Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009431-90.2014.4.03.6000 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009431-90.2014.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VITORIA CORREIA GOMES DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU CURADOR: KEOLY RONDON MARTINS CORREIA RÉU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0009431-90.2014.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de embargos de declaração opostos pelo réu Estado de Mato Grosso do Sul em face da sentença de fls. 356-362-pdf, alegando omissão, sob o fundamento de que a sentença não direcionou o cumprimento da obrigação ao ente público responsável, no caso, o Município, conforme tese fixada no tema 793 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, sustentou omissão no tocante à fixação dos honorários advocatícios, pois, no seu entender, não foi observado o §8º do art. 85 do CPC. Os embargados foram intimados para apresentar contrarrazões. A autora apresentou contrarrazões aos embargos declaratórios, pugnando pela sua rejeição, fls. 365-371. O Município de Campo Grande, apresentou contrarrazões aos embargos declaratórios, pugnando pela sua rejeição, fls. 373-377. A União não se manifestou. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração têm cabimento para esclarecer obscuridade, contradição, erro material ou omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, referentes à decisão judicial recorrida, nos termos do art. 1.022 do CPC. Assim, o recurso em apreço presta-se unicamente para o juiz ou tribunal esclarecer ponto obscuro ou contraditório contido na sentença ou no acórdão, ou, ainda, para pronunciar-se sobre algum ponto omitido na decisão. De início, cabe destacar que o julgamento dos embargos de declaração no RE 855.178/SE (tema 793) não alterou o entendimento de que a responsabilidade solidária decorre da competência material comum prevista no art. 23, inciso II, da Constituição Federal. Ao revés, acabou por reafirmá-la. Relativamente ao direcionamento do cumprimento da decisão, ela em nada altera a responsabilidade solidária entre os entes públicos. Ao revés, busca garantir a efetividade da tutela jurisdicional da saúde de forma muito mais rápida e eficaz, atribuindo ao ente federativo mais bem aparelhado para tanto, a responsabilidade pelo fornecimento do medicamento, equipamento ou tratamento, evitando, também, prejuízo de recursos públicos na entrega duplicada (ou triplicada) da prestação. Frise-se que a substituição do gerador foi deferida em sede de tutela antecipada no ano de 2014, e cumprida à época, conforme informado nos autos. Logo, não vejo razões para alterar o julgado, porquanto tendo sido nele reafirmada a responsabilidade solidária dos entes públicos, e já tendo sido cumprida a obrigação, nada impede que eventual compensação financeira, se houver, seja resolvida administrativamente ou em ação judicial própria, com base na divisão de atribuições contida na Lei nº 8.080/90 e Decreto 7.508/11 e, se for o caso, fazendo uso do direito de regresso, na forma do art. 275 do Código Civil. Ademais, todos os entes federativos integraram o polo passivo da demanda, pelo que despiciendo o direcionamento do cumprimento neste momento processual. Sobre o tema cito julgados proferidos no âmbito do e. Tribunal Regional Eleitora da 3ª Região. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SAÚDE. MEDICAMENTO. IPILIMUMABE. NECESSIDADE ATESTADA POR LAUDO MÉDICO JUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. 1. São manifestamente improcedentes os embargos de declaração, inexistindo quaisquer dos vícios apontados, restando nítido que se cuida de recurso interposto com o objetivo de rediscutir a causa e manifestar inconformismo diante do acórdão embargado. As alegações não envolvem omissão, contradição, obscuridade ou erro material sanáveis em embargos de declaração, mas efetiva impugnação ao acórdão embargado, que teria incorrido em error in judicando, desvirtuando, pois, a própria natureza do recurso, que não é a de reapreciar a causa como pretendido. 2. De fato, inexistente omissão a ser suprida, pois o Tema 793, extraído do RE 855.178, assentou que: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.". Conforme constou do voto do relator, a interpretação a ser adotada, quanto a tal providência, consiste no seguinte:" iiii) Se o ente legalmente responsável pelo financiamento da obrigação principal não compuser o polo passivo da relação jurídico processual, compete a autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento ". 