Procedimento Comum Cível 5000047-37.2022.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/01/2022

Valor da Causa

R$ 186.600,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Campo Grande

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 01ª Vara Federal de Campo Grande 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 41 - Des.fed. Herbert de Bruyn 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Antonio Carlos Ferreira

Partes do Processo

LYGIA MARTINS LUGO

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

Advogados / Representantes

PEDRO DE CASTILHO GARCIA

OAB/MS 20236·CPF·Representa: Autor

RAMATIS AGUNI MAGALHAES

CPF·Representa: Autor

JOAO URBANO DOMINONI NETO

CPF·Representa: Autor

FÁBIO ADAIR GRANCE MARTINS

OAB/MS 13189·CPF·Representa: Réu

IGOR FACCIM BONINE

OAB/ES 22654·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(100)

LYGIA MARTINS LUGO

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA GRANJA JULIETA - SP

Terceiro

CAIXA SEGURADORA S/A

Terceiro

GERENTE GERAL CAIXA ECONOICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE MARIZANGELA DE LIMA OLIVEIRA

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA DEZESSEIS DE DEZEMBRO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONIMA FEDERAL

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SEBASTIAO AZEVEDO

Terceiro

CEF AGENCIA 1206

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA: 4026 -PIRAPORINHA- DIADEMA

Terceiro

GERENTE GERAL CEF AG 2075

Terceiro

PRESIDENTE CEF

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA FILIAL DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO (GIFUG)

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 348 - SAO CARLOS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG. 1351 - OSASCO

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EDUARDO LIMA FREITAS

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG 4905

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG PAMPLONA SP 4905

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA

Terceiro

KARINA YAMADA BALDONI

Terceiro

CAIXA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

1982

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CEF AGENCIA PERUIBE

Terceiro

0235

Terceiro

AGENCIA SE 0235

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL SR. EDERSON

Terceiro

AGENCIA 3197

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

AGENCIA GENERAL CAMARA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - JUNDIAI

Terceiro

CFE

Terceiro

DESCONHECIDO

Terceiro

PROCURADORIA DEPARTAMENTO JURIDICO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

REAL PARQUE

Terceiro

CAIXA CONSORCIO S.A.

Terceiro

0238

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DA BELA VISTA

Terceiro

3117

Terceiro

CEF (AGENCIA 3117)

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

0345

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

0364

Terceiro

AGENCIA 0092

Terceiro

AGENCIA SANTO ANDRE

Terceiro

CEF AGENCIA BIRIGUI/SP

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA PRESIDENTE VENCESLAU

Terceiro

AGENCIA BARAO

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

00.360.305/0001-04

Terceiro

AGENCIA AVENIDA PAULISTA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CEF

ALCUNHA

PRESIDENTE CEF

ALCUNHA

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/10/2025, 17:54

Juntada de certidão

27/10/2025, 17:54

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 00:49

Decorrido prazo de LYGIA MARTINS LUGO em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

25/09/2025, 02:17

Publicado Despacho em 25/09/2025.

25/09/2025, 02:17

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2025, 19:55

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2025, 15:36

Conclusos para despacho

23/09/2025, 14:47

Recebidos os autos

23/09/2025, 10:22

Juntada de Petição de informação

23/09/2025, 10:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

19/09/2023, 15:57

Juntada de Petição de contrarrazões

14/09/2023, 10:54

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:27

Todas as movimentações(72)

Arquivado Definitivamente

27/10/2025, 17:54

Juntada de certidão

27/10/2025, 17:54

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 00:49

Decorrido prazo de LYGIA MARTINS LUGO em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

Documentos

Despacho

•23/09/2025, 19:55

Despacho

•23/09/2025, 15:36

25/09/2025, 02:17

Publicado Despacho em 25/09/2025.

25/09/2025, 02:17

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2025, 19:55

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2025, 15:36

Conclusos para despacho

23/09/2025, 14:47

Recebidos os autos

23/09/2025, 10:22

Juntada de Petição de informação

23/09/2025, 10:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

19/09/2023, 15:57

Juntada de Petição de contrarrazões

14/09/2023, 10:54

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2023, 16:24

Juntada de ato ordinatório

30/08/2023, 14:31

Juntada de Petição de apelação

28/08/2023, 20:59

Publicado Sentença em 07/08/2023.

07/08/2023, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

05/08/2023, 20:10

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2023, 14:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/08/2023, 19:11

Conclusos para julgamento

16/05/2023, 08:46

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 01:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/05/2023, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2023, 12:14

Juntada de ato ordinatório

24/04/2023, 12:13

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/04/2023, 22:51

Publicado Sentença em 12/04/2023.

