Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003742-06.2011.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003742-06.2011.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SALVADOR RODRIGUES BONALUME Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003742-06.2011.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de Impugnação à Execução apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fulcro no artigo 535, inciso IV, do Código de Processo Civil, objetivando a redução do valor da execução apresentado pela parte impugnada, qual seja, R$ 546.036,88 (quinhentos e quarenta e seis mil, trinta e seis reais e oitenta e oito centavos), atualizados para setembro de 2018 – ID 12980645, p. 95. Alega, em síntese, que os cálculos apresentados para liquidação foram erroneamente elaborados, resultando em excesso de execução. Para tanto, apresenta cálculos dos valores que entende devidos, no montante de R$ 431.473,78 (quatrocentos e trinta e um mil, quatrocentos e setenta e três reais e setenta e oito centavos), atualizados para setembro de 2018 – ID 12980645, p. 115. A parte impugnada requereu a expedição de ofício precatório de valor incontroverso (ID 15650417), o que foi indeferido por este juízo (ID15722367). Os autos foram remetidos à contadoria judicial, que elaborou parecer e contas - ID 26487076, apontando como devido R$ 425.832,93 ((quatrocentos e vinte e cinco mil, oitocentos e trinta e dois reais e noventa e três centavos), atualizados para setembro/18, data da conta impugnada, ou R$ 443.756,69 (quatrocentos e quarenta e três mil, setecentos e cinquenta e seis reais e sessenta e nove centavos), em 12/2019. O INSS concordou com a conta da contadoria judicial – ID 27753541 e a parte impugnada discordou – ID 28381055. Por determinação deste juízo, os autos retornaram à contadoria judicial, para inclusão do IPCA-e no cálculo da correção monetária – ID 34296803. Manifestação da contadoria judicial – ID 39629865. INSS concordou com a conta – ID 46514150 e a parte impugnada discordou – ID 46411000. É o relatório do necessário. Decido, fundamentando. Aplicável à execução em tela o disposto nos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil, em face da necessidade de meros cálculos aritméticos. Observo, ainda, que o C. STF, decidiu pela não modulação da matéria, prevalecendo, assim, o estabelecido na coisa julgada. Verifico que a controvérsia da presente execução recai sobre a aplicação, no cálculo da correção monetária, do fator (TR) instituído pela Lei 11.960/09. Sobre a correção monetária, assim dispôs o título judicial exequendo: “Com relação aos juros moratórios, estes são fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da citação, por força dos artigos 1.062 do antigo CC e 219 do CPC, até a vigência do novo CC (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, nos termos dos artigos 406 do novo CC e 161, § 1°, do CTN, devendo, a partir de julho de 2009, ser fixados no percentual de 0,5% ao mês, observadas as alterações introduzidas no art. 1°-F da Lei n. 9.494/97 pelo art. 5° da Lei n. 11.960/09, pela MP n. 567, de 03 de maio de 2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07 de agosto de 2012, e por legislação superveniente.” - ID 12980645, p. 12. Observo que o título exequendo faz referência expressa à aplicação da Lei 11.960/09 para a correção monetária, de modo que entendo correta, para o caso em concreto, a aplicação do índice TR, na apuração dos valores de correção monetária devidos. Todavia, quanto à aplicação do IPCA-e, revejo posicionamento anterior, visando a celeridade na tramitação processual, evitando-se recursos desnecessários, adequando a presente decisão conforme entendimento jurisprudencial majoritário, no sentido de que o índice IPCA-e deve ser utilizado apenas para os benefícios assistenciais (considerando que o caso paradigma do julgamento do STF era de benefício assistencial), o que não é o caso dos autos. Assim, entendo correta a conta da contadoria judicial (ID 26487076), que aponta devido o valor de R$ 425.832,93 (quatrocentos e vinte e cinco mil, oitocentos e trinta e dois reais e noventa e três centavos), atualizados para setembro/18, data da conta impugnada, ou R$ 443.756,69 (quatrocentos e quarenta e três mil, setecentos e cinquenta e seis reais e sessenta e nove centavos), em 12/2019, uma vez que aplicou, para o período de correção, o índice TR, atendo-se aos termos e limites estabelecidos no título, em respeito à coisa julgada. Portanto, procedente, o pleito da impugnante quanto à aplicação da Lei 11.960/09 para a correção monetária. Por estas razões, procede a impugnação deduzida pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, devendo a execução prosseguir com base na conta da contadoria judicial (ID 26487077), no valor de R$ 443.756,69 (quatrocentos e quarenta e três mil, setecentos e cinquenta e seis reais e sessenta e nove centavos), em 12/2019. Fixo os honorários advocatícios em favor da parte impugnante no percentual de 10% (dez por cento) da diferença entre o valor oferecido pelo INSS e o requerido pelo autor, nos termos do art. 85, parágrafos 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, cuja execução fica suspensa, em razão do deferimento da gratuidade da justiça. Ressalto, ainda, que as partes deverão informar eventual interposição de recurso de agravo de instrumento em face da presente decisão/impugnação cumprimento de sentença, para fins de cumprimento da Resolução 458/2017 do CJF. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

27/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(238)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/11/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

Publicado Sentença tipo B em 16/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Ato Ordinatório em 01/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(301)

Todos os documentos(27)