Procedimento Comum Cível 5028623-65.2021.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5028623-65.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/08/2024, 15:49

Expedida/certificada

04/07/2024, 13:05

Mero expediente

04/07/2024, 09:18

Ato ordinatório

23/05/2024, 15:37

Conclusão (para despacho)

09/04/2024, 11:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO Advogados do(a) EXEQUENTE: JULIUS FLAVIUS MORAIS MAGLIANO - SP216209, TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800 EXECUTADO: MAPAM COMERCIO ALIMENTICIO LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: MARCOS BARBOSA CAVALCANTE JUNIOR - RJ180398 DESPACHO ID. 240716138 (Sentença, indeferida a petição inicial; condenação da autora em honorários); Id 257377319 (decisão); Id. 257377321 (TJ) Id 262383780 (despacho, intimação pagamento); Id 285799367 (certidão decurso); Id 292341747 (exequente requer penhora bacenjud); Id. 292341747 (cálculos - R$ 83.242,31 para JUNHO/2023). Id 292341747 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5028623-65.2021.4.03.6100 Defiro a consulta ao sistema SISBAJUD, com fulcro no artigo 854 do Código de Processo Civil e no parágrafo único do artigo 1º da Resolução 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, determinando, em ordem única, o bloqueio dos valores encontrados até o limite do débito em execução (R$ 83.242,31 para JUNHO/2023 - id. 292341747). 1) No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da juntada da resposta, determino o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. 2) Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, esta será intimada por seus patronos, via Diário Eletrônico. 3) Incumbirá a parte executada, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: 4) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; 5) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 6) Caso sejam arguidas as hipóteses acima, venham os autos conclusos. 7) Rejeitadas ou não apresentadas manifestações da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a instituição financeira depositária, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transferir o montante indisponível para conta vinculada para este Juízo. 8) Realizado o pagamento da dívida por outro meio, determino, imediatamente, por sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, a notificação da instituição financeira para que, em até 24 (vinte e quatro) horas, cancele a indisponibilidade. Cumpra-se. Intime-se a exequente. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Expedida/certificada

21/02/2024, 11:42

Mero expediente

23/10/2023, 19:27

Conclusão (para despacho)

26/06/2023, 22:40

Expedida/certificada

12/06/2023, 14:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO Advogado do(a) EXEQUENTE: TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800 EXECUTADO: MAPAM COMERCIO ALIMENTICIO LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: MARCOS BARBOSA CAVALCANTE JUNIOR - RJ180398 D E S P A C H O Requeira a exequente, no prazo de quinze dias, o que entender de direito quanto ao prosseguimento do feito. No silêncio, arquivem-se os autos. Cumprida a determinação, venham os autos conclusos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5028623-65.2021.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a INFRAERO. São Paulo, data da assinatura eletrônica

16/05/2023, 00:00

Mero expediente

04/05/2023, 12:18

Conclusão (para despacho)

