Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001815-97.2021.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

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Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/10/2021

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de Mauá

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 01ª Vara Federal de Mauá com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Recurso Inominado Cível · 17º Juiz Federal da 6ª TR SP JE · TRF3 · Petição Cível · 01ª Vara-gabinete do Juizado Especial Federal de Mauá TR · TRF3 · Recurso Inominado Cível · Gabinete 17 de Juiz Federal da 6ª Turma Recursal do JEF de São Paulo

Partes do Processo

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Central de Ajuda

SONIA REGINA DA SILVA CANDELLEIRO

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

JEFFERSON ZAMITH

OAB/SP 393310·CPF·Representa: Autor

BIANCA ROSA DE MESQUITA MUCCI

OAB/SP 387421·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(28)

SONIA REGINA DA SILVA CANDELLEIRO

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE BAURU

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGACIA DE ENSINO DE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

JUCESP

Terceiro

RIBEIRAO PIRES GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE RIBEIRAO PIRES

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/11/2025, 13:47

Transitado em Julgado em 03/11/2025

04/11/2025, 13:47

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIBEIRAO PIRES em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:55

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:55

Decorrido prazo de SONIA REGINA DA SILVA CANDELLEIRO em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 00:59

Publicado Sentença em 09/10/2025.

09/10/2025, 00:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2025, 14:54

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2025, 14:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/10/2025, 18:42

Conclusos para julgamento

06/10/2025, 18:05

Juntada de certidão

06/10/2025, 18:03

Juntada de Petição de outras peças

08/09/2025, 12:06

Todas as movimentações(308)

Arquivado Definitivamente

04/11/2025, 13:47

Transitado em Julgado em 03/11/2025

04/11/2025, 13:47

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIBEIRAO PIRES em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:55

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 03/11/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•07/10/2025, 14:54

Sentença

•06/10/2025, 18:42

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legal

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04/11/2025, 00:55

Decorrido prazo de SONIA REGINA DA SILVA CANDELLEIRO em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 00:59

Publicado Sentença em 09/10/2025.

09/10/2025, 00:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2025, 14:54

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2025, 14:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/10/2025, 18:42

Conclusos para julgamento

06/10/2025, 18:05

Juntada de certidão

06/10/2025, 18:03

Juntada de Petição de outras peças

08/09/2025, 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

06/08/2025, 01:19

Publicado Ato Ordinatório em 06/08/2025.

06/08/2025, 01:19

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 16:15

Juntada de ato ordinatório

04/08/2025, 16:15

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

11/06/2025, 12:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIBEIRAO PIRES em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 01:28

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 01:16

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 01:15

Decorrido prazo de SONIA REGINA DA SILVA CANDELLEIRO em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 01:09

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 12:58

Juntada de ato ordinatório

21/05/2025, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2025, 12:58

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

20/05/2025, 19:34

Juntada de certidão

19/05/2025, 16:36

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 01:12

Decorrido prazo de SONIA REGINA DA SILVA CANDELLEIRO em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 01:37

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2025, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2025, 11:05

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 11:05

Determinada expedição de Precatório/RPV

30/04/2025, 11:05

Conclusos para decisão

14/04/2025, 15:03

Juntada de Petição de outras peças

14/04/2025, 07:52

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 18:26

Juntada de ato ordinatório

10/04/2025, 18:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/04/2025, 13:19

Decorrido prazo de SONIA REGINA DA SILVA CANDELLEIRO em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

02/04/2025, 00:22

Publicado Decisão em 01/04/2025.

02/04/2025, 00:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2025, 16:03

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 16:03

Determinada expedição de Precatório/RPV

28/03/2025, 16:03

Proferida decisão interlocutória

28/03/2025, 16:03

Conclusos para decisão

28/03/2025, 15:32

Recebidos os autos

21/03/2025, 15:40

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

21/03/2025, 15:38

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

13/03/2025, 08:06

Recebidos os autos

12/03/2025, 19:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

07/08/2023, 16:45

Decorrido prazo de SONIA REGINA DA SILVA CANDELLEIRO em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 00:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2023, 13:14

Juntada de ato ordinatório

16/06/2023, 13:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIBEIRAO PIRES em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 01:48

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 01:48

Juntada de Petição de recurso inominado

01/06/2023, 18:18

Decorrido prazo de SONIA REGINA DA SILVA CANDELLEIRO em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 00:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIBEIRAO PIRES em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 00:51

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 01:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIBEIRAO PIRES em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 01:24

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

11/05/2023, 00:28

Publicado Sentença em 11/05/2023.

