Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002876-13.2002.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/09/2002

Valor da Causa

R$ 12.100,00

Órgão julgador

3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Vice-presidência

Partes do Processo

FRANCISCO RODRIGUES NASCIMENTO

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

WILSON MIGUEL

OAB/SP 99858·CPF·Representa: Autor

FERNANDO PIRES ABRAO

OAB/SP 162163·CPF·Representa: Autor

VIVIANI DE ALMEIDA GREGORINI

OAB/SP 152936·CPF·Representa: Autor

JULIANA MIGUEL ZERBINI

OAB/SP 213911·CPF·Representa: Autor

JULIANA DE OLIVEIRA LEONARDO

OAB/SP 397843·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(237)

FRANCISCO RODRIGUES NASCIMENTO

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I

Terceiro

CINTIA BIAFORO

Terceiro

GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU

Terceiro

GERENTE INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANTO ANDRE

Terceiro

GLAUCO ANDRE FONSECA WAMBUERG

Terceiro

SUPERINTENDE REGIONAL DA REGIAO SUDESTE I

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE SAO PAULO - MOOCA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL -INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PRESIDENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM UBATUBA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA INSS

Terceiro

AGENCIA INSS

Terceiro

GERENTE DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE FATIMA DO SUL

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

CINTIA BIAFORO

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 15:31

Proferida decisão interlocutória

13/05/2026, 13:41

Conclusos para despacho

13/05/2026, 10:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/05/2026, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2026, 15:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/03/2026, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2026, 18:34

Juntada de inss - demanda concluída

03/03/2026, 14:04

Recebidos os autos

03/03/2026, 14:04

Juntada de Petição de informação

03/03/2026, 14:00

Conclusos para despacho

26/02/2026, 17:07

Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES NASCIMENTO em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 01:47

Todas as movimentações(173)

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 15:31

Proferida decisão interlocutória

13/05/2026, 13:41

Conclusos para despacho

13/05/2026, 10:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/05/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 15:31

Decisão

•13/05/2026, 13:41

13/05/2026, 00:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/05/2026, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2026, 15:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/03/2026, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2026, 18:34

Juntada de inss - demanda concluída

03/03/2026, 14:04

Recebidos os autos

03/03/2026, 14:04

Juntada de Petição de informação

03/03/2026, 14:00

Conclusos para despacho

26/02/2026, 17:07

Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES NASCIMENTO em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 01:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 06:04

Publicado Despacho em 22/01/2026.

22/01/2026, 06:04

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2026, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2026, 15:47

Conclusos para despacho

04/12/2025, 07:35

Juntada de comprovante de protocolo (tópico síntese)

02/12/2025, 17:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:44

Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES NASCIMENTO em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

01/10/2025, 01:27

Publicado Decisão em 01/10/2025.

01/10/2025, 01:27

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2025, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2025, 15:49

Conclusos para decisão

29/09/2025, 13:24

Recebidos os autos

29/09/2025, 07:40

Juntada de Petição de despacho de mero expediente

29/09/2025, 07:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Tribunal

22/02/2022, 17:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:18

Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES NASCIMENTO em 07/02/2022 23:59.

12/02/2022, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

11/02/2022, 23:28

Publicado Despacho em 31/01/2022.

11/02/2022, 23:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FRANCISCO RODRIGUES NASCIMENTO Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Petição (ID 162086407 e seus anexos): Anote-se. Após, retornem os autos ao E. TRF da 3a Região, considerando que o óbito do patrono da parte autora se deu anteriormente à decisão que negou prosseguimento aos recursos especial e extraordinário por ela interpostos. Int. São Paulo, 26 de janeiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002876-13.2002.4.03.6183

28/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2022, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2022, 11:21

Conclusos para despacho

26/01/2022, 11:19

Expedição de Informação

06/12/2021, 13:01

Recebidos os autos

06/12/2021, 13:01

Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES NASCIMENTO em 03/12/2021 23:59.

04/12/2021, 00:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/11/2021, 12:51

Expedição de Outros documentos.

21/11/2021, 12:49

Expedição de Outros documentos.

21/11/2021, 12:49

Publicado Despacho em 09/11/2021.

09/11/2021, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021

09/11/2021, 00:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

05/11/2021, 11:42

Expedição de Outros documentos.

