Cumprimento de sentença 5028623-65.2021.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 5028623-65.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MAPAM COMERCIO ALIMENTICIO LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: MARCOS BARBOSA CAVALCANTE JUNIOR - RJ180398 REU: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5028623-65.2021.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de procedimento comum ajuizado por MAPAM COMERCIO ALIMENTICIO LTDA - ME em face da EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA, objetivando, em caráter de tutela antecipada, provimento jurisdicional que determine à parte demandada a manutenção de todos os contratos vigentes, abstendo-se de praticar qualquer ato de cobrança ou aplicação de penalidades, até o julgamento da presente demanda. A autora relata que celebrou com a ré o contrato nº 02.2018.024.0023, cujo objeto é a “Concessão de uso de área destinada à exploração comercial de acessórios para celular por meio de 1 (um) quiosque, no Aeroporto de São Paulo / Congonhas – SBSP”, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, com início em 01/12/2018 e término em 30/11/2022. Alega que, em decorrência da grave crise ocasionada pela pandemia da COVID-19, houve redução considerável dos voos nacionais e a suspensão dos voos internacionais, culminando assim na brusca e inesperada ausência de faturamento mínimo da empresa autora. Nesse sentido, defende ser correta a suspensão total das cobranças decorrentes do contrato em discussão, até que a situação se normalize. Juntou documentos. Em cumprimento às decisões de IDs 123458941 e 123764417, a autora peticionou nos IDs 123708136 e 135228956. A Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – INFRAERO se manifestou previamente no ID 135397667. Distribuído originariamente à 10ª Vara Cível Federal de São Paulo, houve o declínio da competência por dependência ao processo nº 5006086-12.2020.4.03.6100, em trâmite nesta Vara (ID 135356228). Instada a dizer conclusivamente acerca da ocorrência de litispendência, sob pena de indeferimento da inicial (ID 168128423), a autora se quedou inerte (ID 240661763). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. A petição inicial deve trazer “as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados” (art. 319, VI, CPC). Instada a apresentar manifestação conclusiva acerca da ocorrência de litispendência com a ação nº 5006086-12.2020.4.03.6100 (ID 168128423), a autora se quedou inerte (ID 240661763). Diante do exposto, considerando o descumprimento da r. decisão de ID 168128423 pela autora, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com amparo nos artigos 485, inciso I, e 321, ambos do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Considerando o comparecimento espontâneo da INFRAERO (ID 135397667), condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Tiago Bitencourt De David Juiz Federal Substituto

27/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO em 07/08/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO em 18/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAPAM COMERCIO ALIMENTICIO LTDA - ME em 15/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

Publicado Despacho em 23/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de consulta

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(31)