07/2025, 17:04

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

25/07/2025, 17:04

Recebidos os Autos pela Contadoria

25/07/2025, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2025, 12:28

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 12:28

Proferidas outras decisões não especificadas

24/07/2025, 18:41

Conclusos para despacho

30/04/2025, 14:27

Decorrido prazo de EVERGREEN MARINE CORPORATION em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 00:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/04/2025, 14:51

Decorrido prazo de EMBRATEC COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE CEREAIS E PRODUSTOS AGRICOLAS LTDA em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:47

Decorrido prazo de EVERGREEN MARINE CORPORATION em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/03/2025, 14:27

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.61/2021 (2a. Vara)

27/03/2025, 08:48

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA Prov CJF3R 143

27/03/2025, 08:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/03/2025, 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

25/03/2025, 14:59

Publicado Intimação em 25/03/2025.

25/03/2025, 14:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/03/2025, 18:28

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2025, 14:41

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 14:41

Juntada de ato ordinatório

21/03/2025, 14:40

Expedição de Informação

21/03/2025, 14:30

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

21/03/2025, 14:30

Recebidos os Autos pela Contadoria

20/03/2025, 11:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/03/2025, 18:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/03/2025, 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

07/03/2025, 09:34

Publicado Decisão em 07/03/2025.

07/03/2025, 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2025, 17:41

Expedição de Outros documentos.

05/03/2025, 17:41

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/03/2025, 15:43

Proferida decisão interlocutória

27/02/2025, 19:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/12/2024, 10:20

Juntada de certidão

12/11/2024, 16:57

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:23

Juntada de certidão

08/10/2024, 15:56

Decorrido prazo de EVERGREEN MARINE CORPORATION em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:31

Decorrido prazo de EMBRATEC COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE CEREAIS E PRODUSTOS AGRICOLAS LTDA em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:29

Decorrido prazo de UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:28

Conclusos para decisão

30/09/2024, 17:46

Publicado Despacho em 30/09/2024.

30/09/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

28/09/2024, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2024, 17:13

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2024, 17:28

Juntada de certidão

05/09/2024, 12:28

Conclusos para despacho

23/08/2024, 12:35

Decorrido prazo de 3 Vara Cível da Comarca de Santos em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:10

Juntada de certidão

31/07/2024, 17:47

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 00:21

Decorrido prazo de EVERGREEN MARINE CORPORATION em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:41

Decorrido prazo de EMBRATEC COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE CEREAIS E PRODUSTOS AGRICOLAS LTDA em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/07/2024, 15:21

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

02/07/2024, 17:29

Publicado Certidão em 01/07/2024.

01/07/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

29/06/2024, 00:46

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2024, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2024, 15:07

Juntada de certidão

27/06/2024, 15:06

Juntada de ato ordinatório

27/06/2024, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2024, 17:05

Conclusos para despacho

15/04/2024, 14:20

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 00:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/03/2024, 14:33

Decorrido prazo de EMBRATEC COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE CEREAIS E PRODUSTOS AGRICOLAS LTDA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/03/2024, 15:33

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2024.

19/02/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

17/02/2024, 00:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/02/2024, 17:02

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2024, 16:06

Juntada de ato ordinatório

15/02/2024, 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

06/02/2024, 20:02

Publicado Decisão em 06/02/2024.

06/02/2024, 20:02

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

06/02/2024, 18:54

Expedição de Informação

06/02/2024, 18:54

Recebidos os Autos pela Contadoria

02/02/2024, 15:35

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2024, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2024, 16:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/11/2023, 15:52

Juntada de Petição de outras peças

27/09/2023, 14:55

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

13/09/2023, 14:31

Conclusos para despacho

21/07/2023, 13:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/07/2023, 23:45

Juntada de Petição de impugnação

02/06/2023, 14:20

Publicado Ato Ordinatório em 30/05/2023.

30/05/2023, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

30/05/2023, 01:04

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2023, 14:19

Juntada de ato ordinatório

26/05/2023, 14:18

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 01:37

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

22/05/2023, 13:14

Expedição de Informação

22/05/2023, 13:14

Decorrido prazo de EMBRATEC COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE CEREAIS E PRODUSTOS AGRICOLAS LTDA em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 01:54

Juntada de Petição de outras peças

05/05/2023, 16:05

Publicado Despacho em 02/05/2023.

