Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000065-61.2013.4.03.6000 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000065-61.2013.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PETERSON DE OLIVEIRA ARTEL Advogados do(a) AUTOR: JOSE ROBERTO DE ALMEIDA - MS9978, VALDIRENE PEREIRA DOS SANTOS - MS11479 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A O autor opôs embargos de declaração contra a sentença de fls. 402/411-pdf, por meio dos quais aduz a existência de omissão quanto à percepção da remuneração mensal e demais vantagens remuneratórias calculadas com base no soldo correspondente ao grau hierárquico que ocupava quando estava na ativa, até sua recuperação ou reforma nos termos já decididos. Da mesma forma, a União Federal opôs embargos de declaração contra a referida sentença, sustentando, em síntese, que há omissão a ser sanada, relacionada à: a) previsão legal para o licenciamento do autor e sua adição apenas para tratamento médico sem proventos; b) hipótese de o militar temporário necessitar de tratamento médico ainda após a desincorporação, este pode ser mantido em “ENCOSTAMENTO” à Organização Militar de origem, única e exclusivamente para fim de tratamento médico, não fazendo jus à percepção de vencimentos, nos termos do n. 14 do art. 3º, c/c art. 149, todos do Decreto n. 57.654/66; c) impossibilidade de reforma de militar temporário com capacidade laboral civil e d) obrigatoriedade de o autor comparecer para a realização do tratamento. Instalado o contraditório, o autor se manifestou sobre os declaratórios da União alegando ausência de obscuridade ou omissão e destacando que a ré faz uma dedução infundada de não comparecimento do Embargado para fins de tratamento médico, o que não é crível ocorrer, tendo em vista que necessitou buscar em Juízo a tutela jurisdicional para garantia de seus direitos, dentre eles, o tratamento médico. Instada a se manifestar sobre os declaratórios do autor, a União requereu sua rejeição, haja vista a inexistência omissão a ser suprida com relação à ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, além de ser totalmente contrário à Lei nº 13.954/19 e pelas razões de fato e fundamentos de direito lançados. Vieram os autos conclusos. É um breve relato. Decido. Como se sabe, os embargos de declaração têm cabimento para o juiz ou tribunal esclarecer obscuridade, contradição, erro material ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, referentes à decisão judicial recorrida, nos termos do art. 1.022 do NCPC. A arguição de omissão no caso em apreço, de fato, merece análise, posto que a sentença combatida não analisou a questão referente à prescrição, arguida às fls. 269-pdf pela requerida, o que passo a fazer. - DOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS PELA PARTE AUTORA Deveras, a sentença combatida embora tenha julgado parcialmente o pleito inicial e determinado a reintegração do autor para fins de tratamento, determinando inclusive o pagamento de atrasados, deixou de fazer constar no dispositivo que a reintegração deve se dar mediante remuneração no mesmo posto que o autor ocupava quando de seu irregular desligamento. Toda a fundamentação da sentença concorre para tal conclusão que deve ser explícita. - DOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS PELA UNIÃO No caso em análise não ficou caracterizada omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto aos pontos levantados pela ré. Importante destacar que a sentença se revela clara e compreensível, de modo que as questões debatidas nos itens a, b e c, descritos no relatório desta decisão (a) previsão legal para o licenciamento do autor e sua adição apenas para tratamento médico sem proventos; b) hipótese de o militar temporário necessitar de tratamento médico ainda após a desincorporação, este pode ser mantido em “ENCOSTAMENTO” à Organização Militar de origem, única e exclusivamente para fim de tratamento médico, não fazendo jus à percepção de vencimentos, nos termos do n. 14 do art. 3º, c/c art. 149, todos do Decreto n. 57.654/66; c) impossibilidade de reforma de militar temporário com capacidade laboral civil) se revelam no bojo da sentença. Apenas a questão referente à remuneração do autor não ficou bem delineada na parte dispositiva, contudo, será objeto de esclarecimento nesta decisão. As suscitadas ‘possibilidades’ de reintegração sem pagamento, ou de encostamento do militar foram objeto da sentença e estão claras no bojo dos autos. Veja-se, o Juízo concluiu que o autor foi ilegalmente excluído das fileiras militares por não estar, na ocasião do desligamento, totalmente apto para o serviço militar, caso em que a situação fática do militar deve retornar ao status quo ante. Nesses termos, a sentença foi clara ao destacar:...A conclusão a que se chega é que o militar temporário deve sair das Forças Armadas com idêntica higidez física exigida por ocasião de seu ingresso. Sendo inadmissível que o militar seja licenciado ou desincorporado quando está sofrendo limitações físicas ou psíquicas, decorrentes de acidente ou fato ocorrido