Inquérito Policial 0002882-60.2012.4.03.6121 - TRF3

Inquérito Policial 0002882-60.2012.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: ANTONIO DE BARROS DIAS Advogado do(a) INVESTIGADO: LUCAS ROCHA DE OLIVEIRA - SP281201 S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Intimação - INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 0002882-60.2012.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar a ocorrência do delito capitulado no art. 48, caput, da Lei n.º 9.605/98, tendo como envolvido ANTÔNIO DE BARROS DIAS. Consta do Inquérito Policial que os fatos narrados foram constatados pelas autoridades em 26 de março de 2011. O Ministério Público Federal requereu fosse declarada a extinção da punibilidade, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva (id 150023338). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Com razão o Ministério Público Federal, tendo em vista o advento do termo final do prazo prescricional da pretensão punitiva, calculado com base na pena máxima. Estabelece o artigo 48 da Lei n.º 9.605/98: “Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.” Assim, aplica-se o prazo prescricional definido no art. 109, V, do Código Penal com redação anterior à Lei 12.234/10, ou seja, quatro anos, uma vez que a pena máxima em abstrato é igual a um ano. Segundo afirmado pelo representante do MPF, não incide, no caso, qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional. Como o dano ambiental fora constatado no ano de 2011, é forçoso reconhecer que transcorreu até a data de hoje tempo superior a quatro anos. Portanto, acato o pedido do Ministério Público Federal para decretar a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e determino o consequente arquivamento dos autos. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do crime imputado a ANTÔNIO DE BARROS DIAS, nos termos do artigo 109, V, do CP, com redação anterior a Lei n.º 12.234/10 e do art. 107, inciso IV, do Código Penal. Advirto que o reconhecimento da prescrição em relação ao fato versado nos autos em nada altera a exigibilidade da recuperação do dano ambiental na esfera administrativa. Procedam-se às anotações pertinentes, arquivando-se os autos. P. R. I. C. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal

28/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANTONIO DE BARROS DIAS em 14/03/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022

Publicado Intimação em 09/03/2022.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de certidão

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 04/03/2022 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANTONIO DE BARROS DIAS em 15/02/2022 23:59.

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