Execução Fiscal 5003212-05.2021.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 5003212-05.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES EXECUTADO: TRANSPORTADORA DELZAN EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogados do(a) EXECUTADO: JANAINA CAVALCANTE DOS SANTOS CHIARELLI - SP166046, GUILHERME MAGALHAES CHIARELLI - SP156154, ANA CECILIA FIGUEIREDO HONORATO - SP330385 D E S P A C H O Preliminarmente, promova a Secretaria a anotação de sigilo no sistema, para eficácia da medida. Após, retome-se a publicidade usual. A parte executada indicou bem à penhora (ID 56682786), com recusa do exequente (ID 58006336). Servindo a execução à satisfação do interesse do credor, pode haver recusa de nomeação de bem à penhora, se não se obedece a ordem legal de preferência (art. 835 do Novo Código de Processo Civil e art. 11 da Lei nº 6.830/80) ou se o bem é de difícil excussão. Neste sentido converge o Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo (REsp 1337790 PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, 1ª Seção, Julgado em 12/06/2013, DJE 07/10/2013). EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003212-05.2021.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Indefiro a nomeação de bens. Dê-se ciência ao executado por publicação. Defiro o requerimento de penhora pelo sistema SISBAJUD. 1. Providencie-se a constrição de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, expedindo-se o necessário. 2. Positiva a medida, intime-se o(s) executado(s) da penhora de numerário, ainda que por hora certa, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste(m)-se quanto à impenhorabilidade das quantias bloqueadas e quanto à eventual excesso (art. 854, § 3º, CPC), cientificando-o(s) de que decorrido o prazo assinado sem manifestação, os bloqueios serão convertidos em penhora (art. 854, § 5º, CPC), iniciando-se o prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos (arts. 12 e 16, III, Lei 6.830/80). 3. Havendo constrição pelo SISBAJUD, proceda o oficial como “2”. 4. Não havendo constrição, intime-se o exequente para indicar bens à penhora ou outras medidas pertinentes, em 10 (dez) dias. 5. Nada sendo requerido, suspendo o andamento da execução por um ano, à notória falta de bens a penhorar após diligências, nos termos do art. 40, caput e 2º. 6. Decorrido aquele prazo sem serem encontrados bens penhoráveis, ao arquivo, iniciando-se a prescrição intercorrente. CAMPINAS, data registrada no sistema.

27/01/2022, 00:00

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Decorrido prazo de TRANSPORTADORA DELZAN EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 21/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

Publicado Intimação em 14/03/2025.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 04/09/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(73)

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