Cumprimento de sentença 5005175-88.2020.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaExecução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/09/2020

Valor da Causa

R$ 68.464,73

Órgão julgador

2ª Vara Federal de São José dos Campos

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Embargos à Execução · 02ª Vara Federal de São José dos Campos com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto

Partes do Processo

WAGNER PEREIRA

CPF

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EMGEA

Terceiro

CAIXA ECONOMIA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

Advogados / Representantes

JUDA BEN HUR VELOSO

OAB/SP 215221·CPF·Representa: Autor

IVO PEREIRA

OAB/SP 143801·CPF·Representa: Autor

JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

CPF·Representa: Réu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

WAGNER PEREIRA

CPF

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EMGEA

Terceiro

CAIXA ECONOMIA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMIDA FEDERAL

Terceiro

CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/04/2025, 14:44

Transitado em Julgado em 02/04/2025

22/04/2025, 14:42

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 00:52

Decorrido prazo de WAGNER PEREIRA em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

08/03/2025, 02:14

Publicado Sentença em 06/03/2025.

08/03/2025, 02:14

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 05:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2025, 05:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/02/2025, 14:55

Conclusos para julgamento

29/01/2025, 11:19

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 28/10/2024 23:59.

29/10/2024, 00:20

Decorrido prazo de WAGNER PEREIRA em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:07

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:07

Juntada de certidão

11/10/2024, 07:43

Juntada de certidão

09/10/2024, 18:10

Todas as movimentações(168)

Arquivado Definitivamente

22/04/2025, 14:44

Transitado em Julgado em 02/04/2025

22/04/2025, 14:42

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 00:52

Decorrido prazo de WAGNER PEREIRA em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

Documentos

Sentença

•28/02/2025, 05:51

Sentença

•26/02/2025, 14:55

08/03/2025, 02:14

Publicado Sentença em 06/03/2025.

08/03/2025, 02:14

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 05:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2025, 05:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/02/2025, 14:55

Conclusos para julgamento

29/01/2025, 11:19

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 28/10/2024 23:59.

29/10/2024, 00:20

Decorrido prazo de WAGNER PEREIRA em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:07

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:07

Juntada de certidão

11/10/2024, 07:43

Juntada de certidão

09/10/2024, 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

27/09/2024, 00:09

Publicado Intimação em 27/09/2024.

27/09/2024, 00:09

Juntada de certidão

25/09/2024, 15:06

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 14:41

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2024, 14:41

Juntada de ato ordinatório

25/09/2024, 13:17

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

25/09/2024, 13:16

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 10:49

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 00:15

Decorrido prazo de WAGNER PEREIRA em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/07/2024, 12:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/06/2024, 15:15

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2024, 13:21

Proferida decisão interlocutória

18/06/2024, 18:43

Conclusos para decisão

18/06/2024, 14:05

Juntada de certidão

26/04/2024, 10:35

Juntada de certidão

24/04/2024, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2024, 13:30

Conclusos para despacho

21/03/2024, 09:55

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:16

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

22/11/2023, 18:50

Juntada de Petição de outras peças

14/11/2023, 10:09

Publicado Decisão em 13/11/2023.

13/11/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

11/11/2023, 20:12

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2023, 17:36

Proferida decisão interlocutória

09/11/2023, 12:49

Conclusos para decisão

27/09/2023, 14:31

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 26/06/2023 23:59.

28/06/2023, 02:51

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 19:03

Decorrido prazo de WAGNER PEREIRA em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

06/06/2023, 00:15

Publicado Despacho em 06/06/2023.

06/06/2023, 00:15

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2023, 09:07

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2023, 20:28

Conclusos para despacho

30/05/2023, 14:56

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 01:28

Decorrido prazo de WAGNER PEREIRA em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 02:38

Publicado Despacho em 23/02/2023.

25/02/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

18/02/2023, 01:40

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2023, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2023, 14:05

Conclusos para decisão

14/02/2023, 16:38

Transitado em Julgado em 13/12/2022

14/02/2023, 16:37

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 01:08

Decorrido prazo de WAGNER PEREIRA em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 00:13

Publicado Sentença em 16/11/2022.

