Cumprimento de sentença 0001450-63.2012.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/02/2012

Valor da Causa

R$ 814.230,00

Órgão julgador

6ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 06ª Vara Federal de Ribeirão Preto com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 19 - Des.fed. Valdeci dos Santos 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Vice-presidência

Partes do Processo

MARINA APARECIDA GONCALVES

CPF

Autor

JESSICA GONCALVES

CPF

Autor

SABRINA GONCALVES

CPF

Autor

KATY ANNE GONCALVES

CPF

Autor

ANTT - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

Advogados / Representantes

CAROLINA DE ALMEIDA DINIZ

Representa: Autor

FRANCISCO DINIZ TELES

OAB/SP 148766·CPF·Representa: Autor

JONAS DIAS DINIZ

OAB/SP 197762·CPF·Representa: Autor

JOAO PAULO HECKER DA SILVA

Representa: Réu

ELZEANE DA ROCHA

OAB/SP 333935·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

MARINA APARECIDA GONCALVES

CPF

Autor

JESSICA GONCALVES

CPF

Autor

SABRINA GONCALVES

CPF

Autor

KATY ANNE GONCALVES

CPF

Autor

ANTT - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

REPRESENTADA PELA PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM ARARAQUARA

Terceiro

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

RUMO S.A

CNPJ

Reu

MARIA DE FATIMA DE SOUZA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(8)

CAROLINA DE ALMEIDA DINIZ

Representa: Autor

FRANCISCO DINIZ TELES

OAB/SP 148766·CPF·Representa: Autor

JONAS DIAS DINIZ

OAB/SP 197762·CPF·Representa: Autor

JOAO PAULO HECKER DA SILVA

Representa: Réu

ELZEANE DA ROCHA

OAB/SP 333935·CPF·Representa: Réu

ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO

OAB/SP 196655·CPF·Representa: Réu

MARIA LAURA PEREIRA LOURENCO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/06/2025, 16:42

Transitado em Julgado em 06/06/2025

06/06/2025, 14:54

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 00:43

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2025, 13:55

Decorrido prazo de RUMO S.A em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 00:48

Decorrido prazo de MARINA APARECIDA GONCALVES em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 00:47

Decorrido prazo de KATY ANNE GONCALVES em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 00:47

Decorrido prazo de SABRINA GONCALVES em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 00:47

Decorrido prazo de JESSICA GONCALVES em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 00:47

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DE SOUZA em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 00:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/04/2025, 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

26/03/2025, 08:37

Publicado Sentença em 26/03/2025.

26/03/2025, 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 19:00

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 18:59

Todas as movimentações(246)

Arquivado Definitivamente

13/06/2025, 16:42

Transitado em Julgado em 06/06/2025

06/06/2025, 14:54

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 00:43

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2025, 13:55

Decorrido prazo de RUMO S.A em 22/04/2025 23:59.

Documentos

Despacho de Inspeção

•08/05/2025, 13:55

Sentença

•24/03/2025, 14:01

23/04/2025, 00:48

Decorrido prazo de MARINA APARECIDA GONCALVES em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 00:47

Decorrido prazo de KATY ANNE GONCALVES em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 00:47

Decorrido prazo de SABRINA GONCALVES em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 00:47

Decorrido prazo de JESSICA GONCALVES em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 00:47

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DE SOUZA em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 00:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/04/2025, 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

26/03/2025, 08:37

Publicado Sentença em 26/03/2025.

26/03/2025, 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 19:00

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 18:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/03/2025, 14:01

Conclusos para julgamento

14/03/2025, 17:56

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 00:51

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 00:50

Decorrido prazo de SABRINA GONCALVES em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 15:01

Decorrido prazo de JESSICA GONCALVES em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 15:01

Decorrido prazo de RUMO S.A em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 15:01

Decorrido prazo de MARINA APARECIDA GONCALVES em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 15:01

Decorrido prazo de KATY ANNE GONCALVES em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 15:00

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DE SOUZA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 15:00

Publicado Decisão em 21/01/2025.

