Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003809-69.2006.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelIPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/11/2024

Valor da Causa

R$ 247.715,66

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Sorocaba

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 02ª Vara Federal de Sorocaba com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 13 - Des.fed. Mônica Nobre

Partes do Processo

CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

FELIPE GONCALVES DE OLIVEIRA MACEDO

OAB/SP 402666·CPF·Representa: Autor

JOSELENE TOLEDANO ALMAGRO POLISZEZUK

OAB/SP 182338·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO ALMEIDA E DIAS DE SOUZA

OAB/SP 154074·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.140/2020 (2a. Vara)

27/11/2024, 10:57

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA Prov CJF3R 110

27/11/2024, 10:56

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

13/11/2024, 19:33

Arquivado Definitivamente

03/07/2024, 14:56

Juntada de certidão

03/07/2024, 14:56

Transitado em Julgado em 26/01/2024

02/04/2024, 12:24

Decorrido prazo de CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 00:25

Publicado Ato Ordinatório em 19/12/2023.

19/12/2023, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

19/12/2023, 20:01

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 17:45

Juntada de ato ordinatório

15/12/2023, 17:45

Juntada de certidão

15/12/2023, 17:40

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

06/12/2023, 10:02

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:37

Publicado Sentença em 16/11/2023.

17/11/2023, 20:04

Todas as movimentações(135)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.140/2020 (2a. Vara)

27/11/2024, 10:57

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA Prov CJF3R 110

27/11/2024, 10:56

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

13/11/2024, 19:33

Arquivado Definitivamente

03/07/2024, 14:56

Juntada de certidão

Documentos

Ato Ordinatório

•15/12/2023, 17:45

Ato Ordinatório

•15/12/2023, 17:45

03/07/2024, 14:56

Transitado em Julgado em 26/01/2024

02/04/2024, 12:24

Decorrido prazo de CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 00:25

Publicado Ato Ordinatório em 19/12/2023.

19/12/2023, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

19/12/2023, 20:01

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 17:45

Juntada de ato ordinatório

15/12/2023, 17:45

Juntada de certidão

15/12/2023, 17:40

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

06/12/2023, 10:02

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:37

Publicado Sentença em 16/11/2023.

17/11/2023, 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

17/11/2023, 20:04

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2023, 14:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/08/2023, 13:50

Conclusos para julgamento

09/08/2023, 15:54

Juntada de certidão

03/08/2023, 16:38

Juntada de certidão

03/08/2023, 14:29

Juntada de ato ordinatório

02/08/2023, 15:11

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 00:24

Decorrido prazo de CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

14/06/2023, 01:24

Publicado Ato Ordinatório em 14/06/2023.

14/06/2023, 01:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2023, 13:49

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 13:49

Juntada de ato ordinatório

12/06/2023, 13:34

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2023, 07:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/03/2023, 11:13

Publicado Ato Ordinatório em 20/03/2023.

20/03/2023, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

18/03/2023, 00:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2023, 10:44

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 10:44

Juntada de ato ordinatório

15/03/2023, 16:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/12/2022, 13:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/03/2022, 16:50

Publicado Ato Ordinatório em 07/03/2022.

07/03/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

05/03/2022, 00:36

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 17:24

Juntada de ato ordinatório

03/03/2022, 17:05

Decorrido prazo de CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA. em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

11/02/2022, 23:22

Publicado Despacho em 31/01/2022.

11/02/2022, 23:22

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2022, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA. Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSELENE TOLEDANO ALMAGRO POLISZEZUK - SP182338, GUSTAVO ALMEIDA E DIAS DE SOUZA - SP154074 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Petição ID 54652117: considerando a incorporação da parte autora pela empresa CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA., CNPJ n. 01.844.555/0001-82, providencie a Secretaria a retificação do polo ativo da demanda. Após, procedam-se às expedições dos ofícios requisitórios. Intime(m)-se. Cumpra-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) N. 0003809-69.2006.4.03.6110

28/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2022, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2022, 10:09

Decorrido prazo de CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA. em 14/06/2021 23:59.

15/06/2021, 02:02

Conclusos para despacho

31/05/2021, 13:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/05/2021, 13:16

Publicado Despacho em 27/05/2021.

28/05/2021, 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021

28/05/2021, 17:13

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2021, 12:39

Desentranhado o documento

21/05/2021, 12:57

Juntada de certidão

21/05/2021, 12:56

Conclusos para despacho

21/05/2021, 12:41

Juntada de certidão

21/05/2021, 12:40

Decorrido prazo de CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA. em 22/03/2021 23:59.

29/03/2021, 21:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/03/2021, 18:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/03/2021, 18:14

Publicado Ato Ordinatório em 15/03/2021.

16/03/2021, 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2021

13/03/2021, 08:18

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 18:50

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

11/03/2021, 18:49

Juntada de ato ordinatório

11/03/2021, 18:45

Decorrido prazo de CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA. em 26/01/2021 23:59.

01/02/2021, 12:43

Conclusos para decisão

29/01/2021, 12:20

Juntada de Petição de manifestação

29/01/2021, 11:27

Publicado Despacho em 25/01/2021.

26/01/2021, 22:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2021

26/01/2021, 22:38

Expedição de Outros documentos.

