Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002321-78.2013.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

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MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/07/2013

Valor da Causa

R$ 41.008,44

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Jundiaí

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Execução Fiscal · 01ª Vara Federal de Jundiaí com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto

Partes do Processo

MUNICIPIO DE VARZEA PAULISTA

CNPJ

Autor

VARZEA PAULISTA DEPARTAMENTO DE SERVICOS MUNICIPAIS

Terceiro

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

CESAR ADRIANO TIRIACO

OAB/SP 172709·CPF·Representa: Autor

TANIA RAQUEL RULLI NAVES

OAB/SP 238720·CPF·Representa: Autor

ADILSON MESSIAS

OAB/SP 132738·CPF·Representa: Autor

VICENTE TAVARES QUARESMA

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

MUNICIPIO DE VARZEA PAULISTA

CNPJ

Autor

VARZEA PAULISTA DEPARTAMENTO DE SERVICOS MUNICIPAIS

Terceiro

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/07/2024, 13:39

Transitado em Julgado em 11/07/2024

30/07/2024, 13:39

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VARZEA PAULISTA em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 00:02

Publicado Sentença em 16/05/2024.

16/05/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

16/05/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2024, 08:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/05/2024, 17:51

Conclusos para julgamento

22/04/2024, 18:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VARZEA PAULISTA em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 00:07

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 00:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VARZEA PAULISTA em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 00:26

Juntada de certidão

19/03/2024, 15:03

Publicado Despacho em 18/03/2024.

18/03/2024, 00:06

Todas as movimentações(142)

Arquivado Definitivamente

30/07/2024, 13:39

Transitado em Julgado em 11/07/2024

30/07/2024, 13:39

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VARZEA PAULISTA em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 00:02

Publicado Sentença em 16/05/2024.

Documentos

Sentença

•13/05/2024, 17:51

Ato Ordinatório

•15/03/2024, 14:28

16/05/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

16/05/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2024, 08:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/05/2024, 17:51

Conclusos para julgamento

22/04/2024, 18:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VARZEA PAULISTA em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 00:07

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 00:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VARZEA PAULISTA em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 00:26

Juntada de certidão

19/03/2024, 15:03

Publicado Despacho em 18/03/2024.

18/03/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

17/03/2024, 00:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2024, 16:09

Juntada de certidão

15/03/2024, 16:09

Juntada de ato ordinatório

15/03/2024, 14:28

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

15/03/2024, 14:28

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 14:24

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2024, 18:59

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

13/03/2024, 18:27

Conclusos para despacho

08/03/2024, 12:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VARZEA PAULISTA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

23/01/2024, 01:10

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

23/01/2024, 01:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/01/2024, 14:54

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 14:11

Juntada de ato ordinatório

11/01/2024, 14:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/01/2024, 14:10

Autos Suspensos ou Sobrestados

16/06/2023, 17:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/06/2023, 17:48

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 03:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VARZEA PAULISTA em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 03:49

Publicado Decisão em 29/05/2023.

29/05/2023, 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

27/05/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2023, 13:56

Proferida decisão interlocutória

25/05/2023, 12:26

Conclusos para julgamento

27/02/2023, 20:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/02/2023, 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

25/01/2023, 01:52

Publicado Sentença em 23/01/2023.

25/01/2023, 01:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/01/2023, 21:41

Expedição de Outros documentos.

11/01/2023, 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2023, 11:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/01/2023, 13:36

Conclusos para despacho

26/09/2022, 18:24

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2022, 18:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VARZEA PAULISTA em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 00:04

Publicado Despacho em 03/08/2022.

03/08/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022

03/08/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2022, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2022, 18:49

Conclusos para despacho

25/07/2022, 15:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/07/2022, 11:57

Juntada de certidão

24/06/2022, 13:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VARZEA PAULISTA em 20/06/2022 23:59.

21/06/2022, 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2022, 12:45

Juntada de certidão

15/06/2022, 12:44

Juntada de ato ordinatório

14/06/2022, 16:33

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

14/06/2022, 16:33

Expedição de Certidão.

14/06/2022, 13:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/06/2022, 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

09/06/2022, 00:59

Publicado Despacho em 09/06/2022.

09/06/2022, 00:59

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2022, 19:46

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

07/06/2022, 16:23

Conclusos para despacho

31/05/2022, 16:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/05/2022, 14:03

Publicado Ato Ordinatório em 09/05/2022.

09/05/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

07/05/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 15:47

Juntada de ato ordinatório

05/05/2022, 15:47

Juntada de certidão

05/05/2022, 15:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/05/2022, 16:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/04/2022, 17:00

Autos Suspensos ou Sobrestados

11/04/2022, 17:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VARZEA PAULISTA em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/03/2022, 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022

04/03/2022, 20:18

Publicado Ato Ordinatório em 04/03/2022.

04/03/2022, 20:18

Expedição de Outros documentos.

02/03/2022, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2022, 18:24

Juntada de ato ordinatório

02/03/2022, 18:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VARZEA PAULISTA em 07/02/2022 23:59.