12/04/2023, 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

12/04/2023, 20:09

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2023, 15:23

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 15:23

Julgado improcedente o pedido

04/04/2023, 15:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/01/2023, 14:28

Conclusos para decisão

25/05/2022, 09:10

Juntada de Petição de impugnação

24/05/2022, 18:42

Juntada de certidão

24/05/2022, 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

03/05/2022, 00:17

Publicado Despacho em 03/05/2022.

03/05/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2022, 11:50

Conclusos para despacho

27/04/2022, 12:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/04/2022, 19:55

Juntada de Petição de outras peças

19/04/2022, 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022

29/03/2022, 00:12

Publicado Despacho em 29/03/2022.

29/03/2022, 00:12

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2022, 11:22

Conclusos para despacho

25/03/2022, 08:33

Decorrido prazo de LYGIA MARTINS LUGO em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 00:42

Juntada de certidão

22/03/2022, 15:09

Juntada de Petição de custas

21/03/2022, 23:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022

24/02/2022, 00:33

Publicado Despacho em 24/02/2022.

24/02/2022, 00:33

Juntada de Petição de contestação

23/02/2022, 19:33

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2022, 11:01

Conclusos para despacho

18/02/2022, 10:16

Juntada de Petição de informações prestadas

17/02/2022, 20:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022

10/02/2022, 13:35

Publicado Despacho em 28/01/2022.

10/02/2022, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LYGIA MARTINS LUGO Advogado do(a) AUTOR: PEDRO DE CASTILHO GARCIA - MS20236 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Considerando os termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar que preenche os pressupostos legais para a obtenção dos benefícios da gratuidade de justiça. Para tanto, poderá juntar aos autos cópia da última declaração de imposto de renda, planilha com descrição dos gastos fixos e respectiva comprovação, contracheque, ou qualquer outros documentos hábeis para comprovar sua renda mensal e os gastos extraordinários que justifiquem o pedido, considerando que as informações contidas no documento ID 239000124 (valores creditados, por mês) afastam a presunção de pobreza. Faculto-lhe, no mesmo prazo, a comprovação do recolhimento das custas iniciais. Campo Grande, MS, data e assinatura conforme certificação digital. 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 5000047-37.2022.4.03.6000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2022, 16:56

Conclusos para despacho

07/01/2022, 16:58

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

07/01/2022, 16:44

Recebidos os autos

07/01/2022, 16:44

Juntada de certidão

07/01/2022, 16:44

Distribuído por sorteio

07/01/2022, 16:42

Recebido pelo Distribuidor

07/01/2022, 16:42

Decisão

•17/09/2025, 16:18

Ato Ordinatório

•30/10/2024, 14:44

Decisão

•03/10/2024, 14:27

Documentos Diversos

•23/09/2024, 11:44

Documentos Diversos

•23/09/2024, 11:44

Acórdão

•29/08/2024, 14:21

Ato Ordinatório

•21/03/2024, 07:58

Acórdão

•09/02/2024, 13:32

Despacho

•23/10/2023, 10:36

Documentos Diversos

•10/10/2023, 11:35

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 16:24

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 14:31

Sentença

•03/08/2023, 14:04

Todos os documentos(27)

Despacho

•23/09/2025, 19:55

Despacho

•23/09/2025, 15:36

Decisão

•17/09/2025, 16:18

Ato Ordinatório

•30/10/2024, 14:44

Decisão

•03/10/2024, 14:27

Documentos Diversos

•23/09/2024, 11:44

Documentos Diversos

•23/09/2024, 11:44

Acórdão

•29/08/2024, 14:21

Ato Ordinatório

•21/03/2024, 07:58

Acórdão

•09/02/2024, 13:32

Despacho

•23/10/2023, 10:36

Documentos Diversos

•10/10/2023, 11:35

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 16:24

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 14:31

Sentença

•03/08/2023, 14:04

Sentença

•02/08/2023, 19:11

Ato Ordinatório

•24/04/2023, 12:14

Ato Ordinatório

•24/04/2023, 12:13

Sentença

•04/04/2023, 15:27

Despacho

•29/04/2022, 13:00

Despacho

•29/04/2022, 11:50

Despacho

•25/03/2022, 12:27

Despacho

•25/03/2022, 11:22

Despacho

•22/02/2022, 14:31

Despacho

•22/02/2022, 11:01

Despacho

•26/01/2022, 11:58

Despacho

•25/01/2022, 16:56