02/05/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

29/04/2023, 20:12

Recebidos os Autos pela Contadoria

27/04/2023, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2023, 17:31

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2023, 19:31

Juntada de Petição de outras peças

30/11/2022, 17:33

Conclusos para decisão

16/11/2022, 17:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/11/2022, 15:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/10/2022, 10:58

Juntada de Petição de documento comprobatório

06/10/2022, 14:46

Juntada de certidão

28/09/2022, 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

22/09/2022, 00:02

Publicado Decisão em 22/09/2022.

22/09/2022, 00:02

Juntada de certidão

20/09/2022, 20:27

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

20/09/2022, 15:18

Juntada de certidão

20/09/2022, 07:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2022, 07:00

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 07:00

Proferida decisão interlocutória

19/09/2022, 17:55

Conclusos para despacho

27/08/2022, 11:48

Juntada de Petição de terceiro interessado

22/08/2022, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2022, 20:01

Conclusos para decisão

19/07/2022, 16:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/07/2022, 15:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/07/2022, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2022, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2022, 19:50

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2022, 17:19

Juntada de Petição de outras peças

16/05/2022, 15:00

Conclusos para despacho

16/05/2022, 12:06

Juntada de Petição de outras peças

13/05/2022, 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

25/03/2022, 00:06

Publicado Despacho em 25/03/2022.

25/03/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2022, 10:01

Conclusos para despacho

04/03/2022, 12:19

Juntada de Petição de outras peças

18/02/2022, 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022

10/02/2022, 13:31

Publicado Despacho em 28/01/2022.

10/02/2022, 13:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/01/2022, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EMBRATEC COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE CEREAIS E PRODUSTOS AGRICOLAS LTDA Advogados do(a) AUTOR: MARYELLEN SANTOS PRATA - SP289866, DONIZETE DOS SANTOS PRATA - SP130143 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Dê-se ciência da descida dos autos. Providencie a alteração da classe judicial para "cumprimento de sentença contra a fazenda pública". PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0009023-49.2012.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Intime-se a parte autora / exequente para requerer, em 15 (quinze) dias, o que for de seu interesse em termos de prosseguimento da execução do julgado exequendo. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

27/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2022, 11:47

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

26/01/2022, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2022, 17:30

Conclusos para despacho

19/01/2022, 12:47

Recebidos os autos

16/12/2021, 08:51

Juntada de petição inicial

16/12/2021, 08:51

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.61/2021 (2a. Vara)

23/11/2021, 10:04

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/11/2021, 10:02

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

09/10/2019, 11:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 44/2016 (2a. Vara)

29/04/2016, 09:55

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

29/04/2016, 09:48

Recebimento - RECEBIMENTO

12/04/2016, 13:53

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/04/2016, 13:52

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

08/04/2016, 13:04

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

08/04/2016, 09:04

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

08/04/2016, 09:03

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/04/2016, 09:03

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

08/04/2016, 08:57

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR Complemento Livre: 201661040009710

06/04/2016, 12:20

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 162/176

26/02/2016, 08:27

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

12/02/2016, 07:28

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - SENTENCA EM EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS Complemento Livre:

10/02/2016, 16:25

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

01/02/2016, 14:38

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR Complemento Livre: 201561040046310

22/01/2016, 12:31

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 124/127

11/12/2015, 10:37

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

03/12/2015, 12:27

Improcedência - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE Nome da Parte: EMBRATEC COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA DE CEREAIS E PRODUTOS AGRICOLAS LTDA - EPP Complemento Livre:

30/11/2015, 10:33

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

15/10/2014, 12:19

Recebimento - RECEBIMENTO

07/10/2014, 12:53

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/10/2014, 12:53

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

29/09/2014, 13:10

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

29/09/2014, 13:02

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/09/2014, 13:02

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

26/09/2014, 09:20

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA PARTE AUTORA - PROVAS Complemento Livre: 201461040032121

03/09/2014, 12:59

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/08/2014, 08:49

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

26/08/2014, 08:49

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 247/251

25/08/2014, 09:01

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: VISTOS EM INSPECAO Complemento Livre:

13/06/2014, 12:38

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 4 volume e abertura do 5 volume. Complemento Livre:

27/05/2014, 11:54

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

27/05/2014, 07:03

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

26/05/2014, 15:42

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/05/2014, 15:42

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR Complemento Livre: 2014610400135101

08/05/2014, 11:54

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA PARTE AUTORA Complemento Livre: 201361040044962

26/11/2013, 10:03

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA PARTE AUTORA Complemento Livre: 201361040044782

