Execução Fiscal 0003151-75.2002.4.03.6113 - TRF3

Execução Fiscal 0003151-75.2002.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

10/01/2025, 20:05

Arquivado Definitivamente

21/02/2022, 13:09

Processo Suspenso por Execução Frustrada

21/02/2022, 12:47

Decorrido prazo de HILTON PEREIRA LIMA FILHO em 18/02/2022 23:59.

19/02/2022, 00:07

Decorrido prazo de LIMA DAVID TRANSPORTE EXPRESSO LTDA - ME em 18/02/2022 23:59.

19/02/2022, 00:07

Decorrido prazo de RITA MARIA DAVID LIMA em 18/02/2022 23:59.

19/02/2022, 00:06

Decorrido prazo de HILTON PEREIRA LIMA FILHO em 08/02/2022 23:59.

12/02/2022, 05:47

Decorrido prazo de RITA MARIA DAVID LIMA em 08/02/2022 23:59.

12/02/2022, 05:47

Decorrido prazo de LIMA DAVID TRANSPORTE EXPRESSO LTDA - ME em 08/02/2022 23:59.

12/02/2022, 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

11/02/2022, 23:49

Publicado Certidão em 01/02/2022.

11/02/2022, 23:48

Publicado Sentença em 28/01/2022.

11/02/2022, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022

11/02/2022, 01:42

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2022, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LIMA DAVID TRANSPORTE EXPRESSO LTDA - ME, HILTON PEREIRA LIMA FILHO, RITA MARIA DAVID LIMA Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO ROBERTO PALERMO FILHO - SP245663 Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO ROBERTO PALERMO FILHO - SP245663 Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO ROBERTO PALERMO FILHO - SP245663 C E R T I D Ã O D E J U N T A D A Junto aos autos comprovante de requisição de pagamento dos honorários do curador especial Dr. Paulo Roberto Palermo Filho. O sistema já está atualizado para não aplicar os limites do § 3º do art. 28 da Res. 305/2014 CJF. AS SOLICITAÇÕES SOBRESTADAS FORAM LIBERADAS PARA PAGAMENTO. Dados da nomeação Número da Nomeação 20220200049706 Unidade da Nomeação 1ª VARA FEDERAL DE FRANCA Tipo da nomeação Individual Número do processo judicial 00031517520024036113 Nome do profissional PAULO ROBERTO PALERMO FILHO CPF do profissional 298.093.568-97 Categoria do profissional ADVOGADO Dados da solicitação Unidade da Solicitação 1ª VARA FEDERAL DE FRANCA Número da Solicitação 20220300046794 Situação Validada Tipo da solicitação Pagamento Data da solicitação 28/01/2022 Data da validação 28/01/2022 Data do pagamento Número do processo administrativo Data da prestação do serviço 26/01/2010 Valor Bruto da solicitação R$ 176,46 Valor Bruto Ajustado da solicitação Observação Histórico da solicitação de pagamento Data Situação Observação Responsável 28/01/2022 14:13 Criada JASCENCI - JAIME ASCENCIO 28/01/2022 14:14 Validada JASCENCI - JAIME ASCENCIO FRANCA, 28 de janeiro de 2022. Certidão - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003151-75.2002.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca

31/01/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•26/01/2022, 15:59

Sentença

•18/10/2021, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LIMA DAVID TRANSPORTE EXPRESSO LTDA - ME, HILTON PEREIRA LIMA FILHO, RITA MARIA DAVID LIMA Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO ROBERTO PALERMO FILHO - SP245663 Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO ROBERTO PALERMO FILHO - SP245663 Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO ROBERTO PALERMO FILHO - SP245663 SENTENÇA FRANCA / EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0003151-75.2002.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima mencionadas, na qual a Fazenda Nacional requereu seja declarada em fraude à execução as cessões gratuitas realizadas pela coexecutada Rita Maria David Lima (escritura pública de inventário datada de 16/09/2014), em relação a 2/12 do imóvel transposto na matrícula nu 53.105 do 2º CRI de Franca/SP e 1/6 do veículo VW/Fusca 1300, placa CFK 4453 (id 39515490, pág. 78). Os terceiros adquirentes foram intimados sobre o pedido de fraude à execução, na forma do art. 792, § 4º, do CPC, mas não se manifestaram. A coexecutada Rita Maria David Lima, por meio de seu curador especial, apresentou exceção de pré-executividade em que alega que a presente execução fiscal foi contra si redirecionada em situação que não está configurada a responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN, em especial a sua condição e administradora da pessoa jurídica executada (id 39515491, pág. 30). A Fazenda Nacional, intimada sobre a exceção de pré-executividade apresentada, refutou-a, mas, ao final, informou que as dívidas tributárias cobradas nesta execução fiscal na execução fiscal em apenso foram canceladas, pois se reconheceu administrativamente a ocorrência da prescrição intercorrente (id 58003918). É o relatório. DECIDO. Na hipótese de dissolução irregular da sociedade (descumprimento do dever formal de encerramento regular das atividades empresariais, na forma preconizada no direito empresarial), é cabível a responsabilização tributária das pessoas indicadas no art. 135, III, do CTN: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. No caso dos autos, a sociedade empresária, em diversas diligências, não foi localizada no seu domicílio fiscal, fato que desencadeia a responsabilidade tributária prevista no art. 135, III, do CTN para a coexecutada Rita Maria David Lima, que era sócia e também representante legal da pessoa jurídica executada, pois assinava por ela. Nesse sentido a Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". Em que pese a manutenção da coexecutada no polo passivo, o fato é que a Fazenda Nacional, ao cabo do processamento, informou que realizou o cancelamento das certidões de dívidas ativas que embasam a presente execução fiscal e a execução fiscal em apenso em virtude do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente. Desta feita, ocorrida a hipótese do art. 26 da lei 6.830/80, impõe-se a extinção da execução: Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. DIANTE DO EXPOSTO, rejeito a exceção de pré-executividade, mas como ocorreu a hipótese prevista no artigo 26 da Lei 6.830/80, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO. Declaro levantadas eventuais constrições. Promova a Secretaria o cancelamento dos gravames correlatos. Sem custas, nos termo do art. 26 da Lei 6.830/80. Traslade-se cópia desta sentença para a execução fiscal em apenso. Após a certificação do trânsito em julgado, requisite-se os honorários do curador especial nomeado no feito em favor dos executados citados por edital, os quais fixo no mínimo da tabela vigente. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Int. Franca, datada e assinada eletronicamente. THALES BRAGHINI LEÃO Juiz Federal

27/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(25)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decorrido prazo de HILTON PEREIRA LIMA FILHO em 18/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de LIMA DAVID TRANSPORTE EXPRESSO LTDA - ME em 18/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de RITA MARIA DAVID LIMA em 18/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de HILTON PEREIRA LIMA FILHO em 08/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de RITA MARIA DAVID LIMA em 08/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de LIMA DAVID TRANSPORTE EXPRESSO LTDA - ME em 08/02/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

Publicado Certidão em 01/02/2022.

Publicado Sentença em 28/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(176)

legal