Procedimento Comum Cível 5004079-18.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDrawbackII/ Imposto sobre ImportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/10/2024

Valor da Causa

R$ 50.794.963,54

Órgão julgador

17ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 25ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 09 - Des.fed. Adriana Pileggi

Partes do Processo

JAIR ANTONIO DE LIMA

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

DOUGLAS AUGUSTO FONTES FRANCA

OAB/SP 278589·CPF·Representa: Autor

CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

OAB/PR 30170·CPF·Representa: Autor

MARCOS HAILTON GOMES DE OLIVEIRA

OAB/SP 256543·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

JAIR ANTONIO DE LIMA

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

18/10/2024, 13:57

Juntada de certidão

03/05/2023, 16:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

03/05/2023, 16:05

Juntada de certidão

03/05/2023, 15:52

Juntada de Petição de contrarrazões

25/04/2023, 14:38

Decorrido prazo de JAIR ANTONIO DE LIMA em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

16/03/2023, 00:50

Publicado Despacho em 16/03/2023.

16/03/2023, 00:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2023, 18:00

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 18:00

Juntada de certidão

14/03/2023, 18:00

Juntada de certidão

14/03/2023, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2023, 15:22

Juntada de certidão

30/01/2023, 16:19

Conclusos para despacho

30/01/2023, 16:19

Todas as movimentações(314)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

18/10/2024, 13:57

Juntada de certidão

03/05/2023, 16:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

03/05/2023, 16:05

Juntada de certidão

03/05/2023, 15:52

Juntada de Petição de contrarrazões

Documentos

Despacho

•14/03/2023, 15:22

Sentença

•24/11/2022, 18:15

25/04/2023, 14:38

Decorrido prazo de JAIR ANTONIO DE LIMA em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

16/03/2023, 00:50

Publicado Despacho em 16/03/2023.

16/03/2023, 00:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2023, 18:00

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 18:00

Juntada de certidão

14/03/2023, 18:00

Juntada de certidão

14/03/2023, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2023, 15:22

Juntada de certidão

30/01/2023, 16:19

Conclusos para despacho

30/01/2023, 16:19

Juntada de certidão

30/01/2023, 16:19

Juntada de certidão

30/01/2023, 15:56

Juntada de certidão

30/01/2023, 15:50

Juntada de Petição de apelação

24/01/2023, 17:31

Juntada de Petição de manifestação

07/12/2022, 12:06

Publicado Sentença em 30/11/2022.

30/11/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022

30/11/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 15:14

Juntada de certidão

28/11/2022, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2022, 15:14

Juntada de certidão

28/11/2022, 15:14

Embargos de declaração acolhidos

24/11/2022, 18:15

Decorrido prazo de JAIR ANTONIO DE LIMA em 07/10/2022 23:59.

08/10/2022, 00:18

Juntada de certidão

04/10/2022, 16:12

Conclusos para julgamento

04/10/2022, 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

30/09/2022, 00:02

Publicado Despacho em 30/09/2022.

30/09/2022, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2022, 10:46

Juntada de certidão

28/09/2022, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2022, 15:27

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2022, 12:28

Conclusos para despacho

26/09/2022, 20:00

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

26/09/2022, 20:00

Juntada de certidão

26/09/2022, 16:35

Conclusos para julgamento

26/09/2022, 16:35

Juntada de certidão

26/09/2022, 16:35

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/09/2022, 15:42

Publicado Sentença em 02/09/2022.

02/09/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

02/09/2022, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

01/09/2022, 21:35

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 17:27

Juntada de certidão

31/08/2022, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2022, 17:27

Julgado improcedente o pedido

29/08/2022, 15:56

Decorrido prazo de JAIR ANTONIO DE LIMA em 15/06/2022 23:59.

16/06/2022, 00:09

Juntada de certidão

08/06/2022, 14:45

Conclusos para julgamento

08/06/2022, 14:45

Juntada de certidão

08/06/2022, 14:45

Juntada de Petição de manifestação

26/05/2022, 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022

24/05/2022, 00:16

Publicado Despacho em 24/05/2022.

