Procedimento Comum Cível 5003780-07.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003780-07.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/08/2024, 16:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BEATRIZ MARQUES OLIVEIRA - ME ADVOGADO do(a) AUTOR: NICOLA MOHOR - SP406400 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, MUNICIPIO DE SAO PAULO(CAPITAL) ADVOGADO do(a) REU: WAGNER DELGADO DE AZAMBUJA - RS76610 ADVOGADO do(a) REU: CASSIUS BAESSO FRANCO BARBOSA - SP296703 D E S P A C H O Ciência às partes do trânsito em julgado da sentença, para que requeiram o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. 24ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003780-07.2019.4.03.6100

19/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

18/07/2024, 11:28

Mero expediente

17/07/2024, 19:08

Conclusão (para despacho)

17/07/2024, 16:29

Trânsito em julgado

17/07/2024, 16:28

Publicação

14/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BEATRIZ MARQUES OLIVEIRA - ME Advogado do(a) AUTOR: NICOLA MOHOR - SP406400 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, MUNICIPIO DE SAO PAULO(CAPITAL) Advogados do(a) REU: CASSIUS BAESSO FRANCO BARBOSA - SP296703, WAGNER DELGADO DE AZAMBUJA - RS76610 SENTENCIADO EM INSPEÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003780-07.2019.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Cuida-se de embargos declaratórios opostos pela autora em face da sentença id. 315871092 que julgou procedente o pedido e fixou a condenação em honorários advocatícios em 10% do valor atribuído à causa. Pretende o acolhimento dos embargos para modificação do valor de honorários para fixação, nos termos do §8º, do art. 85, do CPC, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), ao argumento de que a condenação é irrisória. A embargante requereu o não provimento dos embargos declaratórios. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. Admito os presentes embargos de declaração, porque tempestivos e passo a analisar o mérito: No mérito, improcedem as alegações nele veiculadas. Em suma, a parte embargante pretende ver modificar o julgado, especificamente, para o fim modificar o valor da condenação em honorários advocatícios. Em que pese as alegações do embargante, não há qualquer vício a ser sanado na sentença prolatada. Isso porque que este Juízo fixou a condenação dentro dos parâmetros permitidos na legislação processual em vigor. Assim, tem-se que a via dos embargos de declaração não é própria para impugnar a sentença, a fim de modificar a condenação em honorários. Em verdade a embargante apresenta mero inconformismo com o entendimento deste Juízo e, por tais motivos, devem os embargos ser rejeitados. Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos do art. 535 e seguintes do Código de Processo Civil. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada em sistema. ctz

13/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

10/05/2024, 14:43

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

10/05/2024, 13:30

Conclusão (para julgamento)