na prestação do serviço da caserna. Assim sendo, no caso concreto a requerida não poderia ter promovido o desligamento do autor, posto que naquela ocasião ele ainda não estava totalmente apto para o serviço militar Caso a ré não se contente com tal entendimento, poderá e deverá ingressar com o recurso apropriado, que obviamente não é a estreita via dos declaratórios. Quanto à “obrigatoriedade de o autor comparecer para a realização do tratamento”, está a União, de plano, pressupondo que o autor não comparecerá e irá ‘burlar’ as regras militares. Caso isso aconteça, o autor, por se tratar novamente de militar, poderá e deverá ser submetido à legislação de regência, sindicâncias e até mesmo exclusão sob tal fundamento, o que não afeta a validade e legalidade da sentença proferida nestes autos. Por razões óbvias, em se tratando de militar, poderá ser excluído da caserna, caso não cumpra as rígidas regras a que tanto lutou para retomar. Cabe à Administração Militar a fiscalização e eventual punição do militar caso as descumpra, não podendo o Juízo (e nem a parte contrária) subentender ou pressupor que o interessado irá descumprir regras, com o fito específico de ser reformado. Essa questão ultrapassa os limites objetivos da lide, não tendo sido sequer aventada em sede de defesa, caracterizando ponto sobre o qual o Juízo não pode se manifestar. No mais, a sentença resta clara, sendo que eventual inconformidade deverá ser debatida na via recursal adequada. -DISPOSITIVO a) Isto posto, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000065-61.2013.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande recebo os embargos de declaração do autor para, no mérito, acolhê-los, tornando esta decisão parte integrante da sentença combatida, e para alterar seu dispositivo que passa a ter o seguinte teor: Ante o exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos iniciais, para declarar nulo o ato de licenciamento do autor e determinar a sua imediata reintegração às fileiras do Exército Brasileiro, no mesmo posto que ocupava quando de seu ilegal desligamento e com percepção do respectivo soldo, para fins de tratamento (médico, cirúrgico, fisioterápico, etc.), até a cura definitiva de sua lesão, desde que dentro prazo previsto no art. 106, III, da Lei 6.880/80. Transcorrido esse prazo legal sem a cura definitiva, deverá o autor ser reformado, nos moldes ali impostos. Condeno a requerida, ainda, a pagar ao autor os valores que deixou de receber, no período em que esteve afastado, desde a data do ilegal licenciamento, em fevereiro de 2012, até a data da reintegração. As parcelas em atraso devem ser atualizadas monetariamente, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Desse valor deverá ser descontada eventual compensação pecuniária paga por ocasião do desligamento, corrigida monetariamente, porquanto vedado o enriquecimento ilícito (TRF3, ApCiv 0010443-47.2011.4.03.6000, julgado em 20/03/2020). Em vista da sucumbência recíproca, fica a União condenada ao pagamento de honorários de advogado, incidentes sobre o proveito econômico, no percentual mínimo previsto em cada inciso do art. 85, § 3º, do CPC, observada a regra de escalonamento indicada no § 5º do mesmo dispositivo legal. Por outro lado, fica o autor igualmente condenado ao pagamento de honorários advocatícios, calculados sobre a parcela do pedido julgada improcedente (indenização por danos morais e patrimoniais e reparação por perdas e danos), as quais, segundo indicação na petição inicial ("das verbas pleiteadas"), somavam, ao tempo do ajuizamento da demanda, o valor histórico de R$ 1.561.333,24. Por oportuno, registro que os aludidos honorários ficam, também, estipulados no percentual mínimo previsto em cada inciso do art. 85, § 3º, do CPC, respeitada a metodologia do § 5º do mesmo artigo, e sua incidência se dará sobre o valor atualizado da parcela do pedido julgada improcedente. Contudo, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita (fls. 89-pdf, Id. 25578443), suspendo a exigibilidade da verba honorária arbitrada em seu desfavor, nos termos do disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015. Sem custas, haja vista que ambas as partes, mutuamente sucumbentes, são isentas de tais despesas (art. 4º, I e II, da Lei n. 9.289/96). Fica extinto o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do NCPC). Sentença sujeita reexame necessário. b) Quanto aos declaratórios da União, recebo-os por serem tempestivos e, no mérito, rejeito-os. Dada a alteração contida no item ‘a’ do presente dispositivo, fica renovado o prazo recursal. Publique-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Campo Grande/MS, assinado e datado conforme certificado digital.

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(21)

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA em 24/04/2026 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de outros documentos

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Despacho em 15/04/2026.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(261)

Todos os documentos(36)