Procedimento Comum Cível 5026084-34.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5026084-34.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: TECHTRONICS COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO PENTEADO - SP38176 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5026084-34.2018.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de lançamento tributário ajuizada por TECHTRONICS COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA. em face da UNIAO FEDERAL, objetivando a declaração de nulidade do auto de infração nº 0819000.2013.02846 e do processo administrativo nº 19515-721.241/2014-28. Foi proferida decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência (ID 12261304). Citada, a União apresentou contestação ao ID 14099736, aduzindo, preliminarmente, a conexão com as ações nº 5028567-37.2018.4.03.6100 (Jefferson Mucciolo) e 5028376-89.2018.4.03.6100 (Jeff-Mucc Gestão Empresarial Ltda – EPP). No mérito, sustenta, em suma, a legalidade dos procedimentos adotados pela autoridade fiscal. A parte autora apresentou réplica ao ID 14323060, manifestando-se em relação à preliminar suscitada pela União, bem como protestou pela produção de prova pericial. Em decisão ao ID 14423948, afastou-se a conexão suscitada pela União, bem como deferiu-se a realização de perícia contábil. Após, a parte autora requereu a utilização da perícia ocorrida no processo 5030265-78.2018.4.03.6100, em trâmite na 21ª Vara Cível Federal, como prova emprestada, tendo em vista tratar-se do mesmo auto de infração (ID 28397462). Intimada, a União não se opôs em relação à utilização da prova emprestada, desde que fosse complementada com a resposta aos seus quesitos e esclarecimentos do expert quanto às incorreções apontadas pela SRFB (ID 38246219). Em decisão ao ID 47737955 o pedido apresentado pela autora (ID 28397462), em relação à utilização de prova emprestada, restou acolhido. Dessa decisão a União interpôs embargos de declaração (ID 48366943). A parte autora manifestou-se ao ID 64639436. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Decido. Em melhor análise dos autos, verifico haver conexão destes autos com o processo de n.º 5028567-37.2018.403.6100. Nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, quando deverão ser reunidas para decisão conjunta, salvo se uma delas já houver sido sentenciada (parágrafo 1º). Assim, considerando que ambos os processos discutem a declaração de nulidade do auto de infração nº 0819000.2013.02846 e do processo administrativo nº 19515-721.241/2014-28, resta configurada a conexão entre as ações. Ademais, anote-se que no processo n.º 5028567-37.2018.403.6100 houve declínio da competência, ante a presença de conexão com a ação de execução fiscal nº 5019569-28.2018.4.03.6182, que tem como objeto o mesmo crédito, bem com determinou-se a remessa dos autos ao Juízo da 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal desta Subseção Judiciária. Diante do exposto, configurada a conexão entre o presente processo e o de n.º 5028567-37.2018.403.6100, nos termos do artigo 55, § 1º, do Código de Processo Civil, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o processamento e julgamento desta ação, ante a presença de conexão, e determino a remessa destes autos para o Juízo da 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal desta Subseção Judiciária, para que seja julgado em conjunto com as ações de nº 5028567-37.2018.403.6100 e nº 5019569-28.2018.4.03.6182, evitando, assim, decisões conflitantes. Traslade-se cópia desta decisão para o processo nº 5028567-37.2018.4.03.6100. I. C. SãO PAULO, 26 de janeiro de 2022.

27/01/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026

Publicado Despacho em 19/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

Recebidos os autos

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Recebido pelo Distribuidor

Recebido pelo Distribuidor

Determinação de redistribuição por prevenção

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(38)