Procedimento Comum Cível 5006142-36.2020.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006142-36.2020.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUIZ ALBERTO PINHEIRO DE ALMEIDA Advogados do(a) AUTOR: LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA - SP293580, ANDRE LUIS DE PAULA - SP288135, ISABELA FARIA BORTHOLACE DA SILVA - SP392574 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Determino a realização de PERÍCIAS MÉDICA E SOCIAL,a fim de averiguar o grau de deficiência da parte autora (leve, moderada ou grave). 2. Para realização da perícia médica nomeio o Dr. Murillo Ferri Schoedl, especialidade Ortopedia, cujo exame deverá ser conduzido na sala de perícias desta Subseção Judiciária no dia 10 DE MARÇO DE 2022, ÀS 13 HORAS, que deverá, além de apresentar laudo conclusivo, RESPONDER AOS QUESITOS QUE O AUTOR TENHA APRESENTADO E AOS SEGUINTES QUESITOS DO INSS (apresentados através do Ofício PSF/SJC nº1172/2017), e referendados por este Juízo: “I) Nos termos do art. 20, §2º, da Lei n.8.742/93, In verbis: ”Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Considerando os elementos obtidos na perícia médica, a parte autora é considerada pessoa com deficiência? II) Informe o tipo de deficiência e as funções corporais acometidas. III) Qual a data provável do início da deficiência? IV) Qual é a atividade laborativa habitual desenvolvida pela parte autora? Já desempenhou outras atividades laborativas? Quais? V) Qual a escolaridade informada pela parte autora? É possível afirmar que a deficiência interferiu no aproveitamento escolar e na qualificação profissional? VI) Quantos aos itens de Atividades e Participações da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), determine o nível de independência para o desempenho dos seguintes domínios/atividades: Aplicando o Modelo Linguístico Fuzzy, informe: VII) Para deficiência auditiva: ( ) Se houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Comunicação ou Socialização; ( ) Se houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Comunicação ou Socialização; ( ) Se a surdez ocorreu antes dos 6 anos; ( ) Se a parte autora não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário; ( ) Prejudicado, autora: a. Realiza cuidados pessoais sem o apoio de terceiros? b. Auxilila nos afazeres domésticos? Com ou sem supervisão? c. Frequenta e participa de atividades em instituições religiosas, educacionais, clubes, etc? Quais? d. É alfabetizado? Caso afirmativo, informar a escolaridade e em quanto tempo concluiu os estudos e. Houve dificuldade para acessar a instituição de ensino? f. Frequenta o comércio e participa de transações econômicas? Com ou sem supervisão? II. Exerce ou exerceu trabalho formal? Qual o cargo e por quanto tempo? Com que idade iniciou as atividades laborativas? III. A parte autora possui acesso a recursos e equipamentos tecnológicos Adaptados e adequados à melhoria da funcionalidade de uma pessoa com deficiência? Quais? IV. Na residência da parte autora há fatores limitantes ou facilitadores à funcionalidade de uma pessoa com deficiência? Quais? V. Informe se na localidade onde a parte autora reside existem fatores ambientais, decorrente da intervenção humana e/ou climáticos que colocam em risco a população em geral e sobretudo pessoas com deficiência ou condições de saúde fragilizadas, tais como córrego, área de desabamento, inundações, poluição e violência urbana? Quais? VI. A parte autora utiliza transporte coletivo ou particular para o deslocamento ao local de trabalho ou outras atividades diárias? Com ou sem supervisão? O transporte dispõe de adaptação? VII. A parte autora dispõe ou depende de pessoas ou animais que forneçam apoio físico ou emocional prático, proteção e assistência em sua vida diária?” 4. Fixo o prazo máximo de 20 (VINTE) dias para a entrega dos laudos periciais, a contar da realização das perícias. Arbitro os honorários periciais no valor máximo previsto na tabela vigente do Conselho da Justiça Federal. 5. Deverão as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, havendo interesse, apresentar outros quesitos e indicar eventuais assistentes técnicos, a teor do artigo 465, § 1º, CPC, assim como, deverá a parte autora apresentar exames e laudos que considerar válidos para confirmar sua patologia no dia da perícia. 6. Ante o período excepcional de pandemia do covid-19, deverão as partes e seus representantes judiciais, bem como eventuais assistentes técnicos que acompanharem a realização da perícia, observar as regras de distanciamento social e higiene pessoal, sendo obrigatório o uso de máscara individual, quando de seu comparecimento ao exame. 7. Comuniquem-se aos peritos nomeados. 8. Int. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006142-36.2020.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos trata-se de outro tipo de deficiência. VIII) Para deficiência intelectual – cognitiva e mental ( ) Se houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Vida Doméstica ou Socialização; ( ) Se houve pontuação 75 em todas as atividades do Domínio Vida Doméstica ou Socialização; ( ) Se o periciando não pode ficar sozinho em segurança; ( ) Se a parte autora não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário; ( ) Prejudicado, trata-se de outro tipo de deficiência. IX) Deficiência motora ( ) Se houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Mobilidade ou Cuidados Pessoais; ( ) Se houve pontuação 75 em todas as atividades do Domínio Mobilidade ou Cuidados Pessoais; ( ) Se a parte autora desloca-se exclusivamente em cadeira de rodas; ( ) Se a parte autora não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário; ( ) Prejudicado, trata-se de outro tipo de deficiência. X) Deficiência visual ( ) Se houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Mobilidade ou Vida Doméstica; ( ) Se houve pontuação 75 em todas as atividades do Domínio Mobilidade ou Vida Doméstica; ( ) Se a parte autora já não enxergava ao nascer; ( ) Se a parte autora não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário; ( ) Prejudicado, trata-se de outro tipo de deficiência. Xl) Considerando os elementos obtidos na perícia médica, informe se o grau de deficiência é LEVE, MODERADO ou GRAVE? XII) Considerando o histórico clínico e social da parte autora, houve variação no grau de deficiência? Indicar os respectivos períodos em cada grau (leve, moderado e grave).” 3. Com relação à perícia social, nomeio para a realização do exame a Assistente Social Dra. CICILIA ADRIANA AMANCIO DA SILVA, com dados arquivados em Secretaria, para que realize estudo social do caso e responda AOS QUESITOS QUE O AUTOR TENHA APRESENTADO E AOS SEGUINTES QUESITOS DO INSS (apresentados através do Ofício PSF/SJC nº1172/2017), e referendados por este Juízo: “I. Considerando a condição de saúde e/ou a deficiência declarada, informe se a parte

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

Publicado Ato Ordinatório em 08/08/2023.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO PINHEIRO DE ALMEIDA em 20/06/2023 23:59.

Publicado Sentença em 26/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(88)