21/01/2025, 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

23/12/2024, 06:23

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2024, 14:16

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

17/12/2024, 20:08

Conclusos para decisão

18/11/2024, 18:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/11/2024, 13:58

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:35

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:31

Decorrido prazo de MARINA APARECIDA GONCALVES em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 00:07

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DE SOUZA em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 00:07

Decorrido prazo de SABRINA GONCALVES em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 00:06

Decorrido prazo de KATY ANNE GONCALVES em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 00:06

Decorrido prazo de JESSICA GONCALVES em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 00:06

Decorrido prazo de RUMO S.A em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

25/09/2024, 20:01

Publicado Intimação em 24/09/2024.

25/09/2024, 20:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/09/2024, 17:04

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2024, 18:01

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

11/09/2024, 18:20

Expedição de Informação

11/09/2024, 18:20

Recebidos os Autos pela Contadoria

11/09/2024, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2024, 14:22

Conclusos para despacho

03/07/2024, 15:26

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:07

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:07

Juntada de Petição de outras peças

25/06/2024, 14:15

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 14:04

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 14:04

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 14:04

Publicado Intimação em 03/06/2024.

04/06/2024, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024

04/06/2024, 00:43

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2024, 17:17

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

15/05/2024, 15:52

Juntada de Cálculos judiciais

15/05/2024, 15:52

Recebidos os Autos pela Contadoria

09/05/2024, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2024, 20:13

Juntada de Petição de outras peças

02/05/2024, 08:45

Juntada de consulta

16/04/2024, 17:57

Conclusos para despacho

29/02/2024, 18:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/02/2024, 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

21/02/2024, 20:03

Publicado Intimação em 21/02/2024.

21/02/2024, 20:03

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 17:39

Juntada de ato ordinatório

19/02/2024, 16:04

Expedido alvará de levantamento

19/02/2024, 16:04

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 18:56

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2024, 15:43

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 12:36

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 12:36

Conclusos para despacho

06/02/2024, 17:16

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

06/02/2024, 16:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/02/2024, 10:43

Juntada de Petição de resposta

05/02/2024, 23:04

Juntada de Petição de outras peças

31/01/2024, 11:44

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DE SOUZA em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 00:07

Decorrido prazo de RUMO S.A em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

05/12/2023, 00:10

Publicado Intimação em 05/12/2023.

05/12/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 13:04

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/11/2023, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2023, 15:38

Conclusos para despacho

30/11/2023, 11:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

29/11/2023, 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

29/11/2023, 00:18

Publicado Despacho em 29/11/2023.

29/11/2023, 00:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2023, 10:45

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2023, 09:16

Conclusos para despacho

23/11/2023, 15:08

Recebidos os autos

23/11/2023, 14:17

Juntada de Petição de petição inicial

23/11/2023, 14:17

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.11/2023 (6a. Vara)

13/04/2023, 12:11

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

13/04/2023, 11:41

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.26/2022 (6a. Vara) (em Seretaria)

09/05/2022, 13:18

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/05/2022, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARINA APARECIDA GONCALVES, KATY ANNE GONCALVES, SABRINA GONCALVES, JESSICA GONCALVES, RUMO S.A, UNIÃO FEDERAL, AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT Advogado do(a) APELANTE: JONAS DIAS DINIZ - SP197762-N Advogado do(a) APELANTE: JONAS DIAS DINIZ - SP197762-N Advogado do(a) APELANTE: JONAS DIAS DINIZ - SP197762-N Advogado do(a) APELANTE: JONAS DIAS DINIZ - SP197762-N Advogados do(a) APELANTE: LUIZ ANTONIO FERRARI NETO - SP199431-A, ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO - SP196655-A APELADO: MARINA APARECIDA GONCALVES, KATY ANNE GONCALVES, SABRINA GONCALVES, JESSICA GONCALVES, RUMO S.A, UNIÃO FEDERAL, AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT Advogado do(a) APELADO: JONAS DIAS DINIZ - SP197762-N Advogado do(a) APELADO: JONAS DIAS DINIZ - SP197762-N Advogado do(a) APELADO: JONAS DIAS DINIZ - SP197762-N Advogado do(a) APELADO: JONAS DIAS DINIZ - SP197762-N Advogados do(a) APELADO: LUIZ ANTONIO FERRARI NETO - SP199431-A, ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO - SP196655-A CERTIDÃO Certifico a regularidade formal do(s) recurso(s) excepcional(ais) interposto(s) nestes autos, por AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, quanto à tempestividade. VISTA - CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) especial(ais) e/ou extraordinário(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 26 de janeiro de 2022. Certidão - Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001450-63.2012.4.03.6102

