Embargos à Execução Fiscal 5000061-68.2020.4.03.6007 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 5000061-68.2020.4.03.6007 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARAJOARA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: VICTOMAR RODRIGUES MONTEIRO - MS6607 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Id 238868996: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5000061-68.2020.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Cuida-se de pedido de reconsideração da sentença que extinguiu os Embargos à Execução, por intempestividade. Aduz que o julgador se equivocou na contagem do prazo processual para oposição dos embargos, desconsiderando que os prazos processuais estiveram suspensos, de 20 dezembro de 2019 a 31 de janeiro de 2020, nos termos da Portaria nº. 191, do CNJ. É a síntese do necessário. DECIDO. De acordo com o art. 505, CPC, “Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas”, norma que visa resguardar o ordenamento lógico dos atos processuais, a boa-fé e a segurança jurídica, até porque, se fosse admitido ao juiz modificar suas próprias decisões, daria margem para decisões não confiáveis, além de ensejar a usurpação de competência das instâncias recursais. Assim como às partes, ao juiz também se aplica o instituto da preclusão, lhe sendo vedado rever suas decisões, exceto nas hipóteses de embargos de declaração, para suprir omissão, eliminar contradição, aclarar obscuridade e corrigir erro material (art. 1022, do CPC), podendo o juiz, excepcionalmente, modificar o resultado da decisão, desde que tal modificação se faça necessária como única forma de corrigir os vícios da decisão. Feitas tais considerações, verifica-se que o fundamento do pleito da parte embargante pode dar ensejo, em tese, o cabimento de Embargos de Declaração, por deficiência de fundamentação, caso o julgador tenha negado vigência à norma expressa aplicável à contagem dos prazos processuais (art. o art. 1.022, parágrafo único, II, do CPC/15). Todavia, não é o caso, uma vez que o embargante invoca como fundamento do pleito a Portaria n. 191/2019, do Conselho Nacional de Justiça, norma essa que se aplica apenas aos processos em trâmite naquele Conselho. No caso dos autos, se aplica a regra que suspendeu os prazos processuais de 20 de dezembro/2019 e 20 de janeiro/2020 (art. 220 do CPC), conforme constou na sentença. Diante de todo o exposto, aprecio o pedido de reconsideração como Embargos de Declaração, e os REJEITO, por descabidos. Cópia desta decisão poderá servir como ofício/mandado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Redistribuído por dependência em razão de alteração da competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 29/04/2022

Decorrido prazo de MARAJOARA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 28/03/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 07/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Decorrido prazo de MARAJOARA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 21/02/2022 23:59.

Publicado Sentença em 31/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(23)