05/10/2022, 11:04

Documentos

Despacho

•22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO Advogados do(a) EXEQUENTE: JULIUS FLAVIUS MORAIS MAGLIANO - SP216209, TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800 EXECUTADO: MAPAM COMERCIO ALIMENTICIO LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: MARCOS BARBOSA CAVALCANTE JUNIOR - RJ180398 DESPACHO ID. 240716138 (Sentença, indeferida a petição inicial; condenação da autora em honorários); Id 257377319 (decisão); Id. 257377321 (TJ) Id 262383780 (despacho, intimação pagamento); Id 285799367 (certidão decurso); Id 292341747 (exequente requer penhora bacenjud); Id. 292341747 (cálculos - R$ 83.242,31 para JUNHO/2023). Id 292341747 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5028623-65.2021.4.03.6100 Defiro a consulta ao sistema SISBAJUD, com fulcro no artigo 854 do Código de Processo Civil e no parágrafo único do artigo 1º da Resolução 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, determinando, em ordem única, o bloqueio dos valores encontrados até o limite do débito em execução (R$ 83.242,31 para JUNHO/2023 - id. 292341747). 1) No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da juntada da resposta, determino o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. 2) Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, esta será intimada por seus patronos, via Diário Eletrônico. 3) Incumbirá a parte executada, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: 4) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; 5) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 6) Caso sejam arguidas as hipóteses acima, venham os autos conclusos. 7) Rejeitadas ou não apresentadas manifestações da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a instituição financeira depositária, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transferir o montante indisponível para conta vinculada para este Juízo. 8) Realizado o pagamento da dívida por outro meio, determino, imediatamente, por sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, a notificação da instituição financeira para que, em até 24 (vinte e quatro) horas, cancele a indisponibilidade. Cumpra-se. Intime-se a exequente. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MAPAM COMERCIO ALIMENTICIO LTDA Advogado do(a) APELANTE: MARCOS BARBOSA CAVALCANTE JUNIOR - RJ180398-A APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA Advogado do(a) APELADO: TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5028623-65.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de recurso de apelação interposto por MAPAM COMÉRCIO ALIMENTÍCIO LTDA, nos autos da ação ordinária ajuizada em face da Empresa Brasileira de Infraestrutura aeroportuária - INFRAERO, objetivando provimento jurisdicional para determinação de manutenção de todos os contratos vigentes junto à parte ré, bem como abstenção de cobrança ou aplicação de penalidades até o julgamento da presente demanda. A parte foi devidamente intimada para se manifestar acerca da possível ocorrência de litispendência deste processo com o de nº 5006086-12.2020.4.03.6100, no entanto, quedou-se inerte, (ID. 257300809/257300810). A r. sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 321, c/c com o 485, VI, do CPC, por indeferimento da petição inicial. Custas na forma da lei. Considerando o comparecimento espontâneo da INFRAERO houve condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixadas em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, (ID. 3348243). Em suas razões a apelante sustenta, em síntese, a ausência de ocorrência de litispendência, postulando pela anulação da sentença e prosseguimento do feito, (ID. 257300820). Sem contrarrazões, vieram os autos a este E. Tribunal. É o relatório. Decido. De início, cumpre explicitar que o art. 932, IV e V do CPC de 2015 confere poderes ao Relator para, monocraticamente, negar e dar provimento a recursos. Ademais, é importante clarificar que, apesar de as alíneas dos referidos dispositivos elencarem hipóteses em que o Relator pode exercer esse poder, o entendimento da melhor doutrina é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: "Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em "súmulas" e "julgamento de casos repetitivos" (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de "assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas."("Curso de Processo Civil", 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017). Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que "a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos). Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544). Nessa linha, o STJ, antes mesmo da entrada em vigor do CPC/2015, aprovou a Súmula 568 com o seguinte teor: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Veja-se que a expressão entendimento dominante aponta para a não taxatividade do rol em comento. Além disso, uma vez que a decisão singular do relator é recorrível por meio de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC/15), não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do referido recurso. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). APOSENTADORIA ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 932 DO CPC PERMITIDA. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DA CITAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA COM LAUDO JUDICIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. - O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. - O termo inicial do benefício foi fixado na data da citação, tendo em vista que a especialidade da atividade foi comprovada através do laudo técnico judicial, não havendo razão para a insurgência da Autarquia Federal. - Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. - Agravo improvido." (ApReeNec 00248207820164039999, DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017). Assim, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no artigo 932, IV e V do Código de Processo Civil de 2015. O recurso é intempestivo. A r. decisão foi proferida em 26/01/2022 e, conforme consulta aos dados do processo em referência, foi disponibilizada para a parte autora no DJ Eletrônico em 27/01/2022, cuja publicação é datada de 28/01/2022, sem a interposição de qualquer recurso pela autora, conforme a certidão de decurso de prazo, constante do ID 240485805 dos autos em referência, Confira-se: 240485805 19/02/2022 00:34:16 Decorrido prazo de MAPAM COMERCIO ALIMENTICIO LTDA - ME em 18/02/2022 23:59. 239365987 11/02/2022 22:55:07 Publicado Sentença em 28/01/2022. 239365986 11/02/2022 22:55:06 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022 Desta forma, tendo em vista a publicação da sentença para a parte autora em 28/01/2022, (ID. 257300812) e interposto o presente recurso somente em 11/03/2022 (ID. 257300820), imperioso reconhecer sua intempestividade. Anoto, por oportuno, a ocorrência da republicação da sentença apenas para a parte ré em 21/02/2022, conforme informação constante no ID. 257300813. Diante do exposto, não conheço do presente recurso, nos termos do artigo 932, III, do novo Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, baixem os autos à Vara de origem, com as cautelas de praxe. São Paulo, 18 de maio de 2022.

