Procedimento Comum Cível 0022751-04.2014.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0022751-04.2014.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MELHORAMENTOS FLORESTAL LTDA. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO GUARITA BORGES BENTO - SP207199 EXECUTADO: LUZINETE SOUSA LOPES - ME, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GIZA HELENA COELHO - SP166349 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A DESPACHO ID 429070987: Manifeste-se a CEF quanto ao pedido para levantamento parcial do depósito ID 369366088, conforme requerido. Em caso de anuência, expeça-se ofício para levantamento ao autor, nos limites indicados, bem como para apropriação do saldo remanescente pela CEF. Com a liquidação da conta, venham conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. DENISE APARECIDA AVELAR Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0022751-04.2014.4.03.6100

29/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

28/01/2026, 17:31

Expedição de alvará de levantamento

28/01/2026, 17:05

Conclusão (para despacho)

28/01/2026, 17:00

Publicação

17/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MELHORAMENTOS FLORESTAL LTDA. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO GUARITA BORGES BENTO - SP207199 EXECUTADO: LUZINETE SOUSA LOPES - ME, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GIZA HELENA COELHO - SP166349 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A ATO ORDINATÓRIO Certifico que o(s) ofício(s) de transferência foi(foram) cumprido(s), conforme comprovante(s) que foi(foram) juntado(s). Em prosseguimento, nos termos da Portaria nº 83/2023, deste Juízo Federal, intimo as partes para que se manifestem, em 15 (quinze) dias, quanto ao(s) comprovante(s) juntado(s), bem como ficam as partes intimadas, conforme determinado no ID 378327513: "(...) Com a juntada das guias liquidadas, venham conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se.". São Paulo, 15 de setembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0022751-04.2014.4.03.6100

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MELHORAMENTOS FLORESTAL LTDA. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO GUARITA BORGES BENTO - SP207199 EXECUTADO: LUZINETE SOUSA LOPES - ME, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GIZA HELENA COELHO - SP166349 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A ATO ORDINATÓRIO Certifico que o(s) ofício(s) de transferência foi(foram) cumprido(s), conforme comprovante(s) que foi(foram) juntado(s). Em prosseguimento, nos termos da Portaria nº 83/2023, deste Juízo Federal, intimo as partes para que se manifestem, em 15 (quinze) dias, quanto ao(s) comprovante(s) juntado(s), bem como ficam as partes intimadas, conforme determinado no ID 378327513: "(...) Com a juntada das guias liquidadas, venham conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se.". São Paulo, 15 de setembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0022751-04.2014.4.03.6100

16/09/2025, 00:00

Mero expediente

03/09/2025, 18:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MELHORAMENTOS FLORESTAL LTDA. Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO GUARITA BORGES BENTO - SP207199 EXECUTADO: LUZINETE SOUSA LOPES - ME, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, GIZA HELENA COELHO - SP166349 D E S P A C H O ID 372093911: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0022751-04.2014.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Indefiro o pedido para remessa à contadoria, uma vez que a autora não trouxe qualquer elemento a contrapor os cálculos realizados pela CEF, inclusive com a realização do depósito ID 369366088. Prossiga-se com a expedição de ofício para levantamento em favor da autora, nos termos da decisão ID 366702899. Com a juntada das guias liquidadas, venham conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MELHORAMENTOS FLORESTAL LTDA. Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO GUARITA BORGES BENTO - SP207199 EXECUTADO: LUZINETE SOUSA LOPES - ME, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, GIZA HELENA COELHO - SP166349 D E S P A C H O ID 372093911: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0022751-04.2014.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Indefiro o pedido para remessa à contadoria, uma vez que a autora não trouxe qualquer elemento a contrapor os cálculos realizados pela CEF, inclusive com a realização do depósito ID 369366088. Prossiga-se com a expedição de ofício para levantamento em favor da autora, nos termos da decisão ID 366702899. Com a juntada das guias liquidadas, venham conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