11/05/2023, 00:28

Juntada de Petição de contrarrazões

10/05/2023, 11:27

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2023, 16:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/05/2023, 18:04

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

02/05/2023, 08:35

Conclusos para julgamento

26/04/2023, 16:15

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

26/04/2023, 11:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIBEIRAO PIRES em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 01:26

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 01:26

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/04/2023, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2023, 14:15

Juntada de ato ordinatório

25/04/2023, 14:15

Juntada de Petição de recurso inominado

25/04/2023, 09:59

Decorrido prazo de SONIA REGINA DA SILVA CANDELLEIRO em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 00:49

Publicado Sentença em 19/04/2023.

19/04/2023, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

19/04/2023, 01:09

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2023, 11:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/04/2023, 11:43

Conclusos para julgamento

04/04/2023, 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

04/04/2023, 01:09

Publicado Sentença em 04/04/2023.

04/04/2023, 01:09

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/04/2023, 17:12

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2023, 18:34

Julgado procedente em parte o pedido

28/03/2023, 15:51

Concedida a gratuidade da justiça a SONIA REGINA DA SILVA CANDELLEIRO - CPF: 008.503.728-10 (AUTOR).

28/03/2023, 15:51

Conclusos para julgamento

22/02/2023, 16:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIBEIRAO PIRES em 06/02/2023 23:59.

07/02/2023, 23:50

Decorrido prazo de SONIA REGINA DA SILVA CANDELLEIRO em 06/02/2023 23:59.

07/02/2023, 22:33

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 01:58

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

25/01/2023, 01:15

Publicado Decisão em 23/01/2023.

25/01/2023, 01:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/01/2023, 12:10

Expedição de Outros documentos.

10/01/2023, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2023, 18:04

Proferida decisão interlocutória

10/01/2023, 18:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/12/2022, 22:13

Conclusos para decisão

29/11/2022, 10:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/11/2022, 10:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIBEIRAO PIRES em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 00:25

Decorrido prazo de SONIA REGINA DA SILVA CANDELLEIRO em 17/11/2022 23:59.

18/11/2022, 00:22

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2022, 14:09

Juntada de certidão

17/11/2022, 13:07

Juntada de Petição de comunicações

16/11/2022, 21:05

Publicado Decisão em 16/11/2022.

16/11/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022

12/11/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

10/11/2022, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2022, 13:58

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

06/11/2022, 16:43

Conclusos para julgamento

14/07/2022, 16:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIBEIRAO PIRES em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 00:26

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 00:11

Decorrido prazo de SONIA REGINA DA SILVA CANDELLEIRO em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 01:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/07/2022, 10:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIBEIRAO PIRES em 21/06/2022 23:59.

22/06/2022, 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 21/06/2022 23:59.

22/06/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022

21/06/2022, 00:26

Publicado Ato Ordinatório em 20/06/2022.

21/06/2022, 00:26

Juntada de Petição de outras peças

20/06/2022, 15:50

Juntada de ato ordinatório

15/06/2022, 13:53

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2022, 13:53

Juntada de Petição de laudo pericial

15/06/2022, 08:02

Proferida decisão interlocutória

14/06/2022, 17:48

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 17:48

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 01:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIBEIRAO PIRES em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 01:22

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/06/2022 23:59.

11/06/2022, 00:01

Decorrido prazo de SONIA REGINA DA SILVA CANDELLEIRO em 09/06/2022 23:59.

