Cumprimento de sentença 0013675-03.2011.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/12/2011

Valor da Causa

R$ 71.300,00

Órgão julgador

10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 10ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 34 - DES. FED. MAURICIO KATO 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/03/2024, 16:46

Transitado em Julgado em 14/03/2024

14/03/2024, 16:39

Decorrido prazo de ANA LUCIA GUIMARAES em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

21/02/2024, 00:09

Publicado Sentença em 21/02/2024.

21/02/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 15:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/02/2024, 15:17

Conclusos para julgamento

18/02/2024, 17:06

Decorrido prazo de ANA LUCIA GUIMARAES em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:15

Publicado Despacho em 22/01/2024.

24/01/2024, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

24/01/2024, 00:42

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2024, 15:36

Conclusos para despacho

09/01/2024, 09:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/01/2024, 09:05

Todas as movimentações(140)

Arquivado Definitivamente

14/03/2024, 16:46

Transitado em Julgado em 14/03/2024

14/03/2024, 16:39

Decorrido prazo de ANA LUCIA GUIMARAES em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

21/02/2024, 00:09

Publicado Sentença em 21/02/2024.

Documentos

Sentença

•19/02/2024, 15:17

Despacho

•09/01/2024, 15:36

21/02/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 15:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/02/2024, 15:17

Conclusos para julgamento

18/02/2024, 17:06

Decorrido prazo de ANA LUCIA GUIMARAES em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:15

Publicado Despacho em 22/01/2024.

24/01/2024, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

24/01/2024, 00:42

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2024, 15:36

Conclusos para despacho

09/01/2024, 09:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/01/2024, 09:05

Autos Suspensos ou Sobrestados

04/07/2023, 15:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

04/07/2023, 15:08

Decorrido prazo de ANA LUCIA GUIMARAES em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 00:24

Publicado Despacho em 12/06/2023.

13/06/2023, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

13/06/2023, 00:53

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2023, 18:41

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 18:41

Conclusos para despacho

07/06/2023, 18:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/06/2023, 18:27

Autos Suspensos ou Sobrestados

25/04/2023, 14:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

25/04/2023, 14:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/04/2023, 20:58

Autos Suspensos ou Sobrestados

27/04/2022, 09:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/04/2022, 09:58

Decorrido prazo de ANA LUCIA GUIMARAES em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 01:14

Publicado Ato Ordinatório em 29/03/2022.

29/03/2022, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022

29/03/2022, 00:27

Expedição de Outros documentos.

27/03/2022, 18:00

Juntada de ato ordinatório

27/03/2022, 18:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 00:55

Decorrido prazo de ANA LUCIA GUIMARAES em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

18/02/2022, 00:17

Publicado Ato Ordinatório em 18/02/2022.

18/02/2022, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANA LUCIA GUIMARAES Advogado do(a) AUTOR: RUBENS GONCALVES MOREIRA JUNIOR - SP229593 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria no. 42 /2021 do Juízo da 10ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: XXVIII - Intimar as partes da expedição do(s) requisitório(s) provisório(s), para conferência do seu inteiro teor, inclusive quanto a eventual divergência em face do cadastro do CPF no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRF, no prazo de 15 (quinze) dias; sendo que, inexistindo discordância, os autos serão encaminhados para transmissão do(s) requisitório(s) definitivo(s). SãO PAULO, 16 de fevereiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0013675-03.2011.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

17/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2022, 18:37

Juntada de ato ordinatório

16/02/2022, 18:37

Decorrido prazo de ANA LUCIA GUIMARAES em 01/02/2022 23:59.

12/02/2022, 05:41

Publicado Decisão em 31/01/2022.

11/02/2022, 23:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

11/02/2022, 23:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANA LUCIA GUIMARAES Advogado do(a) AUTOR: RUBENS GONCALVES MOREIRA JUNIOR - SP229593 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O No presente caso, o contrato de destaque acostado foi assinado anteriormente ao ajuizamento da ação (contrato id. 171227263), logo há certeza quanto aos limites da obrigação originariamente constituída, não contrariando o artigo 783, do CPC, que preceitua que “a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0013675-03.2011.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Ante o exposto, DEFIRO o destaque requerido. Id. 171227261: ante a documentação acostada, bem como, considerando que nada impede que o advogado, credor de honorários, requeira o levantamento dos mesmos em favor da sociedade de advogados por ele integrada, na condição de sócio (artigo 85, § 15, do CPC), determino que conste como beneficiária da verba contratual e sucumbencial a Sociedade RUBENS GONÇALVES MOREIRA JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Cumpra-se a decisão id. 84354674, devendo ser destacada do principal a parcela de 30% (trinta por cento) referente aos honorários advocatícios contratuais. Intimem-se. SãO PAULO, 25 de janeiro de 2022.

28/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 10:41

Proferida decisão interlocutória

26/01/2022, 18:49

Conclusos para decisão

21/01/2022, 16:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/12/2021, 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021

25/11/2021, 01:57

Publicado Decisão em 24/11/2021.

25/11/2021, 01:57

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 14:50

Proferida decisão interlocutória

27/10/2021, 16:21

Conclusos para decisão

21/09/2021, 10:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/09/2021, 08:29

Publicado Decisão em 03/09/2021.

