Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004401-79.2016.4.03.6105 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004401-79.2016.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DOMINGOS DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: RAFAEL ALEX SANTOS DE GODOY - SP312415 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O ID 32427867: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004401-79.2016.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas trata-se de impugnação apresentada pelo INSS, nos termos do artigo 535 do CPC, sob argumento de excesso de execução. Alega o impugnante que os cálculos apresentados pela autora nos anexos do ID 28231989 estão equivocados pois, diferente daqueles que apresentou no ID 22430621, estes não observaram as informações constantes do CNIS, fonte oficial para obtenção de dados como salários-de-contribuição e vínculos laborativos para confecção do cálculo dos valores devidos pela autarquia ao exequente. O INSS foi intimado a apresentar os extratos do CNIS para comparação com as alegações das partes, apresentando-os no ID 45129957. A decisão ID 52683291 determinou, com base na ação trabalhista nº 0061100-37.2006.5.15.0087, que reconheceu o exercício de atividade laborativa do autor no lapso de 09/09/2000 a 31/05/2006 e fixou a remuneração mensal em patamar superior ao do constante no CNIS, que os cálculos de execução deveriam ser refeitos pela autarquia, baseando-se nos termos da r. reclamação. Determinou, também, a remessa do feito à Contadoria para verificação dos cálculos. A Contadoria apresentou seus cálculos (ID 56247322 e anexos), com os quais discordou o exequente (ID 56641122). O INSS, por sua vez, deixou de se manifestar. É o necessário a relatar. Decido. Insurge-se o exequente pelo fato da contadoria ter aplicado o Fator Previdenciário no cálculo do seu benefício, pois que alega ter preenchido os requisitos da Lei n.º 13.183/2015, que instituiu a regra 85/95. Segunda esta norma, o segurado que na soma de sua idade com o tempo de contribuição atingisse 95 pontos (até 31/12/2018), faria jus à exclusão do Fator Previdenciário do cálculo de seu salário-de-benefício. De fato, na DER o autor já contava com mais de 60 anos e mais de 35 anos de contribuição, ultrapassando a pontuação mínima necessária. Logo, faz jus à não aplicação do referido fator no cálculo da sua RMI. Destarte, remetam-se os autos à Contadoria para recálculo dos valores devidos ao autor, atentando-se para as diretrizes acima. Diante da alteração da data limite para envio de Ofícios Requisitórios para pagamento ainda no próximo orçamento, solicite-se prioridade daquele setor. Com a resposta, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. CAMPINAS, 26 de janeiro de 2022.

27/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DOMINGOS DE SOUZA em 10/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Certidão Trânsito em Julgado em 12/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado em 03/02/2026

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DOMINGOS DE SOUZA em 27/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

Publicado Sentença em 30/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(274)

legal

Todos os documentos(54)