Procedimento Comum Cível 5002705-72.2021.4.03.6128 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002705-72.2021.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CELSO LUIS BORRIERO Advogado do(a) AUTOR: JESSICA BEDINI - SP395456 REU: BANCO CENTRAL DO BRASIL D E C I S Ã O O BCB contestou (id57553643) alegando: sua ilegitimidade passiva; o litisconsórcio passivo necessário com o Banco do Brasil; que o PROAGRO não tem a finalidade de indenizar qualquer perda na lavoura, ou mesmo eventual expectativa de safra (suposto lucro do agricultor), direcionando-se exclusivamente à possibilidade de exonerar total ou parcialmente o valor da operação financeira, e desde que cumpridas integralmente as normas relativas ao PROAGRO; Em 20/4/2021, a Comissão Especial de Recursos (CER), deferiu o recurso apresentado, nos termos do voto, e o Banco do Brasil, em 24/05/2021, apurou o valor da cobertura de R$ 56.308,57, com base nos comprovantes apresentados; o valor da operação era de R$ 99.757,98; o Banco do Brasil deduziu a verba destinada para o serviço de colheita, devido à ocorrência de perda total da produção, sendo que, em nossa análise, a recomendação para que o produtor retirasse os frutos danificados e podasse as frutíferas (doc. anexo) é uma justificativa técnica para a realização da colheita, e, dessa forma, o valor previsto para a realização do serviço deve integrar a base de cálculo, nos termos do MCR 16-5-9-c; “Em relação à receita, consideramos que houve perda total da produção, conforme indicado no RCP (doc.anexo). Não obstante, não deduzimos o valor orçado para a colheita, conforme relatado acima. Assim, apuramos uma cobertura de R$66.392,70, na data-base de 14/2/2020, da qual, descontada a cobertura apurada pelo BB, resulta em uma cobertura complementar de R$10.084,13, na mesma data-base.”; Não é aplicável o Código de Defesa do Consumidor; os juros e correção devem seguir os critérios da Lei 9.494/97, art. 1-F. Juntou documentos. A parte autora requereu medida liminar, para que o Banco do Brasil exclua os nomes do autora e esposa dos órgãos de proteção ao crédito (id69803112). Réplica da parte autora (id74241589), sustentando: a legitimidade passiva exclusiva do BCB; os valores orçados não foram citados corretamente na apuração da cobertura; não podem ser desconsiderados os comprovantes emitidos após o início da colheita, pois destinados a despesas realizadas com a colheita, conforme orientação técnica; teve gastos com a colheita dos frutos danificados e com o transporte deles, no total de R$ 24.162,40, e tais custos devem integrar a base de cálculo conforme MCR 16-5-9; junta nota fiscal de entrega de insumo no valor de R$ 4,599,80; os defensivos desconsiderados foram indicados por laudo de engenheiro agrônomo; os combustíveis são utilizados na produção; o Relatório de Comprovação de Perdas é conclusivo no sentido de que não teria deixado de aplicar insumos; o Requerente teve um enorme prejuízo, e se viu obrigado a utilizar recursos próprios para a manutenção dos funcionários, que totalizaram o importe de R$ 71.114,64, que deve ser englobado nos tratos culturais; pleiteia a produção de prova pericial no intuito de demonstrar que os insumos e defensivos utilizados são adequados para o caso concreto, bem como para apurar o correto valor da indenização total devida considerando as despesas elencadas nos orçamentos e que não foram consideradas, bem como os recursos próprios utilizados pelo Requerente e devidamente comprovado. Requer ainda a intimação do perito devidamente e exclusivamente credenciado do Banco do Brasil, Sr. Luiz Alexandre de Oliveira, CREA/SP nº 5063275387, a fim de ratificar todas as informações aqui trazidas, haja vista o laudo técnico cem por cento conclusivo. Juntou documentos. Decido. Afasto a alegação de ilegitimidade passiva do Banco Central do Brasil, pois, conforme jurisprudência dos Tribunais, responde como administrador do Proagro MAIS, nos termos da Lei 8.171/91. Do mesmo modo, afasto o alegado litisconsórcio passivo necessário com o Banco do Brasil, inclusive porque a parte autora não o indica como parte passiva. Cito jurisprudência: “E M E N T A - CIVIL E PROCESSO CIVIL. PROAGRO. BANCO CENTRALDO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. SAFRA DE MILHO. CHUVA EXCESSIVA. COBERTURA ASSEGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO DESPROVIDO. I - O Banco Central do Brasil, na qualidade de gestor exclusivo dos recursos relativos ao Programa de Garantia de Atividade Agropecuária - PROAGRO, é o único legitimado a figurar no polo passivo da presente demanda, a teor do artigo 66-A, da Lei nº 8.171/91.” (ApCiv 0000301-05.2008.4.03.6124, 2ª T, TRF3, de 15/07/21, Rel. Des. Federal Luiz Paulo Cotrim Guimarães. Não sendo o Banco do Brasil parte no processo, não é cabível a concessão de medida liminar contra aquela instituição. Visando possibilitar melhor instrução e visualização dos valores envolvidos, apresente a parte autora, no prazo de 15 dias, demonstrativo dos valores pretendidos, indicando os id´s das provas, especificando as parcelas já recebidas, as pretendidas e aquelas incluídas no valor complementar apontado na contestação. Após, abra-se prazo de 15 dias para que o Réu se manifeste quanto aos documentos juntados pela parte autora em réplica (e seguintes) visando comprovar as alegações dele, assim como, se for o caso, quanto à produção de prova ou proposta de acordo. P.I.C. JUNDIAí, 4 de janeiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002705-72.2021.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

10/01/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

Publicado Ato Ordinatório em 02/03/2023.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de CELSO LUIS BORRIERO em 14/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de CELSO LUIS BORRIERO em 14/02/2023 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente em parte o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(77)

Todos os documentos(17)