09/05/2024, 18:28

Expedida/certificada

12/04/2024, 14:42

Mero expediente

12/04/2024, 14:42

Documentos

Despacho

•19/07/2024, 00:00

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BEATRIZ MARQUES OLIVEIRA - ME Advogado do(a) AUTOR: NICOLA MOHOR - SP406400 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, MUNICIPIO DE SAO PAULO(CAPITAL) Advogado do(a) REU: CASSIUS BAESSO FRANCO BARBOSA - SP296703 SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003780-07.2019.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos, etc. Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento comum, com pedido de tutela em que a parte autora pretende obter provimento jurisdicional para o fim de reconhecer a extinção do crédito tributário das competências 07/2011, 02/2012 e 07/2012 em 31/07/2014, com a consequente anulação da CDA nº 80 4 14 084409-46 e do decorrente Ato Declaratório nº 1845010, e o reconhecimento do direito de permanência da empresa autora no regime de tributação Simples Nacional pelos períodos de 2016 e 2017. Subsidiariamente pretende o reconhecimento da extinção do crédito tributário das competências 07/2011, 02/2012 e 07/2012 em 31.07.2014, com a declaração de inexistência de créditos tributários inadimplidos pela empresa autora em janeiro de 2017 e a anulação da r. decisão administrativa que indeferiu o requerimento de adesão ao Simples Nacional e o reconhecimento do direito de adesão da empresa autora no regime de tributação Simples Nacional pelos períodos de 2016 e 2017; Ainda subsidiariamente, o reconhecimento da insignificância e o deferimento da adesão da empresa ao regime de tributação simplificado (Simples Nacional) a partir de 01/01/2016. Em tutela requereu o restabelecimento do CNPJ para o status de “ATIVA”, com a suspensão dos efeitos do Ato Declaratório nº 002801125, até o julgamento final da demanda. A autora relata que exerce atividade comercial na qualidade de empresária individual devidamente registrada na Junta Comercial desde 18.09.2008, enquadrando-se na categoria de microempresa em razão do faturamento anual inferior a R$ 360.000,00. Informa que, muito embora tenha realizado tempestivamente as declarações PGDAS-N referente às competências 07/2011, 02/2012 e 07/2012 (nºs 10380257201107001, 10380257201202001 e 10380257201207001), esqueceu-se de efetivar o recolhimento dos tributos por meio dos Documentos de Arrecadação Simplificados (DAS) nºs 01071121500224853, 01071207504202375 e 01071221903253254 nos momentos próprios. Assevera que, ao se dar conta do lapso, gerou novos DAS para pagamento dos débitos em aberto, gerando, em relação às competências 07/2011, 02/2012 e 07/2012, respectivamente as Declarações Retificadoras nºs 10380257201107003, 10380257201202002 e 10380257201207002 e os DAS nºs 01071420301256250, 01071420301206120 e 01071420301212201, os quais foram pagos em 31.07.2014, nos valores atualizados de R$ 480,48, R$ 574,47 e R$ 499,38, nos quais se incluíam, dentre outros, o ISSQN devido ao ente municipal. Narra que em 01.09.2015, tomou ciência do Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 1845010, comunicando sua exclusão do Simples Nacional a partir de 01.01.2016 em razão da existência de débitos em aberto. Tais débitos, conforme “Relação dos Débitos Motivadores da Exclusão de Ofício do Simples Nacional”, se resumiam àqueles inscritos em dívida ativa da União (DAU) sob o nº 8041408440946, no valor de R$ 1.278,55 em 21.12.2015, abrangendo créditos tributários federais das competências 07/2011, 02/2012 e 07/2012, extintos pelo pagamento em 31.07.2014. Sustenta que, como os débitos que ensejaram a exclusão do Simples Nacional já estavam quitados à época do ADE, não havia respaldo para o referido ato administrativo, tornando-o nulo. Alega que, apesar da insubsistência do crédito tributário da inscrição em DAU nº 8041408440946, dada sua extinção pelo pagamento, aderiu a parcelamento simplificado, em 22.12.2015, com vistas a solucionar o problema e impedir a sua exclusão do Simples Nacional e requereu nova adesão ao referido regime em 14.01.2016, porém, em 17.02.2016, tomou conhecimento de seu indeferimento a pedido do Município de São Paulo. Declara que apresentou impugnação contra o referido indeferimento em 23.02.2016 e continuou apurando e recolhendo seus tributos pelo Simples Nacional, contudo sua impugnação foi indeferida em 21.07.2017, por decisão da Municipalidade que apontou a existência de débitos de ISSQN das competências de 07/2011, 02/2012 e 07/2012, os quais, reitera, já haviam sido pelo pagamento dos DAS nºs 01071420301256250, 01071420301206120 e 01071420301212201. Informa que, como não interpôs recurso, sobreveio o trânsito em julgado da decisão administrativa, com a consequente inadmissão da adesão ao Simples Nacional e desconsideração das declarações e recolhimentos realizados pela empresa no período de 2016 e 2017. Frisa que, diante da desconsideração das declarações PGDAS-N dos anos 2016 e 2017, com a exigência de realização extemporânea de todas as declarações e recolhimentos pelo regime de tributação lucro presumido ou real, sobre os quais incidiriam todos os acréscimos legais (multas moratórias, multas de obrigações acessórias, juros e correção monetária), a empresa que foi tida como INAPTA pela Receita Federal em virtude da ausência de entrega de declarações fiscais, conforme se extrai do ADE nº 002801125, o qual exigia a apresentação das DCTF do aludido período (2016 e 2017). Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00. Juntou documentos. Custas no ID 15351395 e no ID 15351396. Pela petição ID 15375876, juntou procuração (ID 15375884). Foi então proferido o despacho datado de 18.03.2019, concedendo à autora o prazo de 15 (quinze) dias para regularizar sua representação processual, readequar o valor da causa e comprovar a complementação das custas. Em resposta, a autora apresentou a petição ID 16044576, defendendo a inexistência de conteúdo econômico imediatamente aferível da causa e, portanto, a regularidade do valor atribuído à causa e indicando que a procuração já havia sido juntada aos autos. Pela decisão datada de 03.05.2019 (ID 16919345), o valor da causa foi arbitrado de ofício por este Juízo para R$ 1.556,33, sem prejuízo de eventual reanálise em caso de impugnação, bem como foi concedido à autora o prazo de 15 (quinze) dias para complementar as custas judiciais e trazer aos autos cópia das declarações PGDAS e de comprovantes de recolhimento de DAS do período de 2016 e 2017. O pedido de tutela foi deferido para a reativação da inscrição cadastral no CNPJ (id. 17439548). A decisão foi complementada pela decisão id. 240366431, a qual determinou que a União se abstenha de exigir da autora o cumprimento de obrigações acessórias relativas a 2016 e 2017, alheias ao Simples Nacional. Citados os réus apresentaram contestação: A União (id. 18722319), limitou- se a alegar a legitimidade de sua conduta. O Município de São Paulo (id. 19041050) preliminarmente aduziu a ilegitimidade passiva e, no mérito, a improcedência do pedido. Réplica no id. 20256757, 20256759 e 20257014 As partes não requereram provas. Nova manifestação da parte autora no id. 246291113 e da parte ré (id. 247701299), em alegações finais. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Município de São Paulo, considerando que os débitos que teriam ensejado exclusão da autora e o indeferimento de sua manutenção no Simples Nacional decorreu de decisão da Municipalidade que apontou a existência de débitos de ISSQN das competências de 07/2011, 02/2012 e 07/2012, para os quais alega a autora terem sido quitados os quais pelo pagamento dos DAS nºs 01071420301256250, 01071420301206120 e 01071420301212201. Ademais, o corréu Município de São Paulo, apresentou defesa quanto ao mérito da demanda, devendo ser mantido no polo passivo. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Passo à análise do mérito. Pretende a autora a sua reinclusão no Simples, instituído pela Lei nº 9.317/96 para os períodos de 2016 e 2017, com a consequente anulação do ato declaratório de exclusão e o reconhecimento da extinção dos créditos tributários apontados como motivadores da sua exclusão (competências 07/2011, 02/2012 e 07/2012), uma vez teriam sido quitados e a anulação da CDA nº 8041408440946. No mérito, o pedido é procedente, devendo ser confirmada a tutela concedida. A autora teve declarada a inaptidão de sua inscrição no CNPJ em decorrência de omissão contumaz referente à apresentação das DCTF mensais referentes ao período de janeiro de 2016 a dezembro de 2017, conforme ADE nº 002801125, de 04.10.2018 (ID 15351911), o pedido de tutela foi concedido e a ré noticiou o restabelecimento do CNPJ. Anteriormente, sua irresignação contra o indeferimento de adesão ao Simples Nacional havia sido desprovida pelo Município de São Paulo nos autos do processo nº 6017.2016/0001407-0 por decisão datada de 21.07.2017 sob a justificativa de que “a pendência que deu motivação ao indeferimento pela opção do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte foi a falta de regularização antes do prazo para saneamento de pendências, isto é, 29/01/2016, de débitos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) de incidências 07/2011, 02 e 07/2012”, com esclarecimentos no sentido de que “[…] a primeira incidência foi objeto de acordo em 26/11/2012, porém houve rompimento em 03.03.2013” e “em relação aos débitos de 2012, ocorreu posterior negação em 06/04/2017” (ID 15351912). De se notar que, durante o período em que tramitou seu recurso administrativo contra o indeferimento de adesão ao Simples Nacional, a impetrante se manteve apurando e recolhendo os tributos pelo Simples Nacional, com a apresentação de PGDAS e pagamento de DAS (ID 17228704). O indeferimento da adesão da parte autora ao SIMPLES se fundou em débitos de ISSQN junto ao Município de São Paulo das competências de 07/2011, 02/2012 e 07/2012. A autora por sua vez, logrou êxito em comprovar que apresentou os PGDAS retificados de 07/2011 (ID 15351901), 02/2012 (ID 15351902) e 07/2012 (ID15351903), aliados aos DAS acompanhados de