Monitória 5000752-83.2019.4.03.6115 - TRF3

Monitória 5000752-83.2019.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/01/2023, 17:09

Trânsito em julgado

24/01/2023, 17:08

Publicação

18/11/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CELSO EDUARDO LINS DE OLIVEIRA, ANA CAROLINA LIMA DA COSTA, PATRICIA ROMANA SILVA DO NASCIMENTO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA - RJ143331, PATRICIA ROMANA SILVA DO NASCIMENTO - RJ094779 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Sentença Tipo B S E N T E N Ç A Seção Judiciária de São Paulo 15ª Subseção Judiciária - São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000752-83.2019.4.03.6115 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada satisfez a obrigação. Tendo em vista que a parte executada satisfez a obrigação originária destes autos, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO POR SENTENÇA, com fundamento no artigo 925 do mesmo código. Ficam levantadas eventuais constrições lançadas nos autos. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica. Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

17/11/2022, 00:00

Expedida/certificada

16/11/2022, 18:56

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/11/2022, 18:37

Conclusão (para julgamento)

10/11/2022, 14:53

Publicação

27/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CELSO EDUARDO LINS DE OLIVEIRA, ANA CAROLINA LIMA DA COSTA, PATRICIA ROMANA SILVA DO NASCIMENTO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA - RJ143331, PATRICIA ROMANA SILVA DO NASCIMENTO - RJ094779 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que faço a intimação do exequente para que se manifeste nos termos do despacho ID263265204, observado o prazo legal. "Tudo cumprido, 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000752-83.2019.4.03.6115 intime-se, e nada requerido, tornem os autos conclusos para sentença de extinção pelo pagamento." São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Técnica(o)/Analista Judiciária(o)

26/10/2022, 00:00

Publicação

10/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CELSO EDUARDO LINS DE OLIVEIRA, ANA CAROLINA LIMA DA COSTA, PATRICIA ROMANA SILVA DO NASCIMENTO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA - RJ143331, PATRICIA ROMANA SILVA DO NASCIMENTO - RJ094779 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que junto a estes autos cópia de e-mail encaminhado ao PAB-CEF local, para cumprimento. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Técnica(o)/Analista Judiciária(o) 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000752-83.2019.4.03.6115

07/10/2022, 00:00

Mero expediente

05/10/2022, 17:59

Documentos

Sentença

•17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: CELSO EDUARDO LINS DE OLIVEIRA Advogados do(a) REU: PATRICIA ROMANA SILVA DO NASCIMENTO - RJ094779, ANA CAROLINA LIMA DA COSTA - RJ143331 D E S P A C H O Os advogados do réu pedem a execução do julgado (id 257916675), exclusivamente quanto aos honorários que lhes cabem. Por conseguinte, promova a Secretaria a alteração da classe processual para "Cumprimento de Sentença" e cadastrem-se os advogados como exequentes, bem como invertam-se os polos. Intime(m)-se o(s) devedor(es), por publicação, a efetuar(em) o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 513, § 2º, I, e 523, ambos do CPC, da dívida. Decorrido o prazo sem notícia do pagamento, nos moldes do art. 523, § 3º, do CPC, bloqueiem-se bens pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD (circulação), sem prejuízo de pesquisa de bens pelo INFOJUD (últimos 2 anos), se negativas as duas primeiras. Sendo infrutíferas as medidas de constrição, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MONITÓRIA (40) Nº 5000752-83.2019.4.03.6115 / 1ª Vara Federal de São Carlos intime-se o exequente a indicar bens penhoráveis em 15 dias improrrogáveis, à vista do extrato do INFOJUD e de diligência que lhe couber. Eventual indicação de bem imóvel deverá ser instruída com cópia da matrícula atualizada. Toda indicação de bem a penhorar deverá justificar a utilidade de levá-lo à hasta pública. Não sendo indicado bem, venham conclusos, para deliberar sobre a suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Positivo o bloqueio pelo SISBAJUD, desde que não se trate de valor ínfimo, valor este correspondente ao valor mínimo para recolhimento de guias DARF, hipótese em que fica autorizado o imediato desbloqueio, intime-se o(s) executado(s) a se manifestar(em) em 5 dias. Inaproveitado o prazo ou não acolhido(s) seu(s) requerimento(s), o bloqueio será convertido em penhora e transferido à conta judicial. Positivo o RENAJUD, expeça-se mandado de penhora, depósito, avaliação, registro da penhora pelo sistema RENAJUD e intimação do ato. O oficial penhorará, segundo sua avaliação, apenas os suficientes à garantia. Após a diligência, quanto ao(s) veículo(s) penhorado(s), o oficial registrará a penhora em RENAJUD e modificará a restrição para “transferência” desde que haja depositário, juntando comprovantes. Servirá o mandado mesmo se o veículo estiver alienado fiduciariamente, caso em que se penhorará o direito de aquisição do bem; o oficial, à vista da documentação do veículo, certificará sobre quem seja o credor fiduciante. Infrutífera ou insuficiente a penhora procedida pelo SISBAJUD e RENAJUD e desde que haja indicação instruída de bem imóvel a penhorar, venham conclusos para penhora por termo Cumpra-se. Int. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

