Procedimento Comum Cível 5003780-07.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003780-07.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BEATRIZ MARQUES OLIVEIRA - ME Advogado do(a) AUTOR: NICOLA MOHOR - SP406400 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, MUNICIPIO DE SAO PAULO(CAPITAL) Advogado do(a) REU: CASSIUS BAESSO FRANCO BARBOSA - SP296703 DECISÃO 24ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003780-07.2019.4.03.6100 Vistos, etc. Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por BEATRIZ MARQUES OLIVEIRA – ME em face da UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional) e do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, com pedido de tutela provisória de urgência para restabelecer a situação da empresa no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) como ATIVA. Em sede de julgamento definitivo de mérito, requer o reconhecimento da extinção do crédito tributário das competências 07/2011, 02/2012 e 07/2012 em 31.07.2014, com a consequente anulação da CDA nº 8041408440946 e do Ato Declaratório nº 1845010, bem como o reconhecimento do direito da autora de permanecer no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional nos períodos de 2016 e 2017 ou, subsidiariamente, a declaração de inexistência de créditos tributários inadimplidos pela empresa autora em janeiro de 2017 e a anulação da r. decisão administrativa que indeferiu o requerimento de adesão ao Simples Nacional, e o reconhecimento do direito de adesão da empresa autora no Simples Nacional pelos períodos de 2016 e 2017. A autora relata que exerce atividade comercial na qualidade de empresária individual devidamente registrada na Junta Comercial desde 18.09.2008, enquadrando-se na categoria de microempresa em razão do faturamento anual inferior a R$ 360.000,00. Informa que, muito embora tenha realizado tempestivamente as declarações PGDAS-N referente às competências 07/2011, 02/2012 e 07/2012 (nºs 10380257201107001, 10380257201202001 e 10380257201207001), esqueceu-se de efetivar o recolhimento dos tributos por meio dos Documentos de Arrecadação Simplificados (DAS) nºs 01071121500224853, 01071207504202375 e 01071221903253254 nos momentos próprios. Assevera que, ao se dar conta do lapso, gerou novos DAS para pagamento dos débitos em aberto, gerando, em relação às competências 07/2011, 02/2012 e 07/2012, respectivamente as Declarações Retificadoras nºs 10380257201107003, 10380257201202002 e 10380257201207002 e os DAS nºs 01071420301256250, 01071420301206120 e 01071420301212201, os quais foram pagos em 31.07.2014 em nos valores atualizados de R$ 480,48, R$ 574,47 e R$ 499,38, nos quais se incluíam, dentre outros, o ISSQN devido ao ente municipal. Narra que em 01.09.2015, tomou ciência do Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 1845010, comunicando sua exclusão do Simples Nacional a partir de 01.01.2016 em razão da existência de débitos em aberto. Tais débitos, conforme “Relação dos Débitos Motivadores da Exclusão de Ofício do Simples Nacional”, se resumiam àqueles inscritos em dívida ativa da União (DAU) sob o nº 8041408440946, no valor de R$ 1.278,55 em 21.12.2015, abrangendo créditos tributários federais das competências 07/2011, 02/2012 e 07/2012, extintos pelo pagamento em 31.07.2014. Sustenta que, como os débitos que ensejaram a exclusão do Simples Nacional já estavam quitados à época do ADE, não havia respaldo para o referido ato administrativo, tornando-o nulo. Alega que, apesar da insubsistência do crédito tributário da inscrição em DAU nº 8041408440946, dada sua extinção pelo pagamento, aderiu a parcelamento simplificado, em 22.12.2015, com vistas a solucionar o problema e impedir a sua exclusão do Simples Nacional e requereu nova adesão ao referido regime em 14.01.2016, porém, em 17.02.2016, tomou conhecimento de seu indeferimento a pedido do Município de São Paulo. Declara que apresentou impugnação contra o