05/11/2021, 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2021, 11:41

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2021, 17:41

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

28/10/2021, 17:17

Conclusos para despacho

28/10/2021, 17:16

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.146/2021 (3a. Vara)

28/10/2021, 11:48

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: Certifio a virtualização dos autos no TRF da 3ª Região sob o mesmo número, em umprimento ao disposto no artigo 12, II, letras a e b, da Resolução 142/2017 da Presidênia do TRF da 3ª Região.

28/10/2021, 11:38

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/10/2021, 11:35

Recebidos os autos

27/10/2021, 17:00

Juntada de documento digitalizado

27/10/2021, 17:00

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

03/09/2020, 18:12

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 14/2008 (2a. Vara)

20/03/2013, 06:26

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

20/03/2013, 06:26

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/03/2013, 06:26

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 14/2008 (2a. Vara)

11/03/2008, 14:20

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETICAO Complemento Livre:

13/02/2008, 12:28

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/01/2008, 16:48

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

16/01/2008, 16:48

Recebimento - RECEBIMENTO

16/01/2008, 16:48

Remessa - REMESSA INTERNA SETOR DE COPIAS DILIGENCIAS

14/01/2008, 16:18

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 46/47

14/01/2008, 09:07

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

08/11/2007, 15:20

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/11/2007, 15:19

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PET Complemento Livre:

04/09/2007, 14:11

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 96/97

17/08/2007, 07:27

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

29/06/2007, 13:52

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/06/2007, 13:20

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: APELACAO Complemento Livre:

25/05/2007, 15:16

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/05/2007, 12:56

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

08/05/2007, 12:56

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/04/2007, 13:11

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

03/04/2007, 13:11

Publicação - PUBLICACAO DE SENTENCA ,PAG. 65/66

03/04/2007, 07:46

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

22/03/2007, 13:16

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

16/02/2007, 12:19

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2007260004323 Complemento Livre:

14/02/2007, 12:15

Publicação - PUBLICACAO DE SENTENCA ,PAG. 44/47

05/02/2007, 08:28

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

06/12/2006, 14:39

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

28/11/2006, 11:21

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

25/08/2006, 11:19

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: OU OFICIO Complemento Livre:

27/07/2006, 12:50

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/07/2006, 09:36

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

05/07/2006, 09:36

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 59/60

05/07/2006, 07:11

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/06/2006, 07:31

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

24/06/2006, 07:33

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/06/2006, 07:30

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

24/06/2006, 07:30

Recebimento - RECEBIMENTO

24/06/2006, 07:30

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) ANOTACAO

15/12/2004, 08:30

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/12/2004, 22:00

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

14/12/2004, 22:00

Recebimento - RECEBIMENTO

14/12/2004, 22:00

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) ANOTACAO

14/12/2004, 22:00

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

16/07/2004, 13:27

Juntada - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO AR

12/07/2004, 21:00

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA SANTO ANDRE

08/06/2004, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

12/05/2004, 09:16

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/05/2004, 09:16

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 60/61

15/04/2004, 15:15

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

02/04/2004, 15:15

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/04/2004, 15:15

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 75/76

13/10/2003, 09:00

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

09/10/2003, 09:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/10/2003, 09:00

Petição - JUNTADO(A) PETICAO 200300380301

08/09/2003, 21:10

Juntada - JUNTADO(A) MANDADO DE INTIMACAO 2003130299

08/09/2003, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO ADVOGADO DA PARTE

