Cumprimento de sentença 5000133-08.2022.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaApreensãoInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/01/2022

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Campo Grande

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 04ª Vara Federal de Campo Grande 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 21 - Des.fed. Mairan Maia

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES ANTT

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Autor

ANTT - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

REPRESENTADA PELA PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM ARARAQUARA

Terceiro

EMMA TURISMO - EIRELI - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GUILHERME GUSTAVO DA SILVA GISCH

OAB/DF 47251·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 01:40

Decorrido prazo de EMMA TURISMO - EIRELI - ME em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 01:36

Publicado Intimação em 23/03/2026.

23/03/2026, 01:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/03/2026, 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 01:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2026, 16:51

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 16:51

Juntada de certidão

13/03/2026, 16:49

Desentranhado o documento

13/03/2026, 16:37

Juntada de certidão

13/03/2026, 16:35

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 01:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2025, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2025, 19:04

Conclusos para despacho

14/07/2025, 18:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/03/2025, 14:19

Todas as movimentações(127)

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 01:40

Decorrido prazo de EMMA TURISMO - EIRELI - ME em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 01:36

Publicado Intimação em 23/03/2026.

23/03/2026, 01:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/03/2026, 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Documentos

Despacho

•10/11/2025, 16:05

Despacho

•07/11/2025, 19:04

17/03/2026, 01:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2026, 16:51

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 16:51

Juntada de certidão

13/03/2026, 16:49

Desentranhado o documento

13/03/2026, 16:37

Juntada de certidão

13/03/2026, 16:35

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 01:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2025, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2025, 19:04

Conclusos para despacho

14/07/2025, 18:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/03/2025, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2025, 18:02

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 26/11/2024 23:59.

29/11/2024, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2024, 16:50

Decorrido prazo de EMMA TURISMO - EIRELI - ME em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 00:28

Publicado Despacho em 20/06/2024.

20/06/2024, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

20/06/2024, 00:14

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 16:02

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/06/2024, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2024, 17:33

Conclusos para despacho

20/05/2024, 11:10

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

20/05/2024, 11:10

Conclusos para despacho

20/05/2024, 11:09

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

20/05/2024, 11:09

Conclusos para despacho

20/05/2024, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2024, 18:48

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 09/02/2024 23:59.

15/02/2024, 12:05

Decorrido prazo de EMMA TURISMO - EIRELI - ME em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 12:40

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 00:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/01/2024, 12:10

Decorrido prazo de EMMA TURISMO - EIRELI - ME em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

15/12/2023, 00:09

Publicado Ato Ordinatório em 15/12/2023.

15/12/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2023, 18:44

Juntada de ato ordinatório

13/12/2023, 18:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

06/12/2023, 00:06

Publicado Despacho em 06/12/2023.

06/12/2023, 00:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/12/2023, 14:34

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2023, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2023, 16:17

Conclusos para despacho

29/11/2023, 11:40

Juntada de Petição de decisão

24/11/2023, 16:44

Recebidos os autos

24/11/2023, 16:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

10/10/2023, 16:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/10/2023, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2023, 11:46

Juntada de ato ordinatório

05/10/2023, 11:27

Juntada de Petição de apelação

03/10/2023, 20:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

13/09/2023, 00:14

Publicado Sentença em 13/09/2023.

13/09/2023, 00:14

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2023, 15:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/08/2023, 18:12

Decorrido prazo de EMMA TURISMO - EIRELI - ME em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 00:31

Conclusos para julgamento

24/03/2023, 18:54

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

24/03/2023, 18:54

Conclusos para julgamento

22/03/2023, 17:19

Juntada de Petição de contrarrazões

22/03/2023, 16:41

Publicado Sentença em 15/03/2023.

15/03/2023, 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

15/03/2023, 05:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2023, 17:26

Juntada de ato ordinatório

14/03/2023, 17:26

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/03/2023, 16:53

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2023, 18:39

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

13/03/2023, 17:57

Conclusos para julgamento

14/10/2022, 00:26

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 00:11

Juntada de Petição de outras peças

29/09/2022, 08:51

Decorrido prazo de EMMA TURISMO - EIRELI - ME em 28/09/2022 23:59.

29/09/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

06/09/2022, 00:36

Publicado Decisão em 06/09/2022.

06/09/2022, 00:36

Juntada de certidão

02/09/2022, 18:43

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2022, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2022, 16:16

Conclusos para decisão

01/09/2022, 15:04

Decorrido prazo de EMMA TURISMO - EIRELI - ME em 31/08/2022 23:59.

01/09/2022, 00:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/08/2022, 15:48

Publicado Despacho em 08/08/2022.

