Execução Fiscal 0006691-23.2009.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 0006691-23.2009.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TRANSPORTADORA T.M.S. LTDA, TRANSPORTADORA MORALES SANTOS LIMITADA - ME, MMS - LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI - ME, MS COBRANCAS E ADMINISTRACAO LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE ARCHETTI MAGLIO - SP125665 D E C I S Ã O 1. Considerando os documentos ID nº 91690121 e 91712788, a citação das executadas Transportadora Morales Santos Ltda e MS Cobranças e Administração Ltda restou negativa. Assim, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006691-23.2009.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto defiro o pedido de bloqueio de ativo financeiro apenas da executada MMS Logística e Transportes Eireli Eireli - CNPJ 22.527.377/0001-36, já citada nos autos (ID nº 11264120), até o limite de R$ 1.206.417,22 (ID nº 168212384), nos termos do artigo 854 e seguintes do CPC, com ordem de repetição por 30 dias consecutivos. Proceda a secretaria a elaboração da competente minuta, tornando os autos, a seguir, conclusos para protocolamento. Caso os valores bloqueados sejam considerados ínfimos em relação ao valor cobrado nos autos, promova a serventia a imediata elaboração da minuta de desbloqueio, encaminhando-a para protocolamento, adotando-se a mesma providência em relação aos valores que excedam o montante da dívida cobrada nos autos (CPC: 854, § 1º). Remanescendo valores bloqueados e decorrido o prazo fixado no parágrafo terceiro do artigo 854 do CPC ou ocorrendo qualquer das hipóteses contemplada no § 5º do mesmo artigo, o bloqueio se convolará em penhora independentemente da lavratura de termo, devendo a serventia proceder à elaboração da minuta de transferência dos valores bloqueados para a Caixa Econômica Federal, agência 2014, em conta vinculada ao presente feito e à disposição do Juízo, nos termos do quanto contido no § 5º do mesmo diploma legal acima referido. Também deverá a serventia, em observância ao quanto disposto no artigo 221, IV do Provimento CORE – 01/2020, promover a competente anotação da existência de valores em conta vinculada ao presente feito. Após, expeça-se o necessário visando a intimação do(a) executado(a) da penhora efetivada nos autos para, se o caso e querendo, opor embargos no prazo legal. Se o valor penhorado for insuficiente para a garantia do crédito, deverá o executado ser intimado a complementar a penhora, sob pena de eventuais embargos opostos não serem recebidos no efeito suspensivo. 2. Em relação as empresas Transportadora Morales Santos Ltda - CNPJ 49.153.497/0001-77 e MS Cobranças e Administração Ltda - CNPJ 13.734.121/0001-09, considerando que nos termos do artigo 256, 3º do CPC, "o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos", defiro o pedido formulado pela exequente no sentido de que este Juízo diligencie junto ao Sistema SISBAJUD visando localizar os seus endereços atualizados. Promova a serventia a elaboração de minuta, tornando os autos a seguir conclusos para protocolamento. Int.-se.

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Decorrido prazo de MMS - LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI - ME em 20/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA T.M.S. LTDA em 20/07/2023 23:59.

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 29/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de comunicações

Todas as movimentações(385)

Todos os documentos(31)