Monitória 5032282-82.2021.4.03.6100 - TRF3

Monitória 5032282-82.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: DANIEL ZORZENON NIERO REU: BORBA GATO PINTURAS E SERVICOS GERAIS LTDA - ME, GABRIEL CARVALHAES LOUZADA D E S P A C H O Diante dos esclarecimentos prestados pela autora, passo a analisar o pedido inicial. MONITÓRIA (40) Nº 5032282-82.2021.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em face de BORBA GATO PINTURAS E SERVIÇOS GERAIS LTDA – ME e Outro. A pretensão visa o cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente. É o que se extrai da leitura do artigo 700, caput, do Novo do Código de Processo Civil. Em sendo assim, defiro, de plano, a expedição de mandado para pagamento, nos termos do artigo 701, caput, do mesmo diploma processual, para pronto cumprimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Fixo os honorários advocatícios no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa. Consigne-se no mandado que, caso haja cumprimento no prazo estipulado, ficará o réu isento de custas, a teor do que preceitua o parágrafo primeiro do artigo 701 do referido "codex". Faça-se constar, no referido mandado, que, nesse mesmo prazo, poderá a parte ré ofertar Embargos Monitórios. Não havendo o cumprimento da obrigação ou não sendo opostos os Embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, conforme preleciona o parágrafo 2º, do artigo 701 do mesmo estatuto processual. Havendo interesse, poderá a parte executada, no prazo para a oposição de Embargos, depositar o equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do débito, acrescido de custas e dos honorários advocatícios acima fixados, requerendo, após, o parcelamento do valor remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, a teor do que dispõe o artigo 701, parágrafo 5º, c/c artigo 916, ambos do Novo Código de Processo Civil. Autorizo o Sr. Oficial de Justiça a proceder na forma prevista no parágrafo 2º, do artigo 212, do Novo Código de Processo Civil. Tendo em conta o expresso desinteresse manifestado pela autora na composição consensual, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, § 4º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, salientando que esta pode ser designada a qualquer momento, nos termos do artigo 139, inciso V, do Novo Código de Processo Civil. Cumpra-se, intimando-se, ao final. SÃO PAULO, 8 de fevereiro de 2022.

11/02/2022, 00:00

—

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 23/02/2026

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BORBA GATO PINTURAS E SERVICOS GERAIS LTDA - ME em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL CARVALHAES LOUZADA em 12/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Publicado Sentença em 16/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Homologada a Transação

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/11/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de GABRIEL CARVALHAES LOUZADA em 05/11/2025 23:59.

Publicado Despacho em 28/10/2025.

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(32)