Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008670-05.2008.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008670-05.2008.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FRANCISCO ROCHA LIBORIO, JOSE ROCHA LIBORIO, JOSEFA LIBORIO BORGES, MARIA JOSE LIBORIO DOS SANTOS, MARIA TELMA LIBORIO CAVALCANTI, RAIMUNDO ANDRADE LIBORIO, TEREZINHA LIBORIO ANDRADE Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911, WILSON MIGUEL - SP99858 Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911, WILSON MIGUEL - SP99858 Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911, WILSON MIGUEL - SP99858 Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911, WILSON MIGUEL - SP99858 Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911, WILSON MIGUEL - SP99858 Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911, WILSON MIGUEL - SP99858 Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911, WILSON MIGUEL - SP99858 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista que não há comprovação da união estável citada na certidão de óbito de ID 110974970, bem como considerando o pedido da parte exequente, nos termos do artigo 1.829, do Código Civil, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008670-05.2008.4.03.6183 defiro a habilitação de LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL, CPF: 215.313.338-69 e M. M. M., CPF: 509.212.998-00, representado por sua genitora ANA PAULA SILVA, CPF: 166.700.678-95, como sucessores do advogado Dr. WILSON MIGUEL (ID e anexos). Ressalto que tais sucessores têm direito aos honorários sucumbenciais, na proporção de 2/3 e honorários contratuais, conforme contratos de ID 40598452, na proporção de 15%. Os atuais patronos, receberão 1/3 do valor devido a título de honorários sucumbenciais. Desse modo, retifique a secretaria a autuação do processo, observando que, em face da peculiar situação, os referidos sucessores deverão ser cadastrados como "Terceiros Interessados". Como há interesse de menor, inclua-se o MPF no feito. Por fim, expeçam-se os ofícios requisitórios. Intimem-se as partes, e se em termos, no prazo de 05 dias, tornem conclusos para transmissão. São Paulo, 24 de janeiro de 2022.

27/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(233)

Juntada de Petição de comunicações

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Despacho em 12/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de TEREZINHA LIBORIO ANDRADE em 11/05/2023 23:59.

Todas as movimentações(543)

legal

Todos os documentos(71)