24/05/2022, 00:16

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 18:01

Juntada de certidão

20/05/2022, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2022, 18:01

Juntada de certidão

20/05/2022, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2022, 11:22

Juntada de certidão

18/04/2022, 18:48

Conclusos para decisão

18/04/2022, 18:48

Juntada de certidão

18/04/2022, 18:48

Juntada de Petição de outras peças

28/03/2022, 18:39

Decorrido prazo de JAIR ANTONIO DE LIMA em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 00:12

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2022, 07:06

Publicado Decisão em 03/03/2022.

03/03/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

26/02/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2022, 17:07

Juntada de certidão

24/02/2022, 17:06

Proferida decisão interlocutória

22/02/2022, 15:34

Decorrido prazo de JAIR ANTONIO DE LIMA em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:17

Publicado Intimação em 31/01/2022.

11/02/2022, 23:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

11/02/2022, 23:28

Juntada de certidão

11/02/2022, 12:44

Conclusos para despacho

11/02/2022, 12:44

Juntada de certidão

11/02/2022, 12:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/02/2022, 17:54

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JAIR ANTONIO DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: DOUGLAS AUGUSTO FONTES FRANCA - SP278589, CYNTHIA ELENA DE CAMPOS - PR30170, MARCOS HAILTON GOMES DE OLIVEIRA - SP256543 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Id 240751073/240751931 – Considerando o retorno negativo da carta precatória de intimação da testemunha arrolada pela parte autora, CANCELE a audiência designada para o dia 24 de março de 2022 às 14 horas. Assim, manifeste-se a parte autora se persiste interesse na oitiva da testemunha arrolada, fornecendo o endereço atual para intimação, no prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para julgamento. Int. SãO PAULO, 27 de janeiro de 2022. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004079-18.2018.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo

28/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 17:54

Juntada de certidão

27/01/2022, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2022, 16:21

Juntada de certidão

26/01/2022, 17:12

Conclusos para despacho

26/01/2022, 17:12

Juntada de certidão

26/01/2022, 17:12

Juntada de certidão

26/01/2022, 16:56

Juntada de certidão

15/12/2021, 18:16

Juntada de Petição de manifestação

09/11/2021, 18:46

Juntada de certidão

29/10/2021, 14:57

Expedição de Carta precatória.

26/10/2021, 14:57

Juntada de certidão

26/10/2021, 14:49

Juntada de certidão

26/10/2021, 14:45

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

07/10/2021, 17:42

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

07/10/2021, 17:42

Juntada de certidão

07/10/2021, 15:41

Juntada de certidão

07/10/2021, 15:05

Juntada de certidão

07/10/2021, 15:04

Juntada de certidão

07/10/2021, 15:04

Juntada de certidão

07/10/2021, 14:59

Decorrido prazo de JAIR ANTONIO DE LIMA em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 02:21

Publicado Intimação em 31/08/2021.

31/08/2021, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2021

31/08/2021, 01:59

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 14:38

Juntada de certidão

27/08/2021, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2021, 16:33

Juntada de certidão

24/08/2021, 11:38

Conclusos para despacho

24/08/2021, 11:38

Juntada de certidão

24/08/2021, 11:37

Juntada de certidão

24/08/2021, 11:37

Juntada de certidão

13/08/2021, 11:22

Expedição de Carta precatória.

28/07/2021, 14:25

Juntada de certidão

28/07/2021, 14:23

Juntada de certidão

28/07/2021, 14:22

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

22/07/2021, 19:01

Juntada de certidão

22/07/2021, 15:22

Juntada de certidão

22/07/2021, 15:22

Juntada de certidão

22/07/2021, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2021, 18:58

Juntada de certidão

21/07/2021, 11:55

Juntada de certidão

08/07/2021, 17:45

Conclusos para despacho

08/07/2021, 17:45

Juntada de certidão

08/07/2021, 17:44

Juntada de Petição de manifestação

15/06/2021, 22:09

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2021, 14:58

Decorrido prazo de JAIR ANTONIO DE LIMA em 09/06/2021 23:59.

10/06/2021, 01:10

Juntada de certidão

01/06/2021, 09:17

Publicado Despacho em 31/05/2021.

