Cumprimento de sentença 0022751-04.2014.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 0022751-04.2014.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MELHORAMENTOS FLORESTAL LTDA. Advogado do(a) APELANTE: MARCELO GUARITA BORGES BENTO - SP207199-A APELADO: LUZINETE SOUSA LOPES - ME, CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0022751-04.2014.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: MELHORAMENTOS FLORESTAL LTDA. Advogado do(a) APELANTE: MARCELO GUARITA BORGES BENTO - SP207199-A APELADO: LUZINETE SOUSA LOPES - ME, CAIXA ECONOMICA FEDERAL R E L A T Ó R I O APELANTE: MELHORAMENTOS FLORESTAL LTDA. Advogado do(a) APELANTE: MARCELO GUARITA BORGES BENTO - SP207199-A APELADO: LUZINETE SOUSA LOPES - ME, CAIXA ECONOMICA FEDERAL V O T O De início, é de se consignar que a sentença não foi objeto de recurso quanto à responsabilidade solidária das rés pelo apontamento a protesto de título sem comprovação da relação jurídica subjacente (f. 39 de ID 160924280) e à ocorrência e extensão dos danos morais sofridos pela autora. Com isso, não devem ser conhecidas as alegações, em sede de contrarrazões, que dizem sobre a ausência de responsabilidade da CEF (ID 160925425, f. 3-5), a quem competia interpor recurso próprio caso pretendesse a revisão da matéria. Portanto, à luz do art. 1.013 do CPC, seja objeto de análise no presente recurso tão somente a ocorrência e extensão dos danos materiais alegados pela autora. E, sem delongas, tenho que o apelo merece provimento. De fato, a autora comprovou, à f. 40 do ID 160924280, o pagamento de R$ 1.835,77 junto ao Cartório de Protesto da Comarca de Camanducaia-MG, referente ao apontamento de título n. 38948, cuja nulidade foi declarada na sentença. Ora, tendo sido reconhecida a prática do ato ilícito e demonstrado pela parte o prejuízo material daí advindo – inclusive por meio de recibo emitido por oficial de protesto, dotado de fé pública –, evidente o dever das rés de indenizá-la pelo valor despendido indevidamente. Considerando que o dano ora reconhecido adveio de ilícito extracontratual, sobre a indenização devem incidir correção monetária e juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmulas 43 e 54 do STJ), que, no caso, corresponde à data do pagamento, em 07/10/2013. Ressalte-se, ainda, que a taxa SELIC é a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil e não se admite sua cumulação com correção monetária, uma vez que esta já está compreendida na formação da taxa. Este é o entendimento sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: "A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil de 2002, segundo precedente da Corte Especial (EREsp 727842/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/09/2008), é a SELIC, não sendo possível cumulá-la com correção monetária, porquanto já embutida em sua formação." (STJ. EDcl no RESP 1.025.298 RS. Segunda Seção. Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão. DJe 01/02/2013). Portanto, sobre o montante arbitrado a título de indenização por danos materiais deve incidir correção monetária e juros de mora desde a data do pagamento, exclusivamente pela SELIC. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0022751-04.2014.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por MELHORAMENTOS FLORESTAL LTDA contra LUZINETE SOUSA LOPES – ME e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, arguindo, em suma, que, em 02/10/2013, foi intimada do apontamento para protesto de débito de R$ 1.835,77, referente a duplicata emitida por venda de mercadorias, em que figuravam como sacadora e apresentante as rés, respectivamente. Aduziu, porém, que não contratou serviços nem adquiriu mercadorias que justificassem a emissão da duplicata, sendo o débito inexigível, embora o tenha pago para evitar o protesto. Portanto, postulou a anulação do título e a condenação das rés em indenização por danos materiais e morais (ID 160924280, f. 4-14). As rés contestaram (f. 51-63 e ID 160925388) e, com a réplica (ID 160925392), foi prolatada a sentença (ID 160925393), cujo dispositivo, após oposição de embargos declaratórios, passou a contar com a seguinte redação: “Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a nulidade do protesto do título registrado sob o nº 38948 junto ao Cartório de Protesto da Comarca de Camanducaia, condenando as corrés, solidariamente, ao pagamento, em favor da Autora, do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) dividido na proporção de 50 % para cada uma delas, devendo tal valor ser corrigido monetariamente pelos índices do manual de cálculos do CJF e juros de mora de 1% ao mês, a contar da publicação da sentença (Súmula 362 do STJ). Ante a sucumbência mínima da Autora, condeno as corrés, solidariamente, ao recolhimento integral das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafos 3°, I e 4º, III do CPC/2015.” (ID 160925404). Embargos declaratórios não conhecidos (ID 160925416). Apela a autora (ID 160925419), arguindo, em suma, que consta o comprovante de pagamento da duplicata declarada nula nos autos, pelo que a sentença deve ser reformada para acolher, também, a pretensão de indenização por danos materiais. Contrarrazões das rés (ID 160925425 a 160925428). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0022751-04.2014.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO à apelação a fim de CONDENAR solidariamente as rés a pagar à autora indenização por danos materiais na importância de R$ 1.835,77 (um mil oitocentos e trinta e cinco reais e setenta e sete centavos), acrescida de correção monetária e de juros de mora a partir da data do pagamento (07/10/2013), exclusivamente pela Taxa SELIC. À luz do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados na sentença para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DUPLICATA APONTADA A PROTESTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. PAGAMENTO DO TÍTULO COMPROVADO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. EVENTO DANOSO. TAXA SELIC. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A controvérsia recursal diz tão somente acerca da ocorrência e extensão dos danos materiais alegados pela autora, visto que a sentença não foi objeto de recurso quanto à responsabilidade solidária das rés pelo apontamento a protesto de título sem comprovação da relação jurídica subjacente e à indenização por danos morais. 2. Tendo sido reconhecida a prática do ato ilícito e demonstrado pela parte o prejuízo material daí advindo – inclusive por meio de pagamento de pagamento emitido por oficial de protesto, dotado de fé pública –, evidente o dever das rés de indenizá-la pelo valor despendido indevidamente. 3. Tratando-se de dano advindo de ilícito extracontratual, sobre a indenização devem incidir correção monetária e juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmulas 43 e 54 do STJ), ou seja, a data do pagamento. 4. Portanto, sobre o montante arbitrado a título de indenização por danos materiais deve incidir correção monetária e juros de mora desde a data do pagamento, exclusivamente pela SELIC. 5. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, CONHECEU E DEU PROVIMENTO à apelação a fim de CONDENAR solidariamente as rés a pagar à autora indenização por danos materiais na importância de R$ 1.835,77 (um mil oitocentos e trinta e cinco reais e setenta e sete centavos), acrescida de correção monetária e de juros de mora a partir da data do pagamento (07/10/2013), exclusivamente pela Taxa SELIC. À luz do art. 85, § 11, do CPC, majorou os honorários fixados na sentença para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MELHORAMENTOS FLORESTAL LTDA. em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUZINETE SOUSA LOPES - ME em 10/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Despacho em 03/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 08/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUZINETE SOUSA LOPES - ME em 08/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

Todas as movimentações(286)

Todos os documentos(65)