08/08/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022

06/08/2022, 00:59

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 23:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2022, 23:25

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2022, 19:34

Conclusos para julgamento

01/08/2022, 18:54

Juntada de Petição de outras peças

28/06/2022, 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022

07/06/2022, 00:11

Publicado Despacho em 07/06/2022.

07/06/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 17:53

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

03/06/2022, 14:58

Conclusos para julgamento

02/06/2022, 21:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/05/2022, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2022, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2022, 18:38

Conclusos para julgamento

29/04/2022, 00:06

Juntada de Petição de outras peças

25/04/2022, 19:50

Publicado Decisão em 18/03/2022.

18/03/2022, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

18/03/2022, 00:29

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 23:47

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2022, 18:46

Conclusos para decisão

16/03/2022, 15:30

Juntada de Petição de contestação

11/03/2022, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2022, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2022, 19:28

Conclusos para despacho

23/02/2022, 17:29

Juntada de Petição de outros documentos

21/02/2022, 15:23

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 18/02/2022 23:59.

19/02/2022, 00:04

Decorrido prazo de EMMA TURISMO - EIRELI - ME em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022

10/02/2022, 21:08

Publicado Decisão em 28/01/2022.

10/02/2022, 21:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EMMA TURISMO - EIRELI - ME Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME GUSTAVO DA SILVA GISCH - MS24005 REU: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT mcb DECISÃO De início, não vislumbro urgência premente que reclame a imediata concessão da tutela antes da instalação do contraditório, revelando-se prudente a oitiva da parte contrária antes de se apreciar o pedido de urgência. Consigno que este Juízo não está a afastar, de plano, o segundo requisito para a concessão da tutela de urgência pretendida, mas apenas a postergar sua apreciação para depois da vinda da contestação. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000133-08.2022.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande Cite-se. Intimem-se. Campo Grande/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

27/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2022, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2022, 15:37

Juntada de Petição de custas

14/01/2022, 14:39

Conclusos para decisão

14/01/2022, 13:14

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

14/01/2022, 12:26

Recebidos os autos

14/01/2022, 12:25

Juntada de certidão

14/01/2022, 12:25

Distribuído por sorteio

14/01/2022, 11:20

Recebido pelo Distribuidor

14/01/2022, 11:20

Despacho

•17/03/2025, 18:02

Despacho

•29/10/2024, 16:50

Despacho

•18/06/2024, 16:02

Despacho

•20/05/2024, 17:33

Despacho de Inspeção

•07/05/2024, 18:48

Ato Ordinatório

•13/12/2023, 18:44

Ato Ordinatório

•13/12/2023, 18:43

Despacho

•04/12/2023, 12:02

Despacho

•01/12/2023, 16:17

Decisão

•20/10/2023, 19:25

Decisão

•20/10/2023, 16:27

Ato Ordinatório

•05/10/2023, 11:46

Ato Ordinatório

•05/10/2023, 11:27

Todos os documentos(36)

Despacho

•10/11/2025, 16:05

Despacho

•07/11/2025, 19:04

Despacho

•17/03/2025, 18:02

Despacho

•29/10/2024, 16:50

Despacho

•18/06/2024, 16:02

Despacho

•20/05/2024, 17:33

Despacho de Inspeção

•07/05/2024, 18:48

Ato Ordinatório

•13/12/2023, 18:44

Ato Ordinatório

•13/12/2023, 18:43

Despacho

•04/12/2023, 12:02

Despacho

•01/12/2023, 16:17

Decisão

•20/10/2023, 19:25

Decisão

•20/10/2023, 16:27

Ato Ordinatório

•05/10/2023, 11:46

Ato Ordinatório

•05/10/2023, 11:27

Sentença

•11/09/2023, 15:24

Sentença

•29/08/2023, 18:12

Ato Ordinatório

•14/03/2023, 17:26

Ato Ordinatório

•14/03/2023, 17:26

Sentença

•13/03/2023, 18:39

Sentença

•13/03/2023, 17:57

Outros Documentos

•02/09/2022, 18:43

Decisão

•02/09/2022, 17:48

Decisão

•02/09/2022, 16:16

Documento Comprobatório

•20/08/2022, 15:48

Despacho

•04/08/2022, 23:25

Despacho

•03/08/2022, 19:34

Despacho

•03/06/2022, 17:53

Despacho

•03/06/2022, 14:58

Despacho

•20/05/2022, 16:17

Despacho

•19/05/2022, 18:38

Decisão

•16/03/2022, 23:47

Decisão

•16/03/2022, 18:46

Despacho

•23/02/2022, 19:28

Decisão

•26/01/2022, 13:44

Decisão

•21/01/2022, 15:37