comprovante bancário e comprovante de arrecadação de 07/2011 (ID 15351904; ID 15351907; ID 15351909), 02/2012 (ID 15351905; ID 15351916; ID 15351917) e 07/2012 (ID 15351906; ID 15351908; ID 15351918) indicam a extinção dos créditos tributários incluídos no Simples Nacional, notadamente a contribuição previdenciária e o ISSQN das referidas competências, em 31.07.2014. O Ato Declaratório Executivo nº 1845010 é de 01.09.2015, ou seja, decorrido mais de um ano, desde a extinção dos créditos tributários que teriam ensejado a sua exclusão (id.15351911), razão pela qual, com base na razoabilidade e proporcionalidade, não caberia tal exclusão, nem tampouco o indeferimento da nova opção no Simples Nacional (id. 15351912). A impropriedade na efetivação dos pagamentos teria originado a não apropriação correta dos pagamentos e não levou à extinção do crédito, nos termos informados pela própria ré, considerando a adstrição ao princípio da legalidade da Administração Pública (id. 18722319). Ressalte-se, todavia, que os débitos foram quitados em momento anterior a emissão do Ato Declaratório de Exclusão, mas em momento posterior à inscrição em dívida ativa, o que teria gerado maior imbróglio, tendo a própria dado causa à tal confusão, conforme confessa em sua inicial. Não é demais anotar, que a autora, temendo a exclusão, como os débitos permaneciam, há época, exigíveis, efetuou o parcelamento destes. Em que pese tal fato, a União noticiou nos autos a reativação do CNPJ e, ainda, a extinção dos débitos, inclusive o cancelamento da CDA nº 80 4 14 084409-46. Ainda que a parte autora tenha realizado os pagamentos a destempo, ou de maneira irregular, deve-se prestigiar a sua boa-fé e, ainda, analisar de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o espírito da lei que confere tratamento tributário diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte. Isso porque, houve o contínuo pagamento dos tributos pelo Simples Nacional, razão pela qual muito maior será o prejuízo da autora e do Fisco, acaso não haja a manutenção no sistema integrado de pagamento de impostos. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO DECORRENTE DA EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR ÍNFIMO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A Constituição da República estabelece tratamento diferenciado para as microempresas e as empresas de pequeno porte, com o intuito de incentivá-las. 2. No caso concreto, observa-se que a parte autora teve seu pedido de pelo Simples Nacional, para o ano de 2020, indeferido em razão da existência de saldo devedor que totalizava R$ 15,46 (quinze reais e quarenta e seis centavos). 3. Atenta contra os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, revelando-se excesso de formalismo, o indeferimento em questão decorrente da existência de saldo ínfimo o qual, inclusive, já se encontra pago. 4. A atitude do contribuinte revela a cristalina intenção de regularizar seu débito na integralidade, a fim de se manter regular junto ao SIMPLES NACIONAL, bem como ausente qualquer prejuízo ao Fisco. Ademais, inexistem nestes autos elementos que possam revelar má-fé ou intento reprovável destinado a propiciar vantagem indevida ao contribuinte. 5. Ao impedir a adesão da Apelada ao SIMPLES Nacional por débito de R$ 15,46, o qual foi posteriormente pago, tem-se que a ré violou flagrantemente os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como contrariou a finalidade da norma que instituiu o benefício fiscal. Precedentes desta Turma Julgadora. 6. Necessidade de reforma da sentença, para julgar procedente o pleito autoral. Ônus sucumbenciais invertidos. 7. Recurso de apelação provido para, reformando a sentença, julgar procedente o pleito autoral, determinando a reinclusão da parte autora no Simples Nacional desde a data em que a sua exclusão passou a surtir efeito. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004352-47.2021.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 29/11/2022, DJEN DATA: 05/12/2022) Forçoso concluir, portanto, que os motivos ensejadores da exclusão foram regularizados, antes da emissão do ato declaratório. Sendo ilegal o ato declaratório de exclusão, devendo ser acatado o pedido da parte autora. Ante o exposto, CONFIRMO A TUTELA, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC e, para tanto: Determino o restabelecimento da situação cadastral da autora no CNPJ para que conste como “ativa”; Reconheço a extinção do crédito tributário das competências 07/2011, 02/2012 e 07/2012, na data de 31.07.2017 e, por consequência, a anulação da CDA nº 80 4 14 084409-46; Reconheço o direito da autora de permanência no regime de tributação do Simples Nacional pelos períodos de 2016 e 2017. Condeno a parte ré ao ressarcimento das custas e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atribuído à causa, a ser rateado igualmente entre os réus nos termos dos §§2º e 3º, do art. 85 e art. 87, ambos do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, do CPC). P.R.I. São Paulo, data registrada em sistema. ctz