03/09/2021, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

03/09/2021, 03:36

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 17:43

Proferida decisão interlocutória

26/08/2021, 15:10

Conclusos para decisão

27/07/2021, 14:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/06/2021, 06:18

Publicado Despacho em 31/05/2021.

01/06/2021, 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021

30/05/2021, 13:38

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 19:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/05/2021, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2021, 14:04

Conclusos para despacho

19/05/2021, 08:54

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2021, 19:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/05/2021 23:59.

18/05/2021, 01:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2021, 21:56

Expedição de Informação

16/03/2021, 11:45

Recebidos os autos

16/03/2021, 11:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

06/03/2021, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2021, 18:17

Conclusos para despacho

11/11/2020, 15:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/11/2020 23:59:59.

11/11/2020, 00:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/11/2020, 14:14

Decorrido prazo de ANA LUCIA GUIMARAES em 23/10/2020 23:59:59.

29/10/2020, 03:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/10/2020, 00:13

Publicado Despacho em 16/10/2020.

16/10/2020, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2020

16/10/2020, 01:37

Expedição de Outros documentos.

13/10/2020, 21:03

Expedição de Outros documentos.

13/10/2020, 21:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2020, 21:03

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2020, 21:03

Conclusos para despacho

13/10/2020, 16:24

Juntada de certidão

09/10/2020, 18:25

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

18/12/2019, 10:48

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 163/2014 (3a. Vara)

25/09/2014, 05:20

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

25/09/2014, 05:19

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/09/2014, 05:19

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 163/2014 (3a. Vara)

15/08/2014, 15:24

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: AUTORA E RE Complemento Livre: CONTRARRAZOAREM AS APELACOES DE FLS. 119/132 (AUTORA) E 135/139 (RE)

07/08/2014, 09:24

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 222/262

16/07/2014, 07:50

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

10/07/2014, 12:17

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

10/07/2014, 11:59

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/06/2014, 08:31

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461000100296 Complemento Livre: APELACAO

16/06/2014, 09:39

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/06/2014, 10:27

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

13/05/2014, 15:34

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 392/393

24/04/2014, 07:44

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

22/04/2014, 13:14

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

22/04/2014, 13:02

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/04/2014, 15:12

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461810004608 Complemento Livre: DO AUTOR

14/04/2014, 09:13

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/04/2014, 13:13

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

03/04/2014, 13:13

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 417/470

03/04/2014, 07:39

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

28/03/2014, 09:39

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

18/10/2013, 10:38

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/10/2013, 12:50

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

25/09/2013, 09:04

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361810016423 Complemento Livre: PARTE AUTORA

23/09/2013, 14:35

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 396/448

03/09/2013, 07:48

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

23/08/2013, 13:43

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

23/08/2013, 10:27

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/08/2013, 13:50

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/08/2013, 12:38

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

31/07/2013, 09:49

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 528/537

18/06/2013, 08:17

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

02/05/2013, 12:58

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

23/04/2013, 15:12

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361000065214 Complemento Livre: REU

19/04/2013, 15:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/04/2013, 15:34

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

01/04/2013, 14:19

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

26/03/2013, 16:20

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

26/03/2013, 16:20

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/03/2013, 14:09

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261810019430 Complemento Livre: AUTORA

16/01/2013, 10:28

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

19/11/2012, 08:32

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

29/10/2012, 15:54

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

29/10/2012, 15:52

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/10/2012, 13:43

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

11/09/2012, 05:37

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: Complemento Livre:

22/03/2012, 14:56

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 530/647

10/02/2012, 09:49

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

23/01/2012, 15:17

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/12/2011, 11:55

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

06/12/2011, 10:26

Despacho

•07/06/2023, 18:41

Ato Ordinatório

•27/03/2022, 18:00

Ato Ordinatório

•16/02/2022, 18:37

Decisão

•27/01/2022, 10:41

Decisão

•26/01/2022, 18:49

Decisão

•22/11/2021, 14:50

Decisão

•27/10/2021, 16:21

Decisão

•01/09/2021, 17:43

Decisão

•26/08/2021, 15:10

Despacho

•27/05/2021, 19:37

Despacho

•19/05/2021, 14:04

Despacho de Inspeção

•18/05/2021, 19:22

Despacho

•16/03/2021, 21:56

Todos os documentos(18)

Sentença

•19/02/2024, 15:17

Despacho

•09/01/2024, 15:36

Despacho

•07/06/2023, 18:41

Ato Ordinatório

•27/03/2022, 18:00

Ato Ordinatório

•16/02/2022, 18:37

Decisão

•27/01/2022, 10:41

Decisão

•26/01/2022, 18:49

Decisão

•22/11/2021, 14:50

Decisão

•27/10/2021, 16:21

Decisão

•01/09/2021, 17:43

Decisão

•26/08/2021, 15:10

Despacho

•27/05/2021, 19:37

Despacho

•19/05/2021, 14:04

Despacho de Inspeção

•18/05/2021, 19:22

Despacho

•16/03/2021, 21:56

Despacho

•24/02/2021, 18:17

Despacho

•13/10/2020, 21:03

Decisão

•11/06/2020, 19:28