Monitória 5032282-82.2021.4.03.6100 - TRF3

Monitória 5032282-82.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

16/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: DANIEL ZORZENON NIERO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIEL ZORZENON NIERO REU: BORBA GATO PINTURAS E SERVICOS GERAIS LTDA - ME, GABRIEL CARVALHAES LOUZADA ADVOGADO do(a) REU: FABIANO LIBERAL STEGUN - SP176790 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MONITÓRIA (40) Nº 5032282-82.2021.4.03.6100 Vistos, etc. Tendo em conta que já se encontra regularmente constituído o título judicial, nos termos do art. 702, § 8º do Código de Processo Civil, e ante a regularização administrativa da inadimplência noticiada pela CEF (IDs 432075205 e 469141457), que por este motivo requereu a extinção da presente demanda, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com julgamento do mérito, a teor do disposto no artigo 487, III, b, do CPC, que ora aplico subsidiariamente. Custas pela exequente. Nada a deliberar acerca do pagamento dos honorários advocatícios, eis que não ressalvada a inexistência de pagamento administrativo. Após o trânsito em julgado desta decisão e nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

15/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/12/2025, 08:01

Homologação de Transação

11/12/2025, 20:28

Conclusão (para julgamento)

26/11/2025, 13:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: DANIEL ZORZENON NIERO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIEL ZORZENON NIERO REU: BORBA GATO PINTURAS E SERVICOS GERAIS LTDA - ME, GABRIEL CARVALHAES LOUZADA ADVOGADO do(a) REU: MARIANA DE ALMEIDA VIANA - SP338702 ADVOGADO do(a) REU: DIEGO FILIPE MACHADO - SP277631 DESPACHO Petição de ID 430262820 - Anote-se a nova representação processual de GABRIEL CARVALHAES LOUZADA. Petição de ID 432075205 - Regularize a CEF sua representação processual e esclareça a divergência do número de contrato mencionado em sua petição, em relação àquele que é objeto desta ação, no prazo de 15 (quinze) dias. Silente, retornem os autos ao arquivo permanente. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MONITÓRIA (40) Nº 5032282-82.2021.4.03.6100 Intime-se. São Paulo, data da assinatura no sistema.

27/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/10/2025, 16:56

Mero expediente

23/10/2025, 11:03

Conclusão (para despacho)

01/10/2025, 11:12

Desarquivamento

01/10/2025, 11:12

Petição (Renúncia de mandato)