12/02/2022, 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

11/02/2022, 23:28

Publicado Ato Ordinatório em 31/01/2022.

11/02/2022, 23:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/02/2022, 14:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/01/2022, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VARZEA PAULISTA Advogados do(a) EXEQUENTE: CESAR ADRIANO TIRIACO - SP172709, TANIA RAQUEL RULLI NAVES - SP238720, ADILSON MESSIAS - SP132738 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do CPC, e de acordo com a Portaria nº 17, de 17 de junho de 2020 deste Juízo, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: “ciência às partes das minutas dos ofícios requisitórios, e vista para eventual manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias". Jundiaí, 27 de janeiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002321-78.2013.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

28/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2022, 17:59

Juntada de ato ordinatório

27/01/2022, 17:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VARZEA PAULISTA em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 00:47

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 00:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/12/2021, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2021, 14:47

Determinada expedição de Precatório/RPV

30/11/2021, 16:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/11/2021, 12:32

Conclusos para despacho

29/11/2021, 13:01

Juntada de Petição de manifestação

24/11/2021, 11:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VARZEA PAULISTA em 28/10/2021 23:59.

29/10/2021, 00:04

Publicado Despacho em 21/10/2021.

21/10/2021, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021

21/10/2021, 02:12

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2021, 19:14

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2021, 10:25

Conclusos para despacho

06/10/2021, 13:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/09/2021, 12:55

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 02:24

Publicado Despacho em 02/09/2021.

02/09/2021, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021

02/09/2021, 02:27

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2021, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2021, 10:50

Juntada de certidão

30/08/2021, 17:31

Conclusos para despacho

27/08/2021, 11:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VARZEA PAULISTA em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 01:20

Publicado Despacho em 12/07/2021.

13/07/2021, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2021

13/07/2021, 03:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/07/2021, 10:24

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 21:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2021, 21:14

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2021, 18:19

Conclusos para despacho

02/07/2021, 14:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VARZEA PAULISTA em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 02:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/06/2021, 14:30

Publicado Ato Ordinatório em 24/06/2021.

28/06/2021, 21:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021

28/06/2021, 21:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/06/2021, 11:15

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2021, 20:28

Juntada de ato ordinatório

22/06/2021, 20:26

Apensado ao processo 0006502-54.2015.4.03.6128

22/06/2021, 20:13

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

22/06/2021, 20:11

Juntada de certidão

22/06/2021, 19:57

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

17/06/2021, 13:53

Ofício de transferência eletrônica

•15/03/2024, 14:28

Despacho

•14/03/2024, 18:59

Despacho

•13/03/2024, 18:27

Ato Ordinatório

•11/01/2024, 14:11

Ato Ordinatório

•11/01/2024, 14:11

Decisão

•25/05/2023, 13:56

Decisão

•25/05/2023, 12:26

Sentença

•11/01/2023, 11:36

Sentença

•02/01/2023, 13:36

Despacho

•01/08/2022, 16:23

Despacho

•29/07/2022, 18:49

Ato Ordinatório

•15/06/2022, 12:45

Ato Ordinatório

•14/06/2022, 16:33

Todos os documentos(37)

Sentença

•13/05/2024, 17:51

Ato Ordinatório

•15/03/2024, 14:28

Ofício de transferência eletrônica

•15/03/2024, 14:28

Despacho

•14/03/2024, 18:59

Despacho

•13/03/2024, 18:27

Ato Ordinatório

•11/01/2024, 14:11

Ato Ordinatório

•11/01/2024, 14:11

Decisão

•25/05/2023, 13:56

Decisão

•25/05/2023, 12:26

Sentença

•11/01/2023, 11:36

Sentença

•02/01/2023, 13:36

Despacho

•01/08/2022, 16:23

Despacho

•29/07/2022, 18:49

Ato Ordinatório

•15/06/2022, 12:45

Ato Ordinatório

•14/06/2022, 16:33

Ofício de transferência eletrônica

•14/06/2022, 16:33

Despacho

•07/06/2022, 19:46

Despacho

•07/06/2022, 16:23

Ato Ordinatório

•05/05/2022, 15:47

Ato Ordinatório

•05/05/2022, 15:47

Ato Ordinatório

•02/03/2022, 18:24

Ato Ordinatório

•02/03/2022, 18:24

Ato Ordinatório

•27/01/2022, 17:59

Ato Ordinatório

•27/01/2022, 17:57

Despacho

•01/12/2021, 14:47

Despacho

•30/11/2021, 16:36

Despacho

•19/10/2021, 19:14

Despacho

•19/10/2021, 10:25

Despacho

•31/08/2021, 15:19

Despacho

•31/08/2021, 10:50

Despacho

•08/07/2021, 21:14

Despacho

•08/07/2021, 18:19

Ato Ordinatório

•22/06/2021, 20:28

Ato Ordinatório

•22/06/2021, 20:26

Decisão

•22/06/2021, 19:57

Decisão

•22/06/2021, 19:57

Decisão

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