Execução de Título Extrajudicial 0000087-36.2011.4.03.6115 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0000087-36.2011.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA SATIKO FUGI - SP108551 EXECUTADO: INDUSTRIA DE LIMAS K2 LTDA - ME, CLAUDIA GONCALVES PEREIRA, MARIO EMILIO CARLOS GONCALVES Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO CARLOS PRAXEDES LUCIO - SP35409 Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE NERY DI SALVO - SP308446 Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE NERY DI SALVO - SP308446 D E C I S Ã O Intimação - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0000087-36.2011.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos Vistos. Trata-se de cumprimento de Execução de título Extrajudicial ajuizado pela Caixa Econômica Federal em face de INDUSTRIA DE LIMAS K2 LTDA – ME, CLAUDIA GONCALVES PEREIRA e MARIO EMILIO CARLOS GONCALVES, referente a contrato de confissão e renegociação de dívidas pactuado entre as partes em 31/10/2007, cujo valor atualizado débito é de R$ 92.406,69 (noventa e dois mil, quatrocentos e seis reais e sessenta e nove reais) - ID 77100576. Os executados CLAUDIA e MARIO requereram o desbloqueio de valores que atingiram suas contas sob o fundamento de sua impenhorabilidade, por se tratar de verba alimentícia e a concessão da gratuidade da justiça. A decisão ID 130835017 indeferiu os pedidos de desbloqueio das contas correntes, liberando-se tão-somente o valor constrito em conta poupança. Na mesma decisão o pedido de gratuidade da justiça da executada CLAUDIA foi indeferido e concedido prazo para a regularização do pedido de gratuidade da justiça pelo executado MARIO. A petição de ID 135483432 trouxe aos autos os extratos de movimentação da conta corrente do executado MÁRIO e a petição de ID 135485235 a executada CLAUDIA reitera o pedido de desbloqueio do valor constrito, argumentando que os depósitos não identificados em sua conta corrente referem-se ao depósito da pensão alimentícia de seus filhos efetuado pelo ex-marido. É o relatório. Decido. 1. Em relação ao pedido de concessão do benefício de gratuidade da justiça ao executado MÁRIO. Com efeito, a presunção de hipossuficiência apta a ensejar a concessão do benefício, resta configurada na hipótese em que o interessado aufere renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, de modo que, identificando-se renda mensal superior a tal limite, a concessão não se justifica. No presente caso, em consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS do executado MÁRIO, constata-se que aufere mensalmente o valor de R$ 1.100,00 (Um mil e cem reais) em razão de vínculo com regime próprio de servidor público e, cotejando com o extrato juntado, à míngua de outros elementos, não é possível afirmar que sua renda mensal extrapole 3 salários mínimos, motivo pelo qual defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Em relação à reiteração do pedido de liberação de valores bloqueados deduzido pela executada CLÁUDIA: Mantenho a decisão de ID 130835017, por seus próprios e jurídicos fundamentos, mantendo o bloqueio efetuado na conta da executada CLAUDIA. A alegação de que o depósito não identificado em sua conta corrente tratava-se de pagamento de pensão alimentícia, não restou devidamente comprovada, porquanto não foi juntado o respectivo comprovante de depósito, apenas acordo judicial de divórcio e outras avenças. Soma-se a isso, verifica-se no extrato de ID 58460678 que no dia 08/07/2021, houve a transferência da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) para a conta poupança de sua filha LAURA GONÇALVES, o que afasta a verossimilhança de suas alegações. Nesse sentido, proceda a Secretaria à transferência dos valores bloqueados para conta judicial a fim de evitar desatualização monetária. Requeira a exequente o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo SOBRESTADO. Intimem-se. Cumpra-se. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente)

27/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/10/2025

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIA GONCALVES PEREIRA em 03/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIO EMILIO CARLOS GONCALVES em 03/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE LIMAS K2 LTDA - ME em 03/10/2025 23:59.

Publicado Sentença em 12/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE LIMAS K2 LTDA - ME em 22/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(235)

legal

Todos os documentos(32)