20/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MAPAM COMERCIO ALIMENTICIO LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: MARCOS BARBOSA CAVALCANTE JUNIOR - RJ180398 REU: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA Advogado do(a) REU: TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800 A T O O R D I N A T Ó R I O Republicação da sentença para a parte ré S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5028623-65.2021.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de procedimento comum ajuizado por MAPAM COMERCIO ALIMENTICIO LTDA - ME em face da EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA, objetivando, em caráter de tutela antecipada, provimento jurisdicional que determine à parte demandada a manutenção de todos os contratos vigentes, abstendo-se de praticar qualquer ato de cobrança ou aplicação de penalidades, até o julgamento da presente demanda. A autora relata que celebrou com a ré o contrato nº 02.2018.024.0023, cujo objeto é a “Concessão de uso de área destinada à exploração comercial de acessórios para celular por meio de 1 (um) quiosque, no Aeroporto de São Paulo / Congonhas – SBSP”, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, com início em 01/12/2018 e término em 30/11/2022. Alega que, em decorrência da grave crise ocasionada pela pandemia da COVID-19, houve redução considerável dos voos nacionais e a suspensão dos voos internacionais, culminando assim na brusca e inesperada ausência de faturamento mínimo da empresa autora. Nesse sentido, defende ser correta a suspensão total das cobranças decorrentes do contrato em discussão, até que a situação se normalize. Juntou documentos. Em cumprimento às decisões de IDs 123458941 e 123764417, a autora peticionou nos IDs 123708136 e 135228956. A Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – INFRAERO se manifestou previamente no ID 135397667. Distribuído originariamente à 10ª Vara Cível Federal de São Paulo, houve o declínio da competência por dependência ao processo nº 5006086-12.2020.4.03.6100, em trâmite nesta Vara (ID 135356228). Instada a dizer conclusivamente acerca da ocorrência de litispendência, sob pena de indeferimento da inicial (ID 168128423), a autora se quedou inerte (ID 240661763). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. A petição inicial deve trazer “as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados” (art. 319, VI, CPC). Instada a apresentar manifestação conclusiva acerca da ocorrência de litispendência com a ação nº 5006086-12.2020.4.03.6100 (ID 168128423), a autora se quedou inerte (ID 240661763). Diante do exposto, considerando o descumprimento da r. decisão de ID 168128423 pela autora, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com amparo nos artigos 485, inciso I, e 321, ambos do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Considerando o comparecimento espontâneo da INFRAERO (ID 135397667), condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Tiago Bitencourt De David Juiz Federal Substituto SãO PAULO, 21 de fevereiro de 2022.

22/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MAPAM COMERCIO ALIMENTICIO LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: MARCOS BARBOSA CAVALCANTE JUNIOR - RJ180398 REU: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5028623-65.2021.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de procedimento comum ajuizado por MAPAM COMERCIO ALIMENTICIO LTDA - ME em face da EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA, objetivando, em caráter de tutela antecipada, provimento jurisdicional que determine à parte demandada a manutenção de todos os contratos vigentes, abstendo-se de praticar qualquer ato de cobrança ou aplicação de penalidades, até o julgamento da presente demanda. A autora relata que celebrou com a ré o contrato nº 02.2018.024.0023, cujo objeto é a “Concessão de uso de área destinada à exploração comercial de acessórios para celular por meio de 1 (um) quiosque, no Aeroporto de São Paulo / Congonhas – SBSP”, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, com início em 01/12/2018 e término em 30/11/2022. Alega que, em decorrência da grave crise ocasionada pela pandemia da COVID-19, houve redução considerável dos voos nacionais e a suspensão dos voos internacionais, culminando assim na brusca e inesperada ausência de faturamento mínimo da empresa autora. Nesse sentido, defende ser correta a suspensão total das cobranças decorrentes do contrato em discussão, até que a situação se normalize. Juntou documentos. Em cumprimento às decisões de IDs 123458941 e 123764417, a autora peticionou nos IDs 123708136 e 135228956. A Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – INFRAERO se manifestou previamente no ID 135397667. Distribuído originariamente à 10ª Vara Cível Federal de São Paulo, houve o declínio da competência por dependência ao processo nº 5006086-12.2020.4.03.6100, em trâmite nesta Vara (ID 135356228). Instada a dizer conclusivamente acerca da ocorrência de litispendência, sob pena de indeferimento da inicial (ID 168128423), a autora se quedou inerte (ID 240661763). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. A petição inicial deve trazer “as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados” (art. 319, VI, CPC). Instada a apresentar manifestação conclusiva acerca da ocorrência de litispendência com a ação nº 5006086-12.2020.4.03.6100 (ID 168128423), a autora se quedou inerte (ID 240661763). Diante do exposto, considerando o descumprimento da r. decisão de ID 168128423 pela autora, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com amparo nos artigos 485, inciso I, e 321, ambos do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Considerando o comparecimento espontâneo da INFRAERO (ID 135397667), condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Tiago Bitencourt De David Juiz Federal Substituto

