Execução de Título Extrajudicial 5000794-89.2021.4.03.6139 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5000794-89.2021.4.03.6139 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: JONAS BATISTA DINIZ, DIMAS BATISTA DINIZ, FLORIVAL BATISTA DINIZ, JOAO BATISTA DINIZ D E S P A C H O Aceito a redistribuição dos autos. Intimação - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000794-89.2021.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva Trata-se de execução de título extrajudicial originariamente ajuizada perante a 3ª Vara Judicial da Comarca de Itapeva, sob nº 650/95 (0023483619958260270), pelo Banco do Brasil em face de Jonas Batista Diniz, Dimas Batista Diniz, Florival Batista Diniz e João Batista Diniz, que está apensada aos embargos à execução redistribuídos nesta 1ª Vara Federal de Itapeva sob nº 5000795-74.2021.4.03.6139 e 5000796-59.2021.403.6139. O processo visa a execução da cédula rural pignoratícia nº 93/2002, conforme petição inicial de fls. 01/07, de Id. 84090011. Os executados foram citados e tiveram bens penhorados em razão do não cumprimento da obrigação (fls. 18/19 e 21, de Id. 84090014). Os embargos à execução ajuizados pelos executados foram julgados improcedentes (fls. 09/10, de Id. 84090015). Houve celebração de acordo entre as partes, com vencimento da última prestação para 31/10/2005 (fls. 13/25, de Id. 84090015), homologado pelo Juízo originário com o consequente sobrestamento do processo (fl. 27, de Id. 84090015). Os executados nomearam bem à penhora (fl. 01, de Id. 84090018). O Banco do Brasil noticiou o aditamento do acordo, com vencimento para 31/10/2006 (fls. 11/15, de Id. 84090018), que foi homologado pelo Juízo originário (fl. de Id. 84090018). O Banco do Brasil comunicou a transferência do crédito inadimplido à União (fl. 03, de Id. de Id. 84090019 e 45/49, de Id. de Id. 84090024). Intimada, a União pediu o ingresso no feito em substituição ao Banco do Brasil e apresentou planilha atualizada de cálculo (fls. 09/16, de Id. de Id. 84090025). O Juízo Estadual declinou da competência para este Juízo Federal (fl. 17, de Id. de Id. 84090025). Redistribuídos os autos, foi determinada a intimação das partes para ciência da redistribuição, bem como para que se manifestassem em termos de prosseguimento (Id. 84136677). Somente a União se manifestou pedindo a avaliação dos bens móveis e imóveis penhorados, ante o não cumprimento do acordo pelos executados (Id. 98056460). É o relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, da análise dos dados de autuação, verifica-se que, por um equívoco, o processo foi redistribuído pelo Setor de Distribuição desta Vara Federal sem cadastramento dos advogados dos executados, impossibilitando-lhes a vista dos autos. Assim, promova a Secretaria a inclusão dos advogados Ademir Sene - OAB SP68799 (cadastrado nos embargos à execução nº 5000796-59.2021.403.6139) e Tania Maristela Munhoz - OAB SP96262 (cadastrada nos embargos è execução nº 5000795-74.2021.403.6139). Após, intimem-se os executados, pelo prazo de 15 dias, da alegação da parte exequente, de que não houve adimplemento do acordo formulado. No silêncio, ante o pedido da exequente de Id. 98056460, expeça-se mandado de avaliação dos bens móveis constantes do auto de penhora de 19 e 21, de Id. 84090014. Por outro lado, diferente da alegação da exequente, verifica-se que não há bem imóvel penhora nos autos. Relativamente ao bem imóvel constante do termo de nomeação de bem à penhora de fl. 01, de Id. 84090018, com fundamento no artigo 845, §1º, do CPC, intime-se a exequente para que apresente matrícula atualizada visando a realização de penhora por termo nos autos. Sem prejuízo, após o decurso do prazo para manifestação dos executados, confirmando-se o descumprimento do acordo, certifiquem-se nos embargos à execução 5000796-59.2021.403.6139 (julgado improcedente pela sentença de fls. 05/10, de Id. 84112959) e 5000795-74.2021.403.6139 (julgado improcedente pela sentença de Id. 84098901), que estão sobrestados aguardando o cumprimento do acordo, para que seja certificado o trânsito em julgado, dando-se início à fase de cumprimento de sentença. Intimem-se. Cumpra-se. ITAPEVA, 27 de janeiro de 2022.

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(33)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIMAS BATISTA DINIZ em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de FLORIVAL BATISTA DINIZ em 26/01/2026 23:59.

Mandado devolvido cumprido

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Publicado Despacho em 03/12/2025.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(186)

Todos os documentos(22)