Procedimento Comum Cível 5001232-04.2022.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001232-04.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/03/2024, 15:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 00:02

Juntada de Petição de comunicações

16/02/2024, 18:46

Decorrido prazo de ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL SPANGUERO LTDA - ME em 02/02/2024 23:59.

06/02/2024, 01:24

Decorrido prazo de ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL SPANGUERO LTDA - ME em 02/02/2024 23:59.

06/02/2024, 01:11

Decorrido prazo de ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL SPANGUERO LTDA - ME em 02/02/2024 23:59.

06/02/2024, 01:03

Decorrido prazo de ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL SPANGUERO LTDA - ME em 02/02/2024 23:59.

06/02/2024, 01:02

Decorrido prazo de ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL SPANGUERO LTDA - ME em 02/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:56

Decorrido prazo de ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL SPANGUERO LTDA - ME em 02/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:56

Decorrido prazo de ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL SPANGUERO LTDA - ME em 02/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:56

Decorrido prazo de ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL SPANGUERO LTDA - ME em 02/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:55

Decorrido prazo de ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL SPANGUERO LTDA - ME em 02/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:10

Publicado Certidão Trânsito em Julgado em 11/12/2023.

11/12/2023, 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

08/12/2023, 20:11

Juntada de Petição de manifestação

07/12/2023, 09:36

Documentos

Comunicações

•17/11/2023, 18:34

Sentença

•06/10/2023, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL SPANGUERO LTDA - ME Advogados do(a) AUTOR: CARLOS HENRIQUE AIREX FREITAS - SP424346, VANIR MIRANDA DE OLIVEIRA - SP280492, LINDALVA DUARTE ROLIM DE FREITAS - SP338437 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001232-04.2022.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL SPANGUERO LTDA - ME em face da UNIÃO FEDERAL e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em sede de tutela provisória de urgência, o afastamento de sua empregada gestante, bem como a concessão, em seu favor, de salário maternidade, durante todo o período de afastamento, com a compensação de seu valor quando do pagamento das contribuições sociais previdenciárias. Narra que em decorrência da Lei nº 14.151/21, foi obrigada a afastar as funcionárias gestantes, todavia sendo mantida sua remuneração, de forma que foi obrigada à contratação de novos funcionários para sua substituição, por se tratar de atividade que não pode ser prestada à distância, ensejando significativo aumento de sua folha de pagamento. Sustenta que a empresa não pode ser obrigada a arcar com o ônus de afastamento imposto pela pandemia e por determinação do Poder Público, sob pena de prejuízo à continuidade de suas atividades. É o relatório. Decido. Para a concessão de tutela provisória de urgência, exige-se o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, o que não ocorre no caso. A Lei nº 14.151/2021 dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, nos seguintes termos: Art. 1º Durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração. Parágrafo único. A empregada afastada nos termos do caput deste artigo ficará à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância. Nos termos do artigo 71 da Lei nº 8.213/1991, o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste. A empresa autora pretende a concessão do benefício à sua empregada gestante afastada por força da Lei nº 14.151/2021, ou ainda a compensação dos valores pagos com suas contribuições previdenciárias, por período superior e diverso do previsto na legislação previdenciária, sob o argumento de que as atividades por ela prestadas não são passíveis de serem exercidas à distância. Todavia, nos termos do artigo 195, §5º da Constituição Federal, nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. Assim, em que pese o periculum in mora alegado pela autora, relativo ao ônus a ser suportado em razão da manutenção da remuneração em tais afastamentos, não verifico a probabilidade do direito alegado. Diante do exposto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. A questão debatida no feito trata de direitos indisponíveis, fato que impede a autocomposição, nos termos do artigo 334, §4°, II, do CPC. Cite-se, obedecidas as formalidades legais, iniciando-se o prazo para contestação. I.C. SÃO PAULO, 27 de janeiro de 2022.

28/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(252)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Decorrido prazo de ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL SPANGUERO LTDA - ME em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL SPANGUERO LTDA - ME em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL SPANGUERO LTDA - ME em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL SPANGUERO LTDA - ME em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL SPANGUERO LTDA - ME em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL SPANGUERO LTDA - ME em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL SPANGUERO LTDA - ME em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL SPANGUERO LTDA - ME em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL SPANGUERO LTDA - ME em 02/02/2024 23:59.

Publicado Certidão Trânsito em Julgado em 11/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

Juntada de Petição de manifestação

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