31/05/2021, 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021

29/05/2021, 17:20

Juntada de certidão

27/05/2021, 15:02

Juntada de certidão

27/05/2021, 15:01

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

27/05/2021, 14:43

Juntada de certidão

27/05/2021, 11:51

Juntada de certidão

27/05/2021, 11:51

Juntada de certidão

27/05/2021, 11:50

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2021, 11:50

Juntada de certidão

27/05/2021, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2021, 23:23

Juntada de certidão

14/05/2021, 15:37

Conclusos para despacho

25/02/2021, 17:25

Juntada de certidão

25/02/2021, 17:25

Juntada de certidão

25/02/2021, 17:25

Decorrido prazo de JAIR ANTONIO DE LIMA em 09/07/2020 23:59:59.

10/07/2020, 00:35

Publicado Despacho em 02/07/2020.

02/07/2020, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2020

02/07/2020, 01:23

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2020, 15:19

Expedição de Outros documentos.

30/06/2020, 07:33

Expedição de Outros documentos.

30/06/2020, 07:33

Expedição de Comunicação via sistema.

30/06/2020, 07:33

Juntada de certidão

30/06/2020, 07:33

Juntada de certidão

30/06/2020, 07:33

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2020, 10:20

Juntada de certidão

15/06/2020, 09:59

Conclusos para despacho

15/06/2020, 09:59

Juntada de certidão

15/06/2020, 09:58

Juntada de certidão

15/06/2020, 09:55

Juntada de certidão

08/06/2020, 15:11

Juntada de certidão

03/06/2020, 15:25

Juntada de certidão

03/06/2020, 15:11

Decorrido prazo de JAIR ANTONIO DE LIMA em 29/05/2020 23:59:59.

30/05/2020, 05:15

Publicado Despacho em 18/05/2020.

18/05/2020, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2020

16/05/2020, 01:07

Juntada de Petição de manifestação

14/05/2020, 12:04

Expedição de Outros documentos.

14/05/2020, 08:34

Expedição de Outros documentos.

14/05/2020, 08:34

Expedição de Comunicação via sistema.

14/05/2020, 08:34

Expedição de Carta precatória.

14/05/2020, 08:33

Juntada de certidão

14/05/2020, 08:33

Juntada de certidão

14/05/2020, 08:33

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

13/05/2020, 18:09

Juntada de certidão

13/05/2020, 16:28

Juntada de certidão

11/05/2020, 08:00

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2020, 15:59

Juntada de certidão

12/03/2020, 12:49

Conclusos para despacho

12/03/2020, 12:49

Juntada de certidão

12/03/2020, 12:49

Decorrido prazo de JAIR ANTONIO DE LIMA em 10/03/2020 23:59:59.

11/03/2020, 05:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/03/2020, 18:42

Juntada de certidão

03/03/2020, 15:35

Juntada de certidão

14/01/2020, 12:29

Juntada de certidão

13/01/2020, 15:21

Decorrido prazo de JAIR ANTONIO DE LIMA em 09/12/2019 23:59:59.

10/12/2019, 01:50

Juntada de Petição de manifestação

21/11/2019, 15:46

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/11/2019, 00:27

Publicado Despacho em 14/11/2019.

14/11/2019, 00:27

Expedição de Outros documentos.

11/11/2019, 18:10

Expedição de Outros documentos.

11/11/2019, 18:10

Expedição de Comunicação via sistema.

11/11/2019, 18:10

Juntada de certidão

11/11/2019, 18:10

Juntada de certidão

11/11/2019, 18:10

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

11/11/2019, 17:33

Juntada de certidão

07/11/2019, 18:06

Juntada de certidão

07/11/2019, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2019, 15:52

Juntada de certidão

14/10/2019, 11:24

Conclusos para despacho

14/10/2019, 11:24

Juntada de certidão

14/10/2019, 11:24

Juntada de Petição de substabelecimento

11/10/2019, 14:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/10/2019, 14:06

Juntada de Petição de manifestação

01/10/2019, 21:34

Publicado Despacho em 27/09/2019.

30/09/2019, 00:24

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

26/09/2019, 07:53

Expedição de Outros documentos.

24/09/2019, 16:46

Expedição de Outros documentos.

24/09/2019, 16:46

Expedição de Comunicação via sistema.

24/09/2019, 16:46

Juntada de certidão

24/09/2019, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2019, 17:13

Conclusos para despacho

14/08/2019, 12:51

Juntada de certidão

14/08/2019, 12:50

Juntada de certidão

13/08/2019, 13:44

Juntada de certidão

13/08/2019, 12:02

Decorrido prazo de JAIR ANTONIO DE LIMA em 25/07/2019 23:59:59.