15/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/07/2025, 18:48

Mero expediente

14/07/2025, 17:26

Documentos

Despacho

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MELHORAMENTOS FLORESTAL LTDA. Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO GUARITA BORGES BENTO - SP207199 EXECUTADO: LUZINETE SOUSA LOPES - ME, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EDITAL INTIMAÇÃO EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EDITAL PARA INTIMAÇÃO DAS PARTES ABAIXO ARROLADAS, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, NA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE Nº 0022751-04.2014.4.03.6100. A DOUTORA ANA LÚCIA PETRI BETTO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 6ª VARA CÍVEL FEDERAL DA 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO, NA FORMA DA LEI: FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa que, perante este Juízo e respectiva Secretaria tramita uma Ação de fase de Cumprimento de Sentença, processo de autos nº 0022751-04.2014.4.03.6100, iniciado em 29/09/2022, tendo como partes EXEQUENTE: MELHORAMENTOS FLORESTAL LTDA. e EXECUTADO: LUZINETE SOUSA LOPES - ME, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, à qual foi atribuído o valor da causa em R$ R$ 19.182,28, buscando o pagamento da condenação fixada na ação. E, por decisão judicial, foi determinada a expedição do presente edital, para a INTIMAÇÃO da executada LUZINETE SOUSA LOPES - ME - CNPJ: 14.126.628/0001-42 para efetuar o pagamento da condenação no valor de R$ 19.182,28, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, contados da publicação deste edital, sob pena de ser acrescida, na ausência de pagamento, a multa no percentual de 10% e honorários advocatícios de 10%, bem como ser dado início aos atos de expropriação (artigo 523, "caput" e parágrafos 1º e 3º do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Registre-se que decorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para o executado apresentar a sua impugnação, independentemente de nova intimação ou penhora (artigo 525 do Código de Processo Civil).. E, por esta razão, é expedido o presente edital, o qual será publicado na forma da lei. DADO E PASSADO NESTA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, 14 de outubro de 2022. Edital - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0022751-04.2014.4.03.6100