21/01/2021, 15:20

Expedição de Outros documentos.

21/01/2021, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2021, 15:20

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

15/01/2021, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2021, 17:27

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.140/2020 (2a. Vara)

19/11/2020, 13:33

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/11/2020, 13:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

28/10/2020, 15:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

28/10/2020, 14:32

Conclusos para despacho

09/10/2020, 13:23

Juntada de certidão

09/10/2020, 12:49

Juntada de certidão

25/06/2020, 11:28

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

14/10/2019, 08:12

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 117/2008 (2a. Vara)

30/10/2008, 20:13

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PARA REMESSA AO TRF 3A REGIAO Complemento Livre: EM 02/10/2008

02/10/2008, 12:10

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA UNIAO FEDERAL Complemento Livre: 2008100015479

02/10/2008, 09:52

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/08/2008, 11:56

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

31/07/2008, 10:56

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: AUTOR Complemento Livre: P/CONTRA-RAZOES

31/07/2008, 10:40

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 534/536

19/05/2008, 07:57

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

10/03/2008, 13:37

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/03/2008, 13:19

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

20/02/2008, 13:18

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/02/2008, 11:10

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2007100024594 Complemento Livre:

11/02/2008, 12:25

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/12/2007, 16:46

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

18/12/2007, 16:46

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: COM INTIMCAO DA FN Complemento Livre:

30/11/2007, 11:40

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/11/2007, 10:46

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

18/10/2007, 11:40

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PARA INTIMAR REU Complemento Livre:

16/10/2007, 15:38

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: AUTOR Complemento Livre:

16/10/2007, 15:37

Publicação - PUBLICACAO DE SENTENCA ,PAG. 342/343

21/09/2007, 07:44

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

29/08/2007, 12:52

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

29/05/2007, 13:19

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2007100004697 Complemento Livre: PETICAO AUTOR

29/05/2007, 09:04

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/04/2007, 08:54

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

20/04/2007, 11:15

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: P/ INTIMACAO DA FN Complemento Livre:

16/04/2007, 14:17

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/03/2007, 13:20

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

13/03/2007, 13:20

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 103

13/03/2007, 07:53

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

21/11/2006, 13:10

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/11/2006, 16:22

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2006100017040 Complemento Livre:

10/11/2006, 10:39

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: MANDADO DE CITACAO E INTIMACAO Complemento Livre:

31/07/2006, 15:27

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2006100008271 Complemento Livre: UF

31/07/2006, 15:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AGDA CUMPRIMENTO MANDADO

11/04/2006, 13:53

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO E INTIMACAO

11/04/2006, 13:50

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CUMPRIDA DETERMINACAO DESPACHO

11/04/2006, 13:49

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: COM DESPACHO DO JUIZ

11/04/2006, 13:48

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: Com despaho do Juiz

11/04/2006, 13:31

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/04/2006, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

10/04/2006, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO DO ADVOGADO DA PARTE

10/04/2006, 14:33

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

10/04/2006, 14:12

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/04/2006, 14:12

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/04/2006, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

09/04/2006, 21:00

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

07/04/2006, 12:58

Sentença

•14/11/2023, 14:34

Sentença

•29/08/2023, 13:50

Ato Ordinatório

•02/08/2023, 15:11

Ato Ordinatório

•12/06/2023, 13:34

Ato Ordinatório

•15/03/2023, 16:33

Ato Ordinatório

•03/03/2022, 17:24

Ato Ordinatório

•03/03/2022, 17:05

Despacho

•27/01/2022, 16:11

Despacho

•27/01/2022, 10:09

Despacho

•25/05/2021, 16:44

Despacho

•24/05/2021, 12:39

Ato Ordinatório

•11/03/2021, 18:50

Ato Ordinatório

•11/03/2021, 18:45

Todos os documentos(25)

Ato Ordinatório

•15/12/2023, 17:45

Ato Ordinatório

•15/12/2023, 17:45

Sentença

•14/11/2023, 14:34

Sentença

•29/08/2023, 13:50

Ato Ordinatório

•02/08/2023, 15:11

Ato Ordinatório

•12/06/2023, 13:34

Ato Ordinatório

•15/03/2023, 16:33

Ato Ordinatório

•03/03/2022, 17:24

Ato Ordinatório

•03/03/2022, 17:05

Despacho

•27/01/2022, 16:11

Despacho

•27/01/2022, 10:09

Despacho

•25/05/2021, 16:44

Despacho

•24/05/2021, 12:39

Ato Ordinatório

•11/03/2021, 18:50

Ato Ordinatório

•11/03/2021, 18:45

Despacho

•21/01/2021, 15:20

Despacho

•14/01/2021, 17:27

Execução / Cumprimento de Sentença

•28/10/2020, 15:34

Execução / Cumprimento de Sentença

•28/10/2020, 15:34

Execução / Cumprimento de Sentença

•28/10/2020, 14:32

Execução / Cumprimento de Sentença

•28/10/2020, 14:32

Documento Comprobatório

•28/10/2020, 14:32

Documento Comprobatório

•28/10/2020, 14:32

Acórdão

•03/03/2020, 17:07

Acórdão

•03/03/2020, 13:19