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BEATRIZ MARQUES OLIVEIRA - ME Advogado do(a) AUTOR: NICOLA MOHOR - SP406400 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, MUNICIPIO DE SAO PAULO(CAPITAL) Advogado do(a) REU: CASSIUS BAESSO FRANCO BARBOSA - SP296703 DECISÃO 24ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003780-07.2019.4.03.6100 Vistos, etc. Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por BEATRIZ MARQUES OLIVEIRA – ME em face da UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional) e do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, com pedido de tutela provisória de urgência para restabelecer a situação da empresa no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) como ATIVA. Em sede de julgamento definitivo de mérito, requer o reconhecimento da extinção do crédito tributário das competências 07/2011, 02/2012 e 07/2012 em 31.07.2014, com a consequente anulação da CDA nº 8041408440946 e do Ato Declaratório nº 1845010, bem como o reconhecimento do direito da autora de permanecer no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional nos períodos de 2016 e 2017 ou, subsidiariamente, a declaração de inexistência de créditos tributários inadimplidos pela empresa autora em janeiro de 2017 e a anulação da r. decisão administrativa que indeferiu o requerimento de adesão ao Simples Nacional, e o reconhecimento do direito de adesão da empresa autora no Simples Nacional pelos períodos de 2016 e 2017. A autora relata que exerce atividade comercial na qualidade de empresária individual devidamente registrada na Junta Comercial desde 18.09.2008, enquadrando-se na categoria de microempresa em razão do faturamento anual inferior a R$ 360.000,00. Informa que, muito embora tenha realizado tempestivamente as declarações PGDAS-N referente às competências 07/2011, 02/2012 e 07/2012 (nºs 10380257201107001, 10380257201202001 e 10380257201207001), esqueceu-se de efetivar o recolhimento dos tributos por meio dos Documentos de Arrecadação Simplificados (DAS) nºs 01071121500224853, 01071207504202375 e 01071221903253254 nos momentos próprios. Assevera que, ao se dar conta do lapso, gerou novos DAS para pagamento dos débitos em aberto, gerando, em relação às competências 07/2011, 02/2012 e 07/2012, respectivamente as Declarações Retificadoras nºs 10380257201107003, 10380257201202002 e 10380257201207002 e os DAS nºs 01071420301256250, 01071420301206120 e 01071420301212201, os quais foram pagos em 31.07.2014 em nos valores atualizados de R$ 480,48, R$ 574,47 e R$ 499,38, nos quais se incluíam, dentre outros, o ISSQN devido ao ente municipal. Narra que em 01.09.2015, tomou ciência do Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 1845010, comunicando sua exclusão do Simples Nacional a partir de 01.01.2016 em razão da existência de débitos em aberto. Tais débitos, conforme “Relação dos Débitos Motivadores da Exclusão de Ofício do Simples Nacional”, se resumiam àqueles inscritos em dívida ativa da União (DAU) sob o nº 8041408440946, no valor de R$ 1.278,55 em 21.12.2015, abrangendo créditos tributários federais das competências 07/2011, 02/2012 e 07/2012, extintos pelo pagamento em 31.07.2014. Sustenta que, como os débitos que ensejaram a exclusão do Simples Nacional já estavam quitados à época do ADE, não havia respaldo para o referido ato administrativo, tornando-o nulo. Alega que, apesar da insubsistência do crédito tributário da inscrição em DAU nº 8041408440946, dada sua extinção pelo pagamento, aderiu a parcelamento simplificado, em 22.12.2015, com vistas a solucionar o problema e impedir a sua exclusão do Simples Nacional e requereu nova adesão ao referido regime em 14.01.2016, porém, em 17.02.2016, tomou conhecimento de seu indeferimento a pedido do Município de São Paulo. Declara que apresentou impugnação contra o referido indeferimento em 23.02.2016 e continuou apurando e recolhendo seus tributos pelo Simples Nacional, contudo sua impugnação foi indeferida em 21.07.2017, por decisão da Municipalidade que apontou a existência de débitos de ISSQN das competências de 07/2011, 02/2012 e 07/2012, os quais, reitera, já haviam sido pelo pagamento dos DAS nºs 01071420301256250, 01071420301206120 e 01071420301212201. Informa que, como não interpôs recurso, sobreveio o trânsito em julgado da decisão administrativa, com a consequente inadmissão da adesão ao Simples Nacional e desconsideração das declarações e recolhimentos realizados pela empresa no período de 2016 e 2017. Frisa que, diante da desconsideração das declarações PGDAS-N dos anos 2016 e 2017, com a exigência de realização extemporânea de todas as declarações e recolhimentos pelo regime de tributação lucro presumido ou real, sobre os quais incidiriam todos os acréscimos legais (multas moratórias, multas de obrigações acessórias, juros e correção monetária), a empresa que foi tida como INAPTA pela Receita Federal em virtude da ausência de entrega de declarações fiscais, conforme se extrai do ADE nº 002801125, o qual exigia a apresentação das DCTF do aludido período (2016 e 2017). Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00. Juntou documentos. Custas no ID 15351395 e no ID 15351396. Pela petição ID 15375876, juntou procuração (ID 15375884). Foi então proferido o despacho datado de 18.03.2019, concedendo à autora o prazo de 15 (quinze) dias para regularizar sua representação processual, readequar o valor da causa e comprovar a complementação das custas. Em resposta, a autora apresentou a petição ID 16044576, defendendo a inexistência de conteúdo econômico imediatamente aferível da causa e, portanto, a regularidade do valor atribuído à causa e indicando que a procuração já havia sido juntada aos autos. Pela decisão datada de 03.05.2019 (ID 16919345), o valor da causa foi arbitrado de ofício por este Juízo para R$ 1.556,33, sem prejuízo de eventual reanálise em caso de impugnação, bem como foi concedido à autora o prazo de 15 (quinze) dias para complementar as custas judiciais e trazer aos autos cópia das declarações PGDAS e de comprovantes de recolhimento de DAS do período de 2016 e 2017. Em resposta, a autora apresentou a petição ID 17228385, juntando documentos. Complementação de custas no ID 17228703. Foi então proferida a decisão ID 17439548, deferindo a tutela provisória para determinar a reativação da inscrição da autora no CNPJ. Citada pelo sistema PJe, a União apresentou contestação no ID 18722319, informando, de início, que providenciou a abertura do Processo Administrativo nº 13884.721689/2019-71 para acolher, caso provocado, a reinclusão da autora no Simples Nacional. No mérito, ressalta que a autora não apresentou recursos administrativos contra a sua exclusão do Simples Nacional [de setembro de 2015], inviabilizando nova análise pela administração. Destaca que, muito embora de boa-fé, os pagamentos intempestivos realizados pela autora em relação às competências de 07/2011, 02/2012 e 07/2012 foram irregulares, porque, naquela data (31.07.2014), os débitos já haviam sido inscritos em DAU, mas foram pagos por meio diverso e sem a inclusão do encargo legal, motivo pelo qual não implicaram a extinção do crédito tributário. Argumenta que a quitação dos débitos só se efetiva se o pagamento é realizado no tempo, modo e quantidade corretas e, no caso, o pagamento foi intempestivo, na forma errada e em quantia insuficiente, não restando à administração margem para deixar de excluir a autora do Simples Nacional. Afirma que se entender possível a manutenção da autora no Simples apesar do pagamento inadequado do débito, o juízo aplicará solução de equidade que a administração não teria possibilidade legal de fazer. A contestação da União é instruída por documentos, dentre os quais a Informação Fiscal SRRF08-RF/EASIN mº 18, de 24.06.2019 (ID 18722323, pp. 14-21), na qual detalham-se os fatos arguidos na defesa da ré. Nele, o Fisco aponta que, conforme o próprio relato da inicial, a contribuinte teria notado a inadimplência dos tributos em 22.07.2014. Dias antes, em 11.07.2014, o débito havia sido inscrito em DAU, motivo pelo qual, para quitação do débito, o contribuinte deveria ter, dentro do Portal do Simples, escolhido a situação 2 (“emissão de DAS da Dívida Ativa da União”), porém, sem seguir as normas do Comitê Gestor do Simples Nacional, o contribuinte optou pela situação 1, que gera DAS como se os débitos não estivessem inscritos. Assim, conclui que, embora houvesse inequívoca tentativa de adimplência, os pagamentos de 31.07.2014 foram realizados de forma equivocada e não tiveram o condão de extinguir os débitos inscritos em DAU, que permaneceram em cobrança. Posteriormente, conforme próprio relato da inicial, a contribuinte foi notificada do ADE nº 1845010, determinando sua exclusão do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01.01.2016. O Fisco Federal esclarece que a contribuinte foi cientificada do referido ADE por meio do Edital Eletrônico nº 001614012, com ciência em 11.11.2015, de modo que tinha até 11.12.2015 para regularizar os débitos que ensejaram a exclusão, porém formulou pedido de parcelamento apenas em 22.12.2015, fora do prazo de regularização e não impugnou o ADE, motivo pelo qual foi excluído de forma automática do Simples Nacional em 31.12.2015. Esclarece, ainda, que o parcelamento só foi quitado em 14.03.2016. Citado por oficial de justiça (ID 17542328), o Município de São Paulo apresentou contestação no ID 19041050, arguindo, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva para conceder efeito retroativo