19/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MELHORAMENTOS FLORESTAL LTDA. Advogado do(a) APELANTE: MARCELO GUARITA BORGES BENTO - SP207199-A APELADO: LUZINETE SOUSA LOPES - ME, CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0022751-04.2014.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: MELHORAMENTOS FLORESTAL LTDA. Advogado do(a) APELANTE: MARCELO GUARITA BORGES BENTO - SP207199-A APELADO: LUZINETE SOUSA LOPES - ME, CAIXA ECONOMICA FEDERAL R E L A T Ó R I O APELANTE: MELHORAMENTOS FLORESTAL LTDA. Advogado do(a) APELANTE: MARCELO GUARITA BORGES BENTO - SP207199-A APELADO: LUZINETE SOUSA LOPES - ME, CAIXA ECONOMICA FEDERAL V O T O De início, é de se consignar que a sentença não foi objeto de recurso quanto à responsabilidade solidária das rés pelo apontamento a protesto de título sem comprovação da relação jurídica subjacente (f. 39 de ID 160924280) e à ocorrência e extensão dos danos morais sofridos pela autora. Com isso, não devem ser conhecidas as alegações, em sede de contrarrazões, que dizem sobre a ausência de responsabilidade da CEF (ID 160925425, f. 3-5), a quem competia interpor recurso próprio caso pretendesse a revisão da matéria. Portanto, à luz do art. 1.013 do CPC, seja objeto de análise no presente recurso tão somente a ocorrência e extensão dos danos materiais alegados pela autora. E, sem delongas, tenho que o apelo merece provimento. De fato, a autora comprovou, à f. 40 do ID 160924280, o pagamento de R$ 1.835,77 junto ao Cartório de Protesto da Comarca de Camanducaia-MG, referente ao apontamento de título n. 38948, cuja nulidade foi declarada na sentença. Ora, tendo sido reconhecida a prática do ato ilícito e demonstrado pela parte o prejuízo material daí advindo – inclusive por meio de recibo emitido por oficial de protesto, dotado de fé pública –, evidente o dever das rés de indenizá-la pelo valor despendido indevidamente. Considerando que o dano ora reconhecido adveio de ilícito extracontratual, sobre a indenização devem incidir correção monetária e juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmulas 43 e 54 do STJ), que, no caso, corresponde à data do pagamento, em 07/10/2013. Ressalte-se, ainda, que a taxa SELIC é a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil e não se admite sua cumulação com correção monetária, uma vez que esta já está compreendida na formação da taxa. Este é o entendimento sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: "A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil de 2002, segundo precedente da Corte Especial (EREsp 727842/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/09/2008), é a SELIC, não sendo possível cumulá-la com correção monetária, porquanto já embutida em sua formação." (STJ. EDcl no RESP 1.025.298 RS. Segunda Seção. Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão. DJe 01/02/2013). Portanto, sobre o montante arbitrado a título de indenização por danos materiais deve incidir correção monetária e juros de mora desde a data do pagamento, exclusivamente pela SELIC. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0022751-04.2014.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por MELHORAMENTOS FLORESTAL LTDA contra LUZINETE SOUSA LOPES – ME e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, arguindo, em suma, que, em 02/10/2013, foi intimada do apontamento para protesto de débito de R$ 1.835,77, referente a duplicata emitida por venda de mercadorias, em que figuravam como sacadora e apresentante as rés, respectivamente. Aduziu, porém, que não contratou serviços nem adquiriu mercadorias que justificassem a emissão da duplicata, sendo o débito inexigível, embora o tenha pago para evitar o protesto. Portanto, postulou a anulação do título e a condenação das rés em indenização por danos materiais e morais (ID 160924280, f. 4-14). As rés contestaram (f. 51-63 e ID 160925388) e, com a réplica (ID 160925392), foi prolatada a sentença (ID 160925393), cujo dispositivo, após oposição de embargos declaratórios, passou a contar com a seguinte redação: “Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a nulidade do protesto do título registrado sob o nº 38948 junto ao Cartório de Protesto da Comarca de Camanducaia, condenando as corrés, solidariamente, ao pagamento, em favor da Autora, do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) dividido na proporção de 50 % para cada uma delas, devendo tal valor ser corrigido monetariamente pelos índices do manual de cálculos do CJF e juros de mora de 1% ao mês, a contar da publicação da sentença (Súmula 362 do STJ). Ante a sucumbência mínima da Autora, condeno as corrés, solidariamente, ao recolhimento integral das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafos 3°, I e 4º, III do CPC/2015.” (ID 160925404). Embargos declaratórios não conhecidos (ID 160925416). Apela a autora (ID 160925419), arguindo, em suma, que consta o comprovante de pagamento da duplicata declarada nula nos autos, pelo que a sentença deve ser reformada para acolher, também, a pretensão de indenização por danos materiais. Contrarrazões das rés (ID 160925425 a 160925428). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0022751-04.2014.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO à apelação a fim de CONDENAR solidariamente as rés a pagar à autora indenização por danos materiais na importância de R$ 1.835,77 (um mil oitocentos e trinta e cinco reais e setenta e sete centavos), acrescida de correção monetária e de juros de mora a partir da data do pagamento (07/10/2013), exclusivamente pela Taxa SELIC. À luz do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados na sentença para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DUPLICATA APONTADA A PROTESTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. PAGAMENTO DO TÍTULO COMPROVADO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. EVENTO DANOSO. TAXA SELIC. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A controvérsia recursal diz tão somente acerca da ocorrência e extensão dos danos materiais alegados pela autora, visto que a sentença não foi objeto de recurso quanto à responsabilidade solidária das rés pelo apontamento a protesto de título sem comprovação da relação jurídica subjacente e à indenização por danos morais. 2. Tendo sido reconhecida a prática do ato ilícito e demonstrado pela parte o prejuízo material daí advindo – inclusive por meio de pagamento de pagamento emitido por oficial de protesto, dotado de fé pública –, evidente o dever das rés de indenizá-la pelo valor despendido indevidamente. 3. Tratando-se de dano advindo de ilícito extracontratual, sobre a indenização devem incidir correção monetária e juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmulas 43 e 54 do STJ), ou seja, a data do pagamento. 4. Portanto, sobre o montante arbitrado a título de indenização por danos materiais deve incidir correção monetária e juros de mora desde a data do pagamento, exclusivamente pela SELIC. 5. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, CONHECEU E DEU PROVIMENTO à apelação a fim de CONDENAR solidariamente as rés a pagar à autora indenização por danos materiais na importância de R$ 1.835,77 (um mil oitocentos e trinta e cinco reais e setenta e sete centavos), acrescida de correção monetária e de juros de mora a partir da data do pagamento (07/10/2013), exclusivamente pela Taxa SELIC. À luz do art. 85, § 11, do CPC, majorou os honorários fixados na sentença para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/01/2022, 00:00

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Expedida/certificada

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

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