3. Sucede que, na espécie, compõem o polo passivo da ação todos os entes políticos, de modo que, assim formada a relação processual, o direcionamento do cumprimento é questão a ser discutida na fase processual própria, não padecendo, portanto, o acórdão de qualquer omissão, sendo dos entes políticos o encargo de demonstrar, oportunamente, a quem cabe, segundo regras de repartição de competências, o cumprimento em definitivo da condenação e, eventualmente, o ressarcimento, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento. 4. Também quanto à distribuição da sucumbência não houve omissão, pois restou fixada a sucumbência de forma solidária, nos termos do artigo 87, § 2º, CPC, em consonância com o que estatuído quanto à obrigação principal, competindo aos réus os procedimentos de ressarcimento ou compensação entre si como forma de melhor atender à natureza e as circunstâncias da causa, à míngua de estipulação em contrário na sentença, na forma do § 1º, de modo que, (...). 7. Embargos de declaração rejeitados. (TRF-3 - ApelRemNec: 50122393220184036100 SP, Relator: Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, Data de Julgamento: 04/09/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 10/09/2020) “(...) Da análise do inteiro teor do acórdão é possível verificar que não houve qualquer alteração no que diz respeito ao reconhecimento da responsabilidade solidária entre os entes federativos para o fornecimento de medicamentos e congêneres. Em verdade, houve um ajuste apenas em razão do reconhecimento fático de que, na repartição de atribuições entre os entes federativos, a União Federal acabou priorizando o repasse de verbas aos Estados e aos Municípios, não possuindo, inclusive, logística de distribuição direta aos pacientes (...) Com efeito, a Lei Orgânica do SUS, 8.080/90, estabelece uma distribuição de tarefas, mas que não afeta a dita solidariedade; entretanto, tal distribuição busca a eficiência na prestação dos serviços de saúde, assim como dos gastos públicos. 3) Quanto ao desenvolvimento da tese da solidariedade enuncia-se o seguinte: i) A obrigação a que se relaciona a reconhecida responsabilidade solidária é a decorrente da competência material comum prevista no artigo 23, II, CF, de prestar saúde, em sentido lato, ou seja: de promover, em seu âmbito de atuação, as ações sanitárias que lhe forem destinadas, por meio de critérios de hierarquização e descentralização (arts. 196 e ss. CF); (...) iii) Ainda que as normas de regência (Lei 8.080/90 e alterações, Decreto 7.508/11, e as pactuações realizadas na Comissão Intergestores Tripartite) imputem expressamente a determinado ente a responsabilidade principal (de financiar a aquisição) pela prestação pleiteada, é lícito à parte incluir outro ente no polo passivo, como responsável pela obrigação, para ampliar sua garantia, como decorrência da adoção da tese da solidariedade pelo dever geral de prestar saúde; (...) Como se verifica do julgado, a autoridade judicial deve direcionar o cumprimento da obrigação conforme as regras de repartição de competências se o ente legalmente responsável pelo financiamento da obrigação principal não compuser o polo passivo da ação, justamente para garantia de que, de um lado, o cidadão tenha a mais ampla proteção de seu direito, podendo processar quaisquer dos entes federativos solidários e, de outro, seja ao final suportado o ônus financeiro pelo ente que tenha a atribuição legal pela prestação. (TRF-3 - RI: 00228755320204036301 SP, Relator: JUIZ(A) FEDERAL TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, Data de Julgamento: 08/10/2021, 14ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial DATA: 22/10/2021) Relativamente à condenação dos honorários, também não assiste razão ao embargante. Ainda que nos processos envolvendo o direito à saúde não haja uma condenação pecuniária específica, o que, por certo, impede o estabelecimento do valor da condenação ou do proveito econômico, a aplicação do disposto no § 8º do art. 85 não é automática, uma vez que o § 4º, inciso III, contém previsão específica de que “não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa”, como ocorreu no caso. Contudo, tenho que é necessário ajustar o texto, pois restou estabelecido o percentual de 10% sobre o valor da causa a ser rateado entre o Estado de Mato Grosso do Sul e o Município. Tenho que o correto é que a divisão ocorra em três partes, ainda que, pelos motivos expostos na sentença (aplicação da Súmula 421 do STJ), seja a União dispensada do pagamento. Diante do exposto, acolho parcialmente os presentes embargos de declaração apresentados pelo Estado de Mato Grosso do Sul, para esclarecer que, do valor obtido da aplicação do percentual de 10% a sobre o valor atualizado da causa à título de honorários advocatícios, caberá a cada ente federativo o pagamento de 1/3, ficando a União dispensada da sua cota-parte, conforme Súmula 421 do STJ. Mantidos os demais termos da sentença. Fica reaberto o prazo recursal. Publique-se e intime-se. Campo Grande, MS, data e assinatura conforme certificado digital.

27/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(34)

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL em 26/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 61/2025: PACOTE: 17823

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 61/2025: PACOTE: 17823

Remessa - REMESSA INTERNA AO ARQUIVO Guia n.0000061/2025

Remessa - REMESSA INTERNA AO ARQUIVO Guia n.0000061/2025

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(446)

Todos os documentos(23)