referido indeferimento em 23.02.2016 e continuou apurando e recolhendo seus tributos pelo Simples Nacional, contudo sua impugnação foi indeferida em 21.07.2017, por decisão da Municipalidade que apontou a existência de débitos de ISSQN das competências de 07/2011, 02/2012 e 07/2012, os quais, reitera, já haviam sido pelo pagamento dos DAS nºs 01071420301256250, 01071420301206120 e 01071420301212201. Informa que, como não interpôs recurso, sobreveio o trânsito em julgado da decisão administrativa, com a consequente inadmissão da adesão ao Simples Nacional e desconsideração das declarações e recolhimentos realizados pela empresa no período de 2016 e 2017. Frisa que, diante da desconsideração das declarações PGDAS-N dos anos 2016 e 2017, com a exigência de realização extemporânea de todas as declarações e recolhimentos pelo regime de tributação lucro presumido ou real, sobre os quais incidiriam todos os acréscimos legais (multas moratórias, multas de obrigações acessórias, juros e correção monetária), a empresa que foi tida como INAPTA pela Receita Federal em virtude da ausência de entrega de declarações fiscais, conforme se extrai do ADE nº 002801125, o qual exigia a apresentação das DCTF do aludido período (2016 e 2017). Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00. Juntou documentos. Custas no ID 15351395 e no ID 15351396. Pela petição ID 15375876, juntou procuração (ID 15375884). Foi então proferido o despacho datado de 18.03.2019, concedendo à autora o prazo de 15 (quinze) dias para regularizar sua representação processual, readequar o valor da causa e comprovar a complementação das custas. Em resposta, a autora apresentou a petição ID 16044576, defendendo a inexistência de conteúdo econômico imediatamente aferível da causa e, portanto, a regularidade do valor atribuído à causa e indicando que a procuração já havia sido juntada aos autos. Pela decisão datada de 03.05.2019 (ID 16919345), o valor da causa foi arbitrado de ofício por este Juízo para R$ 1.556,33, sem prejuízo de eventual reanálise em caso de impugnação, bem como foi concedido à autora o prazo de 15 (quinze) dias para complementar as custas judiciais e trazer aos autos cópia das declarações PGDAS e de comprovantes de recolhimento de DAS do período de 2016 e 2017. Em resposta, a autora apresentou a petição ID 17228385, juntando documentos. Complementação de custas no ID 17228703. Foi então proferida a decisão ID 17439548, deferindo a tutela provisória para determinar a reativação da inscrição da autora no CNPJ. Citada pelo sistema PJe, a União apresentou contestação no ID 18722319, informando, de início, que providenciou a abertura do Processo Administrativo nº 13884.721689/2019-71 para acolher, caso provocado, a reinclusão da autora no Simples Nacional. No mérito, ressalta que a autora não apresentou recursos administrativos contra a sua exclusão do Simples Nacional [de setembro de 2015], inviabilizando nova análise pela administração. Destaca que, muito embora de boa-fé, os pagamentos intempestivos realizados pela autora em relação às competências de 07/2011, 02/2012 e 07/2012 foram irregulares, porque, naquela data (31.07.2014), os débitos já haviam sido inscritos em DAU, mas foram pagos por meio diverso e sem a inclusão do encargo legal, motivo pelo qual não implicaram a extinção do crédito tributário. Argumenta que a quitação dos débitos só se efetiva se o pagamento é realizado no tempo, modo e quantidade corretas e, no caso, o pagamento foi intempestivo, na forma errada e em quantia insuficiente, não restando à administração margem para deixar de excluir a autora do Simples Nacional. Afirma que se entender possível a manutenção da autora no Simples apesar do pagamento inadequado do débito, o juízo aplicará solução de equidade que a administração não teria possibilidade legal de fazer. A contestação da União é instruída por documentos, dentre os quais a Informação Fiscal SRRF08-RF/EASIN mº 