Procedimento Comum Cível 0007311-39.2016.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0007311-39.2016.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/03/2024, 18:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/03/2024, 18:35

Retificação de Classe Processual

21/03/2024, 18:35

Trânsito em julgado

29/02/2024, 17:58

Publicação

02/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARLI ZENAIDE DOS SANTOS DE ARRUDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO ALVACY DOS SANTOS - SP264295 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 8ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007311-39.2016.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença movido contra o INSS. O pagamento foi efetuado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verificado o pagamento integral do crédito, impõe-se a extinção da execução. Diante do exposto, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, feitas as anotações necessárias, remetam-se os autos ao arquivo. Caso seja verificada a existência de saldo depositado em conta vinculada aos presentes autos, o que impede o seu arquivamento definitivo, nos termos da Resolução Conjunta PRES/CORE n. 21/2022, sobreste-se o feito por dois anos e meio. Passados dois anos e meio sem o levantamento dos valores depositados, o processo será extinto, com o reconhecimento da prescrição intercorrente, e os valores serão estornados para o órgão pagador. Publicada e registrada eletronicamente. Dê-se ciência à representação judicial do INSS. Intime-se a representação judicial da parte exequente. São Paulo, 30 de janeiro de 2024. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

01/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

31/01/2024, 17:31

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/01/2024, 16:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/01/2024, 16:42

Conclusão (para julgamento)

29/01/2024, 19:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/01/2024, 17:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/01/2024, 17:48

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

08/02/2023, 11:19

Por decisão judicial

08/02/2023, 11:19

Documentos

Sentença

•01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARLI ZENAIDE DOS SANTOS DE ARRUDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO ALVACY DOS SANTOS - SP264295 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007311-39.2016.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos em Inspeção Trata-se cumprimento de sentença movido por Marli Zenaide dos Santos de Arruda contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A parte exequente apresentou discriminativo dos valores que entende devidos, no importe de R$ 725.825,15 para junho de 2021 (Id. 54773893). O INSS ofertou impugnação ao cumprimento de sentença apontando como devido o montante de R$ 14.929,21 atualizado até fevereiro de 2021 (Id. 240639819). Os autos foram encaminhados à Contadoria, que solicitou esclarecimentos ao Juízo (Id. 149935316). Julgada parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença (Id. 239634350). Remetidos os autos novamente à Contadoria, que realizou seu trabalho (Id. 241064939). Intimados, a parte exequente concordou (Id. 241109626), INSS não se manifestou. A parte exequente requereu a expedição de precatório com urgência (Id. 247356831). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A Contadoria Judicial apontou como devido o valor de R$ 279.580,96, para o exequente, e R$ 8.654,61, a título de honorários de advogado, ambos atualizados até dezembro de 2021. Desse modo, nos termos da decisão de Id. 239634350, restam HOMOLOGADOS esses valores. Tendo em vista que os cálculos das partes estavam completamente equivocados, à luz do princípio da causalidade, não é devido o pagamento de honorários de advogado, na fase de cumprimento de sentença. Proceda-se à expedição de minutas dos ofícios requisitórios. Após, abra-se vista às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 11 da Resolução CJF n. 405/2016. Findo o prazo, proceda-se ao envio eletrônico ao TRF3. Aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado. Noticiado o pagamento do precatório, intime-se o representante judicial da parte exequente, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, e, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 23 de maio de 2022. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

