Cumprimento de sentença 5000752-83.2019.4.03.6115 - TRF3

Cumprimento de sentença 5000752-83.2019.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: CELSO EDUARDO LINS DE OLIVEIRA Advogados do(a) REU: PATRICIA ROMANA SILVA DO NASCIMENTO - RJ094779, ANA CAROLINA LIMA DA COSTA - RJ143331 Sentença Tipo A MONITÓRIA (40) Nº 5000752-83.2019.4.03.6115 / 1ª Vara Federal de São Carlos Vistos. Trata-se de ação monitória em que a parte autora pede pagamento de R$ 57.746,35, atualizado em 28/03/2019, conforme instrumentos contratuais e demonstrativos de débito acostados à inicial (ID 16199372). A CEF requereu a extinção da ação pela quitação, relativamente aos contratos de nº 0334195000201205, 250334107000142684 e 250334107000171781, devendo a ação continuar em relação ao contrato nº 000000001612080 (ID nº 43378675). Extinta parcialmente a ação (ID nº 45840633), prosseguindo-se somente em relação ao contrato de nº 000000001612080. A parte ré opôs embargos à ação monitória (ID 57276171), em que alega pagamento da dívida, em data posterior à propositura da ação, bem como, propõe reconvenção, consistente em restituição em dobro das quantias já pagas. Deferida a justiça gratuita (ID nº 57529504). Devidamente intimada a comprovar que tal contrato não fora quitado, a autora apresentou documentos (ID nº 150564734 e seguintes). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. Por primeiro, quanto às alegações da parte ré, relativamente à nulidade de citação, é de ser ver que tanto o aviso de recebimento (ID nº 29780042), quanto a carta precatória (ID nº 42954330) expedidos para citação não lograram êxito. A citação e o comparecimento aos autos, mediante oposição de embargos, são coincidentes (ID 57276563). De outro giro, quanto a alegação de perempção, não há nada nos autos que a indique, bem como, antes da citação, foram juntados os demonstrativos de crédito e evolução da dívida remanescente (ID nº 56463244). Rejeito as preliminares. No mérito, observo que a presente ação, após extinção parcial, prossegue somente em relação ao contrato de nº 000000001612080. O documento juntado pela própria autora (ID nº 56463244), relativo a tal contrato, registra o pagamento de boleto no valor de R$ 2.411,73 (dois mil, quatrocentos e onze reais e setenta e três centavos), em 05/01/2021. Os documentos juntados pela parte ré dão conta de negociação que findava por quitar o referido contrato em tal valor, conforme IDs nº 57276563, 105484763, 105484765 e 105484767. Instada a se manifestar sobre a quitação, trouxe a autora documentos relativos a contratos já quitados, em relação aos quais esta ação já está extinta (ID nº 45840633). Não tendo a autora comprovado a higidez da cobrança relativa ao contrato, após regularmente intimada, de rigor o reconhecimento da quitação, especialmente em virtude dos documentos de IDs nº 57276767 e 57276772, que demonstram pagamento de R$ 2.411,73, em quitação de acordo firmado em 30/12/2020, em parcela única, com desconto de R$ 25.621,20. Quanto à reconvenção proposta, o pagamento do débito, realizado em 05/01/2021, é posterior à propositura da ação, o que se deu em 09/04/2019, razão pela qual não havia causa de inexigibilidade do débito naquele momento. De rigor, portanto, a improcedência da reconvenção. DISPOSITIVO. Posto isso, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para julgar PROCEDENTES os embargos monitórios e IMPROCEDENTE a reconvenção. Em contrapartida, tendo em vista que o devedor satisfez a obrigação originária destes autos, julgo PROCEDENTE a ação monitória, nos termos do artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil, ante o reconhecimento da dívida pelo réu; e, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO POR SENTENÇA, com fundamento no artigo 925 do mesmo código. Custas ex lege. Considerando-se a sucumbência dos embargos monitórios pela CEF, que, após ciência da quitação da dívida, insistiu no prosseguimento do feito, condeno-a a pagar a pagar honorários advocatícios à parte contrária, fixados em 10% do valor atualizado da causa; de outro giro, relativamente ao réu, considerando sua sucumbência na monitória e na reconvenção, condeno-o a pagar honorários advocatícios à parte contrária, fixados em 10% do valor atualizado da causa, observada a autonomia da condenação em honorários de sucumbência pela reconvenção (art. 85, §1º, CPC). Tendo em vista a gratuidade deferida ao réu, a exigibilidade dos honorários a que foi condenado fica suspensa. Eventuais pagamentos a tal título, efetuados na via administrativa, deverão ser compensados no momento oportuno. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Carlos, (data da assinatura eletrônica). Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

27/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/01/2023

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 23/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA ROMANA SILVA DO NASCIMENTO em 12/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANA CAROLINA LIMA DA COSTA em 12/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de CELSO EDUARDO LINS DE OLIVEIRA em 12/12/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

Publicado Sentença em 18/11/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ANA CAROLINA LIMA DA COSTA em 09/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de CELSO EDUARDO LINS DE OLIVEIRA em 09/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA ROMANA SILVA DO NASCIMENTO em 09/11/2022 23:59.

Todas as movimentações(205)

Todos os documentos(54)