Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004381-78.2017.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/05/2017

Valor da Causa

R$ 1.041,03

Órgão julgador

6ª Vara Federal de Campo Grande

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Embargos à Execução Fiscal · 06ª Vara Federal de Campo Grande 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 07 - Des.fed. Nery Junior

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

LIVIA SIMAO DE FREITAS

OAB/MS 3410·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

OLC CONSULTORES ASSOCIADOS SOCIEDADE CIVIL LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de OLC CONSULTORES ASSOCIADOS SOCIEDADE CIVIL LTDA - EPP em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 01:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/11/2025, 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 01:13

Publicado Despacho em 27/11/2025.

27/11/2025, 01:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/11/2025, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2025, 17:44

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2025, 17:44

Conclusos para despacho

05/05/2025, 14:45

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2025, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2025, 14:20

Juntada de ato ordinatório

27/02/2025, 14:19

Mandado devolvido sem cumprimento

27/02/2025, 10:37

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

27/02/2025, 10:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/02/2025, 15:04

Todas as movimentações(98)

Decorrido prazo de OLC CONSULTORES ASSOCIADOS SOCIEDADE CIVIL LTDA - EPP em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 01:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/11/2025, 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 01:13

Publicado Despacho em 27/11/2025.

27/11/2025, 01:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Documentos

Despacho

•25/11/2025, 17:44

Despacho

•25/11/2025, 17:44

26/11/2025, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2025, 17:44

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2025, 17:44

Conclusos para despacho

05/05/2025, 14:45

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2025, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2025, 14:20

Juntada de ato ordinatório

27/02/2025, 14:19

Mandado devolvido sem cumprimento

27/02/2025, 10:37

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

27/02/2025, 10:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/02/2025, 15:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/02/2025, 18:34

Expedição de Mandado.

03/02/2025, 12:58

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

29/01/2025, 14:35

Juntada de certidão

28/01/2025, 13:55

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

23/01/2024, 11:27

Classe retificada de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/01/2024, 15:21

Decorrido prazo de OLC CONSULTORES ASSOCIADOS SOCIEDADE CIVIL LTDA - EPP em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

13/06/2023, 01:06

Publicado Despacho em 12/06/2023.

13/06/2023, 01:06

Juntada de Petição de ciência

12/06/2023, 16:47

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2023, 19:22

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2023, 19:21

Conclusos para despacho

11/05/2023, 18:18

Juntada de certidão

11/05/2023, 18:17

Decorrido prazo de OLC CONSULTORES ASSOCIADOS SOCIEDADE CIVIL LTDA - EPP em 02/06/2022 23:59.

03/06/2022, 00:20

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

17/05/2022, 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

12/05/2022, 00:39

Publicado Despacho em 12/05/2022.

12/05/2022, 00:39

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2022, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2022, 14:14

Conclusos para despacho

10/05/2022, 13:32

Juntada de intimação de pauta

10/05/2022, 13:28

Recebidos os autos

10/05/2022, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: OLC CONSULTORES ASSOCIADOS SOCIEDADE CIVIL LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: LIVIA SIMAO DE FREITAS - MS3410-A I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O O processo supra foi incluído na Sessão abaixo indicada. Caso não seja julgado, ressalvado expresso adiamento para Sessão seguinte, será incluído em nova pauta. Sessão de Julgamento: ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA Data: 10-03-2022 Horário: 14:00 Local: QUANDO PRESENCIAL OU HÍBRIDA: Terceira Turma - [email protected] (PLATAFORMA CISCO) - Av. Paulista, 1842, Torre Sul, Cerqueira Cesar, São Paulo - SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP Nas sessões em que admitida sustentação oral (presencial, híbrida e por videoconferência), as partes poderão comunicar seu interesse, preferencialmente, até 48 horas antes do horário indicado para a sua realização, por meio de formulário eletrônico disponibilizado no portal do Tribunal, ou presencialmente, até o início da sessão de julgamento. O requerimento de sustentação oral em sessão eletrônica virtual poderá implicar adiamento do julgamento do processo, para realização em sessão presencial, híbrida ou por videoconferência. Nos termos do art. 1º, §1º, da Resolução PRES Nº 343, de 14 de abril de 2020, a sessão por videoconferência equivale à presencial para todos os efeitos legais. Maiores informações sobre a sessão, inclusive acerca da ferramenta eletrônica utilizada, quando for o caso, poderão ser obtidas pelo e-mail da subsecretaria processante disponibilizado no sítio da internet do Tribunal. Intimação de pauta - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004381-78.2017.4.03.6000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

28/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

15/10/2021, 19:33

Juntada de certidão

15/10/2021, 19:31

Decorrido prazo de OLC CONSULTORES ASSOCIADOS SOCIEDADE CIVIL LTDA - EPP em 07/08/2020 23:59:59.