30/09/2025, 10:39

Baixa Definitiva

08/07/2025, 18:02

Publicação

02/06/2025, 07:00

Documentos

Sentença

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2868755/SP (2025/0067783-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GABRIEL CARVALHAES LOUZADA ADVOGADO: DIEGO FILIPE MACHADO - SP277631 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: ANDRÉ LUIZ VIEIRA - SP241878 EDISON BALDI JUNIOR - SP206673 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por GABRIEL CARVALHAES LOUZADA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: GABRIEL CARVALHAES LOUZADA Advogado do(a) APELANTE: DIEGO FILIPE MACHADO - SP277631-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5032282-82.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial, interposto por GABRIEL CARVALHÃES LOUZADA, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RETIRADO DE SÓCIO DO QUADRO SOCIETÁRIO. IRRELEVANTE. RESPONSABILIDADE DECORRENTE DA CONDIÇÃO DE FIADOR. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. - De acordo com o art. 700, do CPC, a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível, ou de bem móvel ou imóvel. - No caso dos autos, verifico que o contrato firmado entre as partes (Contrato de Relacionamento para Abertura e Movimentação de conta corrente, contratação de produtos e/ou serviços – Pessoa Jurídica), datado de 30/08/2019 (ID 271794674), demonstrativo de débito (ID 271794676) e extratos de movimentação de conta corrente (ID 271794677), documentos que considero suficientes para atendimento ao disposto no art. 700, §2º, do CPC, quanto à exigência de demonstração da importância devida. - Sobre a fiança é oportuno lembrar que se trata de instituto regulado pelos arts. 818 e seguintes do Código Civil, por meio do qual uma pessoa se obriga contratualmente a satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra. - Diferentemente do que ocorre com o aval, pela qual o avalista responde de forma solidária pelas obrigações assumidas pelo devedor principal, existe na fiança a figura doutrinariamente conhecida como “benefício de ordem”, pelo qual o fiador poderá impor ao credor que inicialmente busque o cumprimento da obrigação pelo devedor (afiançado). O art. 828, no entanto, dispõe que o fiador não poderá se valer dessa prerrogativa se renunciar expressamente a ela, se se obrigar como principal pagador ou devedor solidário, ou ainda se o devedor principal for insolvente, ou falido. - A parte embargante firmou com a CEF Contrato de Relacionamento – Contratação de Produtos e Serviços – Pessoa Jurídica, deixando de restituir os recursos nas condições acordadas, razão pela qual deve ser reconhecido o direito ao crédito exigido na presente ação. É irrelevante o fato de a dívida não corresponder ao período no qual o fiador não mais pertence ao quadro societário da empresa devedora. - Sucumbência recursal, instituída no artigo 85, §11, do CPC/2015, desprovido o apelo, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados em 2%, restando sua execução suspensa por ser a parte apelante beneficiária da justiça gratuita. - Apelação não provida. Alega a parte recorrente violação ao artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil, sustentando omissão na decisão recorrida, bem como aos arts. 242, 280, 281 e 282, do CPC, sustentando nulidade da citação. Decido. O recurso não merece admissão. Inicialmente, não cabe o recurso por violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido enfrentou, de maneira fundamentada, o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário, consistindo em resposta jurisdicional plena e suficiente à solução do conflito e à pretensão das partes. Com efeito, o acórdão que julgou os embargos de declaração reconheceu que as teses e fundamentos necessários à solução jurídica foram apreciados pelo acordão. Para melhor esclarecimento, segue transcrição de trechos do voto proferido no julgamento da apelação, tratando de questões sobre as quais se alega omissão (ID 289298002, p. 1/3): Em relação à alegada ilegitimidade do apelante Gabriel Carvalhaes Louzada, cumpre destacar que a razão pela qual foi incluído no polo passivo da monitória é o fato de ter figurado na condição de garantidor solidário das obrigações decorrentes do contrato firmado entre as partes, e não pela condição de sócio da empresa executada, tendo em vista que o apelante firmou o referido contrato na qualidade de fiador, sendo responsável pelo inadimplemento dos contratos, ainda que tenha se retirado do quadro societário da empresa ré. (...) Verifico que o contrato que deu origem à ação monitória, foi assinado pelo apelante, constando o réu, pessoa física na condição de fiador da pessoa jurídica (ID 271794674). Desse modo, não há que se cogitar a extinção da fiança dada por sócio em contrato firmado por empresa da qual faça parte, já que o vínculo existente é com a obrigação nele expressa, e não com a pessoa do emitente. (...) Por fim, apesar de o embargante ter se retirado da sociedade em 01/02/2021, conforme ficha da JUCESP acostada no ID 271794726, assinou o contrato ora debatido em 30/08/2019 na qualidade de fiador. Ademais, conforme observo que não há nos autos comprovação de que o apelante tenha informado à CEF o seu desligamento da empresa. Trata-se, portanto, de mera tentativa de rediscussão de matéria exaustivamente apreciada, porém não se confunde omissão ou contradição com simples julgamento desfavorável à parte. A decisão recorrida analisou os aspectos peculiares do caso concreto, oferecendo resposta jurisdicional precisa em relação ao pretendido pelas partes. No mais, a pretexto de alegar violações à lei federal, a parte recorrente pretende rediscutir a justiça da decisão, em seu contexto fático-probatório. Após análise dos elementos contidos nos autos, a Turma julgadora assim decidiu acerca da validade da citação (ID 289298002, p. 1/4): Em relação à alegada ilegitimidade do apelante Gabriel Carvalhaes Louzada, cumpre destacar que a razão pela qual foi incluído no polo passivo da monitória é o fato de ter figurado na condição de garantidor solidário das obrigações decorrentes do contrato firmado entre as partes, e não pela condição de sócio da empresa executada, tendo em vista que o apelante firmou o referido contrato na qualidade de fiador, sendo responsável pelo inadimplemento dos contratos, ainda que tenha se retirado do quadro societário da empresa ré. (...) Verifico que o contrato que deu origem à ação monitória, foi assinado pelo apelante, constando o réu, pessoa física na condição de fiador da pessoa jurídica (ID 271794674). Desse modo, não há que se cogitar a extinção da fiança dada por sócio em contrato firmado por empresa da qual faça parte, já que o vínculo existente é com a obrigação nele expressa, e não com a pessoa do emitente. (...) Por fim, apesar de o embargante ter se retirado da sociedade em 01/02/2021, conforme ficha da JUCESP acostada no ID 271794726, assinou o contrato ora debatido em 30/08/2019 na qualidade de fiador. Ademais, conforme observo que não há nos autos comprovação de que o apelante tenha informado à CEF o seu desligamento da empresa. (...) Assim, não há que se falar em ilegitimidade passiva do réu Gabriel Carvalhaes Louzada, vez que além de sócio da empresa quando do endividamento, figura como fiador do contrato, sendo que a despeito de não mais integrar o quadro societário, deve permanecer no polo passivo da demanda monitória. Revisitar referidas conclusões pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito de recurso especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Quanto à aplicação da Súmula 7, os seguintes julgados do STJ: - AgInt no AREsp n. 1.898.008/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022 - AgInt no AREsp n. 1.858.705/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023. - AgInt no REsp n. 1.971.879/SE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023. - AgRg no AREsp n. 2.180.923/PA, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023. - REsp n. 1.188.143/RJ, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 25/5/2010, DJe de 7/6/2010. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 29 de janeiro de 2025.