27/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MAPAM COMERCIO ALIMENTICIO LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: MARCOS BARBOSA CAVALCANTE JUNIOR - RJ180398 REU: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5028623-65.2021.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação sob o rito comum, ajuizada por MAPAM COMERCIO ALIMENTICIO LTDA - ME em face de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA, objetivando, em caráter de tutela antecipada, provimento jurisdicional que determine à parte demandada a manutenção de todos os contratos vigentes, abstendo-se de praticar qualquer ato de cobrança ou aplicação de penalidades, até o julgamento da presente demanda. A autora relata, em síntese, que por meio do Contrato nº 02.2018.024.0023, cujo objeto é a “Concessão de uso de área destinada à exploração comercial de acessórios para celular por meio de 1 (um) quiosque, no Aeroporto de São Paulo / Congonhas – SBSP”, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, com início em 01/12/2018 e término em 30/11/2022 Alega que em decorrência da grave crise ocasionada pela pandemia do Covid, houve a redução considerável dos voos nacionais e a suspensão dos voos internacionais, culminando assim na brusca e inesperada ausência de faturamento mínimo da empresa autora, de modo que entende ser correta a suspensão total das cobranças decorrentes do contrato em discussão, até que a situação se normalize. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. Houve manifestação previa da Infraero. É o relatório. Decido. ID 135228955 Recebo o novo valor atribuído à causa. Anote-se no sistema processual. Assim dispõem os artigos 54 a 59 do Código de Processo Civil: “Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Art. 57. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas. Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo” – grifei. Os documentos juntados aos autos e a consulta ao sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJe revelam que, em 08 de abril de 2020, a empresa autora, representada pela Associação Nacional de Concessionários de Aeroportos Brasileiros – ANCAB, ajuizou a ação sob o nº 5006086-12.2020.4.03.6100 em face da Infraero, objetivando a concessão da tutela de urgência para determinar a suspensão do pagamento integral do preço da concessão de uso, das despesas com rateio e demais taxas aeroportuárias. Nesse contexto, observo a existência de conexão entre os presentes autos e a ação sob o nº 5006086-12.2020.4.03.6100, em trâmite na 5ª Vara Cível Federal de São Paulo. Diante desse contexto, resta evidente o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias se caso decididas separadamente, de modo que se afigura necessária a reunião dos processos para julgamento conjunto. Nesse sentido: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA POSTERIORMENTE À EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO DOS FEITOS PERANTE O JUÍZO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS. POSSIBILIDADE. I - A ação declaratória, objeto do conflito de competência, proposta posteriormente à execução fiscal, versa matéria típica de embargos à execução fiscal, devendo haver a reunião dos feitos no Juízo da Vara das Execuções Fiscais, reconhecida a conexão entre as ações e não se considerando existir na hipótese alteração de competência absoluta. Precedentes do STJ e desta Segunda Seção. II - Conflito improcedente”. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5033233-77.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 08/03/2021, Intimação via sistema DATA: 10/03/2021). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO AJUIZADA POSTERIORMENTE A EXECUÇÃO FISCAL RELATIVA AO MESMO DÉBITO. CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. POSSIBILIDADE. I - Compete ao Juízo da Vara de Execuções Fiscais o julgamento de ação anulatória proposta com o escopo de discutir crédito tributário objeto de cobrança em execução fiscal anteriormente ajuizada, sendo que a aduzida especialidade da Vara não tem o alcance de afastar a competência para o julgamento de ação em que se questiona o mesmo crédito, nos termos do disposto no artigo 55, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil. Precedente desta Primeira Seção. II - Conflito improcedente” (TRF 3ª Região, 1ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5000127-27.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 09/02/2021, Intimação via sistema DATA: 12/02/2021). Diante do exposto, com fundamento nos artigos 55 a 59 do Código de Processo Civil, determino a remessa destes autos a MM Juízo da 5ª Vara Cível Federal de São Paulo, por dependência ao processo nº 5006086-12.2020.4.03.6100. Remetam-se os autos ao SEDI. Intime-se a parte autora. São Paulo, data registrada eletronicamente. MARINA GIMENEZ BUTKERAITIS Juíza Federal Substituta

22/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada

Mero expediente

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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