Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001030-67.2016.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelAposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/02/2016

Valor da Causa

R$ 72.176,99

Órgão julgador

10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 10ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 23 - Des.fed. Marcelo Vieira

Partes do Processo

ORLANDO BARNABE

CPF

Autor

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

NSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GILMAR FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP 341016·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/03/2024, 17:18

Transitado em Julgado em 14/03/2024

14/03/2024, 17:17

Decorrido prazo de ORLANDO BARNABE em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

21/02/2024, 20:03

Publicado Sentença em 21/02/2024.

21/02/2024, 20:03

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 17:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/02/2024, 17:17

Conclusos para julgamento

17/02/2024, 18:45

Decorrido prazo de ORLANDO BARNABE em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

24/01/2024, 00:41

Publicado Despacho em 22/01/2024.

24/01/2024, 00:41

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2024, 15:19

Conclusos para despacho

08/01/2024, 18:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/01/2024, 18:15

Todas as movimentações(135)

Arquivado Definitivamente

14/03/2024, 17:18

Transitado em Julgado em 14/03/2024

14/03/2024, 17:17

Decorrido prazo de ORLANDO BARNABE em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

21/02/2024, 20:03

Publicado Sentença em 21/02/2024.

Documentos

Sentença

•19/02/2024, 17:17

Despacho

•09/01/2024, 15:19

21/02/2024, 20:03

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 17:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/02/2024, 17:17

Conclusos para julgamento

17/02/2024, 18:45

Decorrido prazo de ORLANDO BARNABE em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

24/01/2024, 00:41

Publicado Despacho em 22/01/2024.

24/01/2024, 00:41

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2024, 15:19

Conclusos para despacho

08/01/2024, 18:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/01/2024, 18:15

Autos Suspensos ou Sobrestados

25/04/2023, 14:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

25/04/2023, 14:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/04/2023, 20:58

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

24/05/2022, 16:45

Autos Suspensos ou Sobrestados

12/04/2022, 15:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/04/2022, 15:22

Decorrido prazo de ORLANDO BARNABE em 29/03/2022 23:59.

12/04/2022, 01:18

Decorrido prazo de ORLANDO BARNABE em 29/03/2022 23:59.

11/04/2022, 23:54

Decorrido prazo de ORLANDO BARNABE em 29/03/2022 23:59.

11/04/2022, 23:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022

22/03/2022, 00:28

Publicado Ato Ordinatório em 22/03/2022.

22/03/2022, 00:28

Juntada de ato ordinatório

19/03/2022, 12:47

Expedição de Outros documentos.

19/03/2022, 12:47

Decorrido prazo de ORLANDO BARNABE em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2022.

24/01/2022, 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/01/2022

24/01/2022, 10:05

Juntada de Petição de informações prestadas

17/01/2022, 23:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ORLANDO BARNABE Advogado do(a) EXEQUENTE: GILMAR FERREIRA DOS SANTOS - SP341016 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria no. 42 /2021 do Juízo da 10ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: XXVIII - Intimar as partes da expedição do(s) requisitório(s) provisório(s), para conferência do seu inteiro teor, inclusive quanto a eventual divergência em face do cadastro do CPF no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRF, no prazo de 15 (quinze) dias; sendo que, inexistindo discordância, os autos serão encaminhados para transmissão do(s) requisitório(s) definitivo(s). SãO PAULO, 5 de janeiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001030-67.2016.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

06/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/01/2022, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/01/2022, 16:05

Juntada de ato ordinatório

05/01/2022, 16:05

Juntada de Petição de informações prestadas

30/11/2021, 19:14

Juntada de Petição de informações prestadas

26/08/2021, 23:48

Publicado Decisão em 12/08/2021.

12/08/2021, 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021

11/08/2021, 07:40

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 22:33

Proferida decisão interlocutória

05/08/2021, 17:50

Conclusos para decisão

27/05/2021, 10:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/05/2021, 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2021, 17:27

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/04/2021, 17:26

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

22/04/2021, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2021, 16:08

Conclusos para despacho

17/04/2021, 20:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/03/2021 23:59.

29/03/2021, 21:43

Decorrido prazo de ORLANDO BARNABE em 16/03/2021 23:59.

29/03/2021, 20:29

Publicado Despacho em 09/03/2021.

09/03/2021, 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2021

09/03/2021, 04:47

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

05/03/2021, 17:40

Expedição de Outros documentos.

05/03/2021, 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2021, 09:09

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2021, 17:51

Conclusos para despacho

02/03/2021, 11:46

Recebidos os autos

04/02/2021, 14:32

Juntada de informações prestadas

04/02/2021, 14:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

14/02/2019, 16:19

Decorrido prazo de ORLANDO BARNABE em 12/02/2019 23:59:59.

13/02/2019, 05:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/02/2019 23:59:59.

12/02/2019, 15:42

Publicado Despacho em 28/01/2019.

28/01/2019, 00:14

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

25/01/2019, 00:26

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2019, 17:17

Expedição de Outros documentos.

22/01/2019, 17:17

Expedição de Outros documentos.

22/01/2019, 17:17

Expedição de Comunicação via sistema.