10/06/2022, 20:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/06/2022, 17:22

Decorrido prazo de SONIA REGINA DA SILVA CANDELLEIRO em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 00:02

Conclusos para decisão

27/05/2022, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2022, 17:51

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 17:51

Juntada de ato ordinatório

27/05/2022, 17:51

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

27/05/2022, 17:40

Conclusos para decisão

27/05/2022, 17:14

Juntada de certidão

27/05/2022, 17:14

Cancelada a movimentação processual

27/05/2022, 17:07

Desentranhado o documento

27/05/2022, 17:07

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

27/05/2022, 17:06

Conclusos para decisão

27/05/2022, 16:51

Publicado Decisão em 19/05/2022.

19/05/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

19/05/2022, 00:15

Juntada de Petição de outras peças

18/05/2022, 10:33

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2022, 13:44

Proferida decisão interlocutória

17/05/2022, 13:44

Conclusos para decisão

04/05/2022, 16:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/04/2022, 19:48

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

25/04/2022, 10:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIBEIRAO PIRES em 20/04/2022 23:59.

21/04/2022, 00:49

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 20/04/2022 23:59.

21/04/2022, 00:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/04/2022, 14:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIBEIRAO PIRES em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 01:26

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 01:26

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 01:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIBEIRAO PIRES em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 01:25

Conclusos para decisão

25/03/2022, 11:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/03/2022, 15:19

Juntada de Petição de outras peças

20/03/2022, 09:02

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 00:01

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 00:01

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

17/03/2022, 00:19

Publicado Ato Ordinatório em 17/03/2022.

17/03/2022, 00:19

Decorrido prazo de SONIA REGINA DA SILVA CANDELLEIRO em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2022, 13:48

Juntada de ato ordinatório

15/03/2022, 13:48

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 13:48

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 00:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIBEIRAO PIRES em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 00:29

Decorrido prazo de SONIA REGINA DA SILVA CANDELLEIRO em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2022, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2022, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2022, 10:40

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

08/03/2022, 10:35

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

08/03/2022, 10:35

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

08/03/2022, 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2022, 10:32

Juntada de ato ordinatório

08/03/2022, 10:32

Juntada de Petição de outras peças

08/03/2022, 09:30

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2022, 08:19

Proferida decisão interlocutória

08/03/2022, 08:19

Conclusos para decisão

04/03/2022, 13:36

Publicado Decisão em 03/03/2022.

03/03/2022, 00:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/03/2022, 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

26/02/2022, 00:15

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2022, 14:13

Proferida decisão interlocutória

24/02/2022, 14:13

Conclusos para decisão

22/02/2022, 16:09

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIBEIRAO PIRES em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:34

Juntada de Petição de outras peças

20/02/2022, 10:27

Decorrido prazo de SONIA REGINA DA SILVA CANDELLEIRO em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:02

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

11/02/2022, 23:07

Publicado Decisão em 31/01/2022.

11/02/2022, 23:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIBEIRAO PIRES em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 01:32

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 01:31

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 01:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIBEIRAO PIRES em 31/01/2022 23:59.

01/02/2022, 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 31/01/2022 23:59.

01/02/2022, 00:22

Juntada de Petição de outras peças

30/01/2022, 13:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIBEIRAO PIRES em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 27/01/2022 23:59.

28/01/2022, 00:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIBEIRAO PIRES em 27/01/2022 23:59.

28/01/2022, 00:48

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/01/2022 23:59.

28/01/2022, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SONIA REGINA DA SILVA CANDELLEIRO Advogado do(a) AUTOR: JEFFERSON ZAMITH - SP393310 REU: MUNICIPIO DE RIBEIRAO PIRES, ESTADO DE SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Id. 187048064: Denoto que o Município de Ribeirão Pires interpôs Agravo de Instrumento visando a concessão de efeito suspensivo ativo contra a decisão proferida por este Juízo (Id. 164829153) que deferiu a medida liminar (autos 5031553-23.2021.4.03.0000), onde o TRF-3 postergou a apreciação do pedido de atribuição de efeito suspensivo/antecipação dos efeitos da tutela recursal para após a apresentação da contraminuta. Aqui, mantenho a decisão anterior, embora caiba destacar que a decisão combatida foi proferida por Juiz de Juizado (JEF), no que, em princípio, não caberia Agravo de Instrumento ao TRF-3. Id. 239306548: Aguarde a parte autora o transcurso integral do prazo assinalado aos réus para cumprimento da medida liminar, facultando-lhe nova manifestação na hipótese de incumprimento do preceito. Id. 239897805: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001815-97.2021.4.03.6140 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Intime-se a parte autora para manifestar-se quanto ao não comparecimento à perícia médica, qual já tinha sido marcada antes, com não comparecimento da jurisdicionada, justificando e comprovando a ausência, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito e revogação da cautela concedida. Com as respostas, conclusos. Int. MAUá, 25 de janeiro de 2022.