ao cadastro no Simples Nacional, competência que seria do Conselho Gestor do Simples Nacional, pelo qual responderia a União. No mérito, pugna pela improcedência do pedido. Reconhece que, inicialmente, a contribuinte foi excluída do Simples Nacional, por ADE de 01.09.2015, com efeitos a partir de 01.01.2016, por motivo de débito perante a Fazenda Pública Federal, conforme constou do Sivex-SN. Apesar disso, assinala que a autora se limitou a formular novo requerimento de adesão ao Simples em 14.01.2016, sem, contudo, ter regularizado dentro do prazo de 30 dias contados da ciência do ADE de exclusão as pendências fiscais que também ostentava perante a municipalidade. Esclarece que os débitos de ISS de 07/2011 e de 02 a 07/2012 haviam sido inscritos em dívida ativa em 27.09.2012 e em 13.12.2013, portanto antes dos pagamentos realizados por DAS em 22.07.2014. Destaca que a Procuradoria Geral do Município entendeu pela impossibilidade de aproveitamento dos valores pagos por DAS, por considerar tal pagamento defeituoso, de modo que seria necessário o pagamento integral e atualizado dos débitos inscritos em dívida ativa e a solicitação de devolução dos valores não aproveitados. Quanto a isso, assinala que apenas em 11.12.2017, dois anos após sua exclusão do Simples Nacional, a contribuinte teria realizado o pagamento do valor inscrito em dívida ativa referente a 07/2011 ao passo que, quanto às competências de 02 e 07/2012, “foram negados com base na Lei 14.800/2008”. Salienta que a parte autora requer subsidiariamente o reconhecimento de suposta “insignificância”, assumindo a possibilidade de haver saldo remanescente em aberto. A contestação municipal é instruída com Informação de sua Secretaria da Fazenda (ID 19041801). Pela petição ID 19223658, a autora apontou que, por equívoco, anexou em duplicidade de comprovantes de arrecadação referente à competência de 07/2011, motivo pelo qual requer o seu desentranhamento e apresenta o comprovante de arrecadação correto referente à competência 02/2012 (ID 19223659). O desentranhamento foi deferido pela decisão ID 19255634, que também deu ciência à parte ré dos novos documentos. Na mesma oportunidade, determinou-se à parte autora que se manifestasse em réplica e declarou-se aberta a fase instrutória. O Município de São Paulo informou não ter provas a produzir, destacando ser da parte autora o ônus de afastar a presunção de veracidade e legitimidade do lançamento tributário e de provar os fatos constitutivos de seu direito (ID 19388915). Na mesma toada, a União manifestou não ter interesse em produzir provas (ID 19553188). No ID 20256759, a parte autora se manifestou em réplica à contestação da União, sustentando que o pagamento do débito da CDA nº 8041408440946 foi feito antes da emissão do ADE nº 1845010, que a excluiu do Simples Nacional e que, independentemente da forma, imperaria o reconhecimento da confissão do pagamento, ressaltando a possibilidade de a Receita Federal promover o redirecionamento do pagamento feito por guia incorreta. Em relação ao valor, aduz que, em relação aos tributos federais, o pagamento foi realizado no montante de R$ 1.037,60, ou seja, superior ao do total inscrito à época, de R$ 888,04. Por fim, tece considerações sobre sua boa-fé ao buscar a extinção das pendências, e a aplicação da insignificância e da equidade quanto a eventuais créditos tributários existentes à época, salientando que nenhuma das partes seria beneficiada com a inexorável insolvência caso mantida a exclusão do Simples Nacional. O patrono da parte ainda manifesta renúncia aos honorários advocatícios que eventualmente lhe sejam devidos em razão de sucumbência. No ID 20257014, a autora se manifestou em réplica à contestação do Município de São Paulo, salientando que, ainda que não tenha concorrido para a sua exclusão do Simples Nacional, foram pendências fiscais municipais que embasaram o posterior indeferimento de sua opção pelo Simples Nacional, motivo pelo qual seria parte legítima para responder na demanda. Destaca que, apesar do posicionamento do Município, não constam dívidas municipais da relação de débitos motivadores da exclusão do Simples Nacional, que se limitavam a débitos perante a Fazenda Nacional. Alega que a Municipalidade não nega ter recebido em seus cofres o valor do ISS das competências 07/2011, 02/2012 e 07/2012 em 22.07.2014, por ocasião do pagamento das guias 01071420301256250, 01071420301206120 e 01071420301212201, porém teria se insurgido quanto à suposta insuficiência. Afirma que, de acordo com as telas do sistema de arrecadação municipal trazidas pelo próprio réu, seria possível identificar os valores pagos em julho de 2014, o que entende evidenciar que o Município poderia ter verificado o pagamento e baixado os débitos em