Procedimento Comum Cível 5004945-30.2021.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004945-30.2021.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: JOAKIM HELLIS ALVES JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS9979 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Joakim Hellis Alves Junior, qualificado nos autos, propôs ação declaratória em face da União Federal onde requereu, a título de tutela de urgência, o seguinte: “O DEFERIMENTO da TUTELA DE URGÊNCIA, determinando-se à parte ré que se abstenha de efetuar qualquer desconto no contracheque do autor, referente a compensação pecuniária, bem como se abstenha de inscrever seu nome na dívida ativa e de aplicar-lhe qualquer punição”. Colhem-se da narração fática as seguintes informações: “O autor ingressou nas Forças Armadas em março de 2007, sendo incluído no efetivo do 20º Regimento de Cavalaria Blindado, localizado em Campo Grande/MS, na condição de aluno e, após término do curso, passou para Aspirante a Oficial no final do mesmo ano. Em 2008 foi promovido a Oficial 2º Tenente, sendo promovido novamente em agosto de 2010, chegando à patente de 1º Tenente. Não obstante, ao ser incorporado ao Exército Brasileiro, como de praxe, foi submetido a diversos exames físicos e de saúde, os quais não detectaram a existência de qualquer patologia ou lesão, sendo considerado na Inspeção de Saúde realizada pelos médicos da Guarnição como “Apto”. Ocorre que, no dia 12 de março de 2014 quando o autor realizava balizamento da marcha de 8 km durante o acampamento do estágio de adaptação e serviço, pisou em um buraco do terreno, vindo a lesionar gravemente seu tornozelo esquerdo. Vale salientar que o evento fatídico resultou na lavratura de Atestado de Origem, sendo então considerado como “acidente em serviço”. Em decorrência do acidente, o autor deu início a acompanhamento médico para o seu caso. Entretanto, mesmo com sua saúde em estado precário e na situação de incapaz para o serviço militar, o autor foi ILEGALMENTE LICENCIADO em 28 de julho de 2015. Contudo, diante do estado convalescente do autor e de sua consequente incapacidade para o serviço militar, jamais poderia ter sido licenciado, mas sim, colocado na condição de adido a sua Unidade Militar com percepção de proventos e demais vantagens, para fins de tratamento médico até seu total restabelecimento, ou reformado em caso de incapacidade definitiva, conforme determina a legislação militar e a jurisprudência pátria. Diante disso, o autor ingressou com ação judicial visando a anulação do ato administrativo que o licenciou, com sua consequente reintegração para fins de tratamento médico, vencimentos, demais vantagens, além de reforma militar e pedido de indenização por danos morais, a qual tramita perante a 2ª Vara Federal de Campo Grande/MS, sob o nº 0002781-56.2016.4.03.6000. No bojo da demanda judicial foi deferido em 11/06/2016 por aquele d. Juízo o pedido de antecipação da tutela pugnada para que o autor fosse reintegrado e colocado na condição de agregado, no mesmo posto que ocupava na ativa, para fins de tratamento médico e vencimentos. Assim, o autor encontra-se reintegrado às fileiras das Forças Armadas por meio de decisão judicial liminar para fins de tratamento médico e remuneração. Isto é, não se trata de decisão judicial definitiva, podendo ser revertida a qualquer momento. Cumpre salientar que o processo judicial foi sentenciado e a decisão foi no sentido de manter a reintegração do autor. Todavia, a referida decisão também não é definitiva. Tanto é que o autor e a União Federal interpuseram o recurso cabível, estando pendentes de julgamento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme se observa dos autos da ação original. Ocorre que, a OM em que o autor é lotado instaurou processo de sindicância (NUP: 64669.019051/2020-96) para apurar o recebimento da Compensação Pecuniária pelo autor que foi licenciado e, posteriormente, reintegrado às Forças Armadas por meio de determinação judicial, com o objetivo de cobrar a devolução dos valores referentes a esse benefício. Após apuração, a administração militar concluiu que restou comprovado dano ao erário, determinando a devolução da compensação pecuniária, sendo imputados débitos ao autor no valor de R$ 78.905,06, setenta e oito mil, novecentos e cinco reais e seis centavos), conforme se verifica