16/11/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022

12/11/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

10/11/2022, 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2022, 10:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/11/2022, 15:42

Conclusos para decisão

05/10/2022, 17:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/10/2022, 17:40

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 01:07

Decorrido prazo de WAGNER PEREIRA em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 00:30

Publicado Decisão em 13/06/2022.

13/06/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022

11/06/2022, 00:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/06/2022, 12:39

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2022, 09:12

Proferida decisão interlocutória

08/06/2022, 14:55

Conclusos para decisão

03/06/2022, 11:40

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 00:05

Juntada de Petição de impugnação

18/03/2022, 12:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/03/2022, 18:13

Publicado Decisão em 07/03/2022.

07/03/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

05/03/2022, 00:42

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 18:41

Proferida decisão interlocutória

03/03/2022, 16:32

Conclusos para decisão

03/03/2022, 13:33

Classe Processual alterada de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/03/2022, 13:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/02/2022, 12:21

Decorrido prazo de WAGNER PEREIRA em 18/02/2022 23:59.

19/02/2022, 00:25

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 18/02/2022 23:59.

19/02/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022

10/02/2022, 20:34

Publicado Despacho em 28/01/2022.

10/02/2022, 20:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/02/2022, 16:32

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

01/02/2022, 16:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: WAGNER PEREIRA Advogado do(a) EMBARGANTE: JUDA BEN HUR VELOSO - SP215221-B EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL D E S P A C H O Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença. ID 170403379: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5005175-88.2020.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Indefiro. ID 169770248: Diante da sistemática do novo CPC, artigo 513, parágrafo 2º, inciso I, no sentido de que para início do cumprimento da sentença dispensa-se a intimação pessoal do devedor, bastando a intimação de seu patrono, por publicação, intime-se pela imprensa oficial, o devedor, por meio de seu advogado, para que no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor a que foi condenado (R$ 2.310,99 – dois mil, trezentos e dez reais e noventa e nove centavos), atualizado até 11/2021), conforme cálculo apresentado pela parte exequente, salientando que o não cumprimento da obrigação no prazo estipulado implicará em incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação e de honorários advocatícios de 10 % (dez por cento), na forma do artigo 523 do Código de Processo Civil. Int. Mônica Wilma Schroder Ghosn Bevilaqua Juíza Federal

27/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2022, 19:04

Conclusos para despacho

21/01/2022, 16:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

01/12/2021, 18:41

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

27/11/2021, 22:15

Publicado Despacho em 26/11/2021.

26/11/2021, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021

26/11/2021, 01:43

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 19:28

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2021, 19:28

Conclusos para despacho

22/11/2021, 13:27

Transitado em Julgado em 30/09/2021

22/11/2021, 13:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/11/2021, 09:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/10/2021, 16:13

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 30/09/2021 23:59.

01/10/2021, 00:01

Decorrido prazo de WAGNER PEREIRA em 30/09/2021 23:59.

01/10/2021, 00:00

Publicado Despacho em 09/09/2021.

09/09/2021, 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2021

09/09/2021, 08:35

Expedição de Outros documentos.

07/09/2021, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2021, 16:44

Conclusos para despacho

03/09/2021, 09:52

Juntada de certidão

03/09/2021, 09:52

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

26/08/2021, 11:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/08/2021, 15:56

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 03/08/2021 23:59.

04/08/2021, 00:59

Decorrido prazo de WAGNER PEREIRA em 03/08/2021 23:59.

04/08/2021, 00:58

Publicado Sentença em 12/07/2021.

12/07/2021, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021

10/07/2021, 22:00

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 08:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/07/2021, 13:39

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 00:43

Conclusos para julgamento

23/06/2021, 10:43

Juntada de Petição de contrarrazões

22/06/2021, 18:32

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/06/2021, 16:29

Publicado Sentença em 10/06/2021.

13/06/2021, 18:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021

13/06/2021, 18:38

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 10:41

Extinto o processo por ausência das condições da ação

27/05/2021, 23:44

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2021, 18:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/03/2021, 16:25

Conclusos para decisão

30/03/2021, 10:59

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 29/03/2021 23:59.

30/03/2021, 00:16

Decorrido prazo de WAGNER PEREIRA em 29/03/2021 23:59.