26/07/2019, 00:52

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

18/07/2019, 00:09

Publicado Despacho em 18/07/2019.

18/07/2019, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

17/07/2019, 15:08

Expedição de Outros documentos.

15/07/2019, 16:49

Expedição de Outros documentos.

15/07/2019, 16:49

Expedição de Comunicação via sistema.

15/07/2019, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2019, 15:45

Juntada de certidão

12/07/2019, 17:39

Conclusos para despacho

10/07/2019, 18:57

Juntada de certidão

10/07/2019, 18:56

Decorrido prazo de JAIR ANTONIO DE LIMA em 14/06/2019 23:59:59.

15/06/2019, 00:50

Juntada de Petição de manifestação

11/06/2019, 19:30

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

07/06/2019, 00:05

Publicado Despacho em 07/06/2019.

07/06/2019, 00:05

Expedição de Outros documentos.

04/06/2019, 15:11

Expedição de Outros documentos.

04/06/2019, 15:11

Expedição de Comunicação via sistema.

04/06/2019, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2019, 17:44

Conclusos para despacho

29/05/2019, 15:49

Juntada de certidão

29/05/2019, 15:48

Expedição de Carta Precatória.

29/05/2019, 15:03

Expedição de Carta Precatória.

29/05/2019, 15:03

Juntada de Petição de manifestação

10/05/2019, 18:05

Decorrido prazo de JAIR ANTONIO DE LIMA em 16/04/2019 23:59:59.

19/04/2019, 03:40

Juntada de Petição de manifestação

16/04/2019, 16:46

Publicado Intimação em 09/04/2019.

09/04/2019, 00:45

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

08/04/2019, 16:02

Expedição de Outros documentos.

05/04/2019, 11:34

Expedição de Outros documentos.

05/04/2019, 11:33

Expedição de Comunicação via sistema.

05/04/2019, 11:33

Conclusos para despacho

04/04/2019, 14:07

Juntada de Certidão

04/04/2019, 14:00

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

04/04/2019, 13:42

Conclusos para despacho

21/03/2019, 18:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/03/2019, 16:50

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2019, 15:09

Publicado Decisão em 26/02/2019.

26/02/2019, 00:49

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

26/02/2019, 00:49

Expedição de Outros documentos.

22/02/2019, 11:46

Expedição de Outros documentos.

22/02/2019, 11:46

Expedição de Comunicação via sistema.

22/02/2019, 11:46

Proferida decisão interlocutória

21/02/2019, 18:25

Juntada de Petição de outras peças

19/02/2019, 19:41

Conclusos para despacho

14/02/2019, 12:47

Juntada de Petição de manifestação

12/02/2019, 17:50

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/02/2019, 20:56

Publicado Intimação em 04/02/2019.

04/02/2019, 00:17

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

02/02/2019, 00:16

Expedição de Outros documentos.

30/01/2019, 14:24

Expedição de Outros documentos.

30/01/2019, 14:24

Expedição de Comunicação via sistema.

30/01/2019, 14:24

Proferida decisão interlocutória

24/01/2019, 18:05

Decorrido prazo de JAIR ANTONIO DE LIMA em 03/08/2018 23:59:59.

04/08/2018, 02:11

Conclusos para despacho

01/08/2018, 18:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/07/2018, 17:18

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

13/07/2018, 00:11

Publicado Decisão em 13/07/2018.

13/07/2018, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

11/07/2018, 16:22

Expedição de Outros documentos.

10/07/2018, 16:32

Expedição de Outros documentos.

10/07/2018, 16:32

Expedição de Comunicação via sistema.

10/07/2018, 16:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/07/2018, 14:30

Conclusos para decisão

02/07/2018, 15:15

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/06/2018, 18:57

Publicado Decisão em 20/06/2018.

20/06/2018, 00:14

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

20/06/2018, 00:14

Juntada de Petição de manifestação

19/06/2018, 18:32

Expedição de Outros documentos.

15/06/2018, 16:55

Expedição de Outros documentos.

15/06/2018, 16:55

Expedição de Comunicação via sistema.