dos documentos anexos. Por não possuir condições de arcar com o débito à vista, as autoridades militares pactuaram o desconto em contracheque de 21 (vinte e uma) parcelas no valor de R$ 3.757,38 (três mil, setecentos e cinquenta e sete reais e trinta e oito centavos). Entretanto, a cobrança é indevida, visto que a reintegração do autor para fins de tratamento médico e percepção de remuneração, além de não ser definitiva, podendo ser revertida a qualquer momento, não guarda qualquer relação com a compensação pecuniária. Posto isso, não há proporcionalidade e razoabilidade na medida imposta pela Administração Militar, haja vista que, a qualquer momento, o autor pode ser excluído das Forças Armadas por determinação judicial. Pelo exposto, não havendo outras alternativas, o autor ajuíza a presente demanda a fim de ver resguardados os seus direitos, conforme passa a expor”. A petição inicial e os documentos respectivos constam no ID 54661402. Certidão de ausência de comprovação do pagamento das custas iniciais – ID 54677788. Petição do autor requerendo a apreciação do pedido de tutela de urgência – ID 84163543. Comprovante de recolhimento das custas iniciais – ID 84164203. É o relato do necessário. Decido. O argumento utilizado pelo autor para fundamentar o seu pleito é, basicamente, ter sido reintegrado ao Exército Brasileiro por decisão judicial que ainda não transitou em julgado (decisão precária); por isso, entende que ainda não pode devolver o valor recebido a título de compensação pecuniária, uma vez que defende que foi licenciado de forma "ilegal". De regra, para a concessão da tutela provisória de urgência (antecedente ou incidental), total ou parcial, necessário que estejam preenchidos dois requisitos, quais sejam: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Há ainda o impedimento de se conceder a antecipação de tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, §3º, do CPC). Partindo dessas premissas, entendo não ser cabível, ao menos neste momento processual, a medida antecipatória pleiteada. Pelo que se observa do documento ID 54662536, o autor firmou Termo de Reconhecimento de Dívida “referente ao recebimento de compensação pecuniária e seu posterior reitegramento ao Exército Brasileiro”. Então há um documento firmado pelo autor onde o mesmo reconhece a dívida e se compromete a pagá-la. E, pelo que se percebe da petição inicial, não há qualquer alegação de defeito no negócio jurídico levado a efeito, devendo ser mantido o que foi avençado, em respeito aos princípios da boa-fé objetiva, da segurança jurídica e da manutenção dos acordos (pacta sunt servanda). Além disso, nos termos da Lei nº 7.963/1989, art. 1º, “O oficial ou a praça, licenciado ex officio por término de prorrogação de tempo de serviço, fará jus à compensação pecuniária equivalente a 1 (uma) remuneração mensal por ano de efetivo serviço militar prestado, tomando-se como base de cálculo o valor da remuneração correspondente ao posto ou à graduação, na data de pagamento da referida compensação”. Ou seja, o direito à compensação pecuniária é garantido ao autor. Havendo eventual revogação da “decisão precária”, renasce ao autor o direito de receber os valores respectivos e a União é sempre solvente. Assim, uma vez reintegrado ao serviço militar, há que se admitir, numa análise superficial dos autos, regular a devolução do valor recebido pelo autor a título de compensação pecuniária, ao menos neste momento processual. O Código Civil é claro no sentido de que “Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir” (art. 876). Assim, não se vislumbram, ao menos neste momento processual, elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado. Pelo exposto, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004945-30.2021.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS indefiro o pedido de tutela de urgência. Cite-se. Intimem-se. Campo Grande, MS, data e assinatura conforme certificação digital.

27/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/05/2023

Decorrido prazo de JOAKIM HELLIS ALVES JUNIOR em 25/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Sentença em 04/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de impugnação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2022

Publicado Intimação em 04/03/2022.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(32)