19/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CELSO EDUARDO LINS DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELANTE: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA - RJ143331-A, PATRICIA ROMANA SILVA DO NASCIMENTO - RJ94779-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000752-83.2019.4.03.6115 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR APELANTE: CELSO EDUARDO LINS DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELANTE: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA - RJ143331-A, PATRICIA ROMANA SILVA DO NASCIMENTO - RJ94779-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CELSO EDUARDO LINS DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELANTE: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA - RJ143331-A, PATRICIA ROMANA SILVA DO NASCIMENTO - RJ94779-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Versa o presente recurso discussão quanto ao direito de repetição em dobro de valores cobrados e já pagos. Primeiramente, consigno descaber a apreciação do pedido deduzido na apelação do réu com pretensão de indenização por danos morais, por inovar nesta sede recursal. Quanto à pretensão da parte embargante visando à aplicação da regra de repetição em dobro do indébito prevista no artigo 940 do Código Civil não pode ser acolhida por nesta questão ser relevante o elemento de boa ou má-fé e não caracterizada esta última. Neste sentido é a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROTOCOLO APÓS EXPEDIENTE. PETIÇÃO RECEBIDA ANTES DO ENCERRAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO CONFIGURAÇÃO APLICAÇÃO DO ART. 1.531 DO CC/1916. EXIGÊNCIA DE MÁ-FÉ. PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Tendo a Corte estadual afirmado que o protocolo da petição após o horário de expediente não significa recebimento fora do prazo, sendo atendidos todos aqueles que ingressarem antes deste horário, a reforma do aresto impugnado, quanto ao ponto, para concluir que a apelação é intempestiva, demandaria, necessariamente, revolvimento de matéria fática, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. O Tribunal local dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, com fundamentação suficiente à resolução da controvérsia, o que afasta a alegada ofensa ao artigo 535 do CPC/73. 3. A indenização prevista no art. 1.531 do CC/1916 (art. 940 do CC/2002) é cabível somente quando caracterizada a má-fé do credor ao demandar o devedor por dívida já paga, total ou parcialmente, sem ressalvar valores recebidos. 4. Concluindo a Corte de origem pela inexistência de má-fé da recorrida, a reforma do acórdão recorrido demandaria revolvimento de matéria fática, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1231497/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 25/10/2017) PROCESSUAL CIVIL. UNIVERSIDADE. COBRANÇA DE MENSALIDADES JÁ PAGAS. ADIMPLEMENTO QUE CONSTAVA INCLUSIVE NO SISTEMA ACADÊMICO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRESENÇA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preconiza que a devolução em dobro de valores pagos pelo consumidor apenas é possível se demonstrada a má-fé do credor. 2. Hipótese em que a Corte de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, reconheceu a má-fé da Universidade, a justificar a aplicação da penalidade de restituição em dobro. 3. Iniciar qualquer juízo valorativo a fim de alterar as conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias demanda reexame das provas dos autos, o que encontra óbice da Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1663458/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 16/06/2017) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/1973) - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - DÍVIDA PARCIALMENTE PAGA - SANÇÃO DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. As razões da decisão monocrática que não foram objeto de irresignação, no agravo interno, ficam atingidas pela preclusão consumativa. 2. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973. 3. Consoante a jurisprudência desta Corte, quando comprovada a má-fé da parte que realizou a cobrança indevida, ficará obrigada a devolver em dobro o que cobrou em excesso. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 911.309/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 10/05/2017) No caso, sustenta o apelante que a CEF prosseguiu com a ação monitória mesmo diante da quitação de todos os débitos objeto da avença, mas tal fato não é suficiente para demonstrar alegada má-fé da autora, principalmente considerando que a própria CEF noticiou nos autos a quitação dos débitos oriundos dos contratos nº 334001000201205, 250334107000142684, 250334107000171781 por petição protocolizada em 14/12/2020 (ID 254906005), ocasião em que requereu o prosseguimento da demanda em relação ao contrato nº 0000000016120805, que à época ainda não havia sido quitado, destacando-se que o próprio apelante afirma que somente efetuou o pagamento em 05/01/2021 (ID 254906305), ainda anotando-se que a instituição não deixou de comunicar o pagamento do débito em relação ao contrato nº 0000000016120805, eventual demora não sendo suficiente por si só para caracterizar o necessário requisito da má-fé. Diante do insucesso do recurso interposto é de ser aplicada a regra da sucumbência recursal estabelecida no art. 85, § 11 do CPC, pelo que majoro em 2% os honorários advocatícios fixados na sentença em desfavor da parte apelante, acréscimo que se mostra adequado aos critérios legais estabelecidos no §2º do art. 85 do CPC, não se apresentando excessivo e desproporcional aos interesses da parte obrigada ao pagamento e por outro lado deparando-se apto a remunerar o trabalho do advogado em proporção à complexidade do feito. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000752-83.2019.4.03.6115 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Trata-se de ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal - CEF objetivando a cobrança de quantia referente a saldo devedor de Contratos n. 0334195000201205, 250334107000142684, 250334107000171781 e 0000000016120805. A parte ré apresentou embargos monitórios juntamente com reconvenção (ID 254906029). Por sentença proferida em ID 254906339, foram acolhidos os embargos monitórios, julgada improcedente a reconvenção e procedente o pedido formulado pela parte autora, com dispositivo nos termos a seguir expostos: “Posto isso, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para julgar PROCEDENTES os embargos monitórios e IMPROCEDENTE a reconvenção. Em contrapartida, tendo em vista que o devedor satisfez a obrigação originária destes autos, julgo PROCEDENTE a ação monitória, nos termos do artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil, ante o reconhecimento da dívida pelo réu; e, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO POR SENTENÇA, com fundamento no artigo 925 do mesmo código.”. Apela a parte embargante alegando, em síntese, direito de repetição em dobro dos valores cobrados e já pagos e de indenização por danos morais (ID 254906342). Sem contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000752-83.2019.4.03.6115 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Diante do exposto, nego provimento ao recurso, com majoração da verba honorária, nos termos supra. É como voto. Peixoto Junior Desembargador Federal Relator E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. REPETIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. I - Restituição em dobro do valor cobrado rejeitada, pois não comprovada a má-fé do credor. II – Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com majoração da verba honorária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