30/03/2021, 00:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/03/2021, 16:09

Juntada de Petição de impugnação

23/03/2021, 16:28

Publicado Ato Ordinatório em 05/03/2021.

05/03/2021, 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

05/03/2021, 05:19

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 10:06

Juntada de ato ordinatório

03/03/2021, 10:06

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

02/03/2021, 15:47

Juntada de Cálculos judiciais

02/03/2021, 15:47

Recebidos os Autos pela Contadoria

09/11/2020, 09:56

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 06/11/2020 23:59:59.

07/11/2020, 00:58

Decorrido prazo de WAGNER PEREIRA em 06/11/2020 23:59:59.

07/11/2020, 00:10

Publicado Despacho em 14/10/2020.

14/10/2020, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2020

14/10/2020, 02:07

Expedição de Outros documentos.

09/10/2020, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2020, 15:22

Conclusos para despacho

08/10/2020, 10:54

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 07/10/2020 23:59:59.

08/10/2020, 00:11

Decorrido prazo de WAGNER PEREIRA em 07/10/2020 23:59:59.

08/10/2020, 00:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/10/2020, 17:34

Publicado Decisão em 16/09/2020.

16/09/2020, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2020

16/09/2020, 01:59

Expedição de Outros documentos.

14/09/2020, 13:59

Não Concedida a Antecipação de tutela

14/09/2020, 13:49

Conclusos para decisão

11/09/2020, 12:46

Juntada de certidão

10/09/2020, 16:55

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

10/09/2020, 16:55

Remetidos os Autos para SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

09/09/2020, 11:01

Distribuído por dependência

09/09/2020, 11:01

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 14:41

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 13:16

Ofício de transferência eletrônica

•25/09/2024, 13:16

Decisão

•19/06/2024, 13:21

Decisão

•18/06/2024, 18:43

Despacho

•21/03/2024, 13:30

Decisão

•09/11/2023, 17:36

Decisão

•09/11/2023, 12:49

Despacho

•02/06/2023, 09:07

Despacho

•30/05/2023, 20:28

Despacho

•16/02/2023, 14:14

Despacho

•15/02/2023, 14:05

Sentença

•10/11/2022, 10:37

Todos os documentos(44)

Sentença

•28/02/2025, 05:51

Sentença

•26/02/2025, 14:55

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 14:41

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 13:16

Ofício de transferência eletrônica

•25/09/2024, 13:16

Decisão

•19/06/2024, 13:21

Decisão

•18/06/2024, 18:43

Despacho

•21/03/2024, 13:30

Decisão

•09/11/2023, 17:36

Decisão

•09/11/2023, 12:49

Despacho

•02/06/2023, 09:07

Despacho

•30/05/2023, 20:28

Despacho

•16/02/2023, 14:14

Despacho

•15/02/2023, 14:05

Sentença

•10/11/2022, 10:37

Sentença

•09/11/2022, 15:42

Decisão

•09/06/2022, 09:12

Decisão

•08/06/2022, 14:55

Decisão

•03/03/2022, 18:41

Decisão

•03/03/2022, 16:32

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•01/02/2022, 16:56

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•01/02/2022, 16:56

Despacho

•26/01/2022, 13:08

Despacho

•21/01/2022, 19:04

Execução / Cumprimento de Sentença

•01/12/2021, 18:41

Execução / Cumprimento de Sentença

•01/12/2021, 18:41

Execução / Cumprimento de Sentença

•27/11/2021, 22:15

Petição Intercorrente

•27/11/2021, 22:15

Despacho

•23/11/2021, 19:28

Despacho

•07/09/2021, 11:33

Despacho

•03/09/2021, 16:44

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/08/2021, 11:17

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/08/2021, 11:17

Sentença

•07/07/2021, 08:14

Sentença

•06/07/2021, 13:39

Sentença

•08/06/2021, 10:41

Sentença

•27/05/2021, 23:44

Despacho de Inspeção

•25/05/2021, 18:32

Ato Ordinatório

•03/03/2021, 10:06

Ato Ordinatório

•03/03/2021, 10:06

Despacho

•09/10/2020, 10:38

Despacho

•08/10/2020, 15:22

Decisão

•14/09/2020, 13:59

Decisão

•14/09/2020, 13:49