15/06/2018, 16:55

Juntada de certidão

15/06/2018, 16:53

Expedição de Ofício.

15/06/2018, 16:18

Conclusos para decisão

05/06/2018, 12:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/05/2018, 00:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/05/2018, 21:22

Publicado Decisão em 15/05/2018.

15/05/2018, 00:25

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/05/2018, 00:25

Expedição de Outros documentos.

11/05/2018, 12:52

Expedição de Outros documentos.

11/05/2018, 12:52

Expedição de Outros documentos.

11/05/2018, 12:52

Expedição de Comunicação via sistema.

11/05/2018, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2018, 17:01

Conclusos para decisão

04/05/2018, 16:51

Juntada de Petição de contestação

17/04/2018, 15:19

Decorrido prazo de JAIR ANTONIO DE LIMA em 02/04/2018 23:59:59.

03/04/2018, 03:47

Publicado Decisão em 05/03/2018.

05/03/2018, 00:12

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

03/03/2018, 00:14

Expedição de Outros documentos.

28/02/2018, 18:54

Expedição de Outros documentos.

28/02/2018, 18:54

Expedição de Comunicação via sistema.

28/02/2018, 18:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/02/2018, 18:45

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2018, 16:51

Conclusos para decisão

22/02/2018, 20:58

Juntada de certidão

22/02/2018, 20:58

Juntada de Petição de emenda à inicial

22/02/2018, 20:33

Expedição de Certidão.

20/02/2018, 11:43

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

20/02/2018, 11:43

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

19/02/2018, 22:29

Distribuído por sorteio

19/02/2018, 22:27

Despacho

•27/09/2022, 12:28

Sentença

•29/08/2022, 15:56

Despacho

•18/05/2022, 11:22

Decisão

•24/02/2022, 17:07

Decisão

•22/02/2022, 15:34

Despacho

•27/01/2022, 16:21

Outros Documentos

•26/01/2022, 16:56

Despacho

•25/08/2021, 16:33

Despacho

•21/07/2021, 18:58

Despacho

•27/05/2021, 11:50

Despacho

•24/05/2021, 23:23

Despacho

•30/06/2020, 07:33

Despacho

•29/06/2020, 10:20

Todos os documentos(44)

Despacho

•14/03/2023, 15:22

Sentença

•24/11/2022, 18:15

Despacho

•27/09/2022, 12:28

Sentença

•29/08/2022, 15:56

Despacho

•18/05/2022, 11:22

Decisão

•24/02/2022, 17:07

Decisão

•22/02/2022, 15:34

Despacho

•27/01/2022, 16:21

Outros Documentos

•26/01/2022, 16:56

Despacho

•25/08/2021, 16:33

Despacho

•21/07/2021, 18:58

Despacho

•27/05/2021, 11:50

Despacho

•24/05/2021, 23:23

Despacho

•30/06/2020, 07:33

Despacho

•29/06/2020, 10:20

Despacho

•14/05/2020, 08:34

Despacho

•08/05/2020, 15:59

Despacho

•11/11/2019, 18:10

Despacho

•07/11/2019, 17:01

Despacho

•24/09/2019, 16:46

Despacho

•24/09/2019, 15:00

Despacho

•15/07/2019, 16:49

Despacho

•15/07/2019, 15:45

Outros Documentos

•12/07/2019, 17:39

Outros Documentos

•10/07/2019, 18:56

Despacho

•04/06/2019, 15:11

Despacho

•03/06/2019, 17:44

Documento Comprobatório

•10/05/2019, 18:05

Despacho

•04/04/2019, 17:41

Documento Comprobatório

•21/03/2019, 16:50

Documento Comprobatório

•21/03/2019, 16:50

Decisão

•22/02/2019, 11:46

Decisão

•21/02/2019, 18:25

Decisão

•24/01/2019, 18:05

Outros Documentos

•26/07/2018, 17:18

Decisão

•10/07/2018, 16:32

Decisão

•10/07/2018, 14:30

Decisão

•15/06/2018, 16:55

Decisão

•06/06/2018, 18:22

Decisão

•11/05/2018, 12:52

Decisão

•07/05/2018, 17:01

Decisão

•23/02/2018, 16:51

Documento Comprobatório

•22/02/2018, 20:33

Documento Comprobatório

•22/02/2018, 20:33