18, de 24.06.2019 (ID 18722323, pp. 14-21), na qual detalham-se os fatos arguidos na defesa da ré. Nele, o Fisco aponta que, conforme o próprio relato da inicial, a contribuinte teria notado a inadimplência dos tributos em 22.07.2014. Dias antes, em 11.07.2014, o débito havia sido inscrito em DAU, motivo pelo qual, para quitação do débito, o contribuinte deveria ter, dentro do Portal do Simples, escolhido a situação 2 (“emissão de DAS da Dívida Ativa da União”), porém, sem seguir as normas do Comitê Gestor do Simples Nacional, o contribuinte optou pela situação 1, que gera DAS como se os débitos não estivessem inscritos. Assim, conclui que, embora houvesse inequívoca tentativa de adimplência, os pagamentos de 31.07.2014 foram realizados de forma equivocada e não tiveram o condão de extinguir os débitos inscritos em DAU, que permaneceram em cobrança. Posteriormente, conforme próprio relato da inicial, a contribuinte foi notificada do ADE nº 1845010, determinando sua exclusão do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01.01.2016. O Fisco Federal esclarece que a contribuinte foi cientificada do referido ADE por meio do Edital Eletrônico nº 001614012, com ciência em 11.11.2015, de modo que tinha até 11.12.2015 para regularizar os débitos que ensejaram a exclusão, porém formulou pedido de parcelamento apenas em 22.12.2015, fora do prazo de regularização e não impugnou o ADE, motivo pelo qual foi excluído de forma automática do Simples Nacional em 31.12.2015. Esclarece, ainda, que o parcelamento só foi quitado em 14.03.2016. Citado por oficial de justiça (ID 17542328), o Município de São Paulo apresentou contestação no ID 19041050, arguindo, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva para conceder efeito retroativo ao cadastro no Simples Nacional, competência que seria do Conselho Gestor do Simples Nacional, pelo qual responderia a União. No mérito, pugna pela improcedência do pedido. Reconhece que, inicialmente, a contribuinte foi excluída do Simples Nacional, por ADE de 01.09.2015, com efeitos a partir de 01.01.2016, por motivo de débito perante a Fazenda Pública Federal, conforme constou do Sivex-SN. Apesar disso, assinala que a autora se limitou a formular novo requerimento de adesão ao Simples em 14.01.2016, sem, contudo, ter regularizado dentro do prazo de 30 dias contados da ciência do ADE de exclusão as pendências fiscais que também ostentava perante a municipalidade. Esclarece que os débitos de ISS de 07/2011 e de 02 a 07/2012 haviam sido inscritos em dívida ativa em 27.09.2012 e em 13.12.2013, portanto antes dos pagamentos realizados por DAS em 22.07.2014. Destaca que a Procuradoria Geral do Município entendeu pela impossibilidade de aproveitamento dos valores pagos por DAS, por considerar tal pagamento defeituoso, de modo que seria necessário o pagamento integral e atualizado dos débitos inscritos em dívida ativa e a solicitação de devolução dos valores não aproveitados. Quanto a isso, assinala que apenas em 11.12.2017, dois anos após sua exclusão do Simples Nacional, a contribuinte teria realizado o pagamento do valor inscrito em dívida ativa referente a 07/2011 ao passo que, quanto às competências de 02 e 07/2012, “foram negados com base na Lei 14.800/2008”. Salienta que a parte autora requer subsidiariamente o reconhecimento de suposta “insignificância”, assumindo a possibilidade de haver saldo remanescente em aberto. A contestação municipal é instruída com Informação de sua Secretaria da Fazenda (ID 19041801). Pela petição ID 19223658, a autora apontou que, por equívoco, anexou em duplicidade de comprovantes de arrecadação referente à competência de 07/2011, motivo pelo qual requer o seu desentranhamento e apresenta o comprovante de arrecadação correto referente à competência 02/2012 (ID 19223659). O desentranhamento foi deferido pela decisão ID 19255634, que também deu ciência à parte ré dos novos documentos. Na mesma