Execução Fiscal 5001084-41.2018.4.03.6000 - TRF3

Execução Fiscal 5001084-41.2018.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MS Advogado do(a) EXEQUENTE: OLIVALDO TIAGO NOGUEIRA - MS16544 EXECUTADO: SOZZI & COSTA LTDA - EPP D E S P A C H O (I) À PARTE EXEQUENTE para que informe o saldo atualizado do débito na data da efetivação da primeira constrição através do sistema SISBAJUD (janeiro/2019: conforme ID 13740354), para fins do disposto no § 1º do art. 854 do CPC/15, o qual determina o cancelamento de indisponibilidade excessiva na penhora de ativos financeiros. Prazo: 05 (cinco) dias. Tal valor (saldo atualizado do débito em janeiro/2019) deverá ser atualizado até a presente data pelo exequente, no mesmo prazo, para fins de liberação do excesso constrito nos autos. Isso porque a suficiência do saldo penhorado/arrestado através do sistema BACENJUD/SISBAJUD - para fins de garantia do presente feito - deve ser aferida quando do momento em que bloqueados os ativos financeiros, já que é nesta ocasião que os valores constritos são extraídos da esfera de disponibilidade patrimonial da parte devedora. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001084-41.2018.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de posicionamento que melhor condiz com o princípio do tratamento igualitário entre as partes, uma vez que, em tais circunstâncias, o credor não será prejudicado pela demora para o efetivo cumprimento do bloqueio de valores por ele outrora pleiteado, ao mesmo tempo em que o devedor não será penalizado por eventual transferência tardia das quantias objeto de constrição. Ressalte-se, por fim, que interpretação contrária conduziria à prorrogação indefinida do curso da execução fiscal em busca de resquícios oriundos de atualizações monetárias infindáveis, o que se dá diante da intrínseca e inevitável existência de lapsos temporais entre: i) o protocolo de pedido de bloqueio pelo credor; ii) o deferimento do pleito pelo Juízo; iii) o cumprimento da ordem de constrição deferida e iv) por fim, a ulterior transferência dos ativos bloqueados. (II) Com a informação do credor, LIBERE-SE em favor da parte executada o valor excedente, computando-se, para tanto, o valor já previamente bloqueado de R$ 5.110,52 (ID 13740354). Transfira-se para conta judicial o saldo remanescente. (III) Após, expeça-se mandado para intimação da parte executada, para ciência das constrições e para, querendo, opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias. Na ausência de manifestação ou de oposição de embargos, disponibilize-se o saldo penhorado ao credor, que deverá fornecer os dados necessários para tanto. Campo Grande (MS), data e assinatura digitais.

27/01/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição intercorrente

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Juntada de Petição de petição intercorrente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

Publicado Despacho em 26/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

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