Agravo em Recurso Especial 0009023-49.2012.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

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—

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TRF33° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/09/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

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Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

EMBRATEC COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE CEREAIS E PRODUSTOS AGRICOLAS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SUE ELLEN SANTOS PRATA

CPF·Representa: Réu

DONIZETE DOS SANTOS PRATA

OAB/SP 130143·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

22/11/2021, 14:36

Transitado em Julgado em 22/11/2021

22/11/2021, 14:36

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/09/2021

20/09/2021, 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

17/09/2021, 19:22

Não conhecido o recurso de UNIÃO

17/09/2021, 15:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/09/2021

17/09/2021, 15:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) - pela SJD

16/09/2021, 09:28

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento NARER, à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA

16/09/2021, 09:15

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

30/08/2021, 08:03

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21 - E do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito

30/08/2021, 06:52

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

16/07/2021, 11:08

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

16/07/2021, 10:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

17/06/2021, 20:22

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•17/09/2021, 15:30

-

•17/06/2021, 20:18

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•17/06/2021, 20:17