06/11/2013, 11:34

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/11/2013, 16:43

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

29/10/2013, 16:43

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 661/663

23/10/2013, 08:28

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

06/08/2013, 12:54

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

05/08/2013, 15:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/08/2013, 15:30

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

04/07/2013, 16:27

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

04/07/2013, 07:02

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA UNIAO Complemento Livre: 201361040023541

02/07/2013, 12:29

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/06/2013, 12:38

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

14/06/2013, 12:38

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 327/332

14/06/2013, 10:58

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: CITACAO Complemento Livre: UNIAO FEDERAL

22/04/2013, 09:16

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO Complemento Livre: UF/AGU

04/04/2013, 10:31

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

12/03/2013, 09:40

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

11/03/2013, 09:25

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/03/2013, 09:25

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR Complemento Livre: 2012610400484861

19/12/2012, 12:24

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 360/366

03/12/2012, 13:02

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

26/11/2012, 08:01

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

23/11/2012, 13:03

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/11/2012, 13:03

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2012.61040042225-1 Complemento Livre:

22/11/2012, 09:18

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

17/09/2012, 15:30

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

17/09/2012, 13:52

Despacho

•20/01/2026, 14:27

Despacho

•19/01/2026, 16:59

Decisão

•05/11/2025, 18:35

Ato Ordinatório

•28/07/2025, 11:50

Ato Ordinatório

•28/07/2025, 11:49

Decisão

•24/07/2025, 18:41

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 14:41

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 14:40

Decisão

•27/02/2025, 19:24

Outros Documentos

•17/12/2024, 10:20

Documento Digitalizado

•12/11/2024, 16:57

Documento Digitalizado

•12/11/2024, 16:57

Documento Digitalizado

•08/10/2024, 15:56

Todos os documentos(53)

Outros Documentos

•23/04/2026, 16:16

Decisão

•23/04/2026, 16:16

Despacho

•20/01/2026, 14:27

Despacho

•19/01/2026, 16:59

Decisão

•05/11/2025, 18:35

Ato Ordinatório

•28/07/2025, 11:50

Ato Ordinatório

•28/07/2025, 11:49

Decisão

•24/07/2025, 18:41

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 14:41

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 14:40

Decisão

•27/02/2025, 19:24

Outros Documentos

•17/12/2024, 10:20

Documento Digitalizado

•12/11/2024, 16:57

Documento Digitalizado

•12/11/2024, 16:57

Documento Digitalizado

•08/10/2024, 15:56

Despacho

•24/09/2024, 17:28

Documento Digitalizado

•05/09/2024, 12:28

Ato Ordinatório

•27/06/2024, 15:05

Despacho

•17/06/2024, 17:05

Ato Ordinatório

•15/02/2024, 16:06

Ato Ordinatório

•15/02/2024, 16:06

Decisão

•01/02/2024, 16:07

Documento Comprobatório

•27/11/2023, 15:52

Ato Ordinatório

•26/05/2023, 14:19

Ato Ordinatório

•26/05/2023, 14:18

Despacho

•19/04/2023, 19:31

Documento Comprobatório

•06/10/2022, 14:46

Documento Comprobatório

•06/10/2022, 14:46

Documento Comprobatório

•06/10/2022, 14:46

Documento Comprobatório

•06/10/2022, 14:46

Documento Comprobatório

•06/10/2022, 14:46

Documento Comprobatório

•06/10/2022, 14:46

Documento Comprobatório

•06/10/2022, 14:46

Documento Comprobatório

•06/10/2022, 14:46

Decisão

•19/09/2022, 17:55

Documento Comprobatório

•22/08/2022, 15:30

Despacho

•08/08/2022, 20:01

Despacho

•19/05/2022, 15:02

Despacho

•17/05/2022, 19:50

Despacho

•17/05/2022, 17:19

Outras peças

•13/05/2022, 15:50

Outras peças

•13/05/2022, 15:50

Outras peças

•13/05/2022, 15:50

Despacho

•23/03/2022, 10:30

Despacho

•18/03/2022, 10:01

Despacho

•26/01/2022, 11:47

Despacho

•19/01/2022, 17:30

Decisão

•06/12/2021, 16:22

Ato Ordinatório

•14/12/2020, 03:32

Decisão

•13/10/2020, 14:48

Ato Ordinatório

•13/08/2020, 18:17

Acórdão

•01/06/2020, 17:01

Acórdão

•29/05/2020, 16:09