28/08/2003, 21:00

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO DE INTIMACAO 2003130299

21/08/2003, 21:00

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 71/72

19/08/2003, 12:23

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

06/08/2003, 12:23

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/08/2003, 12:23

Petição - JUNTADO(A) PETICAO 20030017804-1

20/07/2003, 21:00

Juntada - JUNTADO(A) OFICIO 21032030/2339/03

14/07/2003, 21:20

Juntada - JUNTADO(A) OFICIO 200300278991

14/07/2003, 21:10

Petição - JUNTADO(A) PETICAO 2003.0014844-1

14/07/2003, 21:00

Ato ordinatório - PUBLICACAO ,PAG. 59/61

10/07/2003, 10:47

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

24/06/2003, 10:47

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

24/06/2003, 10:47

Juntada - JUNTADO(A) OFICIO 337/2003

19/06/2003, 21:10

Juntada - JUNTADO(A) OFICIO 279/2003

19/06/2003, 21:00

Ato ordinatório - PUBLICACAO ,PAG. 105/106

18/06/2003, 09:56

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

09/06/2003, 09:56

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

09/06/2003, 09:56

Juntada - JUNTADO(A) OFICIO 21-032.03/1747/03

03/06/2003, 21:00

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO 337/2003

28/05/2003, 21:00

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 97/99

28/05/2003, 15:17

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

14/05/2003, 15:17

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/05/2003, 15:17

Juntada - JUNTADO(A) OFICIO 283/2003

12/05/2003, 21:20

Juntada - JUNTADO(A) OFICIO 279/2003

12/05/2003, 21:15

Juntada - JUNTADO(A) OFICIO 276/2003

12/05/2003, 21:00

Petição - JUNTADO(A) PETICAO 2003.0016480-1

06/05/2003, 21:00

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO 283/2003

04/05/2003, 21:15

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO 279/2003

04/05/2003, 21:10

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO 276/2003

04/05/2003, 21:00

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 102/103

24/04/2003, 13:21

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

14/04/2003, 13:21

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/04/2003, 13:21

Petição - JUNTADO(A) PETICAO 200300110411

25/03/2003, 21:00

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 82/83

17/03/2003, 13:28

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

06/03/2003, 13:28

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/03/2003, 13:28

Petição - JUNTADO(A) PETICAO 200300044801

04/03/2003, 21:10

Petição - JUNTADO(A) PETICAO 2003.00043621

04/03/2003, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO ADVOGADO DA PARTE

20/02/2003, 21:00

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 128/129

14/02/2003, 13:11

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

07/02/2003, 14:11

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/02/2003, 14:11

Petição - JUNTADO(A) PETICAO CONTESTACAO 2003.0003858-1

03/02/2003, 22:00

Juntada - JUNTADO(A) OFICIO 263/2002

09/01/2003, 22:00

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO 263 para APS - Santo Andre

27/11/2002, 09:40

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO DE CITACAO 2002.656.99

27/11/2002, 09:39

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 108/109

22/11/2002, 13:32

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

18/11/2002, 13:32

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/11/2002, 13:32

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO 191 para Tereira Vara Prevideniaria

26/09/2002, 15:34

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

12/09/2002, 13:07

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/09/2002, 13:07

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

11/09/2002, 09:18

Despacho de Inspeção

•04/05/2026, 15:39

Despacho

•05/03/2026, 13:52

Despacho

•04/03/2026, 18:34

Despacho

•08/01/2026, 13:51

Despacho

•07/01/2026, 15:47

Decisão

•29/09/2025, 16:04

Decisão

•29/09/2025, 15:49

Decisão

•25/09/2025, 14:03

Ato Ordinatório

•21/06/2022, 18:12

Ato Ordinatório

•27/05/2022, 13:51

Despacho

•26/05/2022, 17:46

Despacho

•26/04/2022, 16:58

Despacho

•27/01/2022, 17:32

Todos os documentos(34)

Decisão

•13/05/2026, 15:31

Decisão

•13/05/2026, 13:41

Despacho de Inspeção

•04/05/2026, 15:39

Despacho

•05/03/2026, 13:52

Despacho

•04/03/2026, 18:34

Despacho

•08/01/2026, 13:51

Despacho

•07/01/2026, 15:47

Decisão

•29/09/2025, 16:04

Decisão

•29/09/2025, 15:49

Decisão

•25/09/2025, 14:03

Ato Ordinatório

•21/06/2022, 18:12

Ato Ordinatório

•27/05/2022, 13:51

Despacho

•26/05/2022, 17:46

Despacho

•26/04/2022, 16:58

Despacho

•27/01/2022, 17:32

Despacho

•27/01/2022, 11:21

Despacho

•05/11/2021, 11:41

Despacho

•04/11/2021, 17:41

Ato Ordinatório

•23/09/2021, 20:58

Ato Ordinatório

•23/09/2021, 20:57

Decisão

•26/05/2021, 15:47

Decisão

•24/05/2021, 00:08

Decisão

•08/03/2018, 12:19

Decisão

•08/03/2018, 12:19

Decisão

•08/03/2018, 12:19

Decisão

•08/03/2018, 12:19

Acórdão

•09/08/2017, 16:21

Despacho

•27/06/2017, 09:02

Despacho de mero expediente

•23/05/2017, 15:31

Acórdão

•13/12/2016, 17:35

Despacho

•17/11/2016, 12:35

Interlocutória

•22/03/2016, 16:32

Decisão Terminativa

•07/12/2015, 09:43

Despacho de mero expediente

•31/07/2012, 13:17