Apelação / Remessa Necessária 0002062-36.2015.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

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ReintegraçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/03/2026

Valor da Causa

R$ 88.828,73

Órgão julgador

Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Federal de Taubaté

Partes do Processo

CLEBER LUIZ RODRIGUES PROCOPIO

CPF

Autor

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ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

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RENATO TAKAHASHI

OAB/SP 180770·CPF·Representa: Autor

RENATO TAKAHASHI

OAB/SP 180770·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(17)

CLEBER LUIZ RODRIGUES PROCOPIO

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

DESEMBARGADORA FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

COMANDANTE DA 9 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

CLEBER LUIZ RODRIGUES PROCOPIO

CPF

Reu

2 VARA FEDERAL DE TAUBATE

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/04/2026, 16:52

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

16/04/2026, 14:24

Conclusos para julgamento

16/04/2026, 14:24

Recebidos os autos

27/03/2026, 11:08

Distribuído por sorteio

27/03/2026, 11:08

Recebido pelo Distribuidor

27/03/2026, 11:08

Documentos

Despacho

•27/03/2026, 10:59

Ato ordinatório

•05/03/2026, 09:29

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•16/12/2025, 10:49

Ato ordinatório

•16/02/2022, 11:18

Despacho

•18/01/2022, 19:56

Ato ordinatório

•05/05/2021, 10:12

Despacho

•19/04/2021, 15:37

Decisão

•01/03/2021, 14:58

Despacho

•19/02/2021, 15:49

Despacho

•19/11/2020, 18:48

Despacho

•03/06/2020, 17:43

Despacho

•15/05/2020, 19:01