Procedimento Comum Cível 5000696-75.2022.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000696-75.2022.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: DROGARIA TRIUNFO SAO JOSE LTDA. Advogado do(a) AUTOR: MONICA FREITAS DOS SANTOS - SP173437 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000696-75.2022.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas Trata-se de ação pelo procedimento comum com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, proposta por DROGARIA TRIUNFO SÃO JOSÉ LTDA, qualificada na inicial, em face da UNIÃO FEDERAL para que seja determinado à União que realize o seu credenciamento no Programa Aqui Tem Farmácia Popular, bem como que expeça os respectivos documentos necessários para funcionar regularmente no Programa. De início, tece considerações acerca do Programa Farmácia Popular, que pretende ser incluída Relata, em síntese, que tentou se credenciar no Programa Aqui Tem Farmácia Popular, mas que verificou que o credenciamento está temporariamente suspenso; que se vê prejudicada pela não inclusão no Programa, em detrimento de outras farmácias; que novos credenciamentos estão suspensos desde 2014. Defende a violação do Princípio da Isonomia e prejuízos por não dispor das mesmas condições das farmácias credenciadas, em afronta à igualdade de condições; que intervenção indevida e forma ilegal na livre concorrência. Ressalta preencher os requisitos para imediato cadastramento e credenciamento ao Programa Aqui Tem Farmácia Popular. Sustenta a violação a nova lei de licitações – Lei 14.133/2021; ofensa a livre iniciativa e a livre concorrência; ofensa ao direito e a saúde; Procuração e documentos foram juntados com a inicial. É o relatório. Decido. Pretende a autora que seja determinado à União que realize o seu credenciamento no Programa Aqui Tem Farmácia Popular, bem como para que seja determinada a respectiva expedição dos documentos necessários para funcionar regularmente no Programa. A questão trazida aos autos não é recente, tampouco inovadora, já que a própria demandante informa que desde o ano de 2014 não estão sendo feitos novos credenciamento no Programa. A prévia oitiva da Ré, faz-se imprescindível, a fim de se bem avaliar a situação fática e exigências para o cadastramento, a luz do contraditório. Reservo-me, assim, para apreciar o pedido de tutela para após vinda da contestação. Com a juntada da contestação e recolhidas as custas, volvam os autos conclusos. Cite-se e intime-se com urgência. Int. CAMPINAS, 27 de janeiro de 2022.

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DROGARIA TRIUNFO SAO JOSE LTDA. em 05/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 29/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 11/12/2024

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DROGARIA TRIUNFO SAO JOSE LTDA. em 08/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 16/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(74)