28/01/2022, 00:00

Proferida decisão interlocutória

27/01/2022, 08:58

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2022, 08:58

Decorrido prazo de SONIA REGINA DA SILVA CANDELLEIRO em 25/01/2022 23:59.

26/01/2022, 00:22

Conclusos para decisão

25/01/2022, 16:27

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 00:57

Juntada de Petição de manifestação

18/01/2022, 12:33

Juntada de Petição de outras peças

11/01/2022, 10:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/12/2021, 15:07

Juntada de Petição de outras peças

17/12/2021, 10:05

Juntada de Petição de manifestação

17/12/2021, 00:18

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

16/12/2021, 14:01

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2021, 10:02

Juntada de ato ordinatório

10/12/2021, 10:02

Publicado Decisão em 06/12/2021.

06/12/2021, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

04/12/2021, 00:32

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2021, 10:51

Proferida decisão interlocutória

02/12/2021, 10:51

Conclusos para decisão

02/12/2021, 09:16

Decorrido prazo de SONIA REGINA DA SILVA CANDELLEIRO em 30/11/2021 23:59.

01/12/2021, 00:37

Juntada de certidão

29/11/2021, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2021, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2021, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2021, 16:01

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

25/11/2021, 12:35

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

25/11/2021, 12:35

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

25/11/2021, 12:34

Juntada de Petição de outras peças

24/11/2021, 17:34

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 22/11/2021 23:59.

23/11/2021, 00:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIBEIRAO PIRES em 22/11/2021 23:59.

23/11/2021, 00:33

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 22/11/2021 23:59.

23/11/2021, 00:31

Concedida a Antecipação de tutela

22/11/2021, 14:14

Conclusos para julgamento

22/11/2021, 12:14

Publicado Decisão em 22/11/2021.

22/11/2021, 01:02

Publicado Decisão em 22/11/2021.

22/11/2021, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021

20/11/2021, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021

20/11/2021, 00:47

Expedição de outros documentos

19/11/2021, 12:50

Expedição de Outros documentos.

18/11/2021, 10:15

Expedição de Outros documentos.

18/11/2021, 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2021, 10:11

Não Concedida a Antecipação de tutela

17/11/2021, 14:22

Conclusos para decisão

12/11/2021, 13:05

Juntada de Petição de outras peças

11/11/2021, 10:26

Juntada de Petição de contestação

11/11/2021, 09:45

Juntada de Petição de contestação

11/11/2021, 09:21

Juntada de Petição de manifestação

09/11/2021, 13:09

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

07/11/2021, 16:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/11/2021, 09:59

Publicado Ato Ordinatório em 27/10/2021.

27/10/2021, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021

27/10/2021, 00:52

Publicado Decisão em 27/10/2021.