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: GABRIEL CARVALHAES LOUZADA Advogados do(a) APELANTE: DIEGO FILIPE MACHADO - SP277631-A, MARIANA DE ALMEIDA VIANA - SP338702-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5032282-82.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO APELANTE: GABRIEL CARVALHAES LOUZADA Advogados do(a) APELANTE: DIEGO FILIPE MACHADO - SP277631-A, MARIANA DE ALMEIDA VIANA - SP338702-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO (RELATOR): APELANTE: GABRIEL CARVALHAES LOUZADA Advogados do(a) APELANTE: DIEGO FILIPE MACHADO - SP277631-A, MARIANA DE ALMEIDA VIANA - SP338702-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO (RELATOR): Inviável o acolhimento dos embargos de declaração, ante a inexistência de vício a ser sanado. Segundo o artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração se padecer a decisão de contradição, obscuridade, omissão ou erro material. Aplicam-se-lhes os pressupostos gerais recursais, em especial, a fundamentação concreta das respectivas razões. Não basta ao embargante alegar um dos vícios autorizadores da oposição de embargos (contradição, obscuridade, omissão ou erro material). Impõe-se-lhe ir além, para indicar concretamente em que a decisão embargada padece de tais vícios. No caso concreto, alega a parte embargante que houve existência de omissão no v. acórdão embargado, quanto a apreciação omissão da ilegitimidade passiva do embargante, bem como alega omissão quanto a alegada nulidade de citação da ré Borba Gato, que foi realizada na pessoa de seu representante legal, o ex-sócio, ora embargante, o qual alega ter se retirado da sociedade em 11/02/2021. Os apontamentos feitos foram tratados na decisão embargada nos seguintes termos: “(...) Em relação à alegada ilegitimidade do apelante Gabriel Carvalhães Louzada, cumpre destacar que a razão pela qual foi incluído no polo passivo da monitória é o fato de ter figurado na condição de garantidor solidário das obrigações decorrentes do contrato firmado entre as partes, e não pela condição de sócio da empresa executada, tendo em vista que o apelante firmou o referido contrato na qualidade de fiador, sendo responsável pelo inadimplemento dos contratos, ainda que tenha se retirado do quadro societário da empresa ré. Ressalto que a fiança se trata de instituto regulado pelos arts. 818 e seguintes do Código Civil, por meio do qual uma pessoa se obriga contratualmente a satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra. Diferentemente do que ocorre com o aval, onde se responde de forma solidária pelas obrigações assumidas pelo devedor principal, existe na fiança a figura doutrinariamente conhecida como “benefício de ordem”, pelo qual o fiador poderá impor ao credor que inicialmente busque o cumprimento da obrigação pelo devedor (afiançado). O art. 828 do Código Civil, dispõe que o fiador não poderá se valer da prerrogativa do “benefício de ordem”, se renunciar expressamente a ela, se se obrigar como principal pagador ou devedor solidário, ou ainda se o devedor principal for insolvente, ou falido. Verifico que o contrato que deu origem à ação monitória, foi assinado pelo apelante, constando o réu, pessoa física na condição de fiador da pessoa jurídica (ID 271794674). Desse modo, não há que se cogitar a extinção da fiança dada por sócio em contrato firmado por empresa da qual faça parte, já que o vínculo existente é com a obrigação nele expressa, e não com a pessoa do emitente. (...) Por fim, apesar de o embargante ter se retirado da sociedade em 01/02/2021, conforme ficha da JUCESP acostada no ID 271794726, assinou o contrato ora debatido em 30/08/2019 na qualidade de fiador. Ademais, conforme observo que não há nos autos comprovação de que o apelante tenha informado à CEF o seu desligamento da empresa. Nesse sentido, a jurisprudência do E. STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE FIANÇA. RETIRADA DO SÓCIO-FIADOR. EXTINÇÃO DA FIANÇA. ART. 835 DO CC/2002. NOTIFICAÇÃO DO CREDOR. NÃO COMPROVAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o conhecimento do apelo nobre (Súmula nº 211/STJ). 2. A mera retirada do sócio-fiador do quadro societário da empresa não implica a exoneração automática da fiança prestada, sendo necessária a notificação do credor nos termos do art. 835 do CC/2002, que não ocorreu na hipótese. Precedente. 3. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 721.642/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 22/03/2018) grifei Restou evidenciada, portanto, a existência de uma relação negocial válida entre as partes, que resultou na utilização pelo réu dos recursos disponibilizados pela autora, sem que houvesse a necessária contraprestação pecuniária na forma pactuada, restando autorizada assim a cobrança do valor exigido pelo procedimento monitório. E é irrelevante o fato de a dívida ser pertinente a período no qual o fiador não mais figurava no quadro societário da empresa devedora. Assim, não há que se falar em ilegitimidade passiva do réu Gabriel Carvalhaes Louzada, vez que além de sócio da empresa quando do endividamento, figura como fiador do contrato, sendo que a despeito de não mais integrar o quadro societário, deve permanecer no polo passivo da demanda monitória. Dessa forma, verifico que as razões recursais não trazem elementos concretos capazes de justificar a reforma da sentença impugnada, não merecendo reparos o entendimento exarado pelo c. juízo a quo.” Dessa forma, constato que as alegações da parte embargante consubstanciam mero inconformismo com a solução dada pelo órgão julgador, não se prestando os embargos de declaração à correção de error in judicando. Exsurge o intuito do embargante de rejulgamento da causa, o que só se viabiliza por meio de impugnação da decisão pela via recursal adequada, e não por embargos de declaração. Acrescente-se que a parte embargante requer o prequestionamento da matéria, relacionando os dispositivos legais que entende violados. A exigência contida nos artigos 93, IX, da CF e 489, § 1º, do CPC não impõe ao julgador que se manifeste, explicitamente, acerca de todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos pelas partes. Encontrando o julgador motivação suficiente para decidir, não se lhe exige rebater, um a um, todos os argumentos apresentados pela parte para decidir a demanda. Porém, ainda que os embargos visem ao prequestionamento da matéria, para eventual acolhimento do recurso, necessário reconhecer a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, o que não foi o caso, como já ponderei. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5032282-82.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo GABRIEL CARVALHÃES LOUZADA, contra o v. acórdão que, por unanimidade, negou provimento aos apelos do de BORBA GATO PINTURAS E SERVICOS GERAIS LTDA e do embargante (ID 292097203). Em razões recursais, alega omissão quanto a apreciação da ilegitimidade passiva do embargante, tendo em vista que além de sócio, também figurou como fiador do contrato, bem como alega que não foi observado a nulidade de citação da ré Borba Gato, que foi realizada na pessoa de seu representante legal, o ex-sócio, o ora embargante, o qual alega ter se retirado da sociedade em 11/02/2021. Prequestiona a matéria para fins recursais (ID 292461412). A CEF apresentou contrarrazões. É o relatório. vmn PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5032282-82.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE NÃO CARACTERIZADOS. EFEITOS INFRINGENTES. - Inviável o acolhimento dos embargos de declaração, ante a inexistência de vício a ser sanado. - Segundo o artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração se padecer a decisão de contradição, obscuridade, omissão ou erro material. Aplicam-se-lhes os pressupostos gerais recursais, em especial, a fundamentação concreta das respectivas razões. - Não basta ao embargante alegar um dos vícios autorizadores da oposição de embargos (contradição, obscuridade, omissão ou erro material). Impõe-se-lhe ir além, para indicar concretamente em que a decisão embargada padece de tais vícios. - As alegações da parte embargante consubstanciam mero inconformismo com a solução dada pelo órgão julgador, não se prestando os embargos de declaração à correção de error in judicando. - Exsurge o intuito do embargante de rejulgamento da causa, o que só se viabiliza por meio de impugnação da decisão pela via recursal adequada, e não por embargos de declaração. - A exigência contida nos artigos 93, IX, da CF e 489, § 1º, do CPC não impõe ao julgador que se manifeste, explicitamente, acerca de todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos pelas partes. Encontrando o julgador motivação suficiente para decidir, não se lhe exige rebater, um a um, todos os argumentos apresentados pela parte para decidir a demanda. - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANTONIO MORIMOTO DESEMBARGADOR FEDERAL

