Procedimento Comum Cível 5000760-03.2022.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000760-03.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PATRICIA IGLESIAS VIOLA Advogado do(a) AUTOR: LUIS FERNANDO DE SOUSA - SP408479 REU: FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA. D E C I S Ã O 12ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000760-03.2022.4.03.6100 Trata-se de procedimento comum iniciado por PATRICIA IGLESIAS VIOLA em face da FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA pugnando, em sede de tutela de urgência, determinação para que a requerida expeça e entregue o diploma de conclusão de curso, finalizado desde 30/07/2019. Aponta que já realizou diversas tentativas para a expedição do documento, contudo, sem sucesso. Os autos vieram da Justiça Estadual de São Paulo. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Ratifico os atos praticados nos autos. O art. 300 do Código de Processo Civil arrola os requisitos para a concessão da tutela de urgência, nos seguintes termos: “Art. 300”. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Portanto, a tutela de urgência de natureza antecipatória poderá ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. Não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, ressalvada as hipóteses em que poderá haver caução real ou fidejussória, a fim de ressarcir eventuais danos à outra parte - dispensada se a parte hipossuficiente não puder oferecê-la. A tutela antecipada, como medida excepcional, só deve ser deferida em casos extremos em que esteja ameaçado o próprio direito do requerente ou quando o prejuízo seja demasiado de ser suportado. Passo ao caso concreto. Em que pese as alegações da autora, não há prova nos autos das suas alegações. Em verdade, o único indício a corroborar suas alegações iniciais refere a um print de email enviado para a autora a destinatário desconhecido (vide id 239774661 - Pág. 13). Assim, não está presente a verossimilhança do pedido inicial ensejador do deferimento de tutela. Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela. Cite-se. Intime-se. São Paulo, 17 de janeiro de 2022

27/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo de remessa

Decorrido prazo de PATRICIA IGLESIAS VIOLA em 30/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA. em 30/03/2023 23:59.

Publicado Despacho em 23/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de termo de remessa

Decorrido prazo de FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA. em 28/09/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

Todas as movimentações(57)

Todos os documentos(17)