27/10/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021

27/10/2021, 00:05

Juntada de Petição de contestação

26/10/2021, 19:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/10/2021, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2021, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2021, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2021, 12:28

Juntada de ato ordinatório

25/10/2021, 13:35

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 13:35

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

25/10/2021, 12:44

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

25/10/2021, 12:44

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

25/10/2021, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2021, 08:29

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 08:29

Não Concedida a Medida Liminar

24/10/2021, 20:16

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete

19/10/2021, 14:16

Recebidos os autos

19/10/2021, 14:16

Juntada de certidão

19/10/2021, 14:07

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

19/10/2021, 13:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

19/10/2021, 13:29

Recebido pelo Distribuidor

19/10/2021, 13:29

Remessa - BAIXA DEFINITIVA REMETIDO PARA OUTROS JUÍZOS

19/10/2021, 12:54

Recebido pelo Distribuidor

19/10/2021, 12:54

Juntada de Petição de outras peças

06/10/2021, 10:45

Declarada incompetência

04/10/2021, 18:55

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 18:55

Juntada de Petição de outras peças

04/10/2021, 17:47

Conclusos para despacho

04/10/2021, 17:24

Juntada de certidão

04/10/2021, 17:09

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

04/10/2021, 17:09

Recebidos os autos

04/10/2021, 17:09

Recebido pelo Distribuidor

04/10/2021, 12:36

Distribuído por sorteio

04/10/2021, 12:36

Ato Ordinatório

•04/08/2025, 16:15

Ato Ordinatório

•04/08/2025, 16:15

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 12:58

Despacho de Inspeção

•06/05/2025, 18:43

Decisão

•30/04/2025, 11:05

Decisão

•30/04/2025, 11:05

Ato Ordinatório

•10/04/2025, 18:26

Ato Ordinatório

•10/04/2025, 18:26

Petição Intercorrente

•08/04/2025, 13:18

Decisão

•28/03/2025, 16:03

Decisão

•28/03/2025, 16:03

Execução / Cumprimento de Sentença

•13/03/2025, 08:06

Acórdão

•28/01/2025, 14:27

Todos os documentos(51)

Sentença

•07/10/2025, 14:54

Sentença

•06/10/2025, 18:42

Ato Ordinatório

•04/08/2025, 16:15

Ato Ordinatório

•04/08/2025, 16:15

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 12:58

Despacho de Inspeção

•06/05/2025, 18:43

Decisão

•30/04/2025, 11:05

Decisão

•30/04/2025, 11:05

Ato Ordinatório

•10/04/2025, 18:26

Ato Ordinatório

•10/04/2025, 18:26

Petição Intercorrente

•08/04/2025, 13:18

Decisão

•28/03/2025, 16:03

Decisão

•28/03/2025, 16:03

Execução / Cumprimento de Sentença

•13/03/2025, 08:06

Acórdão

•28/01/2025, 14:27

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 12:07

Acórdão

•14/10/2024, 20:57

Ato Ordinatório

•16/06/2023, 13:14

Ato Ordinatório

•16/06/2023, 13:14

Sentença

•09/05/2023, 16:31

Sentença

•03/05/2023, 18:04

Ato Ordinatório

•25/04/2023, 14:15

Ato Ordinatório

•25/04/2023, 14:15

Sentença

•17/04/2023, 11:10

Sentença

•14/04/2023, 11:43

Sentença

•31/03/2023, 18:34

Sentença

•28/03/2023, 15:51

Decisão

•10/01/2023, 18:04

Decisão

•10/01/2023, 18:04

Decisão

•10/11/2022, 13:58

Decisão

•06/11/2022, 16:43

Ato Ordinatório

•15/06/2022, 13:53

Decisão

•14/06/2022, 17:48

Comunicações

•03/06/2022, 23:10

Ato Ordinatório

•27/05/2022, 17:51

Decisão

•17/05/2022, 13:44

Ato Ordinatório

•15/03/2022, 13:48

Ato Ordinatório

•08/03/2022, 10:32

Decisão

•08/03/2022, 08:19

Decisão

•24/02/2022, 14:13

Decisão

•27/01/2022, 08:58

Ato Ordinatório

•10/12/2021, 10:02

Decisão

•02/12/2021, 10:51

Decisão

•22/11/2021, 14:14

Decisão

•18/11/2021, 10:15

Decisão

•18/11/2021, 10:11

Decisão

•17/11/2021, 14:22

Ato Ordinatório

•25/10/2021, 13:35

Decisão

•25/10/2021, 08:29

Decisão

•24/10/2021, 20:16

Decisão

•04/10/2021, 18:55