oportunidade, determinou-se à parte autora que se manifestasse em réplica e declarou-se aberta a fase instrutória. O Município de São Paulo informou não ter provas a produzir, destacando ser da parte autora o ônus de afastar a presunção de veracidade e legitimidade do lançamento tributário e de provar os fatos constitutivos de seu direito (ID 19388915). Na mesma toada, a União manifestou não ter interesse em produzir provas (ID 19553188). No ID 20256759, a parte autora se manifestou em réplica à contestação da União, sustentando que o pagamento do débito da CDA nº 8041408440946 foi feito antes da emissão do ADE nº 1845010, que a excluiu do Simples Nacional e que, independentemente da forma, imperaria o reconhecimento da confissão do pagamento, ressaltando a possibilidade de a Receita Federal promover o redirecionamento do pagamento feito por guia incorreta. Em relação ao valor, aduz que, em relação aos tributos federais, o pagamento foi realizado no montante de R$ 1.037,60, ou seja, superior ao do total inscrito à época, de R$ 888,04. Por fim, tece considerações sobre sua boa-fé ao buscar a extinção das pendências, e a aplicação da insignificância e da equidade quanto a eventuais créditos tributários existentes à época, salientando que nenhuma das partes seria beneficiada com a inexorável insolvência caso mantida a exclusão do Simples Nacional. O patrono da parte ainda manifesta renúncia aos honorários advocatícios que eventualmente lhe sejam devidos em razão de sucumbência. No ID 20257014, a autora se manifestou em réplica à contestação do Município de São Paulo, salientando que, ainda que não tenha concorrido para a sua exclusão do Simples Nacional, foram pendências fiscais municipais que embasaram o posterior indeferimento de sua opção pelo Simples Nacional, motivo pelo qual seria parte legítima para responder na demanda. Destaca que, apesar do posicionamento do Município, não constam dívidas municipais da relação de débitos motivadores da exclusão do Simples Nacional, que se limitavam a débitos perante a Fazenda Nacional. Alega que a Municipalidade não nega ter recebido em seus cofres o valor do ISS das competências 07/2011, 02/2012 e 07/2012 em 22.07.2014, por ocasião do pagamento das guias 01071420301256250, 01071420301206120 e 01071420301212201, porém teria se insurgido quanto à suposta insuficiência. Afirma que, de acordo com as telas do sistema de arrecadação municipal trazidas pelo próprio réu, seria possível identificar os valores pagos em julho de 2014, o que entende evidenciar que o Município poderia ter verificado o pagamento e baixado os débitos em seu sistema a qualquer momento. Frisa que os créditos tributários levados à inscrição em dívida ativa (CDA nºs 2011001 e 2012001) possuem valor inferior aos efetivamente recebidos pelos cofres municipais, o que infirmaria a alegação de pagamento insuficiente. Por fim, tece considerações sobre sua boa-fé ao buscar a extinção das pendências, e a aplicação da insignificância e da equidade quanto a eventuais créditos tributários existentes à época, salientando que nenhuma das partes seria beneficiada com a inexorável insolvência caso mantida a exclusão do Simples Nacional. O patrono da parte ainda manifesta renúncia aos honorários advocatícios que eventualmente lhe sejam devidos em razão de sucumbência. A autora presta esclarecimentos quanto ao recolhimento das custas no ID 33013392. Pela petição ID 238921679: a parte autora comunica que, em 19.10.2021, recebeu nova notificação pelo e-CAC instando-a a regularizar a situação fiscal com a entrega das declarações fiscais ECF 2016 e 2017 sob pena, dentre outras consequências, a inaptidão de seu CNPJ. A autora destaca que o pedido deduzido nos autos se volta à anulação do Ato Declaratório nº 1845010, que a excluiu do Simples Nacional a partir de 01.01.2016 em razão de débitos de 07/2011, 02/2012 e 07/2012 que já teriam sido extintos pelo pagamento em 31.07.2014, antes do referido