Procedimento Comum Cível 0007311-39.2016.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0007311-39.2016.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARLI ZENAIDE DOS SANTOS DE ARRUDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO ALVACY DOS SANTOS - SP264295 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. CONCESSÃO JUDICIAL DE AUXÍLIO-ACIDENTE E DE AUXÍLIO-DOENÇA, EM AUTOS DIVERSOS. ALEGAÇÃO DE MESMA ORIGEM. IMPROCEDÊNCIA. QUESTÃO JÁ ANALISADA NA FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: APURAÇÃO INDEVIDA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO QUE ESTABELECEU O VALOR DA CAUSA COMO BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. IMPUGNAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROCEDENTE. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007311-39.2016.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. A decisão ID 46420992 especificou os parâmetros a serem observados para a elaboração da conta de liquidação, consoante os dados extraídos do título executivo. Intimado, o INSS apresentou conta de liquidação, promovendo o desconto dos valores recebidos a título de auxílio-acidente NB 94/175.941.845-2, no período de 27/05/2014 a 20/08/2010, concedido nos autos do processo 0039461-68.2010.8.26.0053, e apurando a verba honorária sobre base diversa da estabelecida no título executivo, desse modo obtendo os valores de R$ 14.517,14 (principal) e de R$ 412,78 (honorários), para 02/2021 (ID 53104811). Discordando do cálculo, a parte exequente apresentou nova conta de liquidação, aplicando IGP-M, juros compensatórios, honorários de 10% sobre o valor total da condenação, e apurando os valores de R$ 659.841,05 (principal) e de R$ 65.984,10 (honorários), para 05/2021 (ID 54774259). Intimado, o INSS impugnou o cumprimento de sentença, destacando, principalmente, a impossibilidade de cumulação dos benefícios de auxílio-acidente e auxíluo-doença, eis que teriam a mesma origem, reiterando sua conta de liquidação. É o relatório. DECIDO. Há 2 (duas) questões a serem decididas nos autos: (1) cumulação dos benefícios NB 94 e NB 31 e (2) honorários advocatícios. Isso porque, em relação à correção monetária e aos juros, o título é claro ao asseverar a aplicação do INPC (e não do IGP-M) em substituição à TR, além de não haver respaldo para apuração de juros compensatórios. No tocante à alegada impossibilidade de cumulação de benefícios, sem razão o INSS. Consoante se extrai dos autos, a parte exequente recebeu benefício de auxílio-doença no período de 20/05/2009 a 21/09/2010, em razão de cirurgia realizada no ombro direito. Cessado o benefício, a parte ajuizou a ação 0039461-68.2010.8.26.0053, no bojo da qual obteve benefício de auxílio-acidente NB 94/175.941.845-2, com DIB em 22/09/2010, ou seja, dia seguinte à cessação do auxílio-doença. Nos termos do acórdão, segundo consta no laudo pericial, a apelante apresentava discreta hipotrofia do ombro direito, além de elevação e retropulsão do membro superior direito, seu dominante, diminuída em grau médioem razão de dor. Na fase de conhecimento, por ocasião da contestação, o INSS alegou a existência de coisa julgada formada justamente no feito que correu na Justiça Estadual. A alegação, contudo, foi afastada em sentença, nos seguintes termos (ID 12610766, páginas 84/85), com destaques meus: Conforme documentos acostados pelo INSS (fls. 209/239), tramitou perante a Justiça Estadual a ação acidentária nº 0039461-68.2010.8.26.0053, em que a parte autora requereu a concessão do benefício de auxílio-acidente. Alega a parte ré que a enfermidade a que a parte autora estaria acometida, e que ensejou a concessão do auxílio-acidente (lesão no membro superior direito), seria a Mesma que teria motivado a propositura da ação perante este Juízo, ou seja, de natureza acidentária, requerendo a extinção do feito sem julgamento do mérito diante da ocorrência do instituto da coisa julgada. Com efeito, a partir da perícia médica realizada neste Juízo, o perito judicial atestou que a doença da parte autora é "artralgias em ombro direito e joelhos, • degenerativa". Por sua vez, nos autos do processo de n.o 0039461- 68.2010.8.26.0053, que tramitou perante a 6a Vara de Acidentes do Trabalho do Foro Central desta Comarca de São Paulo, e, por meio do qual houve a concessão do benefício de auxílio-acidente informação de a parte autora apresentar discreta hipotrofia do ombro direito, além de elevação e retropulsão do membro superior direito, e, diante da concessão administrativa do benefício de auxílio-doença por acidente do trabalho em razão as mesmas lesões, reputou-se presente o nexo etiológico. Na petição inicial apresentada, a parte autora pleiteia a concessão do benefício de auxílio-doença previdenciário requerido em 07/10/2010 (NB 31/542.985.744-7), ou da aposentadoria por invalidez alegando lesão nos joelhos, ou seja, motivo diferente do que ensejou a concessão do benefício de auxílio-acidente pela Justiça Estadual, não havendo nexo técnico epidemiológico. Ademais, compulsando os autos, constata-se que em 25/07/2014 a parte autora requereu o benefício de auxílio-doença (NB 31/607.093.481-8), indeferido pela falta de qualidade de segurado. Neste pedido, o INSS reconheceu a incapacidade comprovada por cirurgia no joelho direito em maio e no esquerdo em julho de 2014, com data de início da doença em 01/09/2011 e da incapacidade em 27/05/2014, bem como afastou a aplicação do nexo epidemiológico entre o agravo e a profissiografia. Deste modo, resta afastado o instituto da coisa julgada. Como se vê, a sentença proferida na fase de conhecimento já analisou a questão decidindo de modo diverso ao alegando pelo INSS, sendo defesa a rediscussão da matéria na fase de execução, reconhecendo a diversidade de origem dos benefícios em questão, do que decorre a possibilidade de cumulação. No ponto, aliás, assevero que o fato de o perito judicial, nos presentes autos, atestar a existência de astralgias no ombro direito nada mais significa do que a identificação da existência de sequela decorrentes de cirurgia que reduzem a capacidade de trabalho e, assim, justificam a concessão e manutenção do benefício de auxílio-acidente. Dito de outro modo, o reconhecimento da existência das tais sequelas não induz a alegada identidade de origem entre o benefício NB 94 e aquele deferido no presente feito. Já no que se refere aos honorários, ambas as partes se distanciaram totalmente do título executivo, ignorando por completo os termos da decisão ID 46420992. Afinal, a sentença de procedência, não reformada pelo E. TRF-3, condenou ambas as partes ao pagamento de honorários de 5% sobre o valor atualizado da causa. A parte exequente aplicou percentual de 10% sobre o valor total da condenação, enquanto que o INSS, embora aplicando o percentual de 5%, o fez incidir sobre as parcelas devidas até 09/2016, quando a sentença foi proferida em data diversa. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, e determino a remessa dos autos à Contadoria, para elaboração de conta de liquidação de acordo com os termos da decisão ID 46420992, sem desconto dos valores recebidos a título de benefício NB 94/175.941.845-2. Sem condenação das partes ao pagamento de honorários de sucumbência, eis que a presente fase, até a expedição dos requisitórios, assume feições de liquidação de sentença, incompatível com o arbitramento de honorários. Após, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação expressa, HOMOLOGO o cálculo, e determino a expedição das ordens de pagamento nos termos da Resolução CJF 458/2017. Intimem-se e cumpra-se. SãO PAULO, 13 de janeiro de 2022.

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 28/02/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARLI ZENAIDE DOS SANTOS DE ARRUDA em 28/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

Publicado Sentença em 02/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de certidão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Todas as movimentações(214)

Todos os documentos(20)