27/01/2022, 00:00

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

09/10/2019, 08:45

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 49/2017 (6a. Vara)

30/06/2017, 13:03

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

30/06/2017, 12:57

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/06/2017, 12:50

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

22/06/2017, 12:13

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/06/2017, 11:55

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

09/06/2017, 08:35

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/04/2017, 08:48

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA GERAL FEDERAL - PGF VISTA

31/03/2017, 12:20

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000046104 Complemento Livre: CONTRARRAZÕES PELA ALL AMERICA LATINA

24/03/2017, 11:30

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201702000012772 Complemento Livre: CONTRARRAZÕES PELA AUTORA

20/03/2017, 11:27

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/03/2017, 11:48

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

06/03/2017, 11:37

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 306/307

03/03/2017, 08:51

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

24/02/2017, 15:19

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/02/2017, 15:36

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/02/2017, 12:47

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

16/02/2017, 16:53

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201702000005969 Complemento Livre: RECURSO DE APELAÇÃO DA ANTT

13/02/2017, 13:22

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201702000005970 Complemento Livre: ontrarrazões pela ANTT

13/02/2017, 13:21

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/02/2017, 10:06

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA GERAL FEDERAL - PGF VISTA

12/01/2017, 15:31

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/12/2016, 14:51

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

09/12/2016, 08:45

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661820180470 Complemento Livre: APELACAO - ALL

09/12/2016, 08:43

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 173/205

07/11/2016, 08:03

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661020049326 Complemento Livre: APELAÇÃO DA AGU

21/10/2016, 13:44

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

22/09/2016, 15:34

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - SENTENCA EM EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS Complemento Livre:

22/09/2016, 12:11

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

22/09/2016, 10:55

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000185633 Complemento Livre: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALL AMERICA LATINA

22/09/2016, 10:54

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/09/2016, 08:32

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

16/09/2016, 06:32

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661020047481 Complemento Livre: APELAÇÃO DA AUTORA

15/09/2016, 13:09

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 573/597

01/09/2016, 06:17

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

10/08/2016, 14:02

Procedência em Parte - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE Nome da Parte: MARINA APARECIDA GONCALVES E OUTROS X ALL - AMERICA LATINA LOGISTICA SA E OUTROS Complemento Livre:

09/08/2016, 15:53

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

20/10/2015, 12:08

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIF. MPF Complemento Livre:

20/10/2015, 08:37

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/10/2015, 14:45

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

09/10/2015, 07:55

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/10/2015, 08:46

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA GERAL FEDERAL - PGF VISTA

25/09/2015, 09:45

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561020026111 Complemento Livre: MANIF. DO REU - ALEGACOES FINAIS

23/09/2015, 11:23

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/09/2015, 14:10

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

11/09/2015, 08:04

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561000156617 Complemento Livre: MANIF. DO REU

10/09/2015, 12:27

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561000153019 Complemento Livre: MANIF. DO REU

10/09/2015, 12:26

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561890031925 Complemento Livre: ALEGACOES FINAIS

11/06/2015, 13:35

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561020021521 Complemento Livre: AUTORA JUNTA DOCUMENTOS

03/06/2015, 11:48

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561020019391 Complemento Livre: ALEGACOES FINAIS

20/05/2015, 12:37

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/05/2015, 10:36

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

12/05/2015, 11:47

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 501/507

07/05/2015, 06:12

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

05/05/2015, 13:39

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

05/05/2015, 13:28

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: MANDADO n. 0206.2015.00344 Complemento Livre:

28/04/2015, 11:08

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: MANDADO n. 0206.2015.00343 Complemento Livre:

28/04/2015, 11:07

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

31/03/2015, 14:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

27/03/2015, 06:14

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 622/623

26/03/2015, 07:00

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CÍVEL - MANDADO DE INTIMAÇÃO Complemento Livre: 0206.2015.00344 (Guia 2015.0074)

25/03/2015, 12:56

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CÍVEL - MANDADO DE INTIMAÇÃO Complemento Livre: 0206.2015.00343 (Guia 2015.0074)

25/03/2015, 12:56

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

24/03/2015, 14:20

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/03/2015, 11:45

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: AUDIENCIA C.P. 2 ARARAQUARA Complemento Livre: 09/4/15 AS 15H30

23/03/2015, 12:22

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA Tipo de Diligênia: AUDIENCIA Loal de Cumprimento: ARARAQUARA Complemento Livre: 61/2015

11/03/2015, 13:31

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

03/03/2015, 13:59

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 1 volume e abertura do 2 volume. Complemento Livre:

03/03/2015, 13:18

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/03/2015, 12:35

de Instrução e Julgamento - AUDIENCIA REALIZADA (SEM ATRIBUTO) Complemento Livre: Codigo Juiz: 121

03/03/2015, 11:30

de Instrução - AUDIENCIA DESIGNADA INSTRUCAO Complemento Livre: 03/03/15 AS 14H30

03/03/2015, 07:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/03/2015, 14:43

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

02/03/2015, 12:09

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 0206.2015.00095 Complemento Livre:

02/03/2015, 10:42

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 0206.2015.00094 Complemento Livre:

02/03/2015, 10:41

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 0206.2015.00093 Complemento Livre:

02/03/2015, 10:41

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 0206.2015.00092 Complemento Livre:

02/03/2015, 10:41

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 0206.2015.00091 Complemento Livre:

02/03/2015, 10:41

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 0206.2015.00090 Complemento Livre:

02/03/2015, 10:40

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 0206.2015.00089 Complemento Livre:

02/03/2015, 10:40

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 0206.2015.00107 Complemento Livre:

05/02/2015, 14:10

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 0206.2015.00106 Complemento Livre:

05/02/2015, 14:10

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 454/458

28/01/2015, 07:39

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CÍVEL - MANDADO DE INTIMAÇÃO Complemento Livre: 0206.2015.00095 (Guia 2015.0022)

26/01/2015, 14:45

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CÍVEL - MANDADO DE INTIMAÇÃO Complemento Livre: 0206.2015.00094 (Guia 2015.0022)

26/01/2015, 14:45

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CÍVEL - MANDADO DE INTIMAÇÃO Complemento Livre: 0206.2015.00093 (Guia 2015.0022)

26/01/2015, 14:45

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CÍVEL - MANDADO DE INTIMAÇÃO Complemento Livre: 0206.2015.00092 (Guia 2015.0022)

26/01/2015, 14:45

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CÍVEL - MANDADO DE INTIMAÇÃO Complemento Livre: 0206.2015.00091 (Guia 2015.0022)

26/01/2015, 14:45

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CÍVEL - MANDADO DE INTIMAÇÃO Complemento Livre: 0206.2015.00090 (Guia 2015.0022)

26/01/2015, 14:45

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CÍVEL - MANDADO DE INTIMAÇÃO Complemento Livre: 0206.2015.00089 (Guia 2015.0022)

26/01/2015, 14:45

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CÍVEL - MANDADO DE INTIMAÇÃO Complemento Livre: 0206.2015.00107 (Guia 2015.0021)

26/01/2015, 14:38

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CÍVEL - MANDADO DE INTIMAÇÃO Complemento Livre: 0206.2015.00106 (Guia 2015.0021)

26/01/2015, 14:38

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

23/01/2015, 14:52

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/11/2014, 10:02

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/11/2014, 09:11

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA GERAL FEDERAL - PGF VISTA

25/07/2014, 09:05

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461020020288 Complemento Livre:

23/07/2014, 09:01

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/07/2014, 12:41

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

18/07/2014, 08:24

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461020019813 Complemento Livre: ROL TESTEMUNHA ALL - PETICAO RECEBIDA POR FAX

17/07/2014, 14:14

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461020019417 Complemento Livre: ROL TESTEMUNHAS AUTORA

14/07/2014, 15:36

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 957/959

03/07/2014, 08:12

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

30/06/2014, 11:31

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/05/2014, 15:13

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/05/2014, 15:09

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA GERAL FEDERAL - PGF VISTA

25/04/2014, 07:36

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/04/2014, 07:37

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

24/01/2014, 10:26

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361000223898 Complemento Livre: ALL AMERICA LATINA ESPECIFICA PROVAS

10/01/2014, 13:41

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361020038432 Complemento Livre: AUTORES ESPECIFICAM PROVAS

10/01/2014, 13:40

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 538/545

24/10/2013, 07:52

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

09/09/2013, 13:14

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/05/2013, 10:12

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/05/2013, 13:20

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

03/05/2013, 08:18

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361020003654 Complemento Livre:

19/04/2013, 10:22

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/02/2013, 07:49

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA DEV. 08/02

30/01/2013, 07:49

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 245/251

28/01/2013, 07:18

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

31/10/2012, 07:50

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

31/10/2012, 07:45

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/10/2012, 16:28

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

26/10/2012, 09:38

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261020031403 Complemento Livre:

18/10/2012, 11:59

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261020027012 Complemento Livre:

18/10/2012, 11:59

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261000122323 Complemento Livre:

18/10/2012, 11:55

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: REPRESENTANTE LEGAL - ALL AMERICA LOGISTICA Complemento Livre:

18/10/2012, 11:55

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: CITACAO - AGU Complemento Livre:

18/10/2012, 11:54

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/08/2012, 10:55

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

15/06/2012, 06:52

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

04/06/2012, 12:44

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

04/06/2012, 11:58

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/05/2012, 16:10

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA - MANIFESTACAO DO MPF Complemento Livre:

04/05/2012, 06:27

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/05/2012, 15:40

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

27/04/2012, 06:18

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITACAO - ALL AMERICA LATINA LOGISTICA Complemento Livre:

25/04/2012, 12:20

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO - UNIAO FEDERAL (AGU) Complemento Livre:

25/04/2012, 12:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

28/03/2012, 16:08

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/03/2012, 14:52

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

29/02/2012, 09:27

Decisão

•17/12/2024, 20:08

Despacho

•11/09/2024, 14:22

Despacho

•08/05/2024, 20:13

Ato Ordinatório

•19/02/2024, 16:04

Despacho

•15/02/2024, 15:43

Despacho

•30/11/2023, 15:38

Execução / Cumprimento de Sentença

•29/11/2023, 14:31

Despacho

•24/11/2023, 09:16

Decisão

•22/11/2023, 14:18

Ato Ordinatório

•09/05/2022, 12:03

Decisão

•22/03/2022, 22:15

Acórdão

•22/10/2021, 16:49

Acórdão

•21/10/2021, 17:59

Todos os documentos(18)

Despacho de Inspeção

•08/05/2025, 13:55

Sentença

•24/03/2025, 14:01

Decisão

•17/12/2024, 20:08

Despacho

•11/09/2024, 14:22

Despacho

•08/05/2024, 20:13

Ato Ordinatório

•19/02/2024, 16:04

Despacho

•15/02/2024, 15:43

Despacho

•30/11/2023, 15:38

Execução / Cumprimento de Sentença

•29/11/2023, 14:31

Despacho

•24/11/2023, 09:16

Decisão

•22/11/2023, 14:18

Ato Ordinatório

•09/05/2022, 12:03

Decisão

•22/03/2022, 22:15

Acórdão

•22/10/2021, 16:49

Acórdão

•21/10/2021, 17:59

Ato Ordinatório

•09/04/2021, 11:59

Acórdão

•10/03/2021, 14:47

Acórdão

•06/03/2021, 12:12