seu sistema a qualquer momento. Frisa que os créditos tributários levados à inscrição em dívida ativa (CDA nºs 2011001 e 2012001) possuem valor inferior aos efetivamente recebidos pelos cofres municipais, o que infirmaria a alegação de pagamento insuficiente. Por fim, tece considerações sobre sua boa-fé ao buscar a extinção das pendências, e a aplicação da insignificância e da equidade quanto a eventuais créditos tributários existentes à época, salientando que nenhuma das partes seria beneficiada com a inexorável insolvência caso mantida a exclusão do Simples Nacional. O patrono da parte ainda manifesta renúncia aos honorários advocatícios que eventualmente lhe sejam devidos em razão de sucumbência. A autora presta esclarecimentos quanto ao recolhimento das custas no ID 33013392. Pela petição ID 238921679: a parte autora comunica que, em 19.10.2021, recebeu nova notificação pelo e-CAC instando-a a regularizar a situação fiscal com a entrega das declarações fiscais ECF 2016 e 2017 sob pena, dentre outras consequências, a inaptidão de seu CNPJ. A autora destaca que o pedido deduzido nos autos se volta à anulação do Ato Declaratório nº 1845010, que a excluiu do Simples Nacional a partir de 01.01.2016 em razão de débitos de 07/2011, 02/2012 e 07/2012 que já teriam sido extintos pelo pagamento em 31.07.2014, antes do referido Ato Declaratório e da decisão que indeferiu o seu reingresso ao Simples Nacional. Assim, entende que nunca deveria ter sido excluída do Simples Nacional ou, no mínimo, deveria ter sido admitido o reingresso, de forma que as obrigações fiscais às quais submetida em 2016 e 2017 seriam aquelas do Simples Nacional, com apresentação de PGDAS mensais e Defis anual nos anos calendários – o que teria cumprido integralmente conforme extratos de declarações PGDAS de 2016 e 2017 e Defis de 2016 e 2017 – e não a entrega de ECF exigida das pessoas jurídicas não optantes do Simples Nacional. Assinala que tais fatos foram considerados na fundamentação da decisão que deferiu a tutela provisória, e, ainda que agora se trate de cumprimento de obrigações acessórias ECF de 2016 e 2017, a notificação emitida pelo Fisco iria em sentido oposto ao adotado pela decisão que concedeu a liminar. Portanto, pleiteia a concessão de nova tutela de urgência para determinar que a União se abstenha de exigir o cumprimento das obrigações fiscais ECF 2016 e 2017 e de aplicar qualquer penalidade decorrente dessa suposta omissão de declarações, notadamente a inaptidão ou a exclusão do simples nacional, até o julgamento definitivo do mérito. Pugna, ainda, pelo julgamento da lide. É a síntese do necessário. Decido. Converto o julgamento em diligência. Preliminarmente, defiro a extensão da tutela provisória concedida e vigente nestes autos (ID 17439548) para determinar que a União se abstenha de exigir da autora o cumprimento de obrigações acessórias relativas a 2016 e 2017 alheias ao Simples Nacional. Com efeito, entendeu-se na decisão ID 17439548, contra a qual não foram apresentados recursos, que havia probabilidade do direito quanto à indevida exclusão da autora do Simples Nacional promovida em 2015 com efeitos a partir de 01.01.2016, motivo pelo qual indevidas obrigações acessórias distintas daquelas afeitas ao regime do Simples Nacional. Na ocasião, mencionaram-se as DCTFs mensais, por serem as obrigações que ensejaram a inaptidão do CNPJ que foi o ponto fulcral do pedido de tutela de urgência. Entretanto, é certo que mesmo raciocínio se aplica às ECFs anuais, haja vista que também não configuram obrigação imposta aos optantes do Simples Nacional. Ainda que a decisão liminar não esteja sujeita à preclusão, as informações prestadas nas contestações ainda não se apresentam de modo a permitir de pronto a reconsideração, porquanto se fazem necessários esclarecimentos adicionais das partes. Portanto, intime-se a União para ciência e cumprimento da presente decisão. Determino, outrossim, o prazo de 15 (quinze) dias: (A) à União, para que (i) esclareça se há alguma forma de alerta no Portal do Simples Nacional caso o contribuinte tente gerar DAS da “situação 1” para pagamento de débitos de competências que já foram inscritas em dívida ativa e se funcionalidade do gênero estava implantada à época do pagamento na “forma errada” (22.07.2014); e (ii) se os valores recolhidos pelo DAS da situação 1 foram considerados para abatimento da inscrição em DAU nº 80.4.14.084409-46 antes do seu parcelamento; (B) ao Município de São Paulo, para que esclareça o que quis dizer ao escrever que os débitos das competências de 02 e 07/2012 “foram negados com base na Lei 14.800/2008”. Intimem-se. São Paulo, 24 de janeiro de 2022. VICTORIO GIUZIO NETO Juiz Federal

27/01/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(57)