07/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: CELSO EDUARDO LINS DE OLIVEIRA Advogados do(a) REU: PATRICIA ROMANA SILVA DO NASCIMENTO - RJ094779, ANA CAROLINA LIMA DA COSTA - RJ143331 Sentença Tipo A MONITÓRIA (40) Nº 5000752-83.2019.4.03.6115 / 1ª Vara Federal de São Carlos Vistos. Trata-se de ação monitória em que a parte autora pede pagamento de R$ 57.746,35, atualizado em 28/03/2019, conforme instrumentos contratuais e demonstrativos de débito acostados à inicial (ID 16199372). A CEF requereu a extinção da ação pela quitação, relativamente aos contratos de nº 0334195000201205, 250334107000142684 e 250334107000171781, devendo a ação continuar em relação ao contrato nº 000000001612080 (ID nº 43378675). Extinta parcialmente a ação (ID nº 45840633), prosseguindo-se somente em relação ao contrato de nº 000000001612080. A parte ré opôs embargos à ação monitória (ID 57276171), em que alega pagamento da dívida, em data posterior à propositura da ação, bem como, propõe reconvenção, consistente em restituição em dobro das quantias já pagas. Deferida a justiça gratuita (ID nº 57529504). Devidamente intimada a comprovar que tal contrato não fora quitado, a autora apresentou documentos (ID nº 150564734 e seguintes). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. Por primeiro, quanto às alegações da parte ré, relativamente à nulidade de citação, é de ser ver que tanto o aviso de recebimento (ID nº 29780042), quanto a carta precatória (ID nº 42954330) expedidos para citação não lograram êxito. A citação e o comparecimento aos autos, mediante oposição de embargos, são coincidentes (ID 57276563). De outro giro, quanto a alegação de perempção, não há nada nos autos que a indique, bem como, antes da citação, foram juntados os demonstrativos de crédito e evolução da dívida remanescente (ID nº 56463244). Rejeito as preliminares. No mérito, observo que a presente ação, após extinção parcial, prossegue somente em relação ao contrato de nº 000000001612080. O documento juntado pela própria autora (ID nº 56463244), relativo a tal contrato, registra o pagamento de boleto no valor de R$ 2.411,73 (dois mil, quatrocentos e onze reais e setenta e três centavos), em 05/01/2021. Os documentos juntados pela parte ré dão conta de negociação que findava por quitar o referido contrato em tal valor, conforme IDs nº 57276563, 105484763, 105484765 e 105484767. Instada a se manifestar sobre a quitação, trouxe a autora documentos relativos a contratos já quitados, em relação aos quais esta ação já está extinta (ID nº 45840633). Não tendo a autora comprovado a higidez da cobrança relativa ao contrato, após regularmente intimada, de rigor o reconhecimento da quitação, especialmente em virtude dos documentos de IDs nº 57276767 e 57276772, que demonstram pagamento de R$ 2.411,73, em quitação de acordo firmado em 30/12/2020, em parcela única, com desconto de R$ 25.621,20. Quanto à reconvenção proposta, o pagamento do débito, realizado em 05/01/2021, é posterior à propositura da ação, o que se deu em 09/04/2019, razão pela qual não havia causa de inexigibilidade do débito naquele momento. De rigor, portanto, a improcedência da reconvenção. DISPOSITIVO. Posto isso, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para julgar PROCEDENTES os embargos monitórios e IMPROCEDENTE a reconvenção. Em contrapartida, tendo em vista que o devedor satisfez a obrigação originária destes autos, julgo PROCEDENTE a ação monitória, nos termos do artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil, ante o reconhecimento da dívida pelo réu; e, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO POR SENTENÇA, com fundamento no artigo 925 do mesmo código. Custas ex lege. Considerando-se a sucumbência dos embargos monitórios pela CEF, que, após ciência da quitação da dívida, insistiu no prosseguimento do feito, condeno-a a pagar a pagar honorários advocatícios à parte contrária, fixados em 10% do valor atualizado da causa; de outro giro, relativamente ao réu, considerando sua sucumbência na monitória e na reconvenção, condeno-o a pagar honorários advocatícios à parte contrária, fixados em 10% do valor atualizado da causa, observada a autonomia da condenação em honorários de sucumbência pela reconvenção (art. 85, §1º, CPC). Tendo em vista a gratuidade deferida ao réu, a exigibilidade dos honorários a que foi condenado fica suspensa. Eventuais pagamentos a tal título, efetuados na via administrativa, deverão ser compensados no momento oportuno. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Carlos, (data da assinatura eletrônica). Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

27/01/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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