08/08/2020, 00:19

Publicado Despacho em 16/07/2020.

16/07/2020, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2020

16/07/2020, 01:23

Expedição de Outros documentos.

13/07/2020, 20:56

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2020, 20:56

Conclusos para despacho

11/07/2020, 22:49

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 02/07/2020 23:59:59.

03/07/2020, 00:04

Decorrido prazo de OLC CONSULTORES ASSOCIADOS SOCIEDADE CIVIL LTDA - EPP em 04/06/2020 23:59:59.

05/06/2020, 00:34

Juntada de Petição de apelação

19/05/2020, 19:02

Publicado Sentença em 14/05/2020.

14/05/2020, 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2020

13/05/2020, 12:50

Expedição de Outros documentos.

12/05/2020, 13:59

Expedição de Outros documentos.

12/05/2020, 13:59

Expedição de Comunicação via sistema.

12/05/2020, 13:59

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

12/05/2020, 13:59

Conclusos para despacho

24/04/2020, 17:16

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 11/03/2020 23:59:59.

12/03/2020, 04:57

Decorrido prazo de OLC CONSULTORES ASSOCIADOS SOCIEDADE CIVIL LTDA - EPP em 10/03/2020 23:59:59.

11/03/2020, 04:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/03/2020, 16:58

Publicado Ato Ordinatório em 03/03/2020.

03/03/2020, 01:45

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

03/03/2020, 01:45

Expedição de Outros documentos.

28/02/2020, 13:22

Expedição de Outros documentos.

28/02/2020, 13:22

Expedição de Comunicação via sistema.

28/02/2020, 13:22

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

28/02/2020, 13:19

Juntada de ato ordinatório

28/02/2020, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2020, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2020, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2020, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2020, 14:35

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

09/01/2020, 17:19

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.408/2019 (6a. Vara) (em Seretaria)

27/11/2019, 12:20

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: Certifio, nos termos do art. 2.º , da Resolução PRES n.º 283, de 05 de junho de 2.019, da Presidente do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, que os prazos proessuais deste proesso estão suspensos desde a data da remessa dos autos à Central de Digitalização até a onlusão da ação de virtualização.

26/11/2019, 10:32

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

25/11/2019, 11:44

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/07/2019, 13:00

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201960000022166 Complemento Livre:

15/07/2019, 11:26

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/07/2019, 12:42

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

28/06/2019, 10:47

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1054

19/06/2019, 06:21

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

17/06/2019, 12:11

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

07/05/2019, 13:13

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/06/2018, 13:31

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201860000026134 Complemento Livre:

26/06/2018, 12:39

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/06/2018, 11:55

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

22/06/2018, 06:38

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201860000025312 Complemento Livre:

20/06/2018, 07:41

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 640

28/05/2018, 06:47

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

25/05/2018, 06:25

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/09/2017, 13:42

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201760000043609 Complemento Livre:

26/09/2017, 11:54

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 533

07/06/2017, 05:22

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

30/05/2017, 12:26

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/05/2017, 10:37

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201760000024302 Complemento Livre:

22/05/2017, 10:32

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

18/05/2017, 10:31

Ato Ordinatório

•27/02/2025, 14:20

Ato Ordinatório

•27/02/2025, 14:19

Despacho

•07/06/2023, 19:21

Execução / Cumprimento de Sentença

•17/05/2022, 16:38

Despacho

•10/05/2022, 14:14

Acórdão

•23/03/2022, 18:36

Acórdão

•18/03/2022, 16:39

Despacho

•13/07/2020, 20:56

Sentença

•12/05/2020, 13:59

Ato Ordinatório

•28/02/2020, 13:22

Ato Ordinatório

•28/02/2020, 13:19