22/01/2019, 17:17

Conclusos para despacho

22/01/2019, 16:40

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

22/01/2019, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2018, 23:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2018, 23:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2018, 23:18

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

30/10/2018, 14:12

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.104/2018 (10a. Vara) (em Seretaria)

30/10/2018, 13:38

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CERTIFICO A VIRTUALIZAÇÃO DOS AUTOS SOB A MESMA NUMERAÇÃO POR MEIO DO APLICATIVO DIGITALIZADOR PJE (RESOL 142/2017, ART 4º, II, a/b - TRF3) Complemento Livre:

30/10/2018, 13:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

30/10/2018, 12:48

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

08/10/2018, 13:24

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/09/2018, 13:47

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO INSS Complemento Livre: 201861000135080

28/09/2018, 11:35

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/09/2018, 09:03

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

05/09/2018, 13:26

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

03/09/2018, 15:51

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

03/09/2018, 15:50

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

31/08/2018, 12:00

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA PARTE AUTORA - PROTOCOLO 201861000120031 Complemento Livre: 201861000120031

31/08/2018, 09:40

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CONTRARRAZÕES DA PARTE AUTORA Complemento Livre: PROTOCOLO 201861000120030

31/08/2018, 09:39

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 535/545

27/08/2018, 06:09

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

11/07/2018, 10:58

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

11/07/2018, 10:40

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/07/2018, 07:00

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: APELAÇÃO DO RÉU Complemento Livre: PROT. 201861000089229

06/07/2018, 06:54

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/06/2018, 09:07

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

14/06/2018, 09:28

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: P/ MANIFESTAÇÃO DO AUTOR Complemento Livre:

07/06/2018, 15:08

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 340/433

12/04/2018, 09:01

Confirmada - COMUNICACAO ELETRONICA CONFIRMADA Complemento Livre: NOTIFICAÇÃO Nº 000304/2018 AO INSS

05/03/2018, 07:52

Expedida/Certificada - COMUNICACAO ELETRONICA EXPEDIDA / CERTIFICADA Complemento Livre: NOTIFICAÇÃO Nº 000304/2018 AO INSS

26/02/2018, 13:29

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/02/2018, 08:59

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

21/02/2018, 08:59

Recebimento - RECEBIMENTO

21/02/2018, 08:59

Remessa - REMESSA INTERNA SETOR DE DIGITALIZAÇAO

08/02/2018, 09:51

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

08/02/2018, 09:26

Procedência - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE Nome da Parte: A Complemento Livre:

07/02/2018, 10:56

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

24/07/2017, 10:08

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/07/2017, 09:41

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

05/07/2017, 14:14

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR Complemento Livre: 201761810007722

29/06/2017, 09:16

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR Complemento Livre: 201761000114537

23/06/2017, 15:11

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETIÇÃO AUTOR Complemento Livre: PROTOCOLO 201761000104291

02/06/2017, 11:35

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 1 volume e abertura do 2 volume. Complemento Livre:

22/05/2017, 14:44

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/05/2017, 11:39

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

11/05/2017, 08:45

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: RÉPLICA Complemento Livre: 201763010000383

05/05/2017, 12:59

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR Complemento Livre: 201763010000382

05/05/2017, 12:58

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 582/603

11/04/2017, 08:33

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

22/02/2017, 14:56

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

22/02/2017, 14:55

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/11/2016, 12:31

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CONTESTAÇÃO DO INSS Complemento Livre: PET. PROTOCOLO Nº 2016.61000056838-1

18/11/2016, 10:12

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/11/2016, 10:59

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

20/10/2016, 13:50

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 322/341

23/08/2016, 08:30

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

12/08/2016, 15:58

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

12/08/2016, 15:41

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/05/2016, 10:47

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR Complemento Livre: 201661000056838

05/05/2016, 10:47

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 431/687

11/03/2016, 08:30

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

02/03/2016, 15:30

Liminar - DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA INDEFERIDA Complemento Livre: Número do Livro : 1 Número do registro : 52 Folha iniial : 54

02/03/2016, 13:41

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/02/2016, 12:45

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

25/02/2016, 14:45

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

23/02/2016, 05:35

Ato Ordinatório

•19/03/2022, 12:47

Ato Ordinatório

•05/01/2022, 16:05

Ato Ordinatório

•05/01/2022, 16:05

Decisão

•09/08/2021, 22:32

Decisão

•05/08/2021, 17:50

Despacho

•22/04/2021, 17:27

Despacho

•19/04/2021, 16:08

Execução / Cumprimento de Sentença

•05/03/2021, 17:40

Execução / Cumprimento de Sentença

•05/03/2021, 17:40

Despacho

•05/03/2021, 09:09

Despacho

•02/03/2021, 17:51

Decisão

•03/11/2020, 20:28

Ato Ordinatório

•12/10/2020, 07:45

Todos os documentos(20)

Sentença

•19/02/2024, 17:17

Despacho

•09/01/2024, 15:19

Ato Ordinatório

•19/03/2022, 12:47

Ato Ordinatório

•05/01/2022, 16:05

Ato Ordinatório

•05/01/2022, 16:05

Decisão

•09/08/2021, 22:32

Decisão

•05/08/2021, 17:50

Despacho

•22/04/2021, 17:27

Despacho

•19/04/2021, 16:08

Execução / Cumprimento de Sentença

•05/03/2021, 17:40

Execução / Cumprimento de Sentença

•05/03/2021, 17:40

Despacho

•05/03/2021, 09:09

Despacho

•02/03/2021, 17:51

Decisão

•03/11/2020, 20:28

Ato Ordinatório

•12/10/2020, 07:45

Acórdão

•18/06/2020, 11:58

Acórdão

•17/06/2020, 13:03

Acórdão

•16/12/2019, 19:09

Acórdão

•30/11/2019, 22:39

Despacho

•22/01/2019, 17:17