Ato Declaratório e da decisão que indeferiu o seu reingresso ao Simples Nacional. Assim, entende que nunca deveria ter sido excluída do Simples Nacional ou, no mínimo, deveria ter sido admitido o reingresso, de forma que as obrigações fiscais às quais submetida em 2016 e 2017 seriam aquelas do Simples Nacional, com apresentação de PGDAS mensais e Defis anual nos anos calendários – o que teria cumprido integralmente conforme extratos de declarações PGDAS de 2016 e 2017 e Defis de 2016 e 2017 – e não a entrega de ECF exigida das pessoas jurídicas não optantes do Simples Nacional. Assinala que tais fatos foram considerados na fundamentação da decisão que deferiu a tutela provisória, e, ainda que agora se trate de cumprimento de obrigações acessórias ECF de 2016 e 2017, a notificação emitida pelo Fisco iria em sentido oposto ao adotado pela decisão que concedeu a liminar. Portanto, pleiteia a concessão de nova tutela de urgência para determinar que a União se abstenha de exigir o cumprimento das obrigações fiscais ECF 2016 e 2017 e de aplicar qualquer penalidade decorrente dessa suposta omissão de declarações, notadamente a inaptidão ou a exclusão do simples nacional, até o julgamento definitivo do mérito. Pugna, ainda, pelo julgamento da lide. É a síntese do necessário. Decido. Converto o julgamento em diligência. Preliminarmente, defiro a extensão da tutela provisória concedida e vigente nestes autos (ID 17439548) para determinar que a União se abstenha de exigir da autora o cumprimento de obrigações acessórias relativas a 2016 e 2017 alheias ao Simples Nacional. Com efeito, entendeu-se na decisão ID 17439548, contra a qual não foram apresentados recursos, que havia probabilidade do direito quanto à indevida exclusão da autora do Simples Nacional promovida em 2015 com efeitos a partir de 01.01.2016, motivo pelo qual indevidas obrigações acessórias distintas daquelas afeitas ao regime do Simples Nacional. Na ocasião, mencionaram-se as DCTFs mensais, por serem as obrigações que ensejaram a inaptidão do CNPJ que foi o ponto fulcral do pedido de tutela de urgência. Entretanto, é certo que mesmo raciocínio se aplica às ECFs anuais, haja vista que também não configuram obrigação imposta aos optantes do Simples Nacional. Ainda que a decisão liminar não esteja sujeita à preclusão, as informações prestadas nas contestações ainda não se apresentam de modo a permitir de pronto a reconsideração, porquanto se fazem necessários esclarecimentos adicionais das partes. Portanto, intime-se a União para ciência e cumprimento da presente decisão. Determino, outrossim, o prazo de 15 (quinze) dias: (A) à União, para que (i) esclareça se há alguma forma de alerta no Portal do Simples Nacional caso o contribuinte tente gerar DAS da “situação 1” para pagamento de débitos de competências que já foram inscritas em dívida ativa e se funcionalidade do gênero estava implantada à época do pagamento na “forma errada” (22.07.2014); e (ii) se os valores recolhidos pelo DAS da situação 1 foram considerados para abatimento da inscrição em DAU nº 80.4.14.084409-46 antes do seu parcelamento; (B) ao Município de São Paulo, para que esclareça o que quis dizer ao escrever que os débitos das competências de 02 e 07/2012 “foram negados com base na Lei 14.800/2008”. Intimem-se. São Paulo, 24 de janeiro de 2022. VICTORIO GIUZIO NETO Juiz Federal

27/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(28)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO PAULO(CAPITAL) em 05/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de BEATRIZ MARQUES OLIVEIRA - ME em 31/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 22/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 03/07/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO PAULO(CAPITAL) em 03/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de BEATRIZ MARQUES OLIVEIRA - ME em 06/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(20)