Execução Fiscal 5008891-83.2021.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 5008891-83.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DJALMA RIBEIRO LOPES- EIRELI - ME Advogado do(a) EXECUTADO: RENATO DE JESUS NASCIMENTO - SP452903 D E S P A C H O 1. Da alegação de prescrição. Alega a excipiente prescrição parcial dos débitos cobrados. A CDA questionada, 80.4.19.056611-00, refere-se a débitos com vencimentos em 20/10/2014, 22/12/2014 e 21/01/2015. Aduz que a Execução Fiscal foi ajuizada somente em 25/06/2021, depois de transcorrido o prazo prescricional. Considerando que consta do ID 123828952 que houve ajuizamento de execução para cobrança judicial do débito em 26/08/2019, e em 29/07/2021 “ALTERAÇÃO ÓRGÃO JUSTIÇA ORIGEM – ÓRGÃO JUSTIÇA ANT VALINHOS”, entendo necessária nova intimação da exequente para expressa manifestação sobre a alegada prescrição. Em face do tempo já decorrido e ausência de resposta, concedo o prazo de 5(cinco) dias para manifestação da exequente. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5008891-83.2021.4.03.6105 / 3ª Vara Federal de Campinas Intime-se com urgência. 2. Da gratuidade da justiça De início, reza o artigo 98 do CPC que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. A concessão da gratuidade, como seu próprio nome constitucional o informa, reveste-se de caráter assistencial daqueles que não tenham nenhuma condição financeira de corresponder à regra processual da onerosidade. Cuida-se, portanto, de desoneração cabível apenas excepcionalmente. Em que pese a presunção da necessidade, esta é relativa e, existindo nos autos elementos em sentido contrário, conforme o § 2º, do artigo 99, do CPC e jurisprudência consolidada do STJ, poderá o juiz indeferir a benesse, de ofício, contanto que, antes de fazê-lo, propicie à parte requerente a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais. Nesses termos, antes de apreciar o pedido, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada traga aos autos cópia de documento fiscal oficial idôneo e recente que comprove a situação de pobreza. 3. Concedo ao executado o prazo de 15 dias para regularizar sua representação processual, comprovando nos autos que quem outorgou a procuração de ID 123828096 em nome da empresa executada tinha poderes para tal, nos termos do disposto no artigo 75, VIII, do Código de Processo Civil. Ressalto que não foram apresentados documentos de constituição da empresa. 4. Promova-se o necessário para correção do polo passivo do feito, corrigindo o nome da executada. 5. Cumpridos, tornem os autos conclusos para apreciação da Exceção de Pré-Executividade apresentada. Int.

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de DRL EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA em 01/03/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 17/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Juntada de Petição de manifestação

Proferida decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DRL EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA em 25/03/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 04/03/2022.

Todas as movimentações(47)