24/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARLI ZENAIDE DOS SANTOS DE ARRUDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO ALVACY DOS SANTOS - SP264295 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. CONCESSÃO JUDICIAL DE AUXÍLIO-ACIDENTE E DE AUXÍLIO-DOENÇA, EM AUTOS DIVERSOS. ALEGAÇÃO DE MESMA ORIGEM. IMPROCEDÊNCIA. QUESTÃO JÁ ANALISADA NA FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: APURAÇÃO INDEVIDA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO QUE ESTABELECEU O VALOR DA CAUSA COMO BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. IMPUGNAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROCEDENTE. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007311-39.2016.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. A decisão ID 46420992 especificou os parâmetros a serem observados para a elaboração da conta de liquidação, consoante os dados extraídos do título executivo. Intimado, o INSS apresentou conta de liquidação, promovendo o desconto dos valores recebidos a título de auxílio-acidente NB 94/175.941.845-2, no período de 27/05/2014 a 20/08/2010, concedido nos autos do processo 0039461-68.2010.8.26.0053, e apurando a verba honorária sobre base diversa da estabelecida no título executivo, desse modo obtendo os valores de R$ 14.517,14 (principal) e de R$ 412,78 (honorários), para 02/2021 (ID 53104811). Discordando do cálculo, a parte exequente apresentou nova conta de liquidação, aplicando IGP-M, juros compensatórios, honorários de 10% sobre o valor total da condenação, e apurando os valores de R$ 659.841,05 (principal) e de R$ 65.984,10 (honorários), para 05/2021 (ID 54774259). Intimado, o INSS impugnou o cumprimento de sentença, destacando, principalmente, a impossibilidade de cumulação dos benefícios de auxílio-acidente e auxíluo-doença, eis que teriam a mesma origem, reiterando sua conta de liquidação. É o relatório. DECIDO. Há 2 (duas) questões a serem decididas nos autos: (1) cumulação dos benefícios NB 94 e NB 31 e (2) honorários advocatícios. Isso porque, em relação à correção monetária e aos juros, o título é claro ao asseverar a aplicação do INPC (e não do IGP-M) em substituição à TR, além de não haver respaldo para apuração de juros compensatórios. No tocante à alegada impossibilidade de cumulação de benefícios, sem razão o INSS. Consoante se extrai dos autos, a parte exequente recebeu benefício de auxílio-doença no período de 20/05/2009 a 21/09/2010, em razão de cirurgia realizada no ombro direito. Cessado o benefício, a parte ajuizou a ação 0039461-68.2010.8.26.0053, no bojo da qual obteve benefício de auxílio-acidente NB 94/175.941.845-2, com DIB em 22/09/2010, ou seja, dia seguinte à cessação do auxílio-doença. Nos termos do acórdão, segundo consta no laudo pericial, a apelante apresentava discreta hipotrofia do ombro direito, além de elevação e retropulsão do membro superior direito, seu dominante, diminuída em grau médioem razão de dor. Na fase de conhecimento, por ocasião da contestação, o INSS alegou a existência de coisa julgada formada justamente no feito que correu na Justiça Estadual. A alegação, contudo, foi afastada em sentença, nos seguintes termos (ID 12610766, páginas 84/85), com destaques meus: Conforme documentos acostados pelo INSS (fls. 209/239), tramitou perante a Justiça Estadual a ação acidentária nº 0039461-68.2010.8.26.0053, em que a parte autora requereu a concessão do benefício de auxílio-acidente. Alega a parte ré que a enfermidade a que a parte autora estaria acometida, e que ensejou a concessão do auxílio-acidente (lesão no membro superior direito), seria a Mesma que teria motivado a propositura da ação perante este Juízo, ou seja, de natureza acidentária, requerendo a extinção do feito sem julgamento do mérito diante da ocorrência do instituto da coisa julgada. Com efeito, a partir da perícia médica realizada neste Juízo, o perito judicial atestou que a doença da parte autora é "artralgias em ombro direito e joelhos, • degenerativa". Por sua vez, nos autos do processo de n.o 0039461- 68.2010.8.26.0053, que tramitou perante a 6a Vara de Acidentes do Trabalho do Foro Central desta Comarca de São Paulo, e, por meio do qual houve a concessão do benefício de auxílio-acidente informação de a parte autora apresentar discreta hipotrofia do ombro direito, além de elevação e retropulsão do membro superior direito, e, diante da concessão administrativa do benefício de auxílio-doença por acidente do trabalho em razão as mesmas lesões, reputou-se presente o nexo etiológico. Na petição inicial apresentada, a parte autora pleiteia a concessão do benefício de auxílio-doença previdenciário requerido em 07/10/2010 (NB 31/542.985.744-7), ou da aposentadoria por invalidez alegando lesão nos joelhos, ou seja, motivo diferente do que ensejou a concessão do benefício de auxílio-acidente pela Justiça Estadual, não havendo nexo técnico epidemiológico. Ademais, compulsando os autos, constata-se que em 25/07/2014 a parte autora requereu o benefício de auxílio-doença (NB 31/607.093.481-8), indeferido pela falta de qualidade de segurado. Neste pedido, o INSS reconheceu a incapacidade comprovada por cirurgia no joelho direito em maio e no esquerdo em julho de 2014, com data de início da doença em 01/09/2011 e da incapacidade em 27/05/2014, bem como afastou a aplicação do nexo epidemiológico entre o agravo e a profissiografia. Deste modo, resta afastado o instituto da coisa julgada. Como se vê, a sentença proferida na fase de conhecimento já analisou a questão decidindo de modo diverso ao alegando pelo INSS, sendo defesa a rediscussão da matéria na fase de execução, reconhecendo a diversidade de origem dos benefícios em questão, do que decorre a possibilidade de cumulação. No ponto, aliás, assevero que o fato de o perito judicial, nos presentes autos, atestar a existência de astralgias no ombro direito nada mais significa do que a identificação da existência de sequela decorrentes de cirurgia que reduzem a capacidade de trabalho e, assim, justificam a concessão e manutenção do benefício de auxílio-acidente. Dito de outro modo, o reconhecimento da existência das tais sequelas não induz a alegada identidade de origem entre o benefício NB 94 e aquele deferido no presente feito. Já no que se refere aos honorários, ambas as partes se distanciaram totalmente do título executivo, ignorando por completo os termos da decisão ID 46420992. Afinal, a sentença de procedência, não reformada pelo E. TRF-3, condenou ambas as partes ao pagamento de honorários de 5% sobre o valor atualizado da causa. A parte exequente aplicou percentual de 10% sobre o valor total da condenação, enquanto que o INSS, embora aplicando o percentual de 5%, o fez incidir sobre as parcelas devidas até 09/2016, quando a sentença foi proferida em data diversa. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, e determino a remessa dos autos à Contadoria, para elaboração de conta de liquidação de acordo com os termos da decisão ID 46420992, sem desconto dos valores recebidos a título de benefício NB 94/175.941.845-2. Sem condenação das partes ao pagamento de honorários de sucumbência, eis que a presente fase, até a expedição dos requisitórios, assume feições de liquidação de sentença, incompatível com o arbitramento de honorários. Após, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação expressa, HOMOLOGO o cálculo, e determino a expedição das ordens de pagamento nos termos da Resolução CJF 458/2017. Intimem-se e cumpra-se. SãO PAULO, 13 de janeiro de 2022.

