Procedimento Comum Cível 5001390-68.2019.4.03.6131 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001390-68.2019.4.03.6131 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROBERTO APARECIDO DA SILVA, DORALICE APARECIDA DOS SANTOS, PAULO CESAR ESVICERO, JOSE BENEDITO RAMPINELI, PEDRO LUIZ SCOLARI, EDVAL MORRONI, LUCIA MARZO DA SILVA, EURIDES ROSSATO, JOSE SANCHES MORENO, JOAO MARTINS, MARIA ELISABETE CORREA, ANDERSON NORBERTO SEBASTIAO, LUIZ ANTONIO LORENCON, DALVA VANALI CANDIDO, MARIA APARECIDA FURTADO DA SILVA, ELISABETE APARECIDA ABILIO CORREA, JOSE BENEDITO MISTRETTA, LAZARO ANTONIO APARECIDO DO CARMO, PAULO SERGIO DA SILVA, ERIKA MAIA REMOLI Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME LIMA BARRETO - SP215227-A, RICARDO BIANCHINI MELLO - SP240212 REU: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS ASSISTENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - SP398091-A D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001390-68.2019.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu Vistos. No presente feito, a ré Sul América Companhia Nacional de Seguros interpôs o Agravo de Instrumento nº 5006970-08.2020.4.03.0000 em face da decisão de Id. Num. 29064109, requerendo a reforma da decisão agravada, com o prosseguimento do feito na Justiça Federal, ante a existência de interesse da Caixa Econômica Federal no caso concreto. Foi dado parcial provimento ao AI supracitado “para reconhecer a legitimidade passiva da CEF na condição de litisconsorte e, por conseguinte declarar a competência da Justiça Federal para o conhecimento e processamento do feito, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal com relação a todos os autores, nos termos da fundamentação supra” (cf. id. Num. 43087130, Id. Num. 45427483). Os autores interpuseram o Agravo de Instrumento nº 5010668-22.2020.4.03.0000, requerendo a declaração da absoluta ausência de interesse da Caixa Econômica Federal em figurar no polo passivo da demanda em relação a todos os recorrentes, bem como, requereram o reconhecimento da legitimidade ativa dos autores João Martins, Erika Maia Remoli e Anderson Norberto Sebastião para demandarem contra a seguradora recorrida, reconhecendo, por corolário, a legitimidade passiva ad causam dessa. Foi dado parcial provimento ao AI interposto pelos autores, nos seguintes termos, conforme Id. Num. 118380283: “Na hipótese, compulsando os autos, verifico que a presente ação foi ajuizada em 17 de março de 2009, sendo que até a vigência da MP 513/2010 (26.11.2010) não chegou a ser proferida sentença de mérito pela Justiça Estadual, razão pela qual mostra-se pertinente a inclusão da CEF no processo na condição de litisconsorte, juntamente com a seguradora privada ré, que deverá permanecer no polo passivo da lide. Em relação aos agravantes Anderson Norberto Sebastião, João Martins e Paulo Cesar Esvicero ainda que não tenha sido apresentada documentação que pudesse localizar financiamento ou identificar o ramo securitário ao qual o respectivo contrato está vinculado, entendo que o ingresso na CEF deve ser igualmente admitido, devendo a respectiva prova ser produzida na instância originária. Ante ao exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a legitimidade passiva da CEF na condição de litisconsorte e declarar a competência da Justiça Federal para o conhecimento e processamento do feito, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, com relação a todos os autores.”. Assim, nos termos dos títulos judiciais transitados em julgado nos autos dos Agravos de Instrumento mencionados, foi reconhecida a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do presente feito, ante a existência de interesse da CEF, que deverá integrar o polo passivo da demanda na condição de litisconsorte. Ao SEDI para as retificações pertinentes. Estabeleceu-se, ainda, a legitimidade ativa de todos os autores constantes da inicial, bem como, a legitimidade passiva da ré seguradora para figurar no polo passivo da ação em relação a todos os coautores. Em prosseguimento, considerando-se que já foi realizada perícia técnica nos imóveis objeto deste feito, cujo laudo pericial foi ratificado pela decisão de Id. Num. 29064109, que não foi objeto de recurso quanto a este ponto, manifestem-se as partes, requerendo o que eventualmente entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, venham os autos eletrônicos conclusos para sentença. Int. BOTUCATU, 29 de setembro de 2021.

27/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(122)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE BENEDITO RAMPINELI em 28/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de ERIKA MAIA REMOLI em 28/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de DALVA VANALI CANDIDO em 28/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE BENEDITO MISTRETTA em 28/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA FURTADO DA SILVA em 28/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de PAULO CESAR ESVICERO em 28/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de PAULO SERGIO DA SILVA em 28/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS em 28/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de LAZARO ANTONIO APARECIDO DO CARMO em 28/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de ELISABETE APARECIDA ABILIO CORREA em 28/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE SANCHES MORENO em 28/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO LUIZ SCOLARI em 28/07/2022 23:59.

Todas as movimentações(365)

Todos os documentos(27)