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: GABRIEL CARVALHAES LOUZADA Advogados do(a) APELANTE: DIEGO FILIPE MACHADO - SP277631-A, MARIANA DE ALMEIDA VIANA - SP338702-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5032282-82.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO APELANTE: GABRIEL CARVALHAES LOUZADA Advogados do(a) APELANTE: DIEGO FILIPE MACHADO - SP277631-A, MARIANA DE ALMEIDA VIANA - SP338702-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO (RELATOR): APELANTE: GABRIEL CARVALHAES LOUZADA Advogados do(a) APELANTE: DIEGO FILIPE MACHADO - SP277631-A, MARIANA DE ALMEIDA VIANA - SP338702-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO (RELATOR): Tempestivo o recurso e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade recursal, passo ao exame da insurgência propriamente dita, considerando a matéria objeto de devolução. Inicialmente, cumpre observar que de acordo com o art. 700, do CPC, a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível, ou de bem móvel ou imóvel. No caso dos autos, verifico que o contrato firmado entre as partes (Contrato de Relacionamento para Abertura e Movimentação de conta corrente, contratação de produtos e/ou serviços – Pessoa Jurídica), datado de 30/08/2019 (ID 271794674), demonstrativo de débito (ID 271794676) e extratos de movimentação de conta corrente (ID 271794677), documentos que considero suficientes para atendimento ao disposto no art. 700, §2º, do CPC, quanto à exigência de demonstração da importância devida. Em relação à alegada ilegitimidade do apelante Gabriel Carvalhaes Louzada, cumpre destacar que a razão pela qual foi incluído no polo passivo da monitória é o fato de ter figurado na condição de garantidor solidário das obrigações decorrentes do contrato firmado entre as partes, e não pela condição de sócio da empresa executada, tendo em vista que o apelante firmou o referido contrato na qualidade de fiador, sendo responsável pelo inadimplemento dos contratos, ainda que tenha se retirado do quadro societário da empresa ré. Ressalto que a fiança se trata de instituto regulado pelos arts. 818 e seguintes do Código Civil, por meio do qual uma pessoa se obriga contratualmente a satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra. Diferentemente do que ocorre com o aval, onde se responde de forma solidária pelas obrigações assumidas pelo devedor principal, existe na fiança a figura doutrinariamente conhecida como “benefício de ordem”, pelo qual o fiador poderá impor ao credor que inicialmente busque o cumprimento da obrigação pelo devedor (afiançado). O art. 828 do Código Civil, dispõe que o fiador não poderá se valer da prerrogativa do “benefício de ordem”, se renunciar expressamente a ela, se se obrigar como principal pagador ou devedor solidário, ou ainda se o devedor principal for insolvente, ou falido. Verifico que o contrato que deu origem à ação monitória, foi assinado pelo apelante, constando o réu, pessoa física na condição de fiador da pessoa jurídica (ID 271794674). Desse modo, não há que se cogitar a extinção da fiança dada por sócio em contrato firmado por empresa da qual faça parte, já que o vínculo existente é com a obrigação nele expressa, e não com a pessoa do emitente. Nesse sentido é o entendimento da Primeira Turma desta E. Corte: EMBARGOS MONITÓRIOS. LEGITIMIDADE DE PARTE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROVA DOCUMENTAL. EXCESSO DE COBRANÇA. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O apelante firmou todos os contratos em questão na qualidade de fiador, sendo responsável pelo inadimplemento dos contratos, ainda que tenha se retirado da sociedade. Precedente. 2. Os contratos de capital de giro não se sujeitam aos ditames da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), uma vez que a pessoa jurídica, na contratação de empréstimos para o fomento da atividade empresarial, não é considerada destinatária final do serviço. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. A ação monitória deve ser instruída com documentação apta a demonstrar a existência do fato constitutivo do direito alegado pela parte autora. 4. Embora a parte ré sustente excesso de cobrança, não apresentou nenhuma documentação que demonstrasse a incorreção dos valores demandados. 5. Nos termos da Súmula n.º 539, do STJ: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963- 17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada.” 6. Em relação aos juros remuneratórios, a Súmula nº 382, do STJ dispõe que não há, por si só, abusividade na estipulação de juros superiores a 12% ao ano. 7. Nos termos da Súmula n. 541, do STJ, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa anual contratada. 8. Matéria preliminar rejeitada. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003395-87.2018.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 14/03/2024, DJEN DATA: 20/03/2024) grifei CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SÓCIA QUE SE RETIROU DO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA. COBRANÇA DE DÍVIDA COM ORIGEM EM CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO PESSOA JURÍDICA. EX-SÓCIA QUE FIGURA COMO AVALISTA E FIADORA NAS AVENÇAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA 26 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A cobrança por meio desta ação monitória tem por fundamento o fato de a ora recorrente figurar como avalista e como fiadora nos contratos que deram origem ao débito. Não se cuida, na hipótese, de redirecionamento de execução contra sócio, mas sim de assunção voluntária, e expressamente consignada nos contratos firmados com a CEF, de responsabilidade solidária pelas dívidas contraídas em nome da pessoa jurídica. Nessa senda a Súmula 26 do C. STJ. No mesmo sentido está firmada a jurisprudência deste Tribunal Regional federal da 3ª Região. 2. No caso presente, conforme instrumentos contratuais acostados aos autos, e como bem pontuou a magistrada sentenciante, a recorrente figura como fiadora e avalista das dívidas em cobrança, sendo, portanto, responsável solidária pelos débitos e parte legítima para figurar no polo passivo desta demanda. 3. Por conseguinte, não tendo a apelante apresentado argumentos aptos a infirmar as razões esposadas pela r. sentença ora recorrida, de rigor a sua manutenção, nos exatos termos em que prolatada. 4. Apelação não provida.” (AC n.º 5000875-09.2018.4.03.6118, 1ª Turma, Rel. Des. Federal Hélio Nogueira, j. em 08/04/21, DJEN: 14/04/21, grifos nossos) Por fim, apesar de o embargante ter se retirado da sociedade em 01/02/2021, conforme ficha da JUCESP acostada no ID 271794726, assinou o contrato ora debatido em 30/08/2019 na qualidade de fiador. Ademais, conforme observo que não há nos autos comprovação de que o apelante tenha informado à CEF o seu desligamento da empresa. Nesse sentido, a jurisprudência do E. STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE FIANÇA. RETIRADA DO SÓCIO-FIADOR. EXTINÇÃO DA FIANÇA. ART. 835 DO CC/2002. NOTIFICAÇÃO DO CREDOR. NÃO COMPROVAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o conhecimento do apelo nobre (Súmula nº 211/STJ). 2. A mera retirada do sócio-fiador do quadro societário da empresa não implica a exoneração automática da fiança prestada, sendo necessária a notificação do credor nos termos do art. 835 do CC/2002, que não ocorreu na hipótese. Precedente. 3. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 721.642/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 22/03/2018) grifei Restou evidenciada, portanto, a existência de uma relação negocial válida entre as partes, que resultou na utilização pelo réu dos recursos disponibilizados pela autora, sem que houvesse a necessária contraprestação pecuniária na forma pactuada, restando autorizada assim a cobrança do valor exigido pelo procedimento monitório. E é irrelevante o fato de a dívida ser pertinente a período no qual o fiador não mais figurava no quadro societário da empresa devedora. Assim, não há que se falar em ilegitimidade passiva do réu Gabriel Carvalhaes Louzada, vez que além de sócio da empresa quando do endividamento, figura como fiador do contrato, sendo que a despeito de não mais integrar o quadro societário, deve permanecer no polo passivo da demanda monitória. Dessa forma, verifico que as razões recursais não trazem elementos concretos capazes de justificar a reforma da sentença impugnada, não merecendo reparos o entendimento exarado pelo c. juízo a quo. Dos honorários sucumbenciais O percentual da verba honorária já fixado pelo juízo a quo deverá ser majorado em 2% (dois pontos percentuais) a título de honorários recursais, na forma do art. 85, §11, do CPC/15, sendo certo que a liquidação do valor final devido deve ser realizada na fase de cumprimento do julgado, nos termos do inciso II do § 4º do art. 85 do CPC/15, e observada a regra do art. 98, §3º do CPC. Dispositivo Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5032282-82.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO Trata-se de apelação em face de sentença proferida em ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal (CEF) em face de BORBA GATO PINTURAS E SERVICOS GERAIS LTDA e GABRIEL CARVALHAES LOUZADA, objetivando o pagamento do débito acumulado em decorrente de inadimplência de contratos de prestação de serviços bancários e de fornecimento de crédito, perfazendo o montante de R$ 48.168,07, a ser acrescido de correção monetária e juros legais até a data do efetivo pagamento. Citada, a parte ré apresentou embargos monitórios (ID 271794723), subsequentemente impugnados pela CEF (ID 271794736). Foi concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita (ID 271794738). Em sentença, o juízo a quo julgou improcedentes os embargos monitórios, e procedente a ação monitória, em relação ao embargante Gabriel Carvalhaes Louzada, devendo a presente demanda prosseguir na forma prevista no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível em relação ao mesmo, conforme o disposto no § 8° do Artigo 702 do Código de Processo Civil. Condenada a parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, observadas as disposições atinentes à gratuidade de justiça que lhe foi deferida (ID 271794739). Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta sua ilegitimidade passiva, haja vista o fato de os contratos de empréstimos terem sido obtidos em data posterior à sua retirada da sociedade (ID 271794742). Com contrarrazões apresentadas pela CEF, subiram os autos a este e. Tribunal Regional Federal. É o relatório. vmn PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5032282-82.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO Ante o exposto, nego provimento à apelação, observados os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da fundamentação supra. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RETIRADO DE SÓCIO DO QUADRO SOCIETÁRIO. IRRELEVANTE. RESPONSABILIDADE DECORRENTE DA CONDIÇÃO DE FIADOR. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. - De acordo com o art. 700, do CPC, a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível, ou de bem móvel ou imóvel. - No caso dos autos, verifico que o contrato firmado entre as partes (Contrato de Relacionamento para Abertura e Movimentação de conta corrente, contratação de produtos e/ou serviços – Pessoa Jurídica), datado de 30/08/2019 (ID 271794674), demonstrativo de débito (ID 271794676) e extratos de movimentação de conta corrente (ID 271794677), documentos que considero suficientes para atendimento ao disposto no art. 700, §2º, do CPC, quanto à exigência de demonstração da importância devida. - Sobre a fiança é oportuno lembrar que se trata de instituto regulado pelos arts. 818 e seguintes do Código Civil, por meio do qual uma pessoa se obriga contratualmente a satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra. - Diferentemente do que ocorre com o aval, pela qual o avalista responde de forma solidária pelas obrigações assumidas pelo devedor principal, existe na fiança a figura doutrinariamente conhecida como “benefício de ordem”, pelo qual o fiador poderá impor ao credor que inicialmente busque o cumprimento da obrigação pelo devedor (afiançado). O art. 828, no entanto, dispõe que o fiador não poderá se valer dessa prerrogativa se renunciar expressamente a ela, se se obrigar como principal pagador ou devedor solidário, ou ainda se o devedor principal for insolvente, ou falido. - A parte embargante firmou com a CEF Contrato de Relacionamento – Contratação de Produtos e Serviços – Pessoa Jurídica, deixando de restituir os recursos nas condições acordadas, razão pela qual deve ser reconhecido o direito ao crédito exigido na presente ação. É irrelevante o fato de a dívida não corresponder ao período no qual o fiador não mais pertence ao quadro societário da empresa devedora. - Sucumbência recursal, instituída no artigo 85, §11, do CPC/2015, desprovido o apelo, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados em 2%, restando sua execução suspensa por ser a parte apelante beneficiária da justiça gratuita. - Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, observados os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: DANIEL ZORZENON NIERO REU: BORBA GATO PINTURAS E SERVICOS GERAIS LTDA - ME, GABRIEL CARVALHAES LOUZADA Advogado do(a) REU: MARIANA DE ALMEIDA VIANA - SP338702 SENTENÇA TIPO A S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 5032282-82.2021.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos, etc. Através dos presentes embargos monitórios pretende o embargante Gabriel Carvalhaes Louzada o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, pois se retirou da sociedade corré em 11.02.2021, não respondendo mais por seus débitos. Aduz, ainda, ser a inicial inepta pois não instruída com documentos indispensáveis à compreensão da memória de cálculo. No mérito, pleiteia pela aplicação do CDC com a inversão do ônus da prova no caso em tela, argui a impertinência dos juros capitalizados e acima da média de mercado, e a inexistência de mora com o afastamento de seus encargos, bem como, pleiteia pela nulidade da cláusula que autoriza o débito em conta. Pleiteou, ainda, pela concessão da gratuidade de justiça. No despacho ID 267105970 os benefícios da gratuidade de justiça foram deferidos em favor do Embargante. Intimada, a CEF apresentou impugnação no ID 267657932. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e decido. Consoante se depreende do contrato acostado sob o ID 150444109 o embargante figurou como fiador do Contrato de Relacionamento para Abertura e Movimentação de Conta Corrente, Contratação de Produtos e/ou Serviços – Pessoa Jurídica, objeto da cobrança veiculada no feito. Logo, assumiu o Embargante a qualidade de responsável solidário pela dívida contraída, de forma que, independentemente de sua retirada da sociedade, preserva-se a fiança por ele prestada. Da leitura do contrato do Contrato de Relacionamento para Abertura e Movimentação de Conta Corrente, Contratação de Produtos e/ou Serviços – Pessoa Jurídica que embasa a presente ação, verifica-se que o Embargante estava ciente de sua condição de coobrigado ou codevedor para o pagamento das dívidas contraídas. Assim, considerando que o contrato prevê a solidariedade do devedor, e que, em observância a determinação legal, o Embargante continua responsável pelas obrigações da sociedade até 2 (dois) anos após seu desligamento, nos termos da disposição contida no art. 1.032 do Código Civil - CC/2002, a arguição de ilegitimidade passiva não merece guarida. Ressalte-se que, o Embargante se retirou da sociedade em 11.02.2021 (doc. ID 264890568) e a inadimplência dos débitos teve início em 31.08.2021 (doc. 150444111), ou seja, a inadimplência não ultrapassa o prazo de 2 (dois) anos previsto no art. 1.032 do CC. Logo, não há qualquer irregularidade na propositura da ação em face do Embargante, já que houve a concordância do mesmo com as condições estabelecidas no contrato, e que por se tratar de codevedor solidário, obriga-se à adimplência do contrato. Sobre o temo, destaco o posicionamento do Eg. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região: “E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AVALISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO RECORRENTE. PREVISÃO CONTRATUAL. APLICABILIDADE DO ARTIGO 1.032 DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO ATÉ 2 (DOIS) ANOS DE SEU DESLIGAMENTO DA SOCIEDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. 1. Não há de prosperar a alegação do apelante no que concerne à concessão dos benefícios da justiça gratuita, ante o deferimento à fl. 25 do Id. 28416169, bem como, a reiteração nesse sentido constante na r. sentença recorrida. Dessa forma, resta evidente a falta de interesse recursal do apelante nesta questão. 2. Quanto ao pedido de efeito suspensivo não pode prosperar, tendo em vista o recebimento da apelação somente no efeito devolutivo. 3. Nos termos de jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, que culminou na edição da Súmula 26, o aval prestado em contrato de mútuo deve ser compreendido como assunção de responsabilidade solidária, nos termos do artigo 85 do Código Civil, figurando o avalista, nessas hipóteses, não como fiador, mas como coobrigado, codevedor ou garante solidário. 4. Da leitura da Cédula de Crédito Bancário GiroCAIXA Instantâneo - OP183 que embasa a ação executiva, verifica-se que o apelante estava ciente de sua condição de codevedor solidário. 5. Verifica-se que, na hipótese, a cédula de crédito bancário GiroCAIXA Instantâneo - OP183 foi efetivamente firmado em 12/04/2013, quando o apelante ainda figurava como sócio da empresa executada. Todavia, a data de início de inadimplemento se verifica em 09/03/2015, quando ele já havia se retirado do quadro societário (17/06/2013), conforme registro da JUCEMS. 6. Vê-se, assim, que a cédula expressamente prevê a solidariedade dos devedores, ademais, em observância a determinação legal, o apelante continua responsável pelas obrigações da sociedade até 2 (dois) anos após seu desligamento. 7. Em que pese o sócio, ora apelante, ter se retirado da sociedade em data anterior ao inadimplemento, não merece guarida a pretensão do apelante quanto à sua ilegitimidade passiva, tendo em vista que o vencimento do débito constante nos autos não ultrapassa o prazo de 2 (dois) anos, nos termos do art. 1.032 do CC. 8. Não havendo qualquer irregularidade no título cobrado e se houve concordância pelo apelante com as condições estabelecidas no contrato, por se tratar de codevedor solidário, obriga-se o corréu, ora apelante, à adimplência do contrato. 9. Honorários majorados para 11% sobre o valor atualizado da causa, observando-se a suspensão de que trata o art. 98, §3º do mesmo diploma legal. 10. Preliminares rejeitadas e, no mérito, apelação não provida.”. (g.n.). (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0004667-90.2016.4.03.6000, RELATOR: Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 26/08/2019 FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.). “E M E N T A DIREITO PRIVADO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. I - Ação monitória ajuizada com documentos suficientes para comprovação da utilização do crédito concedido. Súmula 247 do STJ. Precedentes. II - Fato de juntada dos contratos em momento posterior à inicial de que não colhe proveito a parte devedora, pois não configurada má-fé da autora, além de garantido o contraditório sobre tais documentos. Precedente do E. STJ. III - Legitimidade passiva do sócio da empresa ré que figura no contrato bancário como avalista, assumindo a posição de devedor solidário, hipótese em que sua responsabilidade não decorre da condição de sócio. Precedentes. IV - Assumindo o sócio avalista a posição de codevedor solidário no contrato, torna-se dispensável a outorga uxória. Precedentes. V - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.”. (g.n.). (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0002494-98.2013.4.03.6000, RELATOR: Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 03/11/2021..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.). Afasto, ainda, a preliminar de inépcia da inicial, haja vista que a alegada ausência de documentos hábeis à demonstração da evolução da dívida e do montante cobrado não prospera, pois foram colacionados aos presentes autos demonstrativo de posicionamento atualizado da dívida (ID 150444111), extrato do Sistema de Histórico de Extrato – SIHEX (ID 150444112) e cópia do contrato de relacionamento para abertura e movimentação de conta corrente (ID 150444109), de onde pode ser extraída a taxa de juros remuneratórios e moratórios aplicada, além de informações discriminadas da evolução do débito visíveis no ID 150444111 – pág. 02. Ademais, a ação monitória é amplamente reconhecida pela jurisprudência como meio processual idôneo a amparar a cobrança dos valores objeto de contrato sem eficácia de título executivo, conforme ementa que segue: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO "CONSTRUCARD". EQUIPARADO A CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. SÚMULA 247 DO STJ. 1 - O contrato “CONSTRUCARD” não se configura como título executivo preceituado pelo artigo 585, inciso II, do CPC, uma vez que a ele faltam os requisitos de executividade, quais sejam, a liquidez, a bilateralidade e a exigibilidade, sendo o caso de ajuizamento de ação monitória, na forma do artigo 1.102-A, que pressupõe a existência de documento escrito, desde que não se trate de título executivo. 2 - Nos termos da Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça, "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.", satisfazendo, assim, o art. 1.102-A, do CPC. 3 - Dispõe o caput do art. 284 do CPC que, uma vez constatada a irregularidade da petição inicial, por não apresentar os pressupostos dos artigos 282 e 283, inviabilizando o julgamento, deve o juiz determinar sua emenda, sendo o caso de extinção, na hipótese de não atendimento. 4 - Apelação conhecida, mas desprovida. (TRF – 1ª Região – Apelação Cível 200638120085101 – Quinta Turma – Relator Juiz Federal Convocado Marcio Barbosa Maia – julgado em 01/10/2014 e publicado no e-DJF1 em 09/10/2014) – grifo nosso No caso dos autos, a autora instruiu a inicial com o contrato devidamente assinado pela ré, bem ainda com extratos e planilha de cálculo, nos quais se encontram especificados os índices incidentes sobre os débitos, aptos a possibilitar o pleno exercício de defesa por parte do embargante, de modo que também não há que se falar em ausência de comprovação do saldo devedor. Passo ao exame do mérito. Não basta a alegação genérica de que o contrato ofende as regras do Código de Defesa do Consumidor, devendo a parte indicar pormenorizadamente quais as cláusulas que entende abusivas, bem como os percentuais indevidos cobrados pela instituição financeira. Nesse sentido, cito decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC, ART. 557. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. APLICABILIDADE DO CDC. JUROS. AGRAVO DESPROVIDO. 1 - A discussão posta a deslinde é matéria de viés eminentemente jurídico, vale dizer, uma vez apreciada a validade ou não das cláusulas que pretende revisar, para se aferir o valor devido bastará mero cálculo aritmético, sem que se faça imprescindível o concurso de técnico especializado. Matéria preliminar rejeitada. 2- Os contratos bancários são submetidos à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90 e Súmula nº 297 do STJ que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." 3- A mera alegação genérica de que as cláusulas e parágrafos do referido instrumento são ilegais, abusivos, unilaterais, leoninos e, portanto, nulos de pleno direito, não autoriza o julgador a apreciar, de ofício, todas as cláusulas do instrumento firmado entre as partes, extirpando os valores que reputar abusivos, mesmo sendo aplicável ao caso a legislação consumerista. 4- A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça assentou-se no sentido de que, nos contratos bancários firmados após 31 de março de 2000 (data da publicação da MP nº 1.963-17), é admitida a incidência da capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada. 5- No caso dos autos, a "Cédula de Crédito Bancário GiroCAIXA Instantâneo" foi convencionada em data posterior à edição da MP 1963-17, de 31 de março de 2000. E por haver previsão contratual, não há vedação à capitalização dos juros. 6- Agravo legal desprovido. – grifo nosso (TRF – 3ª Região – Apelação Cível 1897380 – Primeira Turma – relator Desembargador Federal José Lunardelli – julgado em 25/03/2014 e publicado em 02/04/2014) Ademais, nos termos do artigo 373, II do Código de Processo Civil, incumbe ao réu (embargante) o ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, não se verificando no caso em tela nenhuma peculiaridade apta a autorizar a atribuição de forma diversa dos referidos ônus. No tocante aos juros, saliento que, o Decreto 22.626, de 7.4.1933 proíbe a cobrança de juros sobre juros, sendo que tal proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente ano a ano. Aliás, nestes termos foi editada a Súmula 121 do STF. ‘‘É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada.’’ Com a entrada em vigor da Lei 4.595, de 31.12.1964 (recepcionada pela Constituição Federal de 1988 como lei complementar do Sistema Financeiro Nacional), o Supremo Tribunal Federal consolidou o seguinte entendimento na Súmula 596, de 15.12.1976: ‘‘As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.’’ A Súmula 596 deve ser interpretada restritivamente, entendendo-se que não se aplica às instituições públicas ou privadas do sistema financeiro nacional apenas a limitação prevista no artigo 1.º do Decreto 22.626/1933. Contudo, em relação aos contratos posteriores a março de 2000, o artigo 5º da Medida Provisória 1963-17, de 30 de março de 2000, determinou que nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, conforme segue: “Art. 5º Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.” Parágrafo único. Sempre que necessário ou quando solicitado pelo devedor, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, será feita pelo credor por meio de planilha de cálculo que evidencie de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais.”. Tal posicionamento foi consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, conforme ementa que segue: “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.” – grifo nosso (STJ – Resp 973827 – Segunda Seção – relator Ministro Luis Felipe Salomão – julgado em 08/08/2012 e publicado no DJE de 24/09/2012) Assim, na data da celebração do contrato objeto deste feito a prática do anatocismo em prazo inferior a um ano não estava vedada. De qualquer sorte não demonstrou a embargante a adoção desta. Da análise do cálculo verifica-se que, quanto à taxa de atualização da dívida, a instituição financeira aplicou o percentual de 2,00% ao mês (ID 150444111), o que não evidencia prática abusiva por parte da credora. Frise-se que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF, bem como que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. (Processo RESP 200801199924 RESP – RECURSO ESPECIAL – 106530 Relator(a) NANCY ANDRIGHI Sigla do órgão STJ Órgão julgador SEGUNDA SEÇÃO Fonte DJE DATA: 10/03/2009 RSSTJ VOL.: 00034 PG: 00216 RSSTJ VOL.:00035 PG:00048). No que toca à limitação dos juros ao percentual de 12% (doze por cento) ao ano, cumpre esclarecer que a única restrição aos juros, prevista no artigo 192, § 3º foi revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003. Ademais, o STF já havia decidido, através da Súmula nº 648, que tal norma não era autoaplicável, dependendo de lei Complementar para a sua regulamentação, tendo posteriormente editado a Súmula Vinculante nº 07, cujo enunciado repete os termos da Súmula nº 648. Assim, descabe discussão quanto à limitação constitucional dos juros remuneratórios. Deste modo, não verificadas as abusividades alegadas pelo Embargante, não há que se falar também em inexistência de sua mora, tampouco em afastamento dos encargos dela decorrentes. No que toca à comissão de permanência, em observância aos enunciados das Súmulas 294 e 296 do C. Superior Tribunal de Justiça, não pode a mesma ser cumulada com qualquer outro índice, seja a título de correção monetária, juros remuneratórios ou encargos decorrentes da mora, tais como juros e multa moratórios. Verifica-se, entretanto, que na planilha de cálculo apresentada pela CEF não consta a inclusão da comissão de permanência, tendo sido computados juros remuneratórios, moratórios e multa (ID 150444111). Por fim, de se acentuar que inexiste nulidade em cláusula livremente pactuada que autoriza débito em conta. Sobre o tema: “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. MÚTUO BANCÁRIO. DÉBITO EM CONTA-CORRENTE. LIVRE PACTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. LIMITE DE 30% SOBRE OS VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. 1. Nos contratos de mútuo bancário, é legal e possível o desconto, pela instituição financeira, de valores depositados na conta bancária do mutuário/correntista, desde que expressamente previsto em contrato, não se lhe aplicando o limite de 30% dos vencimentos referente à modalidade "empréstimo consignado" - REsp 1586910/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, julgado em 29/08/2017, DJe 03/10/2017. 2. Agravo interno não provido.”. (g.n.). (AgInt no REsp 1836620/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 26/10/2020). Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS opostos, e procedente a ação monitória, em relação ao Embargante Gabriel Carvalhaes Louzada, devendo a presente demanda prosseguir na forma prevista no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível em relação ao mesmo, conforme o disposto no § 8° do Artigo 702 do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, observadas as disposições atinentes à gratuidade de justiça que lhe foi deferida. P.R.I. São Paulo, 13 de dezembro de 2022.