28/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARLI ZENAIDE DOS SANTOS DE ARRUDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO ALVACY DOS SANTOS - SP264295 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Nos termos da decisão que delimitou o título executivo judicial transitado em julgado, Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007311-39.2016.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se o exequente para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, devendo instruir eventual impugnação com memória de cálculos dos valores que entende como corretos (art. 534 do Código de Processo Civil), valendo tal intimação, também, como termo inicial para contagem do prazo prescricional quinquenal da execução, nos termos dos art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91, art. 924, V do CPC e Súmula 150 do STF. Ficam as partes advertidas de que a apresentação de cálculo fundado, injustificadamente, em parâmetros distintos daqueles acima discriminados, os quais foram extraídos do título judicial transitado em julgado, ensejará o acolhimento sumário do cálculo da parte que tenha seguido rigorosamente tais diretrizes, a imposição de honorários de sucumbência sobre o montante correspondente à diferença entre o valor sugerido e aquele acolhido e, conforme o caso, imposição de multa por litigância de má-fé. Em caso de concordância expressa ou tácita com os valores apresentados, seja qual for o momento processual, os autos devem ser conclusos para decisão homologatória. A fim de promover a homologação dos cálculos de forma mais célere e na hipótese de haver pedido de destaque de honorários contratuais e/ou pedido de expedição de requisições em nome da sociedade de advogados, já ressalto que é mister que se apresente cópia do contrato de prestação de serviços e/ou do contrato social integral, bem como do registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede. Saliento, ainda, que não basta constar na procuração a sociedade de advogados. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos serão remetidos ao arquivo (SOBRESTADO) até ulterior provocação ou o decurso do prazo para decretação da prescrição quinquenal intercorrente. São Paulo, 18 de maio de 2021. (lva)

26/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Retificação de Classe Processual

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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