Procedimento Comum Cível 5000092-74.2022.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000092-74.2022.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDSON MARQUES DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDSON MARQUES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ALLAN RHEDER EL KADRI - SP381856, DANIEL CHAVEZ DOS SANTOS - SP320804 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Edson Marques da Silva propõe a presente ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando provimento judicial que determine o cancelamento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 200.950.663-9, concedido desde 24/08/2021. Em suma, o autor alega ter requerido a concessão do benefício aposentadoria por tempo de contribuição, em 27/05/2021, mas que após a decisão favorável do INSS, verificou que não foram computados todos os períodos de atividade especial, e decidiu desistir do recebimento do benefício, protocolando pedido de desistência em 16/11/2021. Relata que o pedido foi indeferido pelo INSS, visto que o benefício já estava sendo pago. Afirma que nunca recebeu parcelas do benefício e que houve fraude no pagamento, tendo verificado, ao se encaminhar à agência da instituição financeira responsável pelo pagamento, que constou documento de identidade falsificado, sendo o benefício pago a outra pessoa. Argumenta que protocolou novo pedido de desistência do benefício junto ao INSS em 05/01/2022. Requer o imediato cancelamento do benefício. Requer a concessão da gratuidade da justiça. É o relatório. Decido. Afasto a prevenção apontada, visto que o processo indicado trata de benefício diverso do discutido no presente feito. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000092-74.2022.4.03.6183 Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e §2º do artigo 99, ambos do Código de Processo Civil. Anote-se. Passo à análise do pedido da tutela provisória. O artigo 300 do Código de Processo Civil admite a concessão da tutela de urgência, no caso, antecipada, quando presentes os requisitos, que, em síntese, se resumem em: a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Contudo, no presente caso, os argumentos trazidos pela parte autora não justificam o reconhecimento de plano do direito alegado com a determinação do imediato pagamento do benefício almejado, não estando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, especialmente pela necessidade de dilação probatória, com a prévia manifestação do réu. Ademais, não consta nos autos protocolo do pedido de desistência feito em 16/11/2021. Ressalto, ainda, que a questão não se refere à tutela de evidência, nos termos do artigo 311 do Código de Processo Civil, visto que não restou caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, bem como, apesar de tratar-se de fatos que podem ser comprovados apenas documentalmente, não há tese formada em julgamento de casos repetitivos ou súmula vinculante. Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Deixo de designar data para realização de audiência de conciliação, nos termos do inciso II, § 4º, do artigo 334 do Código de Processo Civil, tendo em vista que se trata de lide que não admite a autocomposição, haja vista a indisponibilidade do interesse público que envolve a autarquia ré. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora emende sua petição inicial, nos termos dos artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial, devendo apresentar: a) justificativa ao valor atribuído à causa, conforme benefício econômico pretendido, devendo apresentar inclusive planilha de cálculos; Após, com o cumprimento, prossiga-se com a citação do réu. No silêncio, venham os autos conclusos para extinção. Intimem-se.

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/10/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022

Publicado Despacho em 14/10/2022.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

Publicado Sentença em 20/09/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(49)