15/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: DANIEL ZORZENON NIERO REU: BORBA GATO PINTURAS E SERVICOS GERAIS LTDA - ME, GABRIEL CARVALHAES LOUZADA D E S P A C H O Diante dos esclarecimentos prestados pela autora, passo a analisar o pedido inicial. MONITÓRIA (40) Nº 5032282-82.2021.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em face de BORBA GATO PINTURAS E SERVIÇOS GERAIS LTDA – ME e Outro. A pretensão visa o cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente. É o que se extrai da leitura do artigo 700, caput, do Novo do Código de Processo Civil. Em sendo assim, defiro, de plano, a expedição de mandado para pagamento, nos termos do artigo 701, caput, do mesmo diploma processual, para pronto cumprimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Fixo os honorários advocatícios no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa. Consigne-se no mandado que, caso haja cumprimento no prazo estipulado, ficará o réu isento de custas, a teor do que preceitua o parágrafo primeiro do artigo 701 do referido "codex". Faça-se constar, no referido mandado, que, nesse mesmo prazo, poderá a parte ré ofertar Embargos Monitórios. Não havendo o cumprimento da obrigação ou não sendo opostos os Embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, conforme preleciona o parágrafo 2º, do artigo 701 do mesmo estatuto processual. Havendo interesse, poderá a parte executada, no prazo para a oposição de Embargos, depositar o equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do débito, acrescido de custas e dos honorários advocatícios acima fixados, requerendo, após, o parcelamento do valor remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, a teor do que dispõe o artigo 701, parágrafo 5º, c/c artigo 916, ambos do Novo Código de Processo Civil. Autorizo o Sr. Oficial de Justiça a proceder na forma prevista no parágrafo 2º, do artigo 212, do Novo Código de Processo Civil. Tendo em conta o expresso desinteresse manifestado pela autora na composição consensual, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, § 4º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, salientando que esta pode ser designada a qualquer momento, nos termos do artigo 139, inciso V, do Novo Código de Processo Civil. Cumpra-se, intimando-se, ao final. SÃO PAULO, 8 de fevereiro de 2